Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 24/02/2005 8/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Omissão da exposição dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão;
      - Omissão dos meios de prova cuja produção serviu para formar a convicção do tribunal;
      - Erro notório na apreciação da prova.

      Sumário

      1. A sentença não deixa de estar fundamentada e devidamente enquadrada quando da sua leitura directa se constata facilmente todo o circunstancialimo fáctico integrante do crime, com todos os elementos essenciais, ficando-se claramente a saber do crime, quem o praticou, quando, onde, como e porquê, bem para além de outros elementos acidentais.

      2. A livre valoração da prova não deve, pois, ser entendida como uma operação puramente subjectiva pela qual se chega a uma conclusão unicamente por meio de impressões ou conjecturas de difícil ou impossível objectivação, mas valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objectivar a apreciação, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão.

      3. A exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão pode satisfazer-se como a revelação da razão de ciência das declarações e dos depoimentos prestados e que determinaram a convicção do tribunal, não sendo exigível que o tribunal faça a apreciação crítica das provas.

      4. A obrigatoriedade de indicação na sentença das provas que serviram para formar a convicção do tribunal destina-se a garantir que na sentença se seguiu um processo lógico e racional na apreciação da prova, não sendo uma decisão ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum na apreciação da prova.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 18/02/2005 1/2005/R Reclamação
    •  
      • Votação : Outros
      • Relator : Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 17/02/2005 312/2004-I Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      Aclaração de acórdão.
      Obscuridade.
      Ambiguidade.

      Sumário

      A aclaração de uma decisão apenas se justifica quando a mesma seja ininteligível – o que se verifica quando aquela apresente aspectos de significação inextrincável, em termos de não ser possível apurar o que se quis dizer – ou se mostra passível de se lhe atribuir dois (ou mais) sentidos.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 17/02/2005 16/2005 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
    • Assunto

      - Notificação do acto administrativo.
      - Elementos essenciais.
      - Recurso contencioso.
      - Prazo.

      Sumário

      1. São elementos essenciais da notificação de um acto administrativo a indicação do sentido da decisão com ele proferida assim como do seu autor e data.

      2. Só uma notificação em que falte um destes elementos torna a respectiva decisão (inoponível ao seu destinatário e) irrelevante para desencadear o início do decurso do prazo para a interposição de recurso contencioso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 17/02/2005 316/2004 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Artigo 7º da Lei Básica
      - Lei de Terras
      - Propriedade dos terrenos
      - Usucapião do domínio útil

      Sumário

      No novo quadro constitucional operado a partir da entrada em vigor da Lei Básica que prevê, no artigo 7º, que todos os terrenos passam a ser propriedade do Estado, com excepção dos que integram o domínio privado pertencente aos particulares, deixa de ser possível a aquisição por usucapião do domínio útil a que se refere o artigo 5º, n.º 4 da Lei de Terras ou a sua constituição por qualquer outra forma.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong