Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 09/12/2004 313/2004 Recurso Extraordinário de Revisão da Sentença
    • Assunto

      – recurso extraordinário
      – revisão da sentença transitada em julgado
      – art.º 431.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal de Macau
      – requisito de novidade
      – superveniência objectiva e subjectiva
      – juízo rescindente
      – juízo rescissório

      Sumário

      1. O art.º 431.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal de Macau exige uma superveniência probatória susceptível de abalar seriamente a prova em que se fundou a sentença cuja revisão se requer, superveniência esta traduzível quer na perspectiva objectiva quer na subjectiva.

      2. Há superveniência objectiva quando os elementos de prova são novos hoc sensu, no sentido de que não existiam no momento da prolação da sentença. Ou seja, quando esses elementos de prova só se formaram posteriormente àquele momento.

      3. A superveniência subjectiva quer referir-se à situação em que a parte requerente da revisão da sentença, ao tempo em que esteve em curso o processo anterior, ou não tinha conhecimento dos elementos de prova em causa, que já existiam, ou então sabia da existência deles, mas não teve possibilidade de os obter.

      4. Há que distinguir duas fases da revisão. Na primeira, a de judicium rescindens (o exame de juízo rescindente), só cabe julgar se procede algum fundamento para a revisão da sentença (cfr. Maxime o art.º 437.º, n.° 3, do Código de Processo Penal). E se sim, entrá-se-á na fase subsequente, a de judicium rescissorium (o exame de juízo rescissório), em que haverá que proferir nova sentença, depois de se efectuarem as diligências absolutamente indispensáveis e efectuado novo julgamento (cfr. Mormente os art.ºs 439.º, 441.° e 442.° do mesmo diploma).

      5. Daí que não obstante a admissão da revisão no judicium rescindens, o recurso pode deixar de obter o provimento a final no judicium rescissorim (cfr. Os art.ºs 443.º e 445.º do mesmo Código, confrontadamente).

      6. Não se pode assim emitir um juízo rescindente à revisão da sentença em sede de recurso extraordinário, pedida com o fundamento previsto no art.º 431.º, n.º 1, alínea d), do mesmo Código, quando não se verifica in casu o requisito de “novidade” das testemunhas arroladas para os efeitos do requerimento de revisão da sentença, por o arguido requerente já ter sabido da sua existência antes e mesmo até aquando da realização do julgamento já feito anteriormente pelo tribunal que proferiu a decisão que se pretende rever, e, não obstante, não ter logrado justificar convincentemente a impossibilidade de obtenção do depoimento das mesmas.

       
      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 09/12/2004 301/2004 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
    • Assunto

      - Improcedência da reclamação
      - Agravamento da colecta
      - Dever de fundamentação
      - Acto discricionário
      - Controlo judicial

      Sumário

      1. A lei impõe ao acto administrativo o dever de fundamentar, salvo a expressa dispensa legal, e exige que a fundamentação do acto administrativo seja clara e suficiente, para possibilitar o perfeito conhecimento da motivação do acto, ou seja das razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou a agente a actuar como actuou.
      2. Caso a reclamação da decisão de fixação do rendimento colectável vier a ser totalmente desatendida, a entidade competente fixará, a título de custas, um agravamento da colecta, graduado conforme as circunstâncias, mas nunca em percentagem superior a 5%.
      3. No âmbito do poder discricionário e margem de livre decisão, a liberdade da acção da Administração não deve, em princípio, ser controlada pelos tribunais, podendo porém, em caso excepcional, ficar judicialmente controlado, v.g., em caso de o acto resultado do exercício do poder discricionário ou de margem de livre decisão estar manifestamente contrário aos princípios jurídicos fundamentais (nomeadamente os princípios de justiça, da proporcionalidade, da adequação e da igualdade) a que as actividades administrativas devem respeitar (“limite interno”), bem assim, em caso do vício de forma por falta de fundamentação (“limite externo”).
      4. A insuficiência, para conduzir a um vício de forma equivalente à falta de fundamentação, há-de ser manifesta, “no sentido de ser tal que fiquem por determinar os factos ou as considerações que levaram o órgão a agir ou a tomar aquela decisão, ou então, que resulte evidente que o agente não realizou um exame sério e imparcial dos factos e das disposições legais, por não ter tomado em conta interesses necessariamente implicados”.
      5. Não deve ser considerado que se apresente manifestamente uma violação dos princípios jurídicos, quer do da proporcionalidade quer do da adequação, até do princípio de justiça, o acto que aplicou ao reclamante cuja reclamação tenha sido julgada totalmente improcedente o agravamento na colecta graduado apenas em 1% dentro de uma moldura abstracta que podia ir até 5% da colecta, nem deve ser considerado insuficiente a fundamentação o acto desta sanção que se limitou a referir o disposto no artigo 47º do RICR.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 09/12/2004 235/2004 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
    • Assunto

      - Fundamentação formal
      - Fundamentação material
      - Violação da lei

      Sumário

      1. A exigência da especial fundamentação prevista no artigo 41º do RICR prende com a fundamentação material, com os fundamentos do acto, ou com o requisito material do acto – um “requisito de fundo”, não confundindo com a exigência formal de fundamentação nos termos normais.

      2. Incorre em violação da lei o acto fiscal que não continha qualquer fundamento comprovativo da sua justificação da divergência, ao fixar o valor colectável, dos valores declarados pelo contribuinte, para fundamentar a alegada inexactidão do valor declarado, como exigido pelo artigo 41º do RICR.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/12/2004 195/2004 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Embargos de terceiro por cônjuge do executado
      - Bem próprio do executado
      - Promessa de alienação da fracção em sede de divórcio celebrado em Hong Kong
      - Situações possessórias como fundamento dos embargos
      - Embargos nas promessas com traditio
      - Casa de morada de família

      Sumário

      O cônjuge do executado, não interveniente na acção declarativa, casado que foi no regime de separação de bens e uma vez divorciado, pode embargar de terceiro para defesa do andar penhorado, onde se encontra instalada a casa de morada de família, sendo esse andar, um bem próprio do marido e que este, em sede de divórcio celebrado em Hong Kong e revisto em Macau, lhe prometeu transmitir.

       
      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/12/2004 303/2004 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Contrato de mútuo.
      - Título executivo.

      Sumário

      1. As exigências da Lei quanto à formação do título executivo destina-se a estabelecer a garantia (ou a dar a segurança) de que onde está um título executivo está, ao mesmo tempo, um direito de crédito, criando-se assim ao respectivo credor o poder de promover a acção executiva sem necessidade de ver o seu direito judicialmente declarado através de uma (prévia) acção declarativa.
      Daí que o título executivo tenha de satisfazer a uma certa forma e ter um determinado conteúdo, necessário sendo que o título esteja em condições de certificar a existência de uma obrigação que entre as partes se constituiu e formou, pelo que, do ponto de vista do conteúdo, o título executivo deve representar um facto jurídico constitutivo de um crédito, afastando-se com o mesmo a necessidade de alegar as razões ou causas do direito exequendo, (basta pois invocar o título e a possibilidade de dele dispor, isto é, ter legitimidade para pedir com base no invocado título).

      2. Um pedido de empréstimo a um Banco subscrito e assinado por um particular seu cliente e com posterior autorização do dito Banco, não constitui documento que importe a “constituição ou reconhecimento de obrigações” a que se refere o artº 677º, al. C) do C.P.C.M., já que o mutuário apenas subscreveu a “proposta de empréstimo”, estando alheio ao posteriormente processado.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong