Processo nº 407/2011
Data do Acórdão: 31MAIO2012
Assuntos:
contrato de trabalho
irrenunciabilidade do direito
descansos semanais
descansos anuais
feriados obrigatórios
compensações do trabalho prestado em dias de descansos semanais e anuais e de feriados obrigatórios
gorjetas
salário justo
salário diário
salário mensal
SUMÁRIO
1. São elementos essenciais de uma relação de trabalho a prestação do trabalhador, a retribuição e a subordinação jurídica.
2. mesmo que houvesse acordo entre o trabalhador e a entidade patronal, nos termos do qual aquele renunciou o direito de gozo a aos descansos e feriados obrigatórios, o certo é que, por força da natureza imperativa das normas que confere ao trabalhador direito a compensações e nos termos do disposto no artº 6º da Lei nº 101/84/M e no artº 6º do Decreto-Lei nº 24/89/M, a um tal acordo da natureza convencional nunca poderia ser reconhecida qualquer validade legal, dado que resulta nitidamente um regime menos favorável para o trabalhador.
3. Admitindo embora que variam as opiniões sobre o que se deve entender por salário justo e adequado, mesmo com referência ao parâmetro das exigências do bem comum, o certo é que podemos afirmar, com a razoável segurança, que salário justo e adequado nesse parâmetro deve ser aquele que, além de compensar o trabalhador, é capaz de prover um trabalhador das suas necessidades de vida, garantindo-lhe a subsistência com dignidade e até permitir-lhe assumir compromissos financeiros pelo menos de curto ou até médio prazo.
O relator
Lai Kin Hong
Processo nº 407/2011
Acordam na Secção Cível e Administrativa do Tribunal de Segunda Instância da RAEM
I
A, devidamente identificado nos autos, instaurou no Tribunal Judicial de Base acção de processo comum do trabalho, contra a SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, devidamente identificada nos autos, doravante abreviadamente designada STDM.
Citada a Ré, contestou deduzindo excepção de prescrição, pugnando pela improcedência da acção e deduzindo o pedido reconvencional com fundamento no enriquecimento sem causa.
Proferido o despacho saneador, pelo qual foi julgada parcialmente procedente a invocada excepção da prescrição, declarando-se prescrito o direito invocado pelo Autor relativamente à compensação por trabalho prestado em data anterior a 04JAN1990 e não admitido o pedido reconvencional com fundamento na falta de interesse de agir.
Não se conformando com o mesmo segmento do despacho saneador em que não foi admitido o pedido reconvencional, dele interpôs o recurso interlocutório a Ré mediante o requerimento e as motivações constantes das fls. 155 a 165 dos p. autos. concluindo e pedindo em síntese que se deve admitir e julgar procedente o pedido reconvencional com fundamento no enriquecimento sem causa do Autor à custa da Ré.
Ao que não respondeu o Autor.
Admitido o recurso interlocutório e fixado a ele o regime de subida diferida, continuou a marcha processual na sua tramitação normal, e veio a final a acção julgada parcialmente procedente e condenada a Ré a pagar à Autora a quantia de HKD$13.227,50, acrescida de juros vencidos e vincendos, a contar nos termos consignados nas páginas 12 da sentença (fls. 241 dos autos).
Inconformado com a decisão final, recorreu o Autor alegando em síntese que:
A - O Pedido Reconvencional formulado teria que ter sido indeferido, por falta de cumprimento dos requisitos previstos no art. 17º do Código de Processo de Trabalho, sendo o Despacho que o admitiu nulo - cfr. art. 417º, nº 4 e 571°, nº 1 alínea b) do C.P.C..
B - O MMº Juiz ad quo, por que o pedido reconvencional não cabe dentro do âmbito do Processo Comum de Trabalho interposto, nem em nada se relaciona com os Direitos e Deveres do A. e a relação laboral estabelecida com a ora recorrida, deveria tê-lo desentranhado e remetido para os meios comuns, sendo incompetente para o julgar - cfr. art. 17º do C.P.T. e 30 e ss. do C.P.C., com o que a Sentença está ferida da nulidade prevista no art. 571°, nº 1 alínea d) do C.P.C..
