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Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 22/03/2018 32/2017 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
      • Resultado

      Acordam em indeferir as reclamações.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Song Man Lei
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Viriato Lima
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