Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 19/04/2018 737/2017 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Usucapião
      - Ocupação por tolerância
      - Posse e mera detenção

      Sumário

      I – Sem a prova da intenção da posse em nome próprio e com a intenção de adquirir, não é possível a aquisição originária pela via da usucapião.

      II – A mera detenção por tolerância do dono não pode conduzir à usucapião. A ocupação de uma fracção por alguém com autorização temporária por outrem, seu dono, é feita a título de mera detenção (art. 1177º, al. b), do CC), razão pela qual, sem animus possidendi, não é possível a aquisição originária pela usucapião (art. 1212º, do CC).

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Cândido de Pinho
      • Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 19/04/2018 66/2018 Recurso em processo penal
    • Assunto

      Crime de “burla informática”.
      Legitimidade do Ministério Público.
      Contradição insanável.

      Sumário

      1. Tendo a acção penal por crime semi-público sido exercida pelo Ministério Público sem queixa do ofendido, falta uma condição de procedibilidade por carência de legitimidade daquela entidade para a promoção do processo, pelo que o respectivo procedimento está ferido de nulidade insanável, susceptível de ser conhecida a todo o tempo e, por isso, mesmo em sede de recurso.

      2. A eventual irregularidade de uma queixa deve-se ter por sanada se, na sua sequência, e como uma clara manifestação de vontade no sentido da ratificação de todo o processado e de prosseguimento do procedimento criminal contra os arguidos, juntou a ofendida procuração e requereu a sua constituição como assistente, o que veio a ser deferido.

      3. O vício de “contradição insanável da fundamentação” apenas se verifica quando se constata incompatibilidade, não ultrapassável, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão.
      Em síntese, quando analisada a decisão recorrida através de um raciocínio lógico se verifique que a mesma contém posições antagónicas ou inconciliáveis, que mutuamente se excluem e que não podem ser ultrapassadas.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dra. Tam Hio Wa
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 19/04/2018 310/2018 Recurso em processo penal
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Tam Hio Wa
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. José Maria Dias Azedo
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 19/04/2018 33/2018 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Cândido de Pinho
      • Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 19/04/2018 75/2018 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Casamento segundo os usos e costumes chineses
      - Certidão negativa de casamento
      - Casamento não registado

      Sumário

      I – Todos os elementos fácticos e probatórios dos autos apontam para a existência de “casamento”, ou seja, o Autor chegou a casar-se com a Ré segundo os usos e costumes chineses, só que tal casamento não se encontra registado na competente Conservatória, nos termos do artigo 5º do DL nº 59/99/M, de 18 de Outubro, que aprovou o Código do Registo Civil (CRC) de então.

      II - Como regra a invocabilidade do casamento depende de registo (artigos 1523º, 1526º e 1530º do CCM, correspondentes aos artigos 1651º, 1654º e 1669º do CC de 1966) (artigo 2º do CRC), se se quisesse obter os efeitos próprios e directos decorrentes do regime de casamento, então teria de registar o casamento. Mas os interessados podem optar por não pedir o respectivo registo.

      III – Perante uma certidão negativa de casamento, veio ainda o Autor a pedir, para fins diversos, que o tribunal declarasse que ele não se tivesse casado com a Ré, só que nos autos se encontram juntos vários elementos que apontam para o sentido contrário, tais como:
      - Anúncio de matrimónio publicado no Jornal Va Kio, de 21/03/1984 (fls. 55), em que são mencionados os nomes do Autor e da Ré como nubentes;
      - Convites dirigidos aos amigos e familiares para o jantar do casamento do Autor e da Ré, que teve lugar em 07/06/1983 (fls. 41);
      - Nasceram 4 filhos no período de 1984 a 1992, que estão registados como filhos do Autor e da Ré conforme os assentos de nascimentos de fls. 34 a 37;
      - Fotografia tirada na cerimónia de casamento à luz dos usos e costumes chineses (fls. 39);
      Elementos estes a que o Tribunal não pode fechar os olhos à luz do comando legislativo do artigo 436º do CPC.

      III – A realidade fáctica nem sempre coincide com a jurídica. O princípio da boa fé (artigo 9º do CPC) manda que as partes não devem formular pedidos ilegais, nem articular factos contrários à verdade. Perante o quadro fáctico acima desenhado, em conjugação com os padrões legais aplicáveis, o pedido do Autor está condenado à improcedência.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Fong Man Chong
      • Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
      •   Dr. José Cândido de Pinho