Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Com declaração de voto vencido
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dr. Choi Mou Pan
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Assunto
Crime de “falsificação de documentos”.
Falsificação.
Uso.
Sumário
Comete o crime de “falsificação de documentos” p. E p. Pelo art. 18°, n.° 2 da Lei n.° 6/2004 – e não o de “uso de documento falso” do n.° 3 do mesmo art. 18° – o arguido que, para efeitos de obtenção do estatuto de residente da R.A.E.M. De uma menor, apresenta documentos, declarando falsamente ser pai (biológico) daquela.