Tribunal de Segunda Instância

Crime de “reentrada ilegal”.
Erro notório na apreciação da prova.

1. Comete o crime de “reentrada ilegal”, p. e p. pelo art. 21° da Lei n.° 6/2004 “quem violar a proibição de reentrada” (do art. 12°).

2. Se provado está que o arguido, com antecedentes criminais em matéria de “imigração ilegal”, assinou com o seu próprio punho a “ordem de expulsão” onde constava expressamente que ficava interdito de reentrar em Macau, e que se o fizesse incorria em responsabilidade criminal, declarando ter ficado ciente, e que (mesmo assim) voltou a Macau, após pouco tempo, acertado não se mostra de dar como não provado que agiu sem “dolo”, sabendo que a sua conduta era proibida e pnida por Lei.

Crime de “ofensa qualificada à integridade física”.
Erro notório na apreciação da prova.
Dolo.
Agente da P.S.P..
Pena.

1. O vício de erro notório na apreciação da prova apenas ocorre quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras de experiência ou as legis artis. Tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.

É na audiência de julgamento que se produzem e avaliam todas as provas (cfr. Artº 336º do C.P.P.M.), e é do seu conjunto, no uso dos seus poderes de livre apreciação da prova conjugados com as regras da experiência (cfr. Artº 114º do mesmo código), que os julgadores adquirem a convicção sobre os factos objecto do processo.
Assim, sendo que o erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do Tribunal e aquela que entende adequada o Recorrente, irrelevante é, em sede de recurso, alegar-se como fundamento do dito vício, que devia o Tribunal ter dado relevância a determinado meio probatório para formar a sua convicção e assim dar como assente determinados factos, visto que, desta forma, mais não se faz do que pôr em causa a regra da livre convicção do Tribunal.

2. Na determinação da medida da pena, adoptou o Código Penal de Macau no seu art.º 65.º, a “Teoria da margem da liberdade”, segundo a qual, a pena concreta é fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, determinados em função da culpa, intervindo os outros fins das penas dentro destes limites.