C - Ao abrigo do disposto no art. 25° do RJRT, as gorjetas são parte integrante do salário do recorrente, sob pena de, não o sendo, o salário não ser justo;
D - A Sentença recorrida viola o Princípio da Igualdade, pois os direitos dos trabalhadores nas mesma circunstâncias do recorrente têm vindo a ser acauteladas pelos Tribunais da R.A.E.M., existindo sobre a questão Jurisprudência Assente e que considera serem as gorjetas parte integrante dos salário dos trabalhadores da recorrida.
E - Ao não considerar as gorjetas parte integrante do salário do recorrente, a Sentença proferida viola o constante do art. 25° do RJRT, o art. 23°, nº 3 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o art. 7º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, entre outros, com a consequente abertura de portas à violação do direito a uma existência decente e minimamente digna, sujeitando os trabalhadores a uma subsistência miserável, indigna, semelhante a uma possível “ escravatura moderna” .
F - Tendo considerado provado que a R., recorrida, pagava à recorrente quantias nas quais se incluíam as gorjetas recebidas e distribuídas aos trabalhadores pela própria, não pode vir o MMo Juiz ad quo, a posteriori e em sede de Sentença, decidir que, afinal, tais montantes não integram o seu salário.
G - Inexiste qualquer identidade ou paralelismo entre a situação dos trabalhadores dos casinos em Portugal e os de Macau, porque aqueles recebem, desde logo, da entidade patronal um salário justo, i.e., que permite a sua normal subsistência, nunca inferior ao salário mínimo Nacional, sendo que caso as gorjetas não fizessem parte integrante do salário dos trabalhadores de Macau, seria o seu salário miserável e incapaz de prover à sua alimentação, quanto mais às restantes necessidades do ser humano.
H - Também, em Portugal, as gorjetas não são recebidas e distribuídas ao belo prazer da entidade patronal, segundo regras e critérios desconhecidos dos trabalhadores, sendo a questão clara e transparentemente regulada por Lei.
I - A Lei nº 7/2008 veio, e bem, regular estas situações em que se integra o recorrente, prevendo claramente que o sistema de recebimento de “gorjetas” criado pela R. e a que A. esteve sujeita, não foge do que se vem alegando, sendo certo que as gorjetas são parte integrante do salário dos trabalhadores.
J - De acordo com o disposto no art. 17º, nºs 1, 3 e 6 do D.L. nº 24/89/M, a fórmula correcta de cálculo da indemnização do recorrente por trabalho efectivo prestado em dias de descanso semanal é 2 x valor da remuneração média diária x número de dias de descanso semanal vencidos e não gozados e não a constante da Douta Sentença proferida.
L - De acordo com o disposto nos arts. 20°, nº 1 e 19º, nºs 2 e 3 do D.L. nº 24/89/M, a fórmula de cálculo da indemnização do recorrente por trabalho efectivo prestado em dias de feriado obrigatório é 3 x valor da remuneração média diária x os feriados obrigatórios vencidos e não gozados e não qualquer outra fórmula.
M - A Douta Sentença proferida padece da nulidade prevista no art. 571°, nº 1 alínea c) do Código de Processo Civil.
N - Atento o inderrogável Princípio do Favor Laboratoris, elaborado atentas as especificidades do Direito de Trabalho e a necessidade de proteger o trabalhador, encontrando-se a solução jurídica que lhe seja mais favorável, uma vez que é a parte débil em qualquer relação laboral, deve sempre encontra-se a solução que mais favorável seja ao ora recorrente.
Termos em que, nos melhores de Direito, sempre com o mui Douto suprimento de V.Exªs, Venerando Juízes, deverá ser declarada nula a Sentença proferida, designadamente, não ser admitido o pedido reconvencional, devendo ser desentranhado e remetido para os meios comuns e declarado incompetente para o julgar o MMº Juiz ad quo, bem como quanto à não integração das gorjetas no salário do recorrente, devendo ainda computar-se correctamente as indemnizações devidas pelo trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados obrigatórios, assim se fazendo a esperada e mais sã
JUSTIÇA!
Ao que respondeu a Ré pugnando pela improcedência do recurso.
