Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/11/2005 218/2005 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
    • Assunto

      Alçada do Tribunal de Primeira Instância em matéria de contencioso fiscal (e aduaneiro).

      Sumário

      A alçada do Tribunal de Primeira Instância em matéria de contencioso fiscal (e aduaneiro) é de MOP$15.000,00, não sendo assim susceptíveis de recurso as decisões por aquele Tribunal proferidas em processos daquela natureza e em que o valor da causa não ultrapasse o referido montante.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/11/2005 240/2005 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      – procedimento cautelar
      – art.º 223.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
      – art.º 328.°, n.º 5, do Código de Processo Civil
      – art.º 621.º, n.º 2, do Código de Processo Civil
      – julgamento sumário do recurso
      – reclamação para conferência do despacho do relator

      Sumário

      1. Não se pode acolher a tese de que a instância do procedimento cautelar deva ser declarada suspensa nos termos do art.º 223.º, n.º 1, do Código de Processo Civil de Macau, com base no alegado fundamento de a decisão a ser proferida na acção principal ser prejudicial ao prosseguimento do procedimento cautelar.
      2. É que a vingar esta tese, ficará destituída de qualquer utilidade a propositura de procedimento cautelar. E daí deveras o sentido e espírito da norma do art.º 328.º, n.º 5, do mesmo Código, segundo a qual o julgamento da matéria de facto e a decisão final proferida no procedimento cautelar não têm qualquer influência no julgamento da acção principal.
      3. É, pois, de concluir pela inexistência de qualquer relação de prejudicialidade entre a acção principal e o procedimento cautelar.
      4. As duas circunstâncias enumeradas (através do advérbio “designadamente”) na parte final da primeira metade do disposto no n.º 2 do art.º 621.º do Código de Processo Civil são exemplos concretos, mas não taxativos, em que o objecto de um recurso possa ser julgado sumariamente pelo relator, pelo que mesmo que não ocorra in casu nenhuma dessas circunstâncias, o relator pode ainda, no seu prudente arbítrio, optar por decidir sumariamente do recurso, desde que as questões a julgar se lhe afigurem simples, ficando entretanto sempre garantida a possibilidade da impugnação da correspondente decisão sumária mediante a figura da reclamação para conferência do despacho do relator.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/11/2005 88/2005 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      Licença de uso e porte de arma.
      Erro nos pressupostos de facto.
      Erro nos pressupostos de direito.
      Violação do princípio de justiça e/ou igualdade.
      Omissão cometida no procedimento administrativo.

      Sumário

      1. O vício de “erro nos pressupostos de facto” verifica-se quando a decisão proferida erra por assentar em factos que não correspondem à verdade.
      2. O vício de “erro nos pressupostos de direito” supõe uma inadequada aplicação ou interpretação da lei ou até uma errada qualificação jurídica dos factos.
      3. Provado não estando que decisão diversa (ou oposta) mereceu idêntico pedido com idêntica situação subjecente, afastada está qualquer violação ao princípio de justiça e/ou igualdade.
      4. A omissão de uma diligência probatória ocorrida no procedimento administrativo não justifica a anulação da decisão aí proferida se, em sede do seu recurso e a pedido do recorrente se veio a realizar sem os resultados pretendidos pelo mesmo.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/10/2005 251/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Liberdade condicional
      - Pressupostos

      Sumário

      Para a concessão da liberdade condicional, impõe-se, para além dos pressupostos formais que consistem em que a condenação em pena de prisão superior a seis meses e o cumprimento de dois terços da pena, num mínimo de também seis meses, a verificação cumulativa de outros pressupostos de natureza “material”: os previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do referido artº 56º do Código Penal ora citado, nomeadamente no ponto de vista da prevenção especial e geral do crime, que consiste em análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/10/2005 179/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Prisão preventiva; seus pressupostos
      - Fortes indícios

      Sumário

      1. A expressão fortes indícios significa que a prova recolhida tem de deixar uma clara e nítida impressão de responsabilidade do arguido, em termos de ser muito provável a sua condenação, equiparando-se a tais indícios os vestígios, suspeitas, presunções, sinais, indicações suficientes e bastantes para convencer que há crime e é arguido o responsável por ele.

      2. No momento da aplicação de uma medida de coacção ou de garantia patrimonial, não pode exigir-se uma comprovação categórica da existência dos referidos pressupostos, mas tão-só, face ao estado dos autos, a convicção objectivável com os elementos recolhidos nos autos de que o arguido virá a ser condenado pela prática de determinado crime.

      3. Os fortes indícios devem ser objectivados a partir dos elementos dos autos e não se podem basear em declarações do arguido se estas forem prestadas sob coacção; não havendo comprovação dessa coacção não basta a alegação da sua existência para desvalorizar as declarações do arguido.

      4. A adequação e a proporcionalidade são conceitos de valoração relativa e aferem-se pela ponderação de aplicação de outras medidas de coacção menos gravosas que, no caso, não oferecem garantias de satisfazer os fins preventivos e cautelares que através delas se visam obter.

      5. A gravidade do crime, aferida pela gravidade e envolvência social que lhe é inerente, bem como pela sanção que lhe está associada, pode adensar o receio da fuga e fazer temer pela perturbação da ordem pública.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong