Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 12/04/2018 177/2018 Recurso em processo civil e laboral
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Ho Wai Neng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
      •   Dr. Tong Hio Fong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 12/04/2018 1127/2017 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – arguição de nulidade de acórdão
      – mera manifestação da discordância do julgado

      Sumário

      O mecanismo de arguição de nulidade do acórdão de recurso não pode ser utilizado pela parte recorrente apenas para manifestar a sua discordância do julgado.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. Choi Mou Pan
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 12/04/2018 144/2016 Recurso em processo civil e laboral
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Lai Kin Hong
      • Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
      •   Dr. Ho Wai Neng
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 12/04/2018 1135/2017 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Contrato-promessa
      - Motivo invocado para não cumprir o acordado – perda de interesse

      Sumário

      I – Tendo sido celebrado um contrato de compra e venda de um parque de estacionamento, sito no edifício identificado nos autos, entre os Autores (casal) e os Réus (casal), vieram mais tarde a assinar um acordo complementar a mulher da parte vendedora e a mulher da parte compradora, pelo qual acordaram em adiar a data da outorga da escritura pública, para que fosse concluído em primeiro lugar o registo da propriedade do parque, são dois acordos vinculativos para as partes. Não obstante os maridos das partes não intervirem nesse acordo complementar, eles sabiam a existência de tal acordo e a razão de adiamento da data inicialmente acordada, até, mais tarde, o marido e a mulher (promitentes-vendedores) submeteram o pedido de registo do direito de parque junto da competente conservatória.
      II – Concluído o registo da propriedade do parque de estacionamento, os promitentes-compradores interpelaram os promitentes-vendedores (Réus) para, em data e hora indicada, outorgar a respectiva escritura pública, os Réus faltaram e não outorgaram a escritura pública sem motivos justificativos, falta esta que é culposamente imputada aos promitentes-vendedores (Réus).
      III – A alegada perda do interesse de cumprimento do acordado pelos promitentes-vendedores, por a dificuldade financeira transitoriamente verificada já estar resolvida, para não celebrar o contrato prometido, é, para além de ser uma alegação infundada, um comportamento intolerável pelos princípios de boa fé e de “pacta sunt servanda”.
      IV – Os promitentes-vendedores, depois de receberem o sinal e não outorgarem a respectiva escritura pública de compra e venda sem razão fundada, devem devolver à parte contrária o sinal recebido em dobro.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Fong Man Chong
      • Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
      •   Dr. José Cândido de Pinho
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 12/04/2018 1115/2017 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Posse e elementos da posse
      - Sucessão de posse
      - Usucapião do domínio útil da fracção autónoma

      Sumário

      I - Tem-se entendido que uma situação de posse é composta por dois elementos: o corpus e o animus. O primeiro elemento, material, corresponde aos actos materiais praticados sobre a coisa com o exercício de certos poderes sobre a mesma; enquanto o segundo elemento, psicológico, equivale à intenção de agir como titular do direito a que o exercício do poder de facto se refere.

      II – Fica provado que, desde 02/05/1988, momento da recepção da chave na sequência da celebração do contrato-promessa de compra e venda, assinado pelo 1º Autor/Recorrente e pela 11ª Ré, ex-mulher do referido Autor na altura, aquele iniciou até hoje, a sua posse sobre a fracção autónoma “C2” do edifício identificado nos autos, um bem adquirido na constância do casamento; provou-se ainda que, em 27/06/2000, se divorciaram o 1º Autor e a 11ª Ré, tendo esta saído da fracção já em meados de 1999 (antes do divórcio), são circunstâncias relevantes para avaliar a posse (ou composse) do 1º Autor, e também é relevante o facto de que a 11ª Ré ficou silenciosa e nada alegou a seu favor, quando foi citada para contestar a acção proposta pelo Autor para usucapir o domínio útil da fracção em causa.

      III – Ficou provado também que o 1º Autor/Recorrente exerce a sua posse, relativamente à fracção autónoma “C2” do prédio identificado nos autos, desde 02/05/1988 até hoje, revestindo aquela as características de não titulada, de boa fé, pacífica e pública, conforme os factos alegados e provados nos autos, elementos estes que são necessariamente ponderados na apreciação do pedido de usucapião.

      IV – Não é de acolher a tese do Tribunal a quo quando este afirmou que a ex-mulher do 1º Autor tem também metade do direito da fracção autónoma porque ela assinou também o contrato-promessa de compra e venda e entre o casal vigorava o regime de comunhão de adquiridos e como tal na sentença apenas reconheceu metade do direito (domínio útil) do 1º Autor sobre a fracção em causa, a solução correcta é declarar que o 1º Autor adquiriu, por usucapião, o domínio útil total da fracção, visto que do contrato-promessa de compra e venda não resulta para as partes contratuais nenhum direito real, mas sim apenas um direito a celebrar o contrato prometido, que é a escritura pública, forma idónea de transmissão da propriedade do imóvel, o que não aconteceu por vicissitudes variáveis.

      V - A argumentação acima produzida vale, mutais mudantis, para a situação em que a 2ª Autora e 12º Réu celebraram o contrato-promessa de compra e venda da fracção autónoma “A5” do edifício referido nos autos, os dois (estavam numa situação de união de facto) passaram, a partir de então, a exercer poderes sobre o imóvel, ou seja, desde 20/01/1994 até 2008, altura em que o 12º Réu deixou a fracção e os dois separaram-se, e, a 2ª Autora continua a residir no imóvel até hoje. Verificando-se os pressupostos da sucessão da posse e da usucapião, há-de reconhecer que a 2ª Autora adquiriu o domínio útil da fracção autónoma em totalidade e não metade como o Tribunal de primeira instância decidiu, motivo pelo qual deve ser revogada a sentença nesta parte.

      VI – O mesmo raciocínio vale, mutais mudantis, para a situação em que a 4ª Autora e o ex-marido adquiriram uma determinada fracção autónoma (“B7”) e passaram a exercer os poderes de facto sobre a mesma desde 02/03/1992 até 19/01/1998, altura em que faleceu o seu ex-marido, continuando a 4ª Autora a residir no imóvel até hoje, há lugar à aplicação da figura da sucessão da posse (artigo 1179º do CCM); e, uma vez reunidos todos os pressupostos necessários à usucapião, é de declarar que a 4ª Autora usucapiu a totalidade do domínio útil da fracção autónoma em causa e não metade desse direito real, tal como o Tribunal recorrido decidiu, alegando que outra metade pertence ao marido falecido por força do regime de bens e não houve inversão da posse (o que não é necessário), razão pela qual é de revogar também a sentença nesta parta ora posta em crise.

      VII - A acessão na posse ou união de posses exige que ambas as posses sejam contíguas, ininter¬ruptas e homogéneas, bem como sem vínculo jurídico válido entre o novo possuidor e o anterior, que são os casos tratados nos presentes autos.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Fong Man Chong
      • Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
      •   Dr. José Cândido de Pinho