Por sua vez, a Ré, não se conformando com o decidido na fundamentação da sentença recorrida, alegando e concluindo que:
1- O presente Recurso Subordinado tem por objecto a contradição entre a decisão de fls. 241, que integra a douta Sentença recorrida, no sentido de que o(a) A. tem direito a HKD $13.227,50 a título de compensação por descansos não gozados, e a decisão sobre as matérias constantes dos quesitos 1°, 2°, 3° e 4° da Base Instrutória.
2- Da matéria considerada provada, apenas se demonstrou que o(a) A. não foi autorizado(a) pela R.,e aqui Recorrente Subordinada, a gozar descansos, semanais e anuais e, bem assim, feriados obrigatórios remunerados.
3- Não se provou, portanto, que o(a) A. tenha prestado efectivamente trabalho nos períodos de descanso em causa.
4- Há uma insuficiência de prova, que tem consequências na decisão final proferida nos autos.
5- A R. não se conforma com a circunstância de que, não tendo sido provado que o(a) A. prestou trabalho nos períodos acima referidos ou, a contrario, o seu não gozo dos dias de descanso anual, de descanso semanal e dos feriados obrigatórios enquanto durou a relação contratual,
6- O Mmo. Juiz venha admitir a hipótese de ter a ora R. de compensar/inderrmizar o(a) A. exactamente com fundamento em descansos não gozados, ou seja, com base em factos que não ficaram de todo provados.
7- Ademais, ao ser eliminado do quesito 4° a parte ''Apesar de ter trabalhado nos períodos referidos", o Mmo. Juiz a quo faz, efectivamente, crer que não foi considerado provado que o(a) A. tenha prestado trabalho nos períodos que eram de descanso.
8- Assim sendo, com o devido respeito, a R. ora Recorrente Subordinada entende que a decisão ora recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 571°, n.º1, alínea c) do CPC,
9- Na medida em que está em clara oposição com os fundamentos que lhe subjazem, devendo, por conseguinte, ser declarada nula,
10- O que expressamente se requer.
Nestes termos, e nos melhores de direito aplicáveis que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente Recurso Subordinado ser julgado procedente, deste modo, fazendo V. Exas. a habitual e costumada,
JUSTIÇA!
Foram colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
A fim de nos habilitar a apreciar as questões levantadas nos recursos, passam-se a transcrever infra os factos que ficaram provados na primeira instância:
1. A Ré tem por objecto social a exploração de jogos de fortuna e azar, e a indústria hoteleira, de turismo, transportes aéreos, marítimos e terrestres, construção civil, operações em títulos públicos e acções nacionais e estrangeiros, comércio de importação e exportação.
2. O Autor A começou a trabalhar para a Ré STDM, em 8 de Outubro de 1971 e deixou de trabalhar para a mesma Ré em dia posterior a 20/07/2002.
3. Inicialmente, o autor exerceu as funções de Assistente de Clientes, e em 1975, de croupier
4. O rendimento do Autor era constituído por uma quantia fixa diária e por uma quantia variável correspondente a uma quota-parte das gratificações ou gorjetas diárias recebidas dos clientes do casino e distribuídas pela ré de acordo com critérios por esta estabelecidos.
5. O Autor, entre os anos de 1989 e 2002, recebeu as seguintes quantias:
a)1989: 163.929,00;
b)1990: 185.776,00;
c)1991: 178.805,00;
d) 1992: 180.505,00;
e)1993: 200.871,00;
f)1994.209.528,00,
g)1995: 209.581,00;
h)1996: 222.591,00;
i)1997: 202.932,00;
j)1998: 202.907,00;
l) 1999: 177.022,00;
m) 2000: 175.960,00;
n) 2001: 181.665,00;
o) 2002: 94.117,00
6. O Autor prestou serviços em turnos, conforme horários fixados pela entidade patronal.
7. Os turnos eram os seguintes:
1. 1º e 6º turnos, das 07h00, às 11h00 e das 03h00 até às 07h00:
2. 3º e 5º turnos, das 15h00 às 19h00 e das 23h00 às 03h00 (do dia seguinte);
3. 2º e 4º turnos, das 11h00 às 15h00 e das 19h00 às 23h00.
8. O autor podia pedir à ré dias de descanso não remunerados.
9. Enquanto esteve ao serviço da Ré, esta nunca autorizou o Autor a gozar descansos semanais remunerados.
10. A Ré também não autorizou o Autor a gozar os feriados obrigatórios remunerados.
11. E também nunca o autorizou a gozar, naquele período, descansos anuais remunerados.
12. Nunca a ré pagou ao autor qualquer acréscimo salarial.
13. Autor e ré acordaram que aquele auferia uma remuneração diária fixa por cada dia de trabalho efectivo, de valor simbólico e uma quota nas gorjetas doadas pelos clientes da ré, de montante imprevisível.
14. A referida quantia fixa foi de MOP$4,10 por dia, desde o início da relação laboral até 30/06/1989, de HKD$10,00 por dia, desde 01/07/1989 até 30/04/1995, e de HKD$15,00 por dia, desde 01/05/1995 até ao fim da relação laboral.
15. Acordaram ainda Autor e Ré que caso o trabalhador pretendesse gozar dias de descanso ou se por qualquer motivo não pudesse prestar o seu trabalho, perdia o direito aos montantes referidos em 13).
Considerando a natureza das questões suscitadas pelos recorrentes, Autor e Ré, as consequências a decorrer da eventual procedência e o sentido da jurisprudência já afirmada nesta instância no que diz respeito ao pedido reconvencional deduzido pela Ré com fundamento no enriquecimento sem causa, passemos a conhecer os recursos pela seguinte ordem:
1. O recurso subordinado da sentença da Ré;
2. O recurso principal da sentença do Autor; e
3. O recurso interlocutório da Ré
II
O recurso subordinado da sentença da Ré
Diz a recorrente que “da matéria considerada provada, apenas se demonstrou que o Autor não foi autorizado pela Ré a gozar descansos, semanais e anuais e, bem assim, feriados obrigatórios remunerados e que “se não provou, portanto, que o Autor tenha prestado efectivamente trabalho nos períodos de descanso em causa”.
Assim, ao arbitrar como arbitrou as compensações pelo trabalho prestado nos dias de descanso semanal e anual, e de feriado obrigatório remunerado, a sentença padece da nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, a que se refere o artº 571º/1-c) do CPC.
Não tem razão a recorrente.
Senão vejamos.
Ao dizer que “se não provou, portanto, que o Autor tenha prestado efectivamente trabalho nos períodos de descanso em causa”, parece que a recorrente está a insinuar que foi quesitado o facto de que o Autor tenha prestado efectivamente trabalho nos períodos de descanso em causa.
Todavia, não foi o que aconteceu, pois de facto no saneador não foi quesitado o tal facto ou facto desse teor.
Assim, não é bem verdade que esse facto tenha sido quesitado na base instrutória e não venha a ser provado ou tenha ficado não comprovado após a produção de provas.
Antes pelo contrário, tendo em conta a matéria julgada provada elencada nos pontos 2º, 9º a 12º dos factos provados na sentença recorrida, ou seja, durante o período em que durou a relação laboral entre a Ré e o Autor, este nunca foi autorizado por aquela a gozar qualquer descanso a título de descanso semanal ou anual nem de feriado obrigatório remunerado.
Dessa parte da matéria podemos tirar por ilação, com razoável segurança, que o Autor efectivamente trabalhou nesses dias de descansos e feriados.
Portanto improcede a argumentação da Ré pois a decisão mostra-se perfeitamente compatível com essa parte da matéria de facto provada.
Improcede assim o recurso subordinado da Ré.
III
O recurso principal do Autor
De acordo com o alegado nas conclusões dos recursos, as questões levantadas que delimitam o thema decidendum na presente lide recursória são a de saber se as chamadas gorjetas são ou não parte integrante do salário para efeitos de compensações ora reclamadas pelo Autor e os multiplicadores para o cálculo da compensação do trabalho prestado nos descansos semanais e anuais e nos feriados obrigatórios remunerados.
Da materialidade fáctica assente resulta que:
* o trabalhador recebia uma quantia fixa (MOP$4,10, HKD$10,00 e HKD$15,00), desde o início até à cessação da relação de trabalho estabelecida com a entidade patronal STDM; e
* recebia uma quantia variável proveniente das gorjetas dadas pelos clientes, as quais são contabilizados e distribuídas segundo um critério fixado pela entidade patronal STDM de acordo com a categoria dos beneficiários.
