Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Viriato Lima
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Sam Hou Fai
Assunto
- Rectificação de erros ou lapsos manifestos.
- Prazo para o recurso.
Sumário
A qualificação como manifestamente infundado do requerimento de rectificação de erros materiais, instituto previsto no n.º 1 do artigo 570.º do Código de Processo Civil, não permite desconsiderar a norma do n.º 1 do artigo 592.º do mesmo Código, sendo ainda necessário para tal haver indícios por parte do requerente, de fins não cobertos pela ratio da norma, designadamente, que pretende obstar ao trânsito em julgado da decisão ou que pretende estender o prazo para impugnação da decisão.
Resultado
- Concede-se provimento ao recurso, revoga-se o acórdão recorrido para que, com a mesma formação, conheça do objecto de recurso, se mais nenhuma questão a tal obstar.
