Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/03/2006 234/2005 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Prova pericial.
      - Gorjetas.
      - Trabalho prestado em dias de descanso semanal, anual e feriados obrigatórios.
      - Compensação.

      Sumário

      1. A prova pericial tem por fim a apreciação de factos por meio de peritos, quando para tal sejam necessários conhecimentos especiais (técnicos ou científicos) que os julgadores não possuem.

      2. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.

      3. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, anual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.

       
      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/03/2006 35/2006 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Questão de direito
      - Subsunção dos factos
      - Comparticipação

      Sumário

      1. O vício de insuficiência de matéria de facto é um vício ocorrido no julgamento de facto, cuja verificação acarreata o reenvio do processo para novo julgamento ou renovação da prova (conforme a situação), mas não conduz a absolvição do arguido.

      2. A alegação que dos factos assentes nos autos não permitem a condenação pelo crime acusado não prende com a insuficiência da matéria de facto quando não se verificar a dita lacuna de facto ou a iliquidez dos factos para uma decisão conscienciosa, mas sim a qualificação jurídica dos factos.

      3. Para a condenação de todos os arguidos pela prática do crime de incêndio na forma de comparticipação, não é relevante que o recorrente não tinha posto fogo nos objectos combustíveis no interior do edifício, mas a sua actuação integra no decurso da execução em conjunto na prática do crime ora em causa, previsto no artigo 264º nº 1 al. a) do Código Penal.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/03/2006 2/2006/R Reclamação
    •  
      • Votação : Outros
      • Relator : Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/03/2006 155/2005-II Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Relação laboral
      - Descanso semanal
      - Indemnização

      Sumário

      1. O contrato de trabalho é um contrato sinalagmático, que constituem-se obrigações para ambas as partes unidas umas as outras por um vinculo de reciprocidade ou interdependência. E nesta relação laboral, em princípio, a correspectividade estabelece-se entre a retribuição e a disponibilidade da força de trabalho (não o trabalho efectivamente prestado).
      2. A relação de trabalho consiste em todo o conjunto de condutas, direitos e deveres, estabelecidos entre o empregador e o trabalhador ao seu serviço, relacionados com os serviços ou actividade laboral prestados ou que devem ser prestados e com o modo como essa prestação deve ser efectivada.
      3. Existe relação laboral entre a trabalhadora e o arguido quando está provado que eles celebraram um acordo de trabalho a limpeza de todo o edifício mediante o salário mensal de MOP$3.000,00, e que quando a trabalhadora trabalhava, o arguido inspeccionava o nível de limpeza do edifício, não lhe dando a instrução concreta sobre o método de trabalho da tabalhadora e tinha mandado esta para trabalhar noutro sítio.
      4. É obrigatória a concessão ao trabalhador de um dia de descanso semanal em cada semana de calendario, um dia de descanso ao domingo em cada período de tempo, direito este que é inconfungível.
      5. Se o trabalhador prestar trabalho em dia de descanso semanal deve ser remunerado em dobro, a falta de pagamento integra uma contravenção.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/03/2006 157/2005 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Representação da sociedade para efeitos de citação por morte dos sócios

      Sumário

      A citação de uma sociedade, ré numa acção em que se pede o pagamento pelo fornecimento de mercadorias a essa mesma sociedade, pode ser feita na pessoa do cabeça de casal da herança ainda não partilhada, onde se integram as quotas dos dois únicos sócios entretanto falecidos.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong