Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 21/06/2017 20/2017 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      - Programa de concurso público de fornecimento de serviços e o respectivo caderno de encargos.
      - Norma regulamentar.
      - Acto administrativo.

      Sumário

      I – Os textos que regulam o programa de concurso público de fornecimento de serviços e o respectivo caderno de encargos a estabelecer contratualmente com o vencedor do concurso constituem normas regulamentares, não sendo actos administrativos.
      II – No recurso contencioso de acto administrativo o juiz pode conhecer, mesmo por sua iniciativa, incidentalmente, da ilegalidade de um regulamento, com fundamento no princípio da hierarquia das normas.

      Resultado

      - Negam provimento ao recurso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Viriato Lima
      • Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
      •   Dr. Sam Hou Fai