Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 16/07/2014 58/2014 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      - Artigo 98.º da Lei Básica
      - Aposentação de Macau
      - Pensão de aposentação
      - Artigo 10.º n.º 1 da Lei n.º 2/2011
      - Subsídio de residência
      - Interpretação conforme a Lei Básica

      Sumário

      1. De acordo com o art.º 98.º da Lei Básica, os aposentados de Macau são os aposentados da RAEM, sendo estes apenas os funcionários que se aposentarem após 20 de Dezembro de 1999.
      2. A situação de aposentado abrange um direito fundamental e outros de natureza complementar ou acessória, sendo o primeiro o direito a uma pensão, que constitui um abono mensal vitalício, em função do último vencimento (para os que tenham 36 anos de serviço) e do número de anos de serviço.
      3. Os direitos de natureza complementar ou acessória incluem, designadamente, a assistência na doença [art.ºs 145.º, 146.º e 147.º n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM)], um subsídio de Natal, a pagar em Novembro, de montante igual à pensão (art.º 187.º do ETAPM), um subsídio, designado de 14.º mês, a receber no mês de Maio de cada ano, de montante igual ao da pensão a que tenham direito no primeiro dia daquele mês (Lei n.º 9/90/M, de 6 de Agosto), alojamento em moradia propriedade da Região em regime de arrendamento, quando no activo já beneficiassem deste direito (art.º 20.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 31/96/M, de 17 de Junho), o prémio de antiguidade que detinham no activo, subsídio de família e subsídio de residência (art.ºs 183.º, 205.º n.º 2 e 203.º do ETAPM, normas revogadas e substituídas, respectivamente, pelos art.ºs 9.º, 12.º n.º 1 e 10.º n.º 1 da Lei n.º 2/2011).
      4. A interpretação do art.º 10.º n.º 1 da Lei n.º 2/2011, conforme a Lei Básica, impõe que a norma, ao referir-se aos “aposentados”, está-se necessariamente a referir aos aposentados da RAEM, já que são estes apenas os aposentados de Macau, para a Lei Básica.

      Resultado

      Negam provimento aos recursos.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Song Man Lei
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Viriato Lima
      • Observações :Apensado e julgado no Processo n.º 35/2014.
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 16/07/2014 61/2014 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      - Artigo 98.º da Lei Básica
      - Aposentação de Macau
      - Pensão de aposentação
      - Artigo 10.º n.º 1 da Lei n.º 2/2011
      - Subsídio de residência
      - Interpretação conforme a Lei Básica

      Sumário

      1. De acordo com o art.º 98.º da Lei Básica, os aposentados de Macau são os aposentados da RAEM, sendo estes apenas os funcionários que se aposentarem após 20 de Dezembro de 1999.
      2. A situação de aposentado abrange um direito fundamental e outros de natureza complementar ou acessória, sendo o primeiro o direito a uma pensão, que constitui um abono mensal vitalício, em função do último vencimento (para os que tenham 36 anos de serviço) e do número de anos de serviço.
      3. Os direitos de natureza complementar ou acessória incluem, designadamente, a assistência na doença [art.ºs 145.º, 146.º e 147.º n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM)], um subsídio de Natal, a pagar em Novembro, de montante igual à pensão (art.º 187.º do ETAPM), um subsídio, designado de 14.º mês, a receber no mês de Maio de cada ano, de montante igual ao da pensão a que tenham direito no primeiro dia daquele mês (Lei n.º 9/90/M, de 6 de Agosto), alojamento em moradia propriedade da Região em regime de arrendamento, quando no activo já beneficiassem deste direito (art.º 20.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 31/96/M, de 17 de Junho), o prémio de antiguidade que detinham no activo, subsídio de família e subsídio de residência (art.ºs 183.º, 205.º n.º 2 e 203.º do ETAPM, normas revogadas e substituídas, respectivamente, pelos art.ºs 9.º, 12.º n.º 1 e 10.º n.º 1 da Lei n.º 2/2011).
      4. A interpretação do art.º 10.º n.º 1 da Lei n.º 2/2011, conforme a Lei Básica, impõe que a norma, ao referir-se aos “aposentados”, está-se necessariamente a referir aos aposentados da RAEM, já que são estes apenas os aposentados de Macau, para a Lei Básica.

      Resultado

      Negam provimento aos recursos.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Song Man Lei
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Viriato Lima
      • Observações :Apensado e julgado no Processo n.º 35/2014.
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 16/07/2014 39/2014 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      - Artigo 98.º da Lei Básica
      - Aposentação de Macau
      - Pensão de aposentação
      - Artigo 10.º n.º 1 da Lei n.º 2/2011
      - Subsídio de residência
      - Interpretação conforme a Lei Básica

