Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Song Man Lei
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Sam Hou Fai
- Execução da sentença penal
- Embargos à execução
- Distribuição do recurso
- Competência das secções do Tribunal de Segunda Instância
A “secção comum”, com competência para julgar as restantes causas do Tribunal de Segunda Instância, é a competente para conhecer o recurso interposto da sentença proferida nos autos de embargos deduzidos à execução instaurada, que corre por apenso ao processo penal de condenação para pagamento dos juros devidos da indemnização civil arbitrada neste processo, devendo o recurso ser distribuído à mesma secção, e não à secção de processos em matéria penal.
Acordam em declarar competente a secção com competência para julgar as restantes causas do tribunal de Segunda Instância para conhecer o recurso interposto por A da sentença proferida nos autos de embargos de executado, autuados por apenso (apenso D) ao processo n.º CR2-15-0011-PCC do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base, determinando a distribuição do recurso à mesma secção, e não à secção de processos em matéria penal.
