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Acórdãos
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Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/09/2019 94/2019 Recurso Relativo ao Direito de Reunião e Manifestação
      • Resultado

      Acordam em negar provimento ao recurso.

       
      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dra. Song Man Lei
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Viriato Lima
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