Tribunal de Última Instância

- Remissão.
- Quitação.
- Reconhecimento negativo de dívida.
- Transacção.
- Contrato de trabalho.

I – A remissão consiste no que é vulgarmente designado por perdão de dívida.
II – A quitação (ou recibo, no caso de obrigação pecuniária) é a declaração do credor, corporizada num documento, de que recebeu a prestação.
III – O reconhecimento negativo de dívida é o negócio pelo qual o possível credor declara vinculativamente, perante a contraparte, que a obrigação não existe.
IV – O reconhecimento negativo da dívida pode ser elemento de uma transacção, se o credor obtém, em troca do reconhecimento, uma concessão; mas não o é, se não se obtém nada em troca, havendo então um contrato de reconhecimento ou fixação unilateral, que se distingue da transacção por não haver concessões recíprocas.
V – A remissão de créditos do contrato de trabalho é possível após extinção das relações laborais.

- Poderes do Tribunal de Última Instância
- Questão de facto
- Anulação da decisão de facto
- Contradição da matéria de facto

1. O Tribunal de Última Instância tem competência para conhecer de questões relativas a matéria de facto se forrem violadas normas e princípios jurídicos no julgamento da matéria de facto, como decorre do disposto no n.º 2 do art.º 649.º do Código de Processo Civil.
2. No que concerne à decisão do Tribunal de Segunda Instância, tomada nos termos do n.º 4 do art.º 629.º do Código de Processo Civil, que anule a decisão de primeira instância por reputar deficiente, obscura e contraditória a mesma decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, entende o Tribunal de Última Instância que “constitui matéria de facto, insindicável, em princípio, pelo TUI, salvo se houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova ou, ainda, quando o tribunal recorrido violar qualquer norma legal, na utilização dos seus poderes”.
3. A faculdade conferida pelo art.º 629.º n.º 4 do Código de Processo Civil ao Tribunal de Segunda Instância em anular, mesmo oficiosamente, a decisão de primeira instância sobre a matéria de facto pressupõe a deficiência, obscuridade ou contradição da mesma, cujo conhecimento fica, em princípio, for a dos poderes cognitivos do Tribunal de Última Instância, salvo nos casos excepcionais, sendo um deles a violação de normas legais na utilização dos poderes conferidos para anular aquela decisão.
4. As respostas negativas a quesitos (não provados) não podem redundar em contradição de factos entre si, sendo certo que onde não há factos não há contradição de factos.
5. A decisão que considera verificada a contradição referente às respostas negativas a quesitos e anula a decisão de primeira instância viola o disposto no art.º 629.º n.º 4 do Código de Processo Civil, pelo que o Tribunal de Última Instância tem competência para conhecê-la.

- Crime de homicídio simples
- Medida concreta da pena

1. Nos termos do art.º 65.º do Código Penal de Macau, a determinação da medida da pena é feita “dentro dos limites definidos na lei” e “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção criminal”, tanto de prevenção geral como de prevenção especial, atendendo a todos os elementos pertinentes apurados nos autos, nomeadamente os elencados no n. 2 do mesmo artigo.
2. Ao Tribunal de Última Instância, como Tribunal especialmente vocacionado para controlar a boa aplicação do Direito, não cabe imiscuir-se na fixação da medida concreta da pena, desde que não tenham sido violadas vinculações legais - como por exemplo, a dos limites da penalidade - ou regras da experiência, nem a medida da pena encontrada se revele completamente desproporcionada.

- Crime de tráfico de estupefacientes
- Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
- Erro notório na apreciação da prova

1. Para que se verifique o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, é necessário que essa matéria se apresente insuficiente, incompleta para a decisão proferida, por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária a uma decisão de direito adequada, ou porque impede a decisão de direito ou porque sem ela não é possível chegar-se à conclusão de direito encontrada.
2. Face aos factos dados como provados nos autos, sobretudo os referentes às quantidades dos estupefacientes oferecidos pelo recorrente e apreendidos pelos agentes da Polícia Judiciária nos autos, que ultrapassam evidentemente cinco vezes as quantidades constantes do mapa da quantidade de referência de uso diário anexo à Lei n.º 17/2009, é de crer que não há nenhuma lacuna que permita julgar verificado o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, sendo correcto o enquadramento jurídico-penal operado pelo Tribunal recorrido.
3. É de entendimento uniforme deste Tribunal que existe erro notório na apreciação da prova quando se retira de um facto uma conclusão inaceitável, quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ou tarifada, ou quando se violam as regras da experiência ou as legis artis na apreciação da prova. E tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores.
4. Resulta dos autos que o Tribunal Colectivo de 1.ª instância formou a sua convicção com base na análise conjunta e objectiva das declarações prestadas pelo próprio recorrente, que confessou parte dos factos imputados, e pelos restantes arguidos, do depoimento das testemunhas, incluindo os agentes da Polícia Judiciária que fizeram investigação do caso e a testemunha indicada pelo recorrente, todos sujeitos à livre apreciação do julgador, das provas documentais e dos objectos apreendidos nos autos.
5. Com a fundamentação de facto exposta, conjugada com as regras de experiência, não vislumbramos qualquer erro na apreciação da prova, no sentido de erro ostensivo, evidente para qualquer pessoa que examine os factos dados como provados e os meios de prova utilizados.

- Processo civil.
- Processo administrativo
- Recurso jurisdicional.
- Insuficiência da matéria de facto.
- Anulação do julgamento de facto.

Se o Tribunal não apura se os factos invocados no acto administrativo recorrido e os alegados pelo recorrente no recurso contencioso são verdadeiros ou falsos, há insuficiência da matéria de facto, que provoca a anulação do julgamento de facto, nos termos do artigo 650.º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 1.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, por não permitir proferir, em recurso jurisdicional, a decisão de direito.