Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 04/03/2004 40/2004 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      – penhora
      – art.º 704.º do Código de Processo Civil de Macau
      – sociedade por quotas
      – princípio da limitação da responsabilidade dos sócios

      Sumário

      1. Resulta do disposto no art.º 704.º, n.º 1, do Código de Processo Civil de Macau que apenas respondem pela dívida exequenda os bens que, sendo susceptíveis de penhora, são pertença do devedor.
      2. Por outro lado, de acordo com o n.º 2 do mesmo preceito, só nos casos especialmente previstos na lei é que podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra este.
      3. Nas sociedades por quotas, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das entradas, isto é, ao valor do capital. Assim, a partir do momento em que o capital esteja inteiramente realizado, os sócios não são obrigados a outras prestações. E só o património social responde para com os credores sociais pelas dívidas da sociedade, nisto consistindo precisamente o princípio da limitação da responsabilidade dos sócios.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 04/03/2004 105/2003 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
    • Assunto

      - Falta de pronúncia
      - Subsunção dos factos
      - Exportação das mercadoria sujeitas à regra de origem

      Sumário

      1. Trata-se de uma questão de subsunção dos factos a saber se os factos integra uma infracção ou outra, pois não pode imputar o Tribunal pela falta de pronúncia caso o Tribunal entenda que os factos integram a infracção prevista e punível por uma disposição legal, subsunção desta que se implicar a exclusão de integrar outra infracção prevista e punível pelo outra disposição e não será necessário abordar a aplicação negativa deste disposto.
      2. Integra a infracção previsto na al. a) do art. 44º do citado Dec-Lei 66/95/M, por a mesma ter exportado mercadorias sujeitas a certificação de origem sem que as tenha produzido localmente.
      3. A sanção prevista no nº 1 do artigo 44º pune a infracção que, ao fabricar, armazenar, detiver em depósito ou exportar mercadoria sujeita a certificação de origem de Macau, viola a “regra da menção de origem ou que sem que tenha sido fabricada de harmonia com as regras de origem aplicáveis ao caso”, enquanto os nºs 4 e 5 punem a conduta que respectivamente não cumprir as obrigações impostas nas alíneas a) e b) do nº 5 do artigo 33º, ou seja a conduta de falta de “instituir um sistema de registo adequado a comprovar inequivocamente a proveniência e destino das mercadorias estrangeiras, análogas às de produção local”.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 04/03/2004 8/2004 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      Providência cautelar comum
      - Revogação da procuração
      - Forma de revogação
      - Revogabilidade da procuração no interesse do procurador
      - Consentimento do procurador

      Sumário

      1. Em princípio, a providência cautelar comum tem como pressupostos legais, os seguintes:
      a) probabilidade séria da existência do direito, traduzida na acção proposta ou a propor, que tenha por fundamento o direito a tutelar;
      b) o justo e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito;
      c) a não existência de providência específica para acautelar o mesmo direito;
      d) não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se quer evitar.
      2. A lei, nomeadamente o Código Notariado, exige um mero averbamento para a revogação de procuração, que será datado e rubricado pelo notário e aposto à margem do acto ou no alto das páginas por ele ocupadas.
      3. A revogação da procuração distingue da revogação do negócios jurídicos por celebrar que constituem objecto da procuração, e a exigência da forma legal quanto aos negócios jurídicos confiados na procuração não traduz a mesma exigência de forma legal quanto à revogação da procuração.
      4. Uma procuração lavrada no interesse do procurador, será livremente revogável sempre que o procurador consenta.
      5. Quando uma procuração estiver validamente revogada, ficará viciado por arrastamento quaisquer dos actos que sejam derivados dos poderes conferidos na procuração.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 04/03/2004 96/2003 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      - apensação de processos disciplinares;
      - déficit de instrução;
      - violação dos deveres de zelo e lealdade;
      - inviabilização da relação jurídico - funcional;
      - princípio da legalidade, proporcionalidade e boa - fé;
      - total desrazoabilidade no exercício de poderes discricionários;
      - falta de produção de prova justificativa da qualificação jurídico/disciplinar efectuada.