1. Natureza das “gorjetas” e do salário justo e adequado;
Tanto o Decreto-Lei nº 101/84/M como o Decreto-Lei nº 24/89/M, a lei impõe que o salário seja justo.
Diz o artº 27º do Decreto-Lei nº 101/84/M que “pela prestação dos seus serviços/actividade laboral, os trabalhadores têm direito a um salário justo”.
Ao passo que o D. L. nº 24/89/M de 03ABR estabelece no seu artº 7º, como um dos deveres do empregador, que o empregador deve, a título da retribuição ao trabalho prestado pelo trabalhador, paga-lhe um salário que, dentro das exigências do bem comum, seja justo e adequado ao seu trabalho.
A este dever da entidade patronal, o mesmo decreto faz corresponder simetricamente o direito do trabalhador de auferir um salário justo – artº 25º do mesmo decreto.
A retribuição pode ser certa, variável ou mista consoante seja calculada em função do tempo, do resultado ou daquele e deste (artº 26º do Decreto-Lei nº 24/89/M). E pode ser paga em dinheiro e, ou, em espécie (artº 25º, nº 3, do Decreto-Lei nº 24/89/M); mas apenas pode ser constituída em espécie até ao limite de metade do montante total da retribuição, sendo a restante metade paga em dinheiro (idem, artº 25º, nº3) – vide Augusto Teixeira Garcia, in Lições de Direito do Trabalho ao alunos do 3º ano da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 1991/1992, Capítulo III, ponto 1 e 2.
In casu, o trabalhador era remunerado em dinheiro.
Se levássemos em conta apenas a quantia fixa que o trabalhador recebia da entidade patronal STDM, esta quantia “tão diminuta” (MOP$4,10, HKD$10,00 e HKD$15,00) ser-nos-ia obviamente muito aquém do critério imperativamente fixado na lei que impõe o dever ao empregador de pagar ao trabalhador um salário que, dentro das exigências do bem comum, seja justo e adequado ao seu trabalho.
Admitindo embora que variam as opiniões sobre o que se deve entender por salário justo e adequado, mesmo com referência ao parâmetro das exigências do bem comum, o certo é que podemos afirmar, com a razoável segurança, que salário justo e adequado nesse parâmetro deve ser aquele que, além de compensar o trabalhador, é capaz de prover um trabalhador das suas necessidades de vida, garantindo-lhe a subsistência com dignidade e até permitir-lhe assumir compromissos financeiros pelo menos de curto ou até médio prazo.
Na esteira desse entendimento, a parte da quantia fixa do rendimento que o trabalhadora auferia está muito longe de ser capaz de prover o trabalhador das suas necessidades mínimas, muito menos garantir-lhe a subsistência com dignidade ou permitir-lhe assumir compromissos financeiros.
Só não será assim se o salário do trabalhador estiver composto por essa parte fixa e por uma outra parte variável que consiste nas quantias denominadas “gorjetas”, que tendo embora a sua origem nas gratificações dadas pelos clientes, eram primeiro colectadas e depois distribuídas periodicamente pela entidade patronal ao trabalhador, segundo os critérios por aquele unilateralmente definidos, nomeadamente de acordo com a categoria e a antiguidade do trabalhador.
Ora, para qualquer homem médio, se o salário não fosse o assim composto, ninguém estaria disposto a aceitar apenas a quantia fixa tão diminuta como seu verdadeiro e único salário, para trabalhar por conta da entidade patronal STDM, que como se sabe, pela natureza das suas actividades e pela forma do seu funcionamento exige aos seus trabalhadores, nomeadamente os afectados a seus casinos, a trabalhar por turnos, diurnos e nocturnos.
Pelo que, as denominadas gorjetas não podem deixar de ser consideradas parte integrante do salário, pois de outro modo, a entidade patronal STDM violava o seu dever legal de pagar ao trabalhador um salário justo e adequado.
2. Os factores de multiplicação para efeitos de cálculos de indemnização pelo trabalho prestado nos descansos semanais e anuais e nos feriados obrigatórios.
Pelo que vimos, fica decidida a inclusão das “gorjetas” no conceito do salário, cremos que é altura para apurar os factores de multiplicação para efeitos de cálculos das quantias devidas pelo trabalho prestado nos descansos semanais e anuais e nos feriados obrigatórios.
a) compensação do trabalho em descansos anuais
Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 101/84/M em 01SET1984, vigorava plenamente o princípio da liberdade contratual e da autonomia privada, sem quaisquer condicionalismos garantísticos legais, não havia lugar a quaisquer compensações senão as contratualmente convencionadas.
Já na vigência do Decreto-Lei nº 101/84/M, ou seja, no período compreendido entre 01SET1984 e 02ABR1989, já foram estabelecidas algumas garantias aos trabalhadores, nomeadamente a compensação obrigatória pelo trabalho prestado em dias do descanso anual – artºs 24º/2 e 23º/1 (que são 6 dias).
Acerca do descanso anual, os artºs 23º e 24º prescrevem:
Artigo 23.º (Aquisição do direito a descanso anual)
1. O trabalhador permanente tem direito a seis dias de descanso anual, sem perda de salário, para além dos períodos de descanso semanal e dos feriados obrigatórios.
2. Nos casos em que a duração da relação de trabalho for inferior a 12 meses, mas superior a 3 meses, o período de descanso anual a que o trabalhador tem direito é o proporcional, na medida de 1/2 dia por cada mês ou fracção de duração da relação de trabalho.
3. Para os efeitos do disposto no número anterior, cada mês considerar-se-á completo às 24 horas do correspondente dia do mês seguinte; mas se no último mês não existir dia correspondente ao inicial, o prazo finda no último dia desse mês.
Artigo 24.º (Marcação do período do descanso anual)
1. O período ou períodos de descanso anual a gozar por cada trabalhador será fixado pelo empregador, de acordo com as exigências de funcionamento da empresa.
2. No momento da cessação da relação de trabalho, se o trabalhador não tiver ainda gozado o respectivo período de descanso anual, ser-lhe-á pago o salário correspondente a esse período.
Assim, no âmbito do Decreto-Lei nº 101/84/M, para cálculo de quantia a pagar ao trabalho prestado em dias de descanso anual vencidos mas não gozados, a fórmula é:
1 X o salário diário médio X número de dias de descanso anual vencidos mas não gozados.
Nos termos do disposto no artº 21º/1 do Decreto-Lei nº 24/89/M, os trabalhadores têm direito a seis dias úteis de descanso anual, sem perda de salário, em cada ano civil.
Nos termos do disposto no artº 24º do mesmo diploma, o empregador que impedir o trabalhador de gozar o período de descanso anual pagará ao trabalhador, a título de indemnização, o triplo da retribuição correspondente ao tempo de descanso que deixou de gozar.
In casu, não resulta da matéria de facto provada que o trabalhador foi impedido pela entidade patronal de gozar os seus descansos anuais, não se deve aplicar assim a forma de multiplicação a que se refere o citado artº 24º.
E na falta de norma expressa para compensar o trabalhador pelo não gozo de dias de descanso anual mas sem impedimento por parte da entidade patronal, afigura-se-nos correcto aplicar por analogia o regime previsto para a situação análoga no caso de descanso semanal, prevista no artº 17º/5 e 6.
Isto é, o trabalho prestado pelo trabalhador em dias de descanso anual, sem constrangimento da entidade patronal, deve dar analogicamente ao trabalhador o direito de ser pago pelo dobro da retribuição normal.
Assim, no âmbito do Decreto-Lei nº 24/89/M, para cálculo de quantia a pagar ao trabalho prestado em dias de descanso anual, vencidos mas não gozados, a fórmula é:
2 X o salário diário médio X número de dias de descanso anual vencidos mas não gozados, caso o trabalhador não tenha sido impedido pela entidade patronal de os gozar.
b) compensação do trabalho em descanso semanal
Como vimos supra, na vigência do Decreto-Lei nº 101/84/M, não há lugar à compensação do trabalho prestado em dias de descanso semanal.
Ao passo que no âmbito do Decreto-Lei nº 24/89/M, a lei já regula as condições do trabalho prestado em dias de descanso semanal e as diferentes formas de compensações desse trabalho consoante as variadas circunstâncias que o justificam.
Diz o artº 17º deste diploma que:
1. Todos os trabalhadores têm direito a gozar, em cada período de descanso de vinte e quatro horas consecutivas, sem prejuízo da correspondente retribuição, calculada nos termos do disposto sob o artigo 26º.
2. O período de descanso semanal de cada trabalhador será fixado pelo empregador, com devida antecedência, de acordo com as exigências do funcionamento da empresa.
3. Os trabalhadores só poderão ser chamados a prestar trabalho nos respectivos períodos de descanso semanal:
a) Quando os empregadores estejam em eminência de prejuízos importantes ou se verifiquem casos de força maior;
b) Quando os empregadores tenham de fazer face a acréscimos de trabalho não previsíveis ou não atendíveis pela admissão de outros trabalhadores;
c) Quando a prestação de trabalho seja indispensável e insubstituível para garantir a continuidade do funcionamento da empresa.
4. Nos casos de prestação de trabalho em período de descanso semanal, o trabalhador tem direito a um outro dia de descanso compensatório a gozar dentro dos trinta dias seguintes ao da prestação de trabalho e que será imediatamente fixado.
5. A observância do direito consagrado no nº 1 não prejudica a faculdade de o trabalhador prestar serviço voluntário em dias de descanso semanal, não podendo, no entanto, a isso ser obrigado.
6. O trabalho prestado nos termos do número anterior dá ao trabalhador o direito a ser pago pelo dobro da retribuição normal.
Em face dos factos que ficaram provados nos presentes autos, não se mostrando que o trabalho em dias de descanso semanal foi prestado em qualquer das situações previstas no nº 3 e na falta de outros elementos fácticos, a compensação deve processar-se nos termos consagrados no nº 6, isto é, o trabalhador tem direito a ser pago pelo dobro da retribuição normal.
Assim, no âmbito do Decreto-Lei nº 24/89/M, para cálculo de quantia a pagar ao trabalho prestado em dias de descanso semanal, a fórmula é:
2 X o salário diário médio X número de dias de prestação de trabalho em descanso semanal, fora das situações previstas no artº 17º/3, nem para tal constrangido pela entidade patronal.
c) compensação do trabalho em feriado obrigatório
Tal como vimos supra, na vigência do Decreto-Lei nº 101/84/M, só é de compensar o trabalho prestado naqueles três dias de feriados obrigatórios remunerados (o dia 1 de Janeiro, o dia 1 de Maio e o dia 1 de Outubro), mas apenas nas situações previstas no artº 21º/1-b), já não também na hipótese prevista no artº 21º/1-c), que é justamente a situação dos presentes autos, ou seja, a prestação do trabalho seja indispensável para garantir a continuidade do funcionamento da entidade patronal.
Portanto, in casu, como a entidade patronal, enquanto concessionária da exploração dos jogos, obrigava-se por lei e pelos termos do contrato de concessão a manter em funcionamento contínuo, não há lugar a compensações do trabalho prestado em dias de feriados obrigatórios na vigência da Lei nº 101/84/M.
No âmbito do Decreto-Lei nº 24/89/M, o trabalho em feriados obrigatórios e a forma das suas compensações encontram-se regulados no artº 20º que prescreve:
1. O trabalho prestado pelos trabalhadores nos dias de feriado obrigatório, referidos no nº 3 do artigo anterior, dá direito a um acréscimo salarial nunca inferior ao dobro da retribuição normal e só pode ser executado:
a) Quando os empregadores estejam na eminência de prejuízos importantes ou se verifiquem casos de força maior;
b) Quando os empregadores tenham de fazer face a um acréscimo de trabalho não previsível;
c) Quando a prestação de trabalho seja indispensável para garantia a continuidade do funcionamento da empresa, nos casos em que, de acordo com os usos e costumes, esse funcionamento deva ocorrer nos dias de feriados.
2. Nos casos de prestação de trabalho em dia feriado obrigatório não remunerado, ao abrigo da alínea b) do nº 1, o trabalhador que tenha concluído o período experimental tem direito a um acréscimo de salário nunca inferior a 50% do salário normal, a fixar por acordo entre as partes.
Nos termos do disposto no artº 19º/3, os trabalhadores têm direito à retribuição nos seis dias de feriado obrigatório (1 de Janeiro, os primeiros 3 dias do Ano Novo Chinês, 1 de Maio e 1 de Outubro).
