Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 14/12/2004 310/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de “abuso de cartão de crédito” (artº 218º do C.P.M.).
      - Elementos típicos.

      Sumário

      1. São elementos do crime de “abuso de cartão de crédito”:
      - a utilização de um cartão de crédito,
      - que tenha a possibilidade de levar o emitente a fazer um pagamento, e
      - a provocação de prejuízo ao emitente ou terceiro

      2. Com o crime em causa pune-se não apenas a utilização abusiva de cartão de crédito por quem dele seja titular legítimo, mas também a utilização por quem dele não seja titular”.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 14/12/2004 309/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Recurso da decisão do processo contravencional
      - Delimitação do objecto do recurso
      - Lei das Relações de Trabalho de Macau
      - Decreto-Lei n.º 24/89/M
      - Conhecimento de facto
      - Livre convicção

      Sumário

      1. De acordo com o artigo 380.º do Código de Processo Penal, ao processo contravencional aplicam-se as disposições relativas ao processo por crime se o objecto de recurso seja de sentença proferida neste âmbito.
      2. O tribunal ad quem só resolve as questões concretamente postas pela parte recorrente e delimitadas pelas conclusões das suas alegações de recurso.
      3. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão, sem prejuízo da possibilidade de, em sede de recurso, o tribunal ad quem se pronunciar, caso entender conveniente, sobre qualquer dessas razões invocadas nas conclusões da sua motivação de recurso.
      4. Quanto à livre convicção formada pelo tribunal a quo no conhecimento de facto, o tribunal ad quem não a pode pôr em causa, salvo a verificação de erro grosseiro.
      5. A este propósito, depois de ter analisado a fundamentação explanada na sentença da primeira instância respeitante ao conhecimento de facto, o tribunal de recurso não consegue verificar que o tribunal a quo, a utilizar o princípio da livre convicção para apreciar sinteticamente todas as provas, viole manifestamente as regras de experiência comum e algumas normas vinculativas respeitantes a validade da prova no seio da Lei de Prova, razão pela qual sendo infundadas as dúvidas levantadas pela recorrente a este respeito, ou seja, não pode o recorrente recorrer ao instituto de recurso para subjectivamente imputar ao trabalho realizado pelo Tribunal a quo no conhecimento de facto.

       
      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 14/12/2004 317/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – recurso autónomo do pedido cível processado em acção penal
      – julgamento em conferência
      – fim da audiência no tribunal ad quem
      – princípio da adesão
      – art.º 60.º do Código de Processo Penal de Macau
      – art.º 393.º, n.º 1, do Código de Processo Penal de Macau
      – art.º 409.º, n.º 2, alinea b), do Código de Processo Penal de Macau
      – art.º 17.º, n.º 2, do Regime das Custas nos Tribunais
      – art.º 73.º do Regime das Custas nos Tribunais

      Sumário

      O “recurso autónomo do pedido de indemnização civil processado conjuntamente com a acção penal”, a que, aliás, alude expressamente o art.° 17.°, n.° 2, do Regime das Custas nos Tribunais, com reflexo no art.° 73.° do mesmo diploma legal, pode, como tal, ser julgado directamente em conferência sem se comprometer a boa decisão do mesmo, tal como o que se sucede em relação a outros recursos civis em geral.
      É que o princípio de adesão, por força do qual o pedido de indemnização cível deve ser deduzido em acção penal nos termos do art.° 60.° do Código de Processo Penal de Macau, com o escopo de aproveitamento da prova “penal” à prova “civil” atinente ao enxerto civil, por razões da unidade e concentração da mesma, deixa de ter influência processual no julgamento daquele tipo de recurso, cujo objecto se encontra limitado voluntariamente à matéria civil pela própria parte recorrente na sua alegação apresentada nos termos permitidos pelo art.° 393.°, n.° 1, do mesmo Código.
      Aliás, da análise do espírito da norma da primeira parte da alínea b) do n.° 2 do art.° 409.° do mesmo Código de Processo Penal, se retira que a realização da audiência no tribunal ad quem se destina propriamente ao julgamento de questões penais e/ou de questões inicialmente cíveis mas necessária e unamente conexas à matéria penal, mas já não obrigatoriamente de questões exclusivamente cíveis sem nenhuma repercussão legal na decisão penal.

       
      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 09/12/2004 243/2004 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Junção de documentos em sede de alegações de recurso
      - Contradição da matéria de facto
      - Valor probatório dos documentos particulares

      Sumário

      1. Se os documentos juntos com as alegações de recurso não forem novos ou supervenientes e se a parte teve oportunidade de os juntar com os articulados, não tendo justificado a impossibilidade de junção atempada dos mesmos, não podem os mesmos ser admitidos.

      2. Tratando-se de documentos particulares, os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante e, não vindo posta em causa a sua autoria, uma declaração de quitação da dívida, se inequívoca nesse sentido, sempre pode por tal via ser confirmada.

      3. A existência do acordo entre as partes, com a participação de um determinado banco, relativo ao plano de pagamento no âmbito de um contrato, não prova, como é óbvio, o seu cumprimento.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 09/12/2004 299/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Âmbito de conhecimento da causa
      - Art.º 56.º, n.º 1, do Código Penal
      - Requisitos para a liberdade condicional
      - Defesa da ordem jurídica e da paz social

      Sumário

      I. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão, razão pela qual o tribunal ad quem só se limita a resolver as questões concretamente postas e delimitadas pelo recorrente nas conclusões da sua motivação de recurso.
      II. A liberdade condicional é regulada pelo artº 56º do CP. A concessão da liberdade condicional depende do preenchimento simultâneo dos requisitos formais e materiais supracitados.
      III. Constituem pressupostos formais para a concessão de liberdade condicional a um recluso, a sua condenação em pena de prisão superior a seis (6) meses e o cumprimento de dois terços da pena, num mínimo de (também) seis (6) meses; enquanto os pressupostos de natureza “material” configuram-se que depois de ter uma análise sintética da situação global do recluso e uma ponderação das exigências de prevenções geral e especial da criminalidade, formula o tribunal um juízo de prognose favorável a condenado quer no aspecto do reingresso do mesmo à sociedade, quer no aspecto do impacto da ordem jurídica e da paz social após a colocação do condenado em liberdade condicional.
      IV. Nestes termos, a concessão da liberdade condicional não se opera de forma automática, por outras palavras, não concederia ao condenado a liberdade condicional mesmo que se encontrarem preenchidos os pressupostos formais exigidos pela lei, impõe-se para a sua concessão, a verificação cumulativa de outros pressupostos de natureza “material”.
      V. Por outra banda, mesmo formulado um juízo de prognose fortemente indiciador de que o condenado vai reinserir-se na sociedade, devendo também constituir matéria de ponderação, o impacto grave da libertação antecipada do condenado na sociedade e o eventual prejuízo causado nas expectativas comunitárias na validade da norma violada, a fim de decidir que lhe devendo ou não conceder a liberdade condicional.
      VI. Pelo que, constitui como elemento final decisivo a perturbação ou não da defesa da ordem jurídica e da paz social após a colocação do condenado a pena de prisão em liberdade condicional, sendo isto também um pressuposto da concessão da liberdade condicional exigido por toda a sociedade.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong