Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/04/2003 32/2003 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de “burla (agravada)”.
      - “Habitualidade”.
      - “Situação económica difícil”.
      - Suspensão da execução da pena.

      Sumário

      1. No artº 211º, nºs 3 e 4 do C.P.M., prevêem-se casos de “burla grave” agravando-se a punição do agente em virtude do valor do prejuízo (nº 3 e 4, al. a)), do comportamento habitual do agente (nº 4, al. b)), e da situação económica em que é colocado o ofendido (nº 4, al. c)).

      2. A “habitualidade” no crime de burla, pressupõe o “hábito de delinquir”, ou seja, a “prática frequente” deste tipo de crime. Importa pois que o complexo das infracções revele um sistema de vida, como é o caso do burlão que vive, dos proventos das burlas que pratica.

      3. Na apreciação da “situação económica” em que ficou o ofendido de um crime de burla (para efeitos da sua subsunção na al. c) do nº 4), não deve o Tribunal atribuir excessivo relevo ao valor objectivo da lesão patrimonial, devendo antes ponderar na situação patrimonial concreta da pessoa prejudicada, isto é, não interessa o “quantum” do prejuízo, mas sim a situação económica em que ficou o ofendido como resultado do mesmo.

      4. Mesmo sendo favorável o prognóstico relativamente ao delinquente, apreciado à luz de considerações exclusivas da execução da prisão, não deverá ser decretada a suspensão se a ela se opuseram as necessidades de reprovação e prevenção do crime.
      Assim, se perante o crime em causa, for de se concluir serem prementes as necessidades de prevenção geral, (incentivando-se a convicção de que as normas penais são válidas e eficazes e aprofundando-se a consciência dos valores jurídicos por parte dos cidadãos), não pode a pena de prisão imposta ser suspensa na sua execução.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/04/2003 34/2003 Recurso em processo penal
    • Assunto

      Crime de “tráfico de estupefacientes”.

      Sumário

      1. No crime de “tráfico de estupefacientes” está em causa não só a quantidade de droga concretamente apreendida num processo, mas também a que durante uma determinada época, foi traficada pelo agente.
      2. Assim, resultando (nomeadamente) provado que o arguido, a partir de Janeiro de 2001 começou a dedicar-se à venda de heroína, e que, nesta conformidade, com intervalo de uma semana, adquiria em “Chu-Hoi“ cinco a sete gramas de tal substância que trazia para Macau, e ainda que, pelo menos vendeu vinte vezes heroína a um consumidor, patente é que cometeu o dito crime de tráfico p. e p. pelo artº 8º nº 1 do D.L. nº 5/91/M.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/04/2003 249/2002 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Sigilo bancário
      - Dispensa judicial do sigilo
      - Mandado judicial
      - Forma do Mandado
      - Ordem judicial
      - Motivos da dispensa do sigilo bancário
      - “Crime graves”
      - Interesses tutelados

      Sumário

      1. A lei impõe as instituições de crédito o dever de sigilo bancário, dever este que só pode ser dispensado por via do “mandado judicial”.
      2. É essencial para um mandado judicial conter uma ordem que se determinar a prática de acto processual a cumprir por uma entidade com um âmbito de funções situado dentro dos limites de Macau.
      3. Se no caso em que o Juiz de Instrução Criminal não só tenha proferido despacho junto dos autos do Inquérito que “determina-se a quebra do sigilo bancário em relação às contas bancários abertas em nome de … e se ordena que as instituições bancárias em Macau no prazo de 10 dias forneça directamente a CCC, o seguinte elemento àquela respeitante: …”, como também, no “ofício” subscrito por ela e enviado para aquela entidade, inseriu o mesmo conteúdo do despacho proferido no processo, este dito ofício não pode deixar de conter necessariamente uma ordem, devendo ser cumprido como se fosse mandado judicial.
      4. Num processo penal que estava na fase de “segredo de justiça” nos termos do artigo 76º do Código Penal, inexistem motivos para que à entidade cujo dever de sigilo bancário tenha sido dispensado fosse informado dos motivos da dispensa do sigilo bancário. O que é mais importante é a legalidade do próprio acto processual do Mmº Juiz praticado nos autos, tendo em conta a natureza e carácter do acto a que a lei não deve exigir um formalismo máximo.
      5. “A tutela do sigilo bancário deve ceder perante o interesse público de investigação criminal e de exercício do ius puniendi”.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/04/2003 211/2002 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Data de audiência
      - Comparência obrigatória
      - Notificação pessoal
      - Notificação edital
      - Falta de notificação
      - Última residência
      - Nulidade do julgamento

      Sumário

      1. A lei exige a comparência obrigatória do arguido no julgamento em processo comum e a falta dele constitui uma nulidade insanável.

      2. A lei exige também que a notificação da data de audiência seja efectuada na pessoa do arguido e só pode ser procedida editalmente quando se revelarem ineficazes as modalidade de contacto pessoal e via postal.

      3. Deve considerar por indevida a notificação edital quando, constante dos autos a última residência conhecida, não tivesse certeza que a notificanda se encontrava ausente da região, ou não ter esgotado, antes, todas as vias e meios possíveis para obter ao informações sobre o seu paradeiro.

      4. Sendo indevida a notificação edital, a notificação da designação da data da audiência considerar-se-ia como se não tivesse feita, e, consequentemente, constitui isto a razão da nulidade insanável por falta do arguido.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/04/2003 239/2002 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Regulação do poder paternal.
      - Casa de morada de família.

      Sumário

      Não se verificando nenhuma alteração das circunstâncias que, no âmbito de uma acção de regulação do poder paternal, levaram o Tribunal a proferir sentença – transitada em julgado – na qual se decidiu atribuir à requerida e sua filha menor, o direito de continuar a habitar a fracção que constituía a “casa de morada de família” e que por contrato de trabalho ao requerente tinha sido atribuída, não pode este, por sua iniciativa e aquando da celebração de novo contrato de trabalho, renunciar ao seu “direito de alojamento”, optando pela percepção de um subsídio de renda.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong