Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 06/03/2019 84/2018 Recurso em processo penal
    • Resultado

      Acordam em julgar improcedentes os recursos jurisdicionais e indeferir o pedido de condenação em litigância de má fé.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Song Man Lei
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Viriato Lima