Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/07/2003 123/2003 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de “usurpação de funções”, “roubo” e “violação”.
      - Vícios do Acórdão.
      - Insuficiência da matéria de facto para a decisão.
      - Erro notório na apreciação da prova.

      Sumário

      1. O bem protegido com o crime de “usurpação de funções” é a “função” em causa, e que com a usurpação se coloca em crise.
      Assim, e mesmo que o arguido não se tenha identificado como “agente de autoridade”, preenche a sua conduta os elementos objectivos de tal crime se, com aquela, tiver praticado actos típicos daquela função, tais como a intercepção de pessoas na via pública e a solicitação da apresentação dos seus documentos de identificação.

      2. Não se verifica insuficiência da matéria de facto para a decisão (de absolvição), se, perante a acusação da prática de um crime de “roubo” de um anel, decidir o Tribunal absolver o arguido quanto a tal crime por não se ter provado a sua “subtracção” pelo mesmo e por apenas se ter provado que o empenhou numa casa de penhores.

      3. Tendo o Tribunal formado a sua convicção quanto à matéria de facto em harmonia com princípio da “livre apreciação da prova” consagrado no artº 114º do C.P.P.M., e inexistindo nos autos qualquer elemento probatório a que estivesse o mesmo vinculado nem (tão pouco) tendo inobservado qualquer regra de experiência, inadequado é afirmar-se que tenha incorrido no vício de erro notório na apreciação da prova.

       
      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/07/2003 142/2003 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Liberdade condicional.
      - Pressupostos.

      Sumário

      1. Constituem, “pressupostos objectivos” ou “formais” para a concessão da liberdade condicional, a condenação em pena de prisão superior a seis (6) meses e o cumprimento de dois terços da pena, num mínimo de (também) seis (6) meses.

      2. Todavia, tal “circunstancialismo” não basta, já que não sendo a liberdade condicional uma medida de concessão automática, impõe-se para a sua concessão, a verificação cumulativa de outros pressupostos de natureza “material”: os previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artº 56º do C.P.M..

      3. É, pois, uma medida a conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/07/2003 117/2003-I Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de “violação”.
      - Vícios da matéria de facto, (“insuficiência ...”, “contradição ...” e “erro notório na apreciação da prova).
      - Medida da pena e indemnização por danos morais.

      Sumário

      1. Verifica-se o vício de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” quando esta se apresenta insuficiente, incompleta para a decisão proferida, por haver lacuna no apuramento de matéria de facto necessária para uma decisão de direito adequada.

      2. Por sua vez, só existe “contradição insanável da fundamentação” quando se verifica incompatibilidade entre os factos dados como provados bem como entre os factos dados como provados e os não provados, assim como entre a fundamentação probatória da matéria de facto e da decisão.

      3. E, o “erro notório na apreciação da prova” apenas existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ou as legis artis. Tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.

      4. Resultando da matéria de facto dada como assente, que o arguido ora recorrente, livre e conscientemente, manteve cópula com a ofendia por meio de “violência” e com pleno conhecimento de ser esta sua conduta proibida e punida por lei, inexiste qualquer insuficiência da matéria de facto para a sua condenação como autor material de um crime de “violação”.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/07/2003 129/2001 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
    • Assunto

      - Fixação oficiosa do valor tributável de um veículo automóvel por parte do Chefe de Repartição de Finanças.
      - Poderes da Administração Fiscal; poder de fixação de preços diferentes dos declarados pelos contribuintes;
      - Quadro legal conformador da relação jurídica tributária;
      - Simulação do preço e ónus da prova do acordo simulatório;
      - Princípios da verdade material e do inquisitório no procedimento tributário;
      - Base de incidência do IVM;

      Sumário

      1. Tanto o n.° 6 do artigo 8° como o n.° 2 do artigo 9º do RIVM, por remissão do artigo 15º do mesmo diploma legal concedem ao Fisco o poder de fixar preços diferentes dos declarados pelos contribuintes, embora os actos neles previstos sejam de natureza diferente e surjam em momentos diversos. O procedimento do art. 9º opera num momento posterior, após a transmissão do veículo, prevendo-se aqui uma situação de simulação fraudulenta, ou seja, a declaração de venda do veículo por um preço inferior ao preço real para prejudicar o Fisco.

