Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/05/2005 106/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - fortes indícios do cometimento do crime;
      - adequação e proporcionalidade da medida de coacção.

      Sumário

      1. A expressão fortes indícios significa que a prova recolhida tem de deixar uma clara e nítida impressão de responsabilidade do arguido, em termos de ser muito provável a sua condenação, equiparando-se a tais indícios os vestígios, suspeitas, presunções, sinais, indicações suficientes e bastantes para convencer que há crime e é arguido o responsável por ele.

      2. A adequação e a proporcionalidade são conceitos de valoração relativa e aferem-se pela ponderação de aplicação de outras medidas de coacção menos gravosas que, no caso, não oferecem garantias de satisfazer os fins preventivos e cautelares que através delas se visam obter.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/05/2005 1/2005/I Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      Aclaração de acórdão.

      Sumário

      mesma seja ininteligível – o que se verifica quando aquela apresente aspectos de significação inextrincável, em termos de não ser possível apurar o que se quis dizer – ou se mostra passível de se lhe atribuir dois (ou mais) sentidos.
      2. Um eventual erro de julgamento da matéria de facto não é passível de correcção através de um pedido de aclaração.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/05/2005 91/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – rejeição do recurso

      Sumário

      O Tribunal de Segunda Instância deve rejeitar o recurso, quando este é manifestamente improcedente.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/05/2005 36/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de desobediência

      Sumário

      No crime de desobediência o dolo não depende do facto de o agente conhecer as normas que determinam a punibilidade da conduta, mas sim de aquele conhecer e querer todas as circunstâncias fácticas que o tipo descreve.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/05/2005 43/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – acidente de viação
      – pedido cível enxertado na acção penal
      – causa de pedir no pedido cível de indemnização
      – causa de pedir na acção penal
      – absolvição na acção penal
      – culpa em processo penal
      – culpa em responsabilidade civil
      – responsabilidade civil por facto ilícito
      – art.° 477.°, n.° 1, do Código Civil de Macau
      – responsabilidade civil pelo risco
      – bom pai de família
      – art.° 480.°, n.° 2, do Código Civil de Macau
      – regras de experiência
      – presunções judiciais
      – art.° 342.° do Código Civil de Macau
      – termo inicial da contagem de juros de mora
      – art.° 794.º, n.° 4, do Código Civil de Macau
      – critério de efectiva liquidez da obrigação indemnizatória
      – data de citação
      – data de decisão final da Primeira Instância

      Sumário

      1. Quando o lesado exerce a acção civil no processo penal, não invoca, como fundamento do seu pedido de indemnização, o facto ilícito penal, mas um facto originador de responsabilidade civil, facto esse que, embora seja porventura, materialmente, o mesmo que deu lugar à responsabilidade criminal, é de apreciar, para o efeito da responsabilidade civil, segundo as disposições da lei civil: trata-se, para tal efeito, de um facto ilícito civil.

      2. É que o mesmo facto pode ser, simultaneamente, ilícito penal e civil, e, quando o lesado o invoca para basear o seu pedido de indemnização, é ao ilícito civil que se refere.

      3. E podendo, não obstante não existir ilícito penal, haver ilícito civil ou, até, responsabilidade pelo risco, parece razoável que o tribunal aprecie a matéria da responsabilidade civil suscitada pelo lesado, salvo se o processo lhe não oferecer os elementos necessários para isso e eles não puderem ser já obtidos.

      4. A absolvição do réu na acção penal se limita (na falta de especial declaração em contário) a uma declaração jurisdicional de inexistência de facto punível, não implicando qualquer apreciação e decisão sobre a responsabilidade civil (do réu, ou de qualquer outra pessoa demandada a título de civilmente responsável).

      5. E a mera circunstância de o tribunal não julgar provada conduta delituosa do réu não significa que não houvesse da parte desta culpa suficiente para o constituir em responsabilidade civil.

      6. Apesar da absolvição do réu na acção penal, deve o tribunal apreciar o pedido de indemnização conjuntamente formulado, pedido que, conquanto porventura fundado expressamente pelo lesado em acto culposo do lesante, pode ser apreciado também sob o aspecto da responsabilidade pelo risco (se a houver), já que, em regra, a invocação de culpa do lesante não exclui a vontade de invocar também a responsabilidade pelo risco.

      7. Assim sendo, a apreciação da culpa do réu, em processo penal, não vincula a liberdade de julgamento do tribunal civil quanto à conduta da mesma pessoa em matéria de responsabilidade civil.

      8. De sorte que tratando-se de responsabilidade civil, a culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso (art.º 480.º, n.° 2, do Código Civil de Macau), diferentemente do que acontece em matéria de responsabilidade criminal, podendo, por conseguinte, haver culpa naquele domínio e não a haver neste outro.

      9. A culpa civil não é um mero facto, mas sim uma conclusão a extrair de regras de experiência, com recurso à figura de presunções simples ou judiciais, admitida nomeadamente no âmbito da norma do art.º 342.º do mesmo Código Civil, servindo-se os julgadores, para este fim, de regras deduzidas da experiência da vida.

      10. Daqui resulta ser legítimo ao tribunal competente para a decisão do litígio, valendo-se de tais regras, firmar presunções (judiciais ou simples) com base em factos conhecidos, desde que se não trate de matéria em que seja excluída a admissibilidade da prova testemunhal (art.º 344.º do Código Civil). Daí que apurada pelo tribunal colectivo a existência dos factos base da presunção, cabe depois ao tribunal a quem competir a decisão final ou de mérito derivar desses factos o facto desconhecido (presumido).

      11. Com pertinência à questão de apuramento do termo inicial da contagem de juros de mora, o art.º 794.º, n.° 4, do Código Civil determina que mesmo que a obrigação em causa provenha de facto ilícito, nunca há mora do devedor enquanto a mesma não se encontrar líquida, excepto quando a iliquidez for da culpa do devedor.

      12. Portanto, pode-se daí retirar que o direito civil substantivo presentemente positivado em Macau adopta, ao fim e ao cabo, e independentemente de qual o tipo de fonte da obrigação em causa (i.e., se é da fonte contratual, ou se da extracontratual), o critério geral e último de efectiva liquidez da obrigação prestanda para marcar o início legal da mora, a despeito de no plano do direito a constituir, se afigurar razoavelmente defensável, por se tratar de uma solução legal mais equilibrada para os interesses em jogo especialmente em caso de responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, a inclusão de uma ressalva no articulado daquele citado n.° 4 do art.° 794.° do Código Civil, no sentido de que “tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então mora, nos termos da primeira parte deste número”, a fim de precisamente fazer prevalecer a data de citação à data em que a obrigação se tornar líquida, se esta última for posterior à citação.

      13. A obrigação indemnizatória civil dos danos patrimoniais e morais sofridos pelo ofendido de acidente de viação só se torna líquida com o proferimento da decisão final da Primeira Instância, se é neste texto decisório que se deu por liquidadas pela primeira vez e em termos rigorosos quais as quantias indemnizatórias precisas respeitantes aos danos comprovadamente sofridos pelo lesado em face da dissidência então travada contenciosamente entre as partes civis em pleito.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong