Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 06/03/2019 107/2018 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      - Caducidade parcial de concessão por arrendamento.
      - Interesse em agir.

      Sumário

      I – Nada obsta à declaração de caducidade parcial de concessão por arrendamento se o lote em causa é composto por parcelas distintas e apenas algumas não foram aproveitadas no prazo previsto.
      II - Falta ao recorrente do recurso contencioso interesse em agir para defender a impossibilidade de caducidade por o terreno pertencer ao domínio público viário. Se o terreno não integrava a sua concessão não teria nenhum interesse em impugnar a respectiva declaração de caducidade.

      Resultado

      - Negam provimento aos recursos.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Viriato Lima
      • Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
      •   Dr. Sam Hou Fai