      2. A Administração Fiscal tem legitimidade para invocar a nulidade dos actos simulados que lhe tenham causado prejuízo e para liquidar o imposto com referência ao "valor real da transmissão" – é o que resulta, em relação ao caso vertente, da al. a) do nº1 do artigo 15º do RIVM. Todavia, o ónus da prova do acordo simulatório e do negócio dissimulado não pode deixar de recair sobre si, socorrendo-se de qualquer um dos meios de prova previstos na lei.

      3. Aceita-se que a prova documental oferecida pelo contribuinte não limite a liberdade de apreciação e investigação da verdade material por parte da Administração, mas a sua existência deve impedir o recurso imediato às regras da normalidade presumida contidas na Circular n.° 001/DIR/98 que fixa em percentagem (10%) ou em montante numérico (25.000 patacas) o valor dos aparelhos sonoros incorporados nos veículos, assente na ideia de valor normal, médio ou frequente do mercado.

      4. Não chocará que se retire da obrigatoriedade da escrita organizada, em termos de princípios do Direito Fiscal, relativamente ao ónus probatório, a orientação de que quando a contabilidade ou escrita do sujeito passivo se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, se presuma a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes, exceptuando, claro está, situações de erros ou inexactidões ou situações que não reflictam a matéria tributável efectiva do contribuinte.

      5. A actividade tributária deve ser dominada por um princípio de legalidade, tendente à protecção da esfera privada dos arbítrios do poder, não podendo deixar de se submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos factos a um princípio de verdade material.

      6. Segundo as disposições conjugadas do nº5 do art.º 8º e do nº 1 do ar.º 9º, ambos do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados (RIVM), aprovado pelo nº 2 do art.º 1º da Lei nº 20/96/M de 19 de Agosto, o preço de venda ao público de veículo motorizado, como valor tributável que serve de base ao cálculo do Imposto sobre Veículos motorizados (IVM), não inclui os aparelhos receptores e reprodutores de som, apesar de abranger, designadamente, os valores referentes a garantias da manutenção, assistência e substituição de peças, bem como a todos os acessórios, nos termos do nº4 do mesmo art.º 8º.

      7. Ao definir numa circular que os preços unitários dos aparelhos receptores e reprodutores de som declarados que foram superiores a 10% do preço de venda ao público do veículo, ou superiores a vinte e cinco mil patacas não sejam aceites, passando o diferencial a integrar o valor tributável do mesmo veículo, a Administração Fiscal não está a interpretar meramente o nº 5 do art.º 8º do RIVM, mas sim a fazer alterar materialmente a incidência do IVM em causa.

      8. Se era possível à entidade recorrida arguir a falsidade dos documentos apresentados, impugnar a veracidade das declarações neles atestadas, duvidar da incorporação nos veículos dos aparelhos neles referenciados, então não poderia prescindir de outras diligências probatórias, como a inspecção, exame ou avaliação dos aparelhos sonoros instalados nos veículos transmitidos, que fizessem prova bastante da inexactidão das declarações constantes naqueles documentos.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/07/2003 88/2001 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      – art.° 341.°, n.° 1, do Código de Processo Civil
      – suspensão de deliberações sociais
      – dano apreciável

      Sumário

      1. Podem ser suspensas deliberações sociais já em execução, desde que se trate de execução contínua ou permanente.
      2. Se a priori o requerente da suspensão de deliberações sociais não tiver mostrado, na sua petição inicial, qual o dano apreciável a resultar da execução daquelas, ao contrário do que se exige no disposto na última parte do n.° 1 do art.° 341.° do Código de Processo Civil, a providência cautelar em causa nunca pode ser decretada.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong