Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Viriato Lima
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Sam Hou Fai
- Caducidade de contrato de concessão por arrendamento.
- Despejo.
- Audiência da interessada nos termos artigo 93.º do Código do Procedimento Administrativo.
- Delegação de competência.
- Formalidade não essencial.
- Chefe do Executivo.
- Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
I – O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, vigora na Ordem Jurídica.
II – Pela Ordem Executiva n.º 113/2014 o Chefe do Executivo delegou no Secretário para os Transportes e Obras Públicas as competências executivas do Chefe do Executivo em relação a todos os assuntos relativos às áreas de governação e aos serviços e entidades referidos no artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, onde se encontra a área do ordenamento físico do território, pelo que também estavam delegadas as competências previstas na alínea 1) do n.º 1 do artigo 179.º da actual Lei de Terras.
III - A falta de menção de delegação de poderes no acto administrativo degrada-se em formalidade não essencial se não afectou a impugnação tempestiva do acto.
IV - O acto que determina despejo da concessionária, após declaração de caducidade da concessão, em que se procedeu à audiência da interessada nos termos artigo 93.º do Código do Procedimento Administrativo, não tem de ser novamente precedida de nova audiência desta.
- Negam provimento ao recurso.