      Sumário

      1. Verificada a regularidade da notificação do funcionário, a falta de comparência a acto instrutório, integra a violação do dever de obediência previsto na alínea c) do n.º2 do artigo 279° ETAPM.

      2. Instaurado um processo disciplinar, afigura-se que a regra da apensação dos processos disciplinares é o procedimento correcto quanto ao juízo de unidade sancionatória, vista a regra decorrente do n.º1 do artigo 296° ETAPM.

      3. Tanto em processo disciplinar como em processo penal, a actividade instrutória é dominada pelo princípio do inquisitório e da oficiosidade, não pertencendo o esclarecimento da matéria de facto exclusivamente às partes.

      4. A omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade, constitui nulidade insuprível.

      5. Partindo do dever de obediência que decorre da relação de hierarquia e derivado do poder funcional de direcção, pode o superior impor, através de ordens de serviço, um determinado comportamento aos subordinados, tal como a comunicação de que se vai faltar, apesar da justificação da ausência.

      6. O funcionário deve efectuar a prestação de trabalho pondo na sua execução um esforço de vontade e correcta orientação, adequadas ao cumprimento dessa prestação.

      7. O dever de zelo traduz-se numa série de obrigações que impõem que o agente seja escrupuloso, evitando os meros erros materiais em tarefas de rigor, precisão e pormenor, desde que a repetição desses erros evidencie uma conduta propositada e não corrigida pelo Recorrente, não obstante a advertência da chefia.

      8. A pena de demissão ou de aposentação compulsiva não é de aplicação automática, só podendo ser cominada se os factos revelarem um carácter censurável susceptível de inviabilizar a manutenção da relação funcional.

      9. Os factos que implicam a inviabilidade de manutenção da relação funcional para efeito de aplicação de pena disciplinar expulsiva, são todos aqueles cuja gravidade implique para o desempenho da função prejuízo tal que irremediavelmente comprometa o interesse público prosseguido com esse desempenho e a finalidade concreta que ele se propõe.

      10. Na hipótese de se verificar o condicionalismo para a aposentação ordinária, a entidade sancionatória goza de poder discricionário de escolha entre a aposentação compulsiva e a pena de demissão, podendo até acontecer que condutas aparentemente menos graves venham a cair na alçada de medidas disciplinares mais penosas, desde que verificada a impossibilidade de manutenção da relação funcional.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 04/03/2004 142/2001 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Providência cautelar não epspecificada
      - Embargos da providência
      - Decisão na acção
      - Pressupostos da providência

      Sumário

      1. As providências cautelares não especificadas têm como pressupostos legais:
      a) probabilidade seria da existência do direito, traduzida na acção proposta ou a propor, que tenha por fundamento o direito a tutelar;
      b) o justo e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito;
      c) a não existência de providência específica para acautelar o mesmo direito;
      d) não exceder o prejuízo resultante da providencia o dano que com ela se quer evitar.

      2. A função dos embargos consiste em afastar os fundamentos da providência cautelar, no entendimento do seu desajustamento com a realidade, e não discutir questões que são eventual objecto da acção principal de que a providência é dependência.

      3. Uma vez o recurso da decisão tomada no processo de providência cautelar subiu com o recurso da decisão da acção e o Tribunal optou por conhecer primeiramente o recurso da acção, na apreciação daquele recurso pode tomar em conta a decisão de facto e de direito na acção para evitar uma decisão contraditória ou incompatível.

      4. Estando provado que ambas as partes tinham o poder de proceder a comercialização do complexo, deixará de verificar a existência do “perigo”, um dos pressupostos essenciais para a decisão da providência cautelar.

      5. Verificando embora a probabilidade da existência do direito da requerente da providência, esta não pode ser decretada contra quem também tem o mesmo direito.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong