Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Viriato Lima
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Sam Hou Fai
Assunto
- Recurso cível.
- TUI.
- Matéria de facto.
Sumário
O Tribunal de Última Instância, em matéria cível, em 3.º grau de jurisdição, não tem poder de cognição de matéria de facto, nos termos do artigo 47.º, n.º 2, da Lei de Bases da Organização Judiciária e do n.º 2 do artigo 649.º do Código de Processo Civil.
Resultado
- Nega-se provimento ao recurso.
