Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 20/03/2003 8/2003 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Renovação de prova
      - Requisitos
      - Vícios
      - Contradição insanável da fundamentação

      Sumário

      1. Requerida a renovação, há uma fase incidental prévia consistente no apuramento da concorrência daqueles pressupostos, bem como a questão coloca-se no visto preliminar e é decidida em conferência ( nº 3 e nº 4 da al. a) do artigo 407º e nº 1 do artigo 409º do Código de Processo Penal).
      2. Para ser admitida a renovação da prova é exigido que se verificam cumulativamente os seguintes requisitos e condições:
      a) Há documentação das declarações prestadas oralmente perante o Tribunal Colectivo;
      b) Ocorrer qualquer dos vícios do n° 2 do artº 400°;
      c) Perfilarem-se razões que criem a convicção de que a renovação irá evitar o reenvio do processo; e
      d) No requerimento foram indicadas as provas concretas a renovar.
      3. Só existe a contradição insanável quando se verifica a incompatibilidade entre os factos dados como provados, bem como entre os factos dados como provados e os não provados, como entre a fundamentação probatória da matéria de facto. A incompatibilidade entre os factos dados como provados e os dados como não provados deve ser absoluta e evidente, em face ao padrão de um homem médio, de maneira que impede o Tribunal da qualificação jurídica dos mesmos ou seja da decisão da causa.
      4. É manifectamente improcedente o alegado vício de contradição insanável da fundamentação quando o recorrente invocou uns factos não constantes da matéria de facto provada para comparar com outros factos dados por provados ou por não provados.

       
      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 13/03/2003 57/2002 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Litigância de má fé

      Sumário

      1. Não obstante a “liberdade” que se atribui às partes no seu recurso aos Tribunais, (v.g., escolhendo o meio processual que, em sua opinião, melhor acautelam as suas pretensões, alegando, nos termos que por bem entenderem e indicando os meios de prova que lhes pareçam mais adequados), não é a mesma absoluta ou ilimitada.

      Fixam-se, naturalmente, certos “limites” tendentes a uma boa composição do litígio e consequente “justa decisão da causa”.

      De entre estes, ressalta o (dever) estatuído no artº 264º, nº 2 do C.P.C., segundo o qual “as partes têm o dever de, conscientemente, não formular pedidos ilegais, não articular factos contrários à verdade nem requerer diligências meramente dilatórias”.

      2. No fundo, garante-se, amplamente, os direitos de acção e de defesa – pois que a Lei não exige que perante a pretensão de uma parte, a outra, a ela se entregue sem luta – mas impõe-se aos que os pretendam exercer, que o façam pautando as suas condutas pelas regras de cooperação intersubjectiva, pela lealdade e boa fé processual.

      3. Em princípio, adequado não é condenar-se quem quer que seja como litigante de má fé, quando em causa está um questão de interpretação e aplicação da lei aos factos.

      4. Todavia, a parte que, em acção por si interposta, alegue que há mais de 30 anos adquiriu por contrato verbal a propriedade de um imóvel, que desde tal data goza o referido prédio como legítimo dono e senhor, e, juntando recibos de renda por si pagos pelo arrendamento do mesmo, pede seja declarado seu proprietário, alega, necessáriamente, factos contrários à verdade e formula pedido ilegal, pois que, para além de se tratar de um “facto pessoal” que não podia ignorar, em causa estão conceitos que, não obstante “jurídicos”, são do alcance de qualquer “homem médio”.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 13/03/2003 220/2002 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de tráfico de estupefacientes
      - Fundamentação do acórdão
      - Insuficiência da matéria de facto provada
      - Quantidade diminuta de Metanfetamina
      - Atenuação especial das penas
      - Confissão dos factos

      Sumário

      1. A fundamentação da sentença consiste não só na enumeração dos factos provados e não provados e na indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, como também numa exposição dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, exposição esta que se exige seja tanto quanto possível completa, ainda que concisa, visando saber se o direito foi bem ou mal aplicado no caso concreto e pretendendo-se a certificação de um processo lógico ou racional que lhe subjaz. Ou seja, essencial é que a referida exposição dos motivos que fundamentam a decisão é a fundamentação de direito, do enquadramento jurídico dos factos.

      2. O erro de julgamento, quando não contende com o vício do julgamento da matéria de facto, nunca pode ser o fundamento da nulidade do acórdão, porque se trata aquela apenas da qualificação jurídica dos factos.

      3. Existe o vício da insuficiência da matéria de facto provada quando o Tribunal não deu como provados todos os factos pertinentes à subsunção no preceito penal incriminador por falta de apuramento de matéria, ou seja quando se verifica uma lacuna no apuramento dessa matéria que impede a decisão de direito; quando se puder concluir que sem ela não é possível chegar-se à solução de direito encontrada.

      4. A quantidade diminuta para efeitos do disposto no artigo 9º é a que não excede o necessário para consumo individual durante três dias, reportando-se à quantidade total das substâncias ou preparados encontrados na disponibilidade do agente.

      5. Os 616 miligramas da substância pura de Metanfetamina contida nos 22 comprimidos apreendidos nos autos excedem o limite máximo do necessário para o consumo individual durante três dias para os efeito previsto no artigo 9º nº 3 do Decreto-Lei nº 5/91/M.

      6. O facto de mera confissão dos factos só pode e deve ser considerado por relevante para a medida concreta de pena ao abrigo do artigo 65º do Código Penal, mas não leva à atenuação especial das penas, porque o mesmo, por si só, não permite concluir que diminui de forma acentuada a ilicitude da sua conduta ou a culpa do recorrente ou a necessidade de punição.

       
      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 13/03/2003 230/2002 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Suspensão da execução da pena de prisão
      - Requisito formal

      Sumário

      1. Pelo artigo 48º do CPM confere-se ao julgador o poder-dever de suspender a execução da pena de prisão quando a pena de prisão aplicada o tenha sido em medida não superior a três anos e conclua que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, isto, tendo em conta a personalidade do agente, as condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste.

      2. Tendo sido condenado na pena de três anos e seis meses de prisão não satisfaz o requisito formal da suspensão, o fundamento desta é de improceder sem necessidade de ponderar os requisitos materiais.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 13/03/2003 247/2002 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Embargos de terceiro. Pressupostos.
      - Contrato promessa de compra e venda.
      - Posse do promitente comprador.

      Sumário

      1. Podendo a apreensão ou entrega de bens ser judicialmente ordenada sem a prévia audiência do requerido, (como pode suceder com o arresto; cfr. artº 353º do C.P.C.M.), e assim, sem uma prévia indagação sobre a titularidade dos mesmos, pretendeu-se com o instituto dos “embargos de terceiro”, facultar-se um meio expedito de oposição com a finalidade de evitar tal apreensão ou entrega. Na base da configuração dos embargos de terceiro como “acção possessória”, está pois a vontade de se prever um meio sumário para a rápida tutela do direito afectado..

      2. Qualificados como “meio de tutela judicial da posse”, os embargos de terceiro tem como pressuposto, a existência de uma situação de “posse” (ou de “outro direito incompatível”), a qualificação do titular da dita situação como “terceiro”, e a origem judicial do acto ofensivo àquela.

      3. Em contrato promessa de compra e venda de imóvel, a tradição da coisa para o promitente-comprador acompanhada de factos que traduzam o “aminus sibi habendi”, transfere a respectiva posse para este, sem necessidade de registo, podendo ele defender a sua posse mediante embargos de terceiro.

      4. Na verdade, o promitente-comprador que, com base no contrato celebrado, e na previsão da futura outorga do contrato de compra e venda prometido, toma conta do prédio e nele pratica actos correspondentes ao exercício do direito de propriedade, sem que o faça por mera tolerância do promitente-vendedor, não procede com a intenção de agir em nome do promitente-vendedor, mas com a de agir em seu próprio nome, como se a coisa fosse já sua.

      Assim, sendo possuidor em nome próprio (e não mero detentor), e visto até que a tal “posse” se refere o preceituado no artº 292º nº 1 do C.P.C.M. e o artº 1210º do C.C.M., pode pois – desde que possua a qualidade de “terceiro” – servir-se do (agora) incidente de “embargos de terceiro” para defender a sua posse sobre o imóvel.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong