Tribunal de Última Instância

- Caducidade da autorização temporária de residência.
- Cancelamento de bilhete de identidade de residência permanente.
- Suspensão da eficácia.
- Prejuízos de difícil reparação.

Não são de considerar como prejuízos de difícil reparação os que resultem da necessidade de os requerentes deixarem de poder residir em Macau por força de cancelamento dos bilhetes de identidade de residentes permanentes, ocorrido em 2017, se este cancelamento é consequência directa e necessária da caducidade da autorização de residência temporária ocorrida em 2012, mantida em recurso contencioso decidido definitivamente em 2014.