Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/03/2001 36/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de “associação ou sociedade secreta”.
      - Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

      Sumário

      1. Só há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando se verifica uma lacuna no apuramento dessa matéria que impede a decisão de direito ou, quando do texto da decisão não constam todos os factos pertinentes à subsunção no preceito penal incriminador por falta de apuramento de matéria.
      2. O crime de “associação ou sociedade secreta” p. e p. pela Lei nº 6/97/M, não obstante próximo do p. e p. pelo artº 288º do C. Penal, “associação criminosa”, é dele distinto, por exigir uma menor rigidez na demonstração dos seus elementos típicos.
      O art.º 288.º do Código Penal tipifica o crime-base de associação criminosa, cujos contornos são baseados na doutrina corrente e tradicional. A Lei n.º 6/97/M prevê e pune o ilícito de associação ou sociedade secreta, destinado a fazer face a uma situação criminal tipicamente local e sendo menos exigente quanto à demonstração da estrutura organizativa.
      3. A condenação pelo crime de associação secreta não implica a condenação pela prática de qualquer outro crime.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/03/2001 200/2000 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de “tráfico de estupefacientes” (agravado).
      - Declarações do arguido.
      - Convolação.
      - “Reformatio in pejus”.
      - Atenuação da pena; (artº 18º do D.L. nº 5/91/M e artº 66º do C.P.M.).

      Sumário

      1. O artº 120º nº 1 al. a) do C.P.P.M. não proíbe que o Tribunal formule a sua convicção acerca da responsabilidade de um arguido a partir das declarações prestadas por outro.
      O impedimento da alínea a), do nº 1, do artigo 120º do Código de Processo Penal refere-se ao depoimento como testemunha de qualquer arguido no mesmo processo ou em processo conexo, mas não obsta a que os arguidos prestem declarações, nesta qualidade, e a que o Tribunal utilize estas declarações para formar a sua convicção, ainda que contra co-arguidos, no âmbito do princípio da livre convicção.
      2. O julgador tem liberdade de – nos limites da competência do Tribunal – qualificar juridicamente os factos da acusação ou da pronúncia de modo diverso da subsunção aí encontrada.
      A diferente qualificação jurídica dos factos constantes na acusação ou na pronúncia, não configura alteração – substancial ou não – dos factos.
      3. No crime de tráfico de estupefacientes, está em causa não só a droga concretamente apreendida num determinado processo, mas também a quantidade da droga que durante uma determinada época foi traficada pelo agente.
      Cometem o crime de “tráfico de estupefacientes agravado” p. e p. pelos artos 8º nº 1 e 10º, al. g) do D.L. nº 5/91/M de 28 de Janeiro – e não o de “tráfico simples” – os agentes que agindo em comum acordo e em conjugação de esforços, traficam 15 gramas de heroína.
      4. Não obstante tal “qualificação” implicar uma agravação da pena (abstracta) – passando a ser de 10 a 15 anos de prisão – não sofre, por este motivo, alteração a pena encontrada. É que por força do princípio da “proibição da reformatio in pejus”, não pode este Instância, “modificar na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo do arguido”; (cfr. Artº 399º do C.P.P.M.).

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/03/2001 38/2001 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Princípio do dispositivo e do pedido.

      Sumário

      O princípio do dispositivo e do pedido em processo civil, emergem, fundamentalmente, do disposto no artº 3º, 264º, 661º e 668º, nº 1, al. e), todos do C.P.C., e além de fazerem impender sobre as partes processuais o ónus da iniciativa processual, estende-se à conformação do objecto do processo integrado não só pela formulação do pedido como ainda pela alegação da matéria de facto que lhe sirva de fundamento.
      Assim, é pois às partes que compete, indicar o “thema decidendum”, não podendo o Tribunal, sob pena de nulidade (cfr. Artº 668º, nº 1, al. e) do C.P.C.) condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir (cfr. Artº 661º nº 1 do mesmo Código).

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/03/2001 132-A/2000 Recurso Estraordinário para Fixação de Jurisprudência
    • Assunto

      Meios proibidos de prova.

      Sumário

      1.) Não valem em julgamento, designadamente para o efeito de formação da convicção do Tribunal quaisquer provas que não tenham sido produzidas ou examinadas em audiência, a menos que a sua leitura possa efectuar-se.
      2.) A regra tem por escopo garantir os princípios da imediação e do contraditório.
      3.) A leitura das declarações do arguido prestadas em fase anterior ao julgamento só é possível se o arguido o solicitar, independentemente da entidade perante quem foram prestadas; se o arguido, querendo prestar declarações em julgamento, e prestando-as, elas se configurarem em contradição com outras já por si prestadas, perante o juiz ou o Ministério Público, e constantes do processo, e tal contradição não possa ser esclarecida de outro modo.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/03/2001 155/2000 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Suspensão da instância.
      - Causa prejudicial.

      Sumário

      1. Nos termos do artº 276º, nº 1, al. c), e 279º nº 1 do C.P.C., o juiz pode ordenar a suspensão da instância:
      - quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento doutra já proposta (“causa prejudicial”); ou,
      - quando entenda que ocorre outro motivo justificado.
      2. A decisão de uma causa depende do julgamento de outra quando na causa prejudicial se esteja a apreciar uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito ou, quando a decisão ou julgamento duma acção – a dependente – é atacada ou afectada pela decisão ou julgamento noutra (a prejudicial).
      A razão de ser da suspensão é, assim, a economia processual e coerência de julgamentos.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong