Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 19/07/2018 683/2017 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
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      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dr. Ho Wai Neng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
      •   Dr. Tong Hio Fong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 19/07/2018 426/2018 Recurso em processo penal
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Chan Kuong Seng
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 19/07/2018 659/2018 Recurso em processo penal
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Tam Hio Wa
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. José Maria Dias Azedo
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 19/07/2018 582/2018 Recurso em processo civil e laboral
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Ho Wai Neng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
      •   Dr. Tong Hio Fong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 19/07/2018 700/2017 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – acto sexual de relevo
      – intenção libidinosa
      – entrave importante da livre determinação sexual da vítima
      – médico
      – dentro da clínica
      – abuso sexual de pessoa internada
      – art.o 160.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal
      – julgamento por tribunal colectivo
      – art.o 12.o, n.o 1, alínea c), do Código de Processo Penal
      – qualificação jurídico-penal dos factos
      – coacção sexual
      – art.o 158.o do Código Penal
      – meio de violência
      – uso da força física para vencer a resistência esperada da vítima

      Sumário

      1. Não se exige intenção libidinosa (isto é, intenção do agente de despertar ou satisfazer, em si ou em outrem, a excitação sexual) para a verificação de acto sexual de relevo.
      2. A conduta do arguido recorrente, descrita na acusação pública, de ter acariciado, com a sua mão, os seios da ofendida tudo por cerca de dois a três minutos preenche cabalmente o conceito de acto sexual de relevo, porque é de entender que essa conduta acarreta entrave, de forma importante, da livre determinação sexual da vítima.
      3. Estando em causa a prática pelo arguido, que é um médico, de acto sexual de relevo nos termos acima vistos, contra a ofendida na clínica dele, essa conduta do arguido é subsumível ao tipo legal de abuso sexual de pessoa internada do art.o 160.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal (CP).
      4. Sendo o crime de abuso sexual de pessoa internada punível com pena de prisão superior a três anos, a causa penal em questão tem que ser submetida ao conhecimento e julgamento por um tribunal colectivo (por comando do art.o 12.o, n.o 1, alínea c), do Código de Processo Penal.
      5. Portanto, é de manter a decisão, recorrida, de determinação da redistribuição do processo penal em causa como sendo um processo de competência de tribunal colectivo, decisão essa que não fere o direito de defesa ou de contraditório por parte do arguido, já que ele, em sede própria do processo penal colectivo correspondente, poderá exercer o seu direito de defesa, dizendo o que entender quanto à qualificação jurídico-penal dos factos constitutivos do objecto probando.
      6. E mesmo que não se entendesse que a conduta do arguido descrita na acusação preencheria o tipo legal de abuso sexual de pessoa internada, sempre se diria que essa conduta dele, se ficasse provada na futura audiência de julgamento, não deixaria de integrar a prática por ele, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de coacção sexual descrito na norma do art.o 158.o do CP.
      7. Na verdade, o meio de violência, no contexto desse tipo legal de coacção sexual, deverá ser considerado apenas o uso da força física destinada a vencer uma resistência oferecida ou esperada, sendo, pois, decisiva em princípio a perspectiva da vítima, podendo a violência ocorrer em simultaneidade com o acto sexual.
      8. No caso dos autos, o arguido foi acusado pelo Ministério Público de ter ele metido a sua mão direita, de modo súbito, sem consentimento da ofendida, para dentro da roupa superior da ofendida, acariciando o seio direito desta, por diversas vezes, e com força cada vez maior. Assim, essa circunstância fáctica acusada já basta para se considerar que o arguido chegou a usar força física (exercida pela sua mão direita) destinada a vencer a resistência esperada da ofendida.

       
      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. Choi Mou Pan