Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/04/2003 34/2003 Recurso em processo penal
    • Assunto

      Crime de “tráfico de estupefacientes”.

      Sumário

      1. No crime de “tráfico de estupefacientes” está em causa não só a quantidade de droga concretamente apreendida num processo, mas também a que durante uma determinada época, foi traficada pelo agente.
      2. Assim, resultando (nomeadamente) provado que o arguido, a partir de Janeiro de 2001 começou a dedicar-se à venda de heroína, e que, nesta conformidade, com intervalo de uma semana, adquiria em “Chu-Hoi“ cinco a sete gramas de tal substância que trazia para Macau, e ainda que, pelo menos vendeu vinte vezes heroína a um consumidor, patente é que cometeu o dito crime de tráfico p. e p. pelo artº 8º nº 1 do D.L. nº 5/91/M.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/04/2003 249/2002 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Sigilo bancário
      - Dispensa judicial do sigilo
      - Mandado judicial
      - Forma do Mandado
      - Ordem judicial
      - Motivos da dispensa do sigilo bancário
      - “Crime graves”
      - Interesses tutelados

      Sumário

      1. A lei impõe as instituições de crédito o dever de sigilo bancário, dever este que só pode ser dispensado por via do “mandado judicial”.
      2. É essencial para um mandado judicial conter uma ordem que se determinar a prática de acto processual a cumprir por uma entidade com um âmbito de funções situado dentro dos limites de Macau.
      3. Se no caso em que o Juiz de Instrução Criminal não só tenha proferido despacho junto dos autos do Inquérito que “determina-se a quebra do sigilo bancário em relação às contas bancários abertas em nome de … e se ordena que as instituições bancárias em Macau no prazo de 10 dias forneça directamente a CCC, o seguinte elemento àquela respeitante: …”, como também, no “ofício” subscrito por ela e enviado para aquela entidade, inseriu o mesmo conteúdo do despacho proferido no processo, este dito ofício não pode deixar de conter necessariamente uma ordem, devendo ser cumprido como se fosse mandado judicial.
      4. Num processo penal que estava na fase de “segredo de justiça” nos termos do artigo 76º do Código Penal, inexistem motivos para que à entidade cujo dever de sigilo bancário tenha sido dispensado fosse informado dos motivos da dispensa do sigilo bancário. O que é mais importante é a legalidade do próprio acto processual do Mmº Juiz praticado nos autos, tendo em conta a natureza e carácter do acto a que a lei não deve exigir um formalismo máximo.
      5. “A tutela do sigilo bancário deve ceder perante o interesse público de investigação criminal e de exercício do ius puniendi”.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/04/2003 211/2002 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Data de audiência
      - Comparência obrigatória
      - Notificação pessoal
      - Notificação edital
      - Falta de notificação
      - Última residência
      - Nulidade do julgamento

      Sumário

      1. A lei exige a comparência obrigatória do arguido no julgamento em processo comum e a falta dele constitui uma nulidade insanável.

      2. A lei exige também que a notificação da data de audiência seja efectuada na pessoa do arguido e só pode ser procedida editalmente quando se revelarem ineficazes as modalidade de contacto pessoal e via postal.

      3. Deve considerar por indevida a notificação edital quando, constante dos autos a última residência conhecida, não tivesse certeza que a notificanda se encontrava ausente da região, ou não ter esgotado, antes, todas as vias e meios possíveis para obter ao informações sobre o seu paradeiro.

      4. Sendo indevida a notificação edital, a notificação da designação da data da audiência considerar-se-ia como se não tivesse feita, e, consequentemente, constitui isto a razão da nulidade insanável por falta do arguido.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/03/2003 18/2003 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de “extorsão” (na forma tentada).
      - “Homicídio qualificado”.
      - “Motivo fútil”.

      Sumário

      1. São elementos típicos do crime de extorsão:
      - a violência ou ameaça ou sujeição do ofendido à impossibilidade de resistir;
      - a prática de actos, pelo ofendido, de disposição patrimonial, em situação de constrangimento;
      - que estes actos acarretem, para ele ou terceiro, prejuízo patrimonial; e,
      - a intenção do agente de, com a sua actuação, conseguir enriquecimento ilegítimo.

      2. Desde que o agente pratique actos de execução do crime dominado por intenção criminosa, a não verificação do prejuízo, (neste crime que é material ou de resultado), exclui a consumação mas não a tentativa.

      3. Motivo fútil é um motivo sem relevo, sem importância mínima ou manifestamente desproporcionado segundo as concepções da comunidade, incapaz de razoavelmente explicar e muito menos justificar a conduta.
      É aquele que, na perspectiva do homem médio, e em relação ao crime de que se trata, tendo em vista a situação concreta, é insignificante, irrelevante, que não chega a ser motivo.

       
      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/03/2003 148/2000 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      – prémio de antiguidade
      – contratado além do quadro local
      – recrutamento ao Exterior

      Sumário

      A partir do momento em que passou a trabalhar pela Administração de Macau na qualidade de contratado além do quadro local, todo o trabalhador inicialmente contratado além do quadro e ao abrigo do então regime de recrutamento ao Exterior só pode ter direito ao prémio de antiguidade previsto nos art.°s 180.° e seguintes do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, caso o serviço prestado tenha sido considerado para efeitos de aposentação pelo Fundo de Pensões de Macau, não se aceitando, por isso, a contagem do serviço anteriormente prestado e considerado para efeitos de aposentação pela Caixa Geral de Aposentações de Portugal.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong