Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Viriato Lima
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Sam Hou Fai
Assunto
- Direito de reunião.
- Eleições para a Assembleia Legislativa.
Sumário
- Não pode ser impedida reunião em espaço público, em aviso subscrito por candidato às eleições para a Assembleia Legislativa, por este ter invocado como promotora da reunião a lista de que é candidato.
Resultado
- Concedem provimento ao recurso e autorizam a reunião em causa, com a condição acima indicada.
