Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 09/12/2004 293/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      Critérios para a determinação da pena.
      Indemnização por danos não patrimoniais.

      Sumário

      1. Com o artº 65º do C.P.M. adoptou o legislador de Macau a “teoria da margem da liberdade”, com base na qual a pena concreta é fixada entre um limite mínimo e um limite máximo determinados em função da culpa, intervindo os outros fins das penas dentro destes limites.
      2. Em matéria de fixação de montantes indemnizatórios por danos não patrimoniais, não é de se assumir “posições miserabiliatas”, certo sendo que a indemnização por tais danos tem como objectivo proporcionar um “conforto” ao ofendido a fim de lhe aliviar os sofrimentos que a lesão lhe provocou ou, se possível, lhos fazer esquecer.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 09/12/2004 302/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      Constituição de assistente.
      Prazo.

      Sumário

      O direito à prática de um acto processual extingue-se se, decorrido o prazo para o mesmo, não vier a parte alegar e provar justo impedimento.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 09/12/2004 311/2004 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      – acções cíveis laborais
      – tentativa não judicial de conciliação perante o Ministério Público
      – correcção de preço inicialmente proposto

      Sumário

      Há que prevenir situações de realização “sucessiva” de tentativas de conciliação não judicial no seio do Ministério Público, sob pretexto, invocado pela parte empregadora e ré na acção cível laboral em mira, de correcção de preço então por ela proposto na primeira tentativa de conciliação já feita perante aquele Órgão e entretanto gorada, sob pena de se comprometer a serenidade e autoridade institucional interentes a essa mesma diligência.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 09/12/2004 312/2004 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Documento autêntico.
      - Força probatória.
      - Incidente de falsidade; (artº 360º do C.P.C. De 1961).

      Sumário

      O incidente de falsidade destina-se a afastar a força probatória de documento apresentado pela parte contrária.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 09/12/2004 314/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – acidente de viação
      – fixação equitativa da indemnização
      – art.º 487.º do Código Civil de Macau
      – art.º 489.º do Código Civil de Macau

      Sumário

      É de confiar no juízo de valor formado pelo tribunal a quo na determinação equitativa da indemnização cível em face das circunstâncias dadas por assentes no texto da decisão recorrida, caso o respectivo quantum não se mostre exagerado à luz do disposto no art.º 487.º, ex vi do art.º 489.º, ambos do Código Civil de Macau.

       
      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong