Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 06/03/2003 219/2002 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - “Pena de prisão de curta duração”.
      - “Substituição da pena de prisão inferior a seis meses” (artº 44º, nº 1 do C.P.M.).
      - “Necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes”.

      Sumário

      1. Com o instituto da “substituição da pena de prisão inferior a seis meses” (artº 44º, nº 1 do C.P.M.), pretendeu o legislador estatuir uma “medida” de forma a evitar o efeito estigmatizante das penas de prisão de curta duração, assim como os efeitos de “contaminação” de um delinquente ocasional pela sua curta reclusão .

      2. Atento o teor do preceito em causa – e, nomeadamente, com base na sua expressão “excepto” – é de se afirmar que pretendeu o legislador considerar a “substituição” da pena de prisão em medida inferior a (6) seis meses como a “regra”, e, a “não substituição”, a sua “exepção”, apenas devida à “necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes”; (isto, mesmo na hipótese de ter o Tribunal, em momento anterior, perante a alternativa da aplicação de uma pena de prisão e outra não privativa da liberdade – cfr. artº 64º do C.P.M. – ter optado por aquela).

      3. A “necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes” – obstáculo que impede a dita substituição de uma pena inferior a seis meses – identifica-se apenas com a finalidade de prevenção especial de socialização do agente do crime e não com as de defesa da sociedade, ou seja, com a prevenção geral.

      Importa, pois, ter em conta a particular intenção revelada pelo legislador na redacção do referido artº 44º.

      De facto, enquanto no artº 40º declara que “A aplicação de penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, (o mesmo sucedendo com o preceituado no artº 43º), coloca, por sua vez, no dito artº 44º, como único impedimento (excepção) à substituição da pena inferior a seis meses de prisão, “a necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes”.

       
      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 06/03/2003 243/2002 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Acidente de viação.
      - Pedido de indemnização civil enxertado em processo penal.
      - Prazo para a contestação, (artº 67º do C.P.P.M e artº 85º do C. Da Estrada).
      - Pedido de renovação de prova.
      - Condução sob efeito do álcool.

      Sumário

      1. Não obstante regular o artº 67º do C.P.P.M. O prazo (geral) para a contestação ao pedido civil enxertado em processo penal, (pedido de indemnização que é “fundado na prática de um crime”, cfr. artº 60º), regula (especialmente) o artº 85º do C.E., o pedido civil enxertado em processo penal em que se peticiona a indemnização por danos emergentes de um “crime ocorrido no âmbito de um acidente de viação”.
      Há assim, uma “relação de especialidade”, sendo certo que, de acordo com os princípios gerais da interpretação das Leis, (“princípio da especialidade”) deve-se atribuir prioridade às “normas especiais” (em relação às “gerais”); (“lex specialis derrogat legi generali”).

      2. Nesta conformidade, tratando-se de processo penal cuja matéria é a prática de um crime ocorrido no âmbito de um acidente de viacção, e dispondo o artº 85º, nº 3 do C.E. Que o pedido de indemnização aí deduzido “rege-se pelos termos do processo civil sumário”, o qual (no seu artº 671º, nº 3 do C.P.P.M.) preceitua ser de 15 dias o prazo para a contestação a tal pedido, este, o prazo a considerar – e não, o geral, de 10 dias, previsto no referido artº 67º, nº 1 do C.P.P.M..

      3. O pedido de renovação de prova deduzido no âmbito de um recurso, é objecto de decisão interlocutória e a sua admissão depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
      - que tenha havido documentação das declarações prestadas oralmente perante o Tribunal recorrido;
      - que o recurso tenha por fundamento os vícios referidos no nº 2 do artº 400º do C.P.P.M.;
      - que o recorrente indique as provas a renovar, com menção relativamente a cada uma delas dos factos a esclarecer e das razões justificativas da sua renovação; e,
      - que existam razões para crer que a renovação permitirá evitar o reenvio do processo para novo julgamento, ou seja, que com a renovação, se consiga eliminar os vícios imputados à decisão recorrida.

      4. A “condução sob influência do álcool”, constitui “negligência grosseira na condução”; (cfr. artº 66º, nº 3, al. a) do C.E.).
      Se do exame efectuado se vier a apurar que o agente apresentava uma taxa de alcoolémia igual ou superior a 0,8 gramas por litro de sangue, é de se considerar o mesmo “sob influência do álcool”; (cfr. artº 12º, nº 5 do C.E.).

      5. Inexiste, assim, o vício de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão se, resultando provado que do exame efectuado apresentava o arguido uma taxa de alcoolémia de 1.69 g/l, nesta consonância, se qualificou a sua conduta como “negligência grosseira na condução”.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 06/03/2003 5/2003 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Substituição da pena de prisão inferior a seis meses.
      - Revogação da suspensão da execução da pena (de prisão aplicada a arguido autor de uma contravenção ao Código da Estrada).

      Sumário

      1. O preceituado no artº 44º do C.P.M. – que prevê a substituição da pena de prisão inferior a seis meses – é comando legal a observar no momento da determinação da pena a aplicar, (se privativa da liberdade), e não quando, depois de se decretar uma pena de prisão suspensa na sua execução (artº 48º) com trânsito em julgado, se vier a constatar que o arguido faltou ao “cumprimento das condições da suspensão” (artº 53º) ou que se lhe seja de revogar a decretada suspensão nos termos do artº 54º. Isto é, tal artº 44º, pode ser invocado em sede de impugnação de uma decisão de aplicação de uma pena de prisão inferior a 6 meses, mesmo que suspensa na sua execução, mas já não quando, após tal decisão ter transitado em julgado, (em momento posterior), se decide revogar a suspensão decretada. Aqui, em causa não está a escolha da pena a aplicar mas sim a decisão de se revogar ou não a suspensão decretada.

      2. Não obstante prever o artº 54º do C.P.M. Como “causa” da revogação da suspensão da execução da pena, o cometimento, no decurso dela, de “crime” pelo qual venha a ser o agente condenado, atento ao estatuído no artº 124º, nº 1 e 127º do mesmo código, nada obsta a que, tendo o arguido cometido uma “contravenção” ao C. Da Estrada no período da suspensão da dita execução – e não um “crime” – se venha a decretar, caso preenchidos os restantes pressupostos legais, a revogação daquela suspensão.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 06/03/2003 33/2000 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      – Imposto sobre Veículos Motorizados e sua incidência
      – Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, aprovado pela Lei n.° 20/96/M, de 19 de Agosto, e seus art.°s 8.°, n.° 5, e 9.°, n.° 1
      – Circular interpretativa criada pela Administração Fiscal
      – Liquidação oficiosa do Imposto sobre Veículos Motorizados
      – Anulação do acto
      – Vício de violação de lei

      Sumário

      1. Segundo as disposições conjugadas do n.° 5 do art.° 8.° e do n.° 1 do art.° 9.°, ambos do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados (RIVM), aprovado pelo n.° 2 do art.° 1.° da Lei n.° 20/96/M, de 19 de Agosto, o preço de venda ao público de veículo motorizado, como valor tributável que serve de base ao cálculo do Imposto sobre Veículos Motorizados (IVM), não inclui os aparelhos receptores e reprodutores de som, apesar de abranger, designadamente, os valores referentes a garantias de manutenção, assistência e substituição de peças, bem como a todos os acessórios, nos termos do n.° 4 do mesmo art.° 8.°.
      2. Assim sendo, ao definir numa circular que os preços unitários dos aparelhos receptores e reprodutores de som declarados que forem superiores a 10% do preço de venda ao público do veículo, ou superiores a vinte e cinco mil patacas não sejam aceites, passando o diferencial a integrar o valor tributável do mesmo veículo, a Administração Fiscal não está a interpretar meramente o n.° 5 do art.° 8.° do RIVM, mas sim a fazer alterar materialmente a incidência do IVM em causa.
      3. Portanto, caso tenha sido feita com base na interpretação constante daquela circular, a liquidação oficiosa do IVM nos termos da alínea a) do n.° 1 do art.° 15.° do RIVM tem que ser anulada por vício de violação de lei, por infracção às disposições conjugadas do art.° 9.°, n.° 1, e do art.° 8.°, n.° 5, do RIVM.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 06/03/2003 188/2002 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Contravenção laboral
      - Vício de insuficiência da matéria de facto provada
      - Indemnização pelos dias de descanso semanal

      Sumário

      1. Quaisquer vícios elencados no artigo 400º nº 2 do Código de Processo Penal acarreta sempre o reenvio do processo para o julgamento, salvo se os vícios sejam supríveis pelo Tribunal de recurso – artigo 418º nº 1 do mesmo Código.
      2. Só existe a insuficiência da matéria de facto quando o Tribunal não deu como provados todos os factos pertinentes à subsunção no preceito penal incriminador por falta de apuramento de matéria, ou seja quando se verifica uma lacuna no apuramento dessa matéria que impede a decisão de direito; quando se puder concluir que sem ela não é possível chegar-se à solução de direito encontrada.
      3. Não há insuficiência da matéria de facto para a decisão da indemnização pelos dias de descanso semanal, quando o Tribunal deu como provado que os trabalhadores “têm gozado mensalmente, durante a vigência do contrato de trabalho, dois dias de férias, …” sem especificar o quantum dos dias de trabalho efectivo, porque é fácil saber, mediante um cáculo aritmético, os dias de descanso semanal em que os trabalhadores ficaram a trabalhar.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong