Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 06/12/2018 1037/2018 Recurso em processo penal
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dra. Tam Hio Wa
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 06/12/2018 498/2018 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Subsídio de alimentação

      Sumário

      I - O subsídio de alimentação carece de uma prestação efectiva de trabalho.

      II - Assim, para o cálculo do respectivo crédito salarial haverá que descontar ao período da relação laboral em causa o período de férias anuais gozadas pelo trabalhador.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Cândido de Pinho
      • Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 06/12/2018 447/2018 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Contrato de trabalho
      - Descanso semanal

      Sumário

      Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1, 4 e 6, al. a), tem o trabalhador direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”); mas se nele prestar serviço terá direito ao dobro da retribuição (salário x2), sem prejuízo do valor que já receberia mesmo sem prestar trabalho.

       
      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dr. José Cândido de Pinho
      • Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 06/12/2018 748/2016 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      Junção de prova pericial produzida em outro processo
      Impugnação da matéria de facto

      Sumário

      Não sendo a autora parte em outra acção, a perícia realizada no âmbito daquela não pode servir nos autos em discussão como prova contra aquela, por que antes não houve lugar ao exercício do contraditório.
      Entretanto, tendo em conta que o Tribunal recorrido não recorreu ao resultado daquele relatório pericial apresentado pela ré para dar como provado determinado facto, ou seja, independentemente de aquele ter sido junto ou não aos autos, a decisão do Tribunal seria a mesma, pelo que o recurso interposto pela autora contra a junção do referido relatório pericial não poderá deixar de improceder, por força do disposto do n.º 3 do artigo 628.º do Código de Processo Civil.
      A convicção do Tribunal alicerça-se no conjunto de provas produzidas em audiência, competindo-lhe atribuir o valor probatório que melhor entender, nada impedindo que se confira, salvo raras excepções, maior relevância ou valor a determinadas provas em detrimento de outras.
      Estando no âmbito da livre valoração e convicção do julgador, a alteração da resposta dada pelo Tribunal recorrido à matéria de facto só será viável se conseguir lograr de que houve erro grosseiro e manifesto na apreciação das provas.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Tong Hio Fong
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. Fong Man Chong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 06/12/2018 1058/2018 Recurso em processo penal
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. Choi Mou Pan