Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 01/04/2004 168/2002 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      – revelia relativa
      – falta de contestação
      – efeito cominatório semi-pleno
      – art.º 405.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
      – direito a notificação de decisões ou despachos
      – art.º 177.º, n.º 2, do Código de Processo Civil
      – art.º 177.º, n.º 3, do Código de Processo Civil
      – art.º 202.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
      – direito de exame dos autos para alegações
      – art.º 405.º, n.º 2, do Código de Processo Civil
      – omissão de notificação do despacho que declarou confessados os factos articulados pelo autor
      – nulidade processual
      – art.º 147.º do Código de Processo Civil

      Sumário

      1. Não obstante não ter a ré apresentado a contestação ao pedido do autor deduzido em acção ordinária de condenação nem feito juntar aos correspondentes autos procuração forense no prazo da contestação, o que leva à activação do efeito cominatório semi-pleno previsto na parte final do n.° 1 do art.° 405.° do Código de Processo Civil (CPC), a ela como parte numa acção pendente, sempre assiste o direito, legal e processualmente previsto, de ser notificada de todas as decisões ou despachos a ela respeitantes sobretudo quando estes lhe puderem causar prejuízo (cfr. o disposto no art.° 177.°, n.° 2, do CPC), ou para poder, quando assim entender, exercer qualquer direito processual (cfr. o estatuído no n.º 3 desse mesmo art.° 177.°), como é o caso do direito de exame dos autos para efeitos de alegações por escrito previsto no art.° 405.°, n.° 2, do CPC.

      2. Assim, o facto de falta de apresentação da contestação ou de junção de procuração forense no prazo da contestação nunca fez precludir o direito nem a faculdade de a própria pessoa da ré decidir pela contratação posterior de advogado para efeitos de oferecimento de alegações escritas a fim de fazer discutir o aspecto jurídico da causa.

      3. O despacho judicial que considera confessados os factos articulados pelo autor deve ser objecto de notificação, nos termos do art.° 202.°, n.° 1, do CPC, ex vi maxime do art.° 177.°, n.° 3, do mesmo Código, à própria pessoa da ré que se colocou voluntariamente apenas em situação de revelia relativa, e não de revelia absoluta a que alude o art.° 202.°, n.° 2, do mesmo diploma.

      4. Daí que a omissão dessa notificação, como pode ter influído no exame e decisão do aspecto jurídico da causa, configura uma nulidade processual, nos termos e com os efeitos previstos no art.° 147.° do CPC.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 01/04/2004 3/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – violação de segredo de justiça
      – art.° 335.° do Código Penal e interesses nele tutelados
      – art.° 76.°, n.° 1, do Código de Processo Penal
      – acto processual e sua caracterização
      – auto de notícia ou de participação

      Sumário

      1. O crime de violação de segredo de justiça, p. e p. pelo art.° 335.° do Código Penal, é um delito contra a realização da justiça, pretendendo o legislador com a observância de tal segredo garantir o êxito das investigações em processo penal pendente e evitar expor os simples suspeitos, cuja inocência se presume até à condenação pelo tribunal.

      2. O segredo de justiça, em processo penal, serve, pois, variados interesses, alguns em notória tensão dialéctica: o interesse do Estado na realização de uma justiça isenta e independente, poupada a intromissões de terceiros, a especulações sensacionalistas ou a influências que perturbem a sensibilidade dos investigadores e dos julgadores; o interesse de evitar que o arguido, pelo conhecimento antecipado dos factos e das provas, actue de forma a perturbar o processo, dificultando o aparecimento daqueles e a reunião destas, senão mesmo a subtrair-se à acção de justiça; o interesse do mesmo arguido em não ver publicamente revelados factos que podem não vir a ser provados sem que com isso se evitem graves prejuízos para a sua reputação e dignidade; enfim, o interesse de outras partes no processo, designadamente os presumíveis ofendidos, na não revelação de certos factos prejudiciais à sua reputação e consideração social, como os crimes contra a honestidade.

      3. Nos termos do art.° 76.º, n.° 1, do Código de Processo Penal, o processo penal é, sob pena de nulidade, público a partir do despacho de pronúncia ou, se a instrução não tiver lugar, do despacho que designa dia para a audiência, vigorando até qualquer desses momentos o segredo de justiça.

      4. Acto processual pode caracterizar-se como toda a acção, comportamento ou actuação praticada ao processo ou em vista do processo, já que os actos processuais constituem a dinâmica processual enquanto unidade perspectivada pelo fim de realização do direito e objectivo de efectivação de justiça, integrando-se, pois, os actos processuais num todo, que é o processo, dentro dele actuando e exercendo, portanto, uma função processual.

      5. Por isso, o critério essencial para determinar a natureza processual ou não de determinados actos é o da respectiva finalidade – da sua influência directa no processo ou o seu destino a fins processuais.

      6. Do mesmo modo se poderá discorrer também quanto a outros actos praticados tendo em vista apenas a constituição da relação processual – os autos de notícia ou as participações elaboradas pelas autoridades policiais. Também aqui, quer pela competência para a prática do acto, quer pelo seu conteúdo, o acto não se destina senão a produzir efeitos no processo, não sendo previsto e praticado para poder traduzir quaisquer outros efeitos que não sejam a constituição da relação processual; não possui outra finalidade, directa ou indirecta, além da produção de efeitos processuais.

      7. Daí que a formalização, através de auto de notícia ou de participação, do conhecimento ou da suspeita de um facto criminoso deve ser protegida pelo segredo de justiça, em nome das garantias de defesa concedidas ao arguido, do êxito das investigações e do interesse público em se evitarem especulações infundadas.

      8. Em todo o caso, também se assumem com cariz processual os actos levados a cabo pelas polícias (órgãos e autoridades), pois que a polícia criminal apenas actos processuais pratica.

      9. Assim, qualquer informação prestada pelas autoridades que dirigem as investigações e a instrução que, de algum modo, possa pôr em causa os referidos interesses, repugna ao senso jurídico e pode cair sob a alçada da violação do segredo de justiça, que se inspira precisamente na tutela dos mesmos interesses.

      10. Não é de defender a tese de que todo e qualquer obrigado ao sigilo de justiça deixaria de o estar se aquele a quem fosse divulgado o estivesse, ficando desvinculando o originário, visto que este raciocínio não serve o propósito do legislador, não cabe na letra da lei nem se coaduna com o fim legal, com a agravante de que nessa inadmissível interpretação das coisas, estará aberto o caminho para o arguido se eximir à sua responsabilidade criminal quando é certo que após a divulgação por ele do segredo em causa já está criado o risco de lesão dos plúrimos interesses que se visa acautelar com a incriminação da violação de segredo de justiça.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 01/04/2004 69/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – rejeição do recurso
      – manifesta improcedência do recurso

      Sumário

      É de rejeitar o recurso caso seja manifestamente improcedente.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 01/04/2004 292/2003 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      - Reclamação para a Conferência
      - Tempestividade do recurso

      Sumário

      O pedido de informação e esclarecimentos sobre a decisão proferida pela Administração, formulado ao abrigo do artigo 110º do Código do Processo Administrativo, suspende o prazo para a interposição de recurso contencioso, desde que tal pedido não constitua expediente manifestamente dilatório.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 01/04/2004 304/2003 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Acidente de viação
      - Prova dos lucros cessantes
      - Perda de salários
      - Incapacidade permanente parcial

      Sumário

      1. No arbitramento das indemnizações por danos futuros em função de perdas cessantes nunca é possível uma comprovação exacta e seguríssima dessas perdas, na medida em que o devir real dos acontecimentos é necessariamente diferente do devir prognosticado.

      2. Não podem os Tribunais deixar de se socorrer das regras da experiência comum e de partir dos factos que muito presumivelmente ocorreriam se não fosse a produção do evento lesivo.

      3. Há lugar a indemnização por dano patrimonial futuro com base na simples prova de incapacidade permanente profissional.

      4. Tal perda configura-se como consequência lógica, normal e legal da doença e incapacidade de trabalho parcial para o resto da vida, a que corresponderá necessariamente uma perda de capacidade funcional e aquisitiva, com reflexos ao nível da produtividade do lesado, o que merecerá necessariamente a tutela do direito em termos de reparação dos danos por lucros cessantes futuros e a que importa atender, ainda que daí não resulte diminuição dos seus actuais proventos profissionais.

      5. Na indemnização por uma incapacidade permanente parcial para o trabalho deve ser ponderada a determinação de um capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente à perda de produtividade, de modo a que no termo de tal renda aquele capital gerador de juros se esgote.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong