Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 24/03/2004 5/2004 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      - Legitimidade.
      - Poderes do Tribunal de Última Instância em matéria de facto.
      - Prova plena.
      - Acto administrativo.
      - Lei aplicável.
      - Processo disciplinar.
      - Documento autêntico.
      - Força probatória material.
      - Documentos passados fora de Macau.
      - Legalização dos documentos estrangeiros.
      - Ausência de Macau do pessoal da PJ.
      - Autorização.
      - Férias do pessoal da PJ.
      - Piquete.
      - Folgas.
      - Dever de assiduidade.
      - Dever de obediência.
      - Dever de zelo.

      Sumário

      I – No recurso contencioso tem legitimidade para recorrer da decisão judicial o recorrente que tenha obtido provimento do pedido de anulação, mas que tenha ficado vencido quanto a algum dos vícios imputados ao acto, na medida em que o reconhecimento, pelo tribunal de recurso, da existência dessa causa de invalidade impeça ou limite a possibilidade de renovação do acto anulado.

      II – Em recurso jurisdicional, o Tribunal de Última Instância, não pode censurar a convicção formada pelas instâncias quanto à prova; mas pode reconhecer e declarar que há obstáculo legal a que tal convicção se tivesse formado, quando tenham sido violadas normas ou princípios jurídicos no julgamento da matéria de facto.

      III – Em recurso jurisdicional, o Tribunal de Última Instância pode apreciar se houve ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

      IV – A validade dos actos administrativos deve ser apreciada segundo as normas jurídicas vigentes à data da sua prática.

      V – Em processo disciplinar, os factos constantes de documento autêntico, que se referirem como praticados pela autoridade ou oficial público ou notário respectivo, ou atestados com base nas percepções da entidade documentadora, consideram-se provados, enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa.

      VI – O art. 365.º do Código Civil de 1966, que se refere à força probatória material dos documentos passados em país estrangeiro, aplica-se aos processos disciplinares.

      VII – À forma e formalidades dos documentos passados fora de Macau aplica-se a lei do local onde foram passados.

      VIII – A necessidade de legalização dos documentos estrangeiros, como regra, foi abolida com o Código Civil de 1966.

      IX – Nos termos do Despacho n.º 10/88 do Director da PJ, os respectivos funcionários e agentes não se podiam ausentar do Território nos dias úteis. Nos sábados, domingos e feriados, a ausência de Macau dependia de autorização.

      X – As folgas do mesmo pessoal, decorrentes do serviço de 24 horas no piquete, obedecia ao condicionalismo previsto no mesmo Despacho n.º 10/88.

      XI – O período de férias do pessoal da PJ não estava submetido ao regime do Despacho n.º 10/88.

      XII – A ausência de Macau, do pessoal da PJ, durante o período normal de trabalho, configura violação do dever de assiduidade, sem prejuízo de poder também constituir violação dos deveres de obediência e/ou de zelo, se se verificarem os respectivos pressupostos.

      XIII – Se a ausência de Macau, do mesmo pessoal, ocorre fora do período normal de trabalho, pode constituir violação dos deveres de obediência e/ou de zelo, mas não do dever de assiduidade.

      Resultado

      - Nega-se provimento ao recurso. 
      - Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 15 UC.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Viriato Lima
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Chu Kin
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/03/2004 6/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Qualificação dos crimes de tráfico de drogas

      Sumário

      A incriminação do crime de tráfico de drogas previsto no art.° 8.° do Decreto-Lei n.° 5/91/M não exclui a possibilidade de condenação simultânea pela prática do crime de consumo de drogas previsto no art.° 23.° do mesmo Decreto-Lei.

      Perante a situação de coexistir os actos de detenção de drogas para o consumo pessoal e os mesmos actos para outras finalidades, é necessário apurar a quantidade, entre outras características, da droga para o fim de consumo pessoal e a para outros fins, não só para determinar o crime de tráfico de drogas efectivamente praticado pelo arguido, o normal ou o de quantidades diminutas, mas também para servir de circunstância a ser considerada na graduação da pena concreta.

      Quando não for possível determinar se a quantidade de drogas objecto de tráfico é diminuta, por razões nomeadamente processuais ou técnicas, a incriminação deve ser feita para o crime de tráfico de quantidades diminutas de drogas previsto no art.° 9. Do Decreto-Lei n.° 5/91/M, em nome do princípio in dubio pro reo.

      Resultado

      Julgar procedente o recurso, revogando o acórdão recorrido, e passar a condenar o recorrente, para além dos crimes de detenção indevida de utensilagem de drogas e de consumo de drogas, pela prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas de drogas previsto e punido pelo art.° 9.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 5/91/M na pena de 18 (dezoito) meses de prisão e 45.000,00 (quarenta e cinco mil) patacas de multa, convertível em 150 (cento e cinquenta) dias de prisão caso não for paga nem substituída por trabalho e, em cúmulo jurídico com as penas cominadas aos outros dois crimes, na pena única de 20 (vinte) meses de prisão e multa de 45.000,00 (quarenta e cinco mil) patacas, convertível em 150 (cento e cinquenta) dias de prisão se não for paga nem substituída por trabalho.
      Descontando o tempo de prisão preventiva já sofrida, fica expiada a pena de prisão e a pena de multa é reduzida a 7.800,00 (sete mil oitocentas) patacas, convertível em 26 (vinte e seis) dias de prisão se não for paga nem substituída por trabalho.
      O recorrente é restituída imediatamente à liberdade.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chu Kin
      • Juizes adjuntos : Dr. Viriato Lima
      •   Dr. Sam Hou Fai
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 18/02/2004 30/2003 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Medida da pena
      - Rejeição do recurso

      Sumário

      Constitui motivo para rejeitar o recurso quando o recorrente descorda da pena concreta sem contrariar qualquer dos fundamentos utilizados pelo tribunal para a sua fixação.

      Resultado

      Rejeitado o recurso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chu Kin
      • Juizes adjuntos : Dr. Viriato Lima
      •   Dr. Sam Hou Fai
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 18/02/2004 13/2003 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      - Proibição de entrada em Macau
      - Audiência dos interessados

      Sumário

      Nos termos do art.° 93.°, n.° 1 do Código do Procedimento Administrativo, a Administração deve, em princípio, ouvir os interessados depois da conclusão da instrução mas antes de tomada da decisão final, de modo a permitir-lhes apresentar a sua posição sobre a questão tratada no procedimento, participando na decisão da Administração que lhes diz respeito, salvo os casos de inexistência e dispensa daquele direito previstos nos art.°s 96.° e 97.° do mesmo Código.

      A urgência e o prejuízo da audiência para a execução ou utilidade da decisão devem ser avaliadas em conjunto com as circunstâncias concretas.

      Embora seja qualificável como medida de polícia, a decisão de proibição de entrada em Macau não deixa de ser um acto administrativo resultado de um procedimento administrativo sujeito às regras gerais consagradas no Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente à realização da audiência dos interessados, salvo as excepções legalmente previstas.

      No decorrer do procedimento administrativo para decidir a proibição de entrada em Macau, se o visado estiver no exterior da Região de Macau e a Administração dispõe do meio de contacto do mesmo, este deve ser ouvido no procedimento nos termos do art.° 93.°, n.° 1 do Código do Procedimento Administrativo. Caso for desconhecido o contacto do interessado que está for a de Macau, naturalmente inexiste, neste caso, a sua audiência no procedimento.

      Se o visado já está na Região de Macau, deve diligenciar no sentido de procurar ouvi-lo, se outras razões para tal não impeçam.

      No entanto, a realização do direito de audiência para o interessado que já está em Macau não pode prejudicar a aplicação de outras disposições sobre a permanência ou fixação de residência em Macau.

      Resultado

      Julgar procedente o recurso e revogar o acórdão recorrido, dando, por conseguinte, provimento ao recurso contencioso e anulando o acto impugnado.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chu Kin
      • Juizes adjuntos : Dr. Viriato Lima
      •   Dr. Sam Hou Fai
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 16/02/2004 3/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Caso julgado formal.
      - Pressuposto processual específico dos recursos.
      - Erro notório na apreciação da prova.
      - Questão nova.
      - Conhecimento oficioso.
      - Revéis.
      - Recurso.

      Sumário

      I – A decisão não impugnada sobre um pressuposto processual específico dos recursos, como é o da legitimidade do assistente para o recurso da parte penal do julgado, faz caso julgado formal e impede que o Tribunal se volte a pronunciar sobre a questão no processo.

      II – Mesmo que o vício do erro notório na apreciação da prova não tenha sido suscitado no recurso para o Tribunal de Segunda Instância, é de conhecer do mesmo se suscitado no recurso para o Tribunal de Última Instância, por ser de conhecimento oficioso.

      III – O tribunal de recurso não deve conhecer do recurso interposto pelo assistente ou pelo Ministério Público, na parte respeitante aos arguidos revéis que não foram notificados da sentença de primeira instância.

      Resultado

      A) Nega-se provimento ao recurso interposto pelos 4.º e 5.º arguidos, respectivamente, D e E; 

      B) Dá-se provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, declarando-se nulo o acórdão recorrido na parte em que conheceu do recurso do assistente relativamente aos 1.º e 2.º arguidos, respectivamente, A e B, revéis. 

      - Custas pelos 4.º e 5.º arguidos, respectivamente, D e E e pelo assistente, cabendo a cada um dos dois primeiros 3 UC e ao último 5 UC.

      - Fixam-se os honorários ao Ex.mo defensor dos 4.º e 5.º arguidos, Dr. Mário Paz, em mil e quinhentas patacas.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Viriato Lima
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Chu Kin