Acórdãos

Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/01/2018 75/2017 Habeas corpus

Resultado

Acordam em julgar improcedente a reclamação.

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Song Man Lei
Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
Dr. Viriato Lima