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Acórdãos
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Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 04/06/2020 64/2020 Recurso Relativo ao Direito de Reunião e Manifestação
      • Resultado

      Declarou a extinção da instância por inutilidade superveniente e decidiu não apreciar o assunto relacionado com a realização da reunião do dia 9 de Junho de 2020.

       
      • Relator : Dra. Song Man Lei
      • Observações :Despacho proferido em 4 de Junho de 2020 pela Juíza titular do processo Dra. Song Man Lei.
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