Tribunal de Última Instância

- Fundamentação do acto administrativo.
- Princípio da boa-fé.
- Criação de emprego local.

I - A fundamentação do acto administrativo deve permitir a um destinatário normal reconstituir o iter cognoscitivo e valorativo do autor do acto em causa.
II – A circunstância de no site da internet do IPIM se dizer que a criação de emprego local é um factor de ponderação a ter em conta na análise do investimento para efeitos de requerimento de residência em Macau, não significa que toda e qualquer criação de emprego tenha de ser valorizada para este fim.