Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/12/2017 80/2017 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      - Suspensão da eficácia do acto.
      - Prejuízo de difícil reparação.
      - Desproporção de prejuízos.

      Sumário

      Salvo no caso previsto no n.º 3 do artigo 121.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, basta a falta de prova do requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, para que a suspensão da eficácia do acto seja negada, desde que não sejam desproporcionadamente superiores os prejuízos que a imediata execução do acto cause ao requerente (n.º 4 do artigo 121.º do Código de Processo Administrativo Contencioso).

      Resultado

      - Negam provimento ao recurso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Viriato Lima
      • Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
      •   Dr. Sam Hou Fai
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/12/2017 34/2017 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      - Requerimento de aprovação de projecto de obra.
      - Suspensão do procedimento.
      - Causa prejudicial.
      - Propriedade do imóvel.
      - Registo da acção.
      - Presunção a que se refere o artigo 7.º do Código do Registo Predial.
      - Licença urbanística.
      - Reserva de direitos de terceiros.

      Sumário

      I - Junto documento comprovativo da inscrição no registo predial da aquisição do direito de propriedade do requerente, com o requerimento de aprovação de projecto de obra, não tem a Administração poder para suspender o procedimento, com fundamento na pendência de acção judicial cível entre o requerente e terceiro, sendo este o autor da acção, em que pede o reconhecimento do direito de propriedade do imóvel em causa.
      II – O registo da acção mencionada na alínea anterior, obrigatório, não afasta a presunção a que se refere o artigo 7.º do Código do Registo Predial.
      III – A licença urbanística é concedida sob reserva de direitos de terceiros.

      Resultado

      - Concedem provimento ao recurso jurisdicional e ao recurso contencioso, anulando o acto recorrido.
      - Absolvem da instância os recorridos quanto ao pedido de condenação da entidade recorrida à emissão da licença de obras, em virtude de este pedido competir ao Tribunal Administrativo, nos termos da alínea 7) do n.º 5 do artigo 30.º da Lei de Bases da Organização Judiciária, sendo assim, a cumulação ilegal, nos termos dos artigos 391.º, n.º 1 e 65.º do Código de Processo Civil.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Viriato Lima
      • Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
      •   Dr. Sam Hou Fai
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 06/12/2017 78/2017 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Concurso aparente
      - Concurso real

      Sumário

      Verifica-se o concurso real, e não aparente, entre o crime de auxílio p.p. pelo art.º 14.º n.º 1 da Lei n.º 6/2004, mesmo que agravado nos termos do art.º 23.º da mesma Lei, e o de corrupção passiva para acto ilícito, pelo que há lugar à punição do agente pela prática de ambos os crimes.

      Resultado

      Acordam em negar provimento aos recursos.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Song Man Lei
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Viriato Lima
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 29/11/2017 40/2017 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Omissão de pronúncia
      - Nulidade de leitura das declarações anteriores
      - Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada

      Sumário

      1. Se o Tribunal de Segunda Instância não se pronunciou sobre a questão de atenuação especial da pena ou dispensa de pena colocada pelo recorrente no recurso interposto da decisão de 1.ª instância, verifica-se a nulidade do acórdão prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 571.º do Código de Processo Civil.
      2. A nulidade, derivada da falta de menção em acta de audiência da permissão e justificação legal da leitura das anteriores declarações do arguido, deve ser arguida nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 107.º do Código de Processo Penal, pelo que fica sanada se não foi arguida pelo arguido presente antes de terminar a audiência de julgamento.
      3. O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada só se verifica quando a matéria de facto provada se apresente insuficiente, incompleta para a decisão proferida, por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária a uma decisão de direito adequada, ou porque impede a decisão de direito ou porque sem ela não é possível chegar-se à conclusão de direito encontrada.
      4. E não se verifica o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada relativamente a factos não constantes da acusação ou da pronúncia, nem suscitados pela defesa, e de que não resultou fundada suspeita da sua verificação do decurso da audiência, nos termos do disposto nos art.ºs 339.º e 340.º do Código de Processo Penal.

      Resultado

      Acordam em julgar improcedentes os recursos interpostos pelos 1.º e 3.º arguidos e conceder provimento ao recurso interposto pelo 2.º arguido, determinando a baixa dos presentes autos ao Tribunal de Segunda Instância, a fim de se pronunciar sobre a questão de atenuação especial da pena ou dispensa de pena suscitada por este arguido e, eventualmente, aplicar a nova pena.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Song Man Lei
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Viriato Lima
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 22/11/2017 55/2017 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      - Fundamentação do acto administrativo
      - Falta de fundamentação
      - Princípio da boa fé

      Sumário

      1. Nos termos dos art.ºs 114.º e 115.º do CPA, a Administração deve fundamentar os seus actos administrativos, através da sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, sendo que equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto.
      2. A fundamentação do acto administrativo deve permitir a um destinatário normal reconstituir o iter cognoscitivo e valorativo do autor do mesmo acto.
      3. Sendo a criação de emprego local apenas um dos factores a ponderar na apreciação e análise dos requerimentos de autorização de residência temporária com base no investimento, a respectiva anúncio no site da internet do IPIM não significa, nem poderia significar, que toda e qualquer criação de emprego tenha de ser valorada positivamente para o efeito.

      Resultado

      Acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo o Acórdão recorrido.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Song Man Lei
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Viriato Lima