      Sumário

      1. De acordo com o art.º 98.º da Lei Básica, os aposentados de Macau são os aposentados da RAEM, sendo estes apenas os funcionários que se aposentarem após 20 de Dezembro de 1999.
      2. A situação de aposentado abrange um direito fundamental e outros de natureza complementar ou acessória, sendo o primeiro o direito a uma pensão, que constitui um abono mensal vitalício, em função do último vencimento (para os que tenham 36 anos de serviço) e do número de anos de serviço.
      3. Os direitos de natureza complementar ou acessória incluem, designadamente, a assistência na doença [art.ºs 145.º, 146.º e 147.º n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM)], um subsídio de Natal, a pagar em Novembro, de montante igual à pensão (art.º 187.º do ETAPM), um subsídio, designado de 14.º mês, a receber no mês de Maio de cada ano, de montante igual ao da pensão a que tenham direito no primeiro dia daquele mês (Lei n.º 9/90/M, de 6 de Agosto), alojamento em moradia propriedade da Região em regime de arrendamento, quando no activo já beneficiassem deste direito (art.º 20.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 31/96/M, de 17 de Junho), o prémio de antiguidade que detinham no activo, subsídio de família e subsídio de residência (art.ºs 183.º, 205.º n.º 2 e 203.º do ETAPM, normas revogadas e substituídas, respectivamente, pelos art.ºs 9.º, 12.º n.º 1 e 10.º n.º 1 da Lei n.º 2/2011).
      4. A interpretação do art.º 10.º n.º 1 da Lei n.º 2/2011, conforme a Lei Básica, impõe que a norma, ao referir-se aos “aposentados”, está-se necessariamente a referir aos aposentados da RAEM, já que são estes apenas os aposentados de Macau, para a Lei Básica.

      Resultado

      Negam provimento aos recursos.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Song Man Lei
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Viriato Lima
      • Observações :Apensado e julgado no Processo n.º 35/2014.
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 16/07/2014 42/2014 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      - Artigo 98.º da Lei Básica.
      - Aposentados de Macau.
      - Pensão de aposentação.
      - Artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2011.
      - Subsídio de residência.
      - Interpretação conforme a Lei Básica.

      Sumário

      I – De acordo com o artigo 98.º da Lei Básica os aposentados de Macau são os aposentados da RAEM, sendo estes apenas os funcionários que se aposentarem após 20 de Dezembro de 1999.
      II - A situação de aposentado abrange um direito fundamental e outros de natureza complementar ou acessória, sendo o primeiro o direito a uma pensão, que constitui um abono mensal vitalício, em função do último vencimento (para os que tenham 36 anos de serviço) e do número de anos de serviço.
      III – Os direitos de natureza complementar ou acessória incluem, designadamente, a assistência na doença; em Macau, em regime de gratuitidade [artigos 145.º, 146.º e 147.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM)], um subsídio de Natal, a pagar em Novembro, de montante igual à pensão (artigo 187.º do ETAPM), um subsídio, designado de 14.º mês, a receber no mês de Maio de cada ano, de montante igual ao da pensão a que tenham direito no primeiro dia daquele mês (Lei n.º 9/90/M, de 6 de Agosto), alojamento em moradia propriedade da Região em regime de arrendamento, quando no activo já beneficiassem deste direito (artigo 20.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 31/96/M, de 17.6), o prémio de antiguidade que detinham no activo, subsídio de família e subsídio de residência (artigos 183.º, 205.º, n.º 2 e 203.º do ETAPM, normas revogadas e substituídas, respectivamente, pelos artigos 9.º, 12.º, n.º 1 e 10.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2011).
      IV – A interpretação do artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2011 (que confere subsídio mensal de residência aos trabalhadores dos serviços públicos que se encontrem em efectividade de funções ou desligados do serviço para efeitos de aposentação, bem como os aposentados, incluindo os magistrados aposentados), conforme a Lei Básica, impõe que a norma, ao referir-se aos “aposentados” está-se necessariamente a referir aos aposentados da RAEM, já que são estes apenas os aposentados de Macau, para a Lei Básica.

      Resultado

      - Negam provimento aos recursos.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Viriato Lima
      • Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
      •   Dr. Sam Hou Fai
      • Observações :- Apensado e julgado no Processo No. 36/2014.
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 16/07/2014 40/2014 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      - Artigo 98.º da Lei Básica
      - Aposentação de Macau
      - Pensão de aposentação
      - Artigo 10.º n.º 1 da Lei n.º 2/2011
      - Subsídio de residência
      - Interpretação conforme a Lei Básica

      Sumário

      1. De acordo com o art.º 98.º da Lei Básica, os aposentados de Macau são os aposentados da RAEM, sendo estes apenas os funcionários que se aposentarem após 20 de Dezembro de 1999.
      2. A situação de aposentado abrange um direito fundamental e outros de natureza complementar ou acessória, sendo o primeiro o direito a uma pensão, que constitui um abono mensal vitalício, em função do último vencimento (para os que tenham 36 anos de serviço) e do número de anos de serviço.
      3. Os direitos de natureza complementar ou acessória incluem, designadamente, a assistência na doença [art.ºs 145.º, 146.º e 147.º n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM)], um subsídio de Natal, a pagar em Novembro, de montante igual à pensão (art.º 187.º do ETAPM), um subsídio, designado de 14.º mês, a receber no mês de Maio de cada ano, de montante igual ao da pensão a que tenham direito no primeiro dia daquele mês (Lei n.º 9/90/M, de 6 de Agosto), alojamento em moradia propriedade da Região em regime de arrendamento, quando no activo já beneficiassem deste direito (art.º 20.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 31/96/M, de 17 de Junho), o prémio de antiguidade que detinham no activo, subsídio de família e subsídio de residência (art.ºs 183.º, 205.º n.º 2 e 203.º do ETAPM, normas revogadas e substituídas, respectivamente, pelos art.ºs 9.º, 12.º n.º 1 e 10.º n.º 1 da Lei n.º 2/2011).
      4. A interpretação do art.º 10.º n.º 1 da Lei n.º 2/2011, conforme a Lei Básica, impõe que a norma, ao referir-se aos “aposentados”, está-se necessariamente a referir aos aposentados da RAEM, já que são estes apenas os aposentados de Macau, para a Lei Básica.

      Resultado

      Negam provimento aos recursos.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Song Man Lei
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Viriato Lima
      • Observações :Apensado e julgado no Processo n.º 35/2014.