Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 28/09/2017 812/2017 Recurso em processo penal
    • Assunto

      Crime de “auxílio (agravado)”.
      Erro notório.
      Número de crimes (Unidade Criminosa).
      Pena.
      Atenuação especial.

      Sumário

      1. O erro notório na apreciação da prova apenas existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras de experiência ou as legis artis. Tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.
      É na audiência de julgamento que se produzem e avaliam todas as provas (cfr. Art. 336° do C.P.P.M.), e é do seu conjunto, no uso dos seus poderes de livre apreciação da prova conjugados com as regras da experiência (cfr. Art. 114° do mesmo código), que os julgadores adquirem a convicção sobre os factos objecto do processo.
      Assim, sendo que o erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do Tribunal e aquela que entende adequada o Recorrente, irrelevante é, em sede de recurso, alegar-se como fundamento do dito vício, que devia o Tribunal ter dado relevância a determinado meio probatório para formar a sua convicção e assim dar como assente determinados factos, visto que, desta forma, mais não se faz do que pôr em causa a regra da livre convicção do Tribunal.
      “Erro” é toda a ignorância ou falsa representação de uma realidade. Daí que já não seja “erro” aquele que possa traduzir-se numa “leitura possível, aceitável ou razoável, da prova produzida”.
      Sempre que a convicção do Tribunal recorrido se mostre ser uma convicção razoavelmente possível e explicável pelas regras da experiência comum, deve a mesma ser acolhida e respeitada pelo Tribunal de recurso.
      O princípio da livre apreciação da prova, significa, basicamente, uma ausência de critérios legais que pré-determinam ou hierarquizam o valor dos diversos meios de apreciação da prova, pressupondo o apelo às “regras de experiência” que funcionam como argumentos que ajudam a explicar o caso particular com base no que é “normal” acontecer.
      Não basta uma “dúvida pessoal” ou uma mera “possibilidade ou probabilidade” para se poder dizer que incorreu o Tribunal no vício de erro notório na apreciação da prova.

      2. Provado estando que acordado estava a “compensação” do arguido pela sua tarefa em “transportar pessoas indocumentadas para Macau” e que houve efectivo “pagamento de quantias pecuniárias”, ainda que não feitos na pessoa do arguido ora recorrente, verificados estão os elementos objectivos típicos do crime de “auxílio (agravado)”, p. e p. pelo art. 14°, n.° 2 da Lei n.° 6/2004.

      3. Na determinação da medida da pena, adoptou o Código Penal de Macau no seu art.º 65.º, a “Teoria da margem da liberdade”, segundo a qual, a pena concreta é fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, determinados em função da culpa, intervindo os outros fins das penas dentro destes limites.

      4. A atenuação especial só pode ter lugar em casos “extraordinários” ou “excepcionais”, ou seja, quando a conduta em causa “se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo.

       
      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dra. Tam Hio Wa
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 28/09/2017 432/2016 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – suspensão de execução da pena de prisão
      – art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal

      Sumário

      Se a experiência anterior do arguido recorrente na condenação de pena de prisão suspensa na execução e até de cumprimento de pena de prisão efectiva já não conseguiu prevenir o cometimento, por ele, do novo crime doloso desta vez, é inviável formular agora mais algum juízo de prognose favorável em sede do art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. Choi Mou Pan
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 28/09/2017 610/2017 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      -Suspensão da instância
      -Causa prejudicial
      -Autoridade de caso julgado

      Sumário

      I. A suspensão da instância é justificada sempre que a resolução judicial prévia de uma causa (prejudicial) se mostra necessária à sorte da outra (prejudicada). Dito de outro modo, a prejudicialidade importa uma relação de conexão essencial ou dependência de uma causa a outra quanto aos efeitos substantivos que ela pode estender ao litígio instalado entre as partes.

      II. Desde que a solução dada a uma causa possa ter reflexos ponderosos na decisão a proferir em outra diferente, ou desde que a decisão da primeira possa destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda, sob o ponto de vista do efeito jurídico pretendido, ou possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão de outro pleito, ou quando numa acção se ataca um acto ou um facto jurídico que é pressuposto necessário de outra acção, então o caso é de prejudicialidade, justificativo da suspensão ao abrigo do art. 223º, nº1, do CPC.

      III. Quando numa acção cível um promitente comprador de uma fracção imobiliária pede a resolução do contrato por impossibilidade definitiva de cumprimento por parte do construtor, em virtude de ter sido a este declarada a caducidade da concessão do terreno onde iria construir o edifício por despacho do Chefe do Executivo, é de entender que o recurso contencioso interposto deste acto administrativo serve de causa prejudicial em relação à acção para efeito da suspensão da instância a que se refere o art. 223º, do CPC.

      IV. Se no recurso contencioso, a construtora recorrente (ré da acção) vier a sair vitoriosa, desaparece do horizonte o promontório imediato que a autora nesta acção desenhou como motivo para a impossibilidade de cumprimento.

      V. Vindo o acto de declaração de caducidade a ser eliminado da ordem jurídica mediante a sua anulação judicial, fica aberto caminho livre para uma possível recuperação da situação actual hipotética da ré, que pode ser, admitamo-lo, a manutenção da possibilidade de construir aquilo que até agora não fez, afastando, a partir da força ou autoridade do caso julgado, a tese da impossibilidade de cumprimento invocado pela autora na acção.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Cândido de Pinho
      • Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 28/09/2017 567/2017 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      Intervenção provocada

      Sumário

      O n.º 1 do artigo 272.º CPC tem como pressuposto a possibilidade de se vir a instaurar uma acção de regresso e não, apenas, que se seja titular de um direito de regresso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
      •   Dr. José Cândido de Pinho
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 28/09/2017 388/2015 Recurso em processo penal
    • Assunto

      medida da pena

      Sumário

      A medida da pena é feita aos padrões vertidos nos art.os 40.o, n.os 1 e 2, e 65.o, n.os 1 e 2, do Código Penal.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. Choi Mou Pan