Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Viriato Lima
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Sam Hou Fai
Assunto
- Caducidade parcial de concessão por arrendamento.
- Interesse em agir.
Sumário
I – Nada obsta à declaração de caducidade parcial de concessão por arrendamento se o lote em causa é composto por parcelas distintas e apenas algumas não foram aproveitadas no prazo previsto.
II - Falta ao recorrente do recurso contencioso interesse em agir para defender a impossibilidade de caducidade por o terreno pertencer ao domínio público viário. Se o terreno não integrava a sua concessão não teria nenhum interesse em impugnar a respectiva declaração de caducidade.
Resultado
- Negam provimento aos recursos.