Perante a materialidade fáctica assente, o trabalho prestado pelo trabalhador em dias de feriados obrigatório integra-se justamente na circunstância prevista no artº 20º/1-c), pois o trabalhador estava afectado aos casinos explorados pela entidade patronal, que como vimos supra, se obrigava legalmente a manter os seus casinos em funcionamento contínuo.
Assim, ao abrigo do disposto no artº20º/1, o trabalhador tem direito a um acréscimo salarial nunca inferior ao dobro da retribuição normal.
A propósito da interpretação da expressão “acréscimo salarial”, ensina o Dr. Augusto Teixeira Garcia que “......A prestação de trabalho nestes dias dá o direito aos trabalhadores de receberem um acréscimo de retribuição nunca inferior ao dobro da retribuição normal (artº 20º, nº1). Assim, se um trabalhador aufere como remuneração diária a quantia de MOP$100, por trabalho prestado num dia feriado obrigatório e remunerado ele terá o direito de auferir MOP$300, ou seja, MOP$100 que corresponde ao dia de trabalho mais MOP$200, correspondente ao acréscimo salarial por trabalho prestado em dia feriado.” – vide, op. cit., Capítulo V, ponto 9.2.
Cremos que essa é única interpretação correcta da expressão “acréscimo salarial”.
Assim, no âmbito do Decreto-Lei nº 24/89/M, para cálculo da quantia a pagar ao trabalho prestado em dias de feriado obrigatório remunerado, a fórmula é:
3 X o salário diário médio X número de dias de prestação de trabalho em feriado obrigatório remunerado, nas situações previstas no artº 20º/1-c).
Foram fixados na sentença recorrida os multiplicadores X 1, X 3 e X 2 para o cálculo das compensações do trabalho prestado nos dias de descanso semanal, de descanso anual e de feriado obrigatório remunerado, respectivamente, no âmbito do Decreto-Lei nº 24/89/M.
Foram fixados na sentença recorrida os multiplicadores X 1, X 3 e X 2 para o cálculo das compensações do trabalho prestado nos dias de descanso semanal, de descanso anual e de feriado obrigatório remunerado, respectivamente, no âmbito do Decreto-Lei nº 24/89/M.
Não tendo sido objecto de impugnação o multiplicador X 3 adoptado para os descansos anuais e tendo o Autor pedido em sede de recurso que sejam adoptados os multiplicadores X 2 e X 3 para o cálculo das compensações do trabalho prestado nos dias de descanso semanal e de feriado obrigatório remunerado, respectivamente, no âmbito do Decreto-Lei nº 24/89/M, é de adoptar infra, por força do princípio dispositivo, os multiplicadores X 2, X 3 e X 3 para o cálculo das compensações do trabalho prestado nos dias de descanso semanal, de descanso anual e de feriado obrigatório remunerado, respectivamente, no âmbito do Decreto-Lei nº 24/89/M.
E em face do acima concluído, há que revogar a sentença recorrida na parte que diz respeito aos quantitativos do salário diário médio para efeitos do cálculo da compensação do trabalho prestado pelo Autor nos dias de descansos semanal e anual e de feriado obrigatório remunerado, assim como os multiplicadores para o cálculo da compensação do trabalho prestado pelo Autor nos dias de descansos semanal e de feriado obrigatório, e passar a condenar a Ré no pagamento da compensação ao Autor conforme os mapas infra:
Trabalho em descanso semanal
Ano
Retribuição diária média em MOP$
Número de dias não gozados
Fórmula de cálculo
Quantia indemnizatória em MOP$
04/01/1990 - 31/12/1990
MOP516,04
52
516,04 x 52 x 2
MOP53.668,16
1991
MOP496,68
52
496,68 x 52 x 2
MOP51.654,72
1992
MOP501,40
52
501,40 x 52 x 2
MOP52.145,60
1993
MOP557,98
52
557,98 x 52 x 2
MOP58.029,92
1994
MOP582,02
52
582,02 x 52 x 2
MOP60.530,08
1995
MOP582,17
52
582,17 x 52 x 2
MOP60.545,68
1996
MOP618,31
52
618,31 x 52 x 2
MOP64.304,24
1997
MOP563,70
52
563,70 x 52 x 2
MOP58.624,80
1998
MOP563,63
52
563,63 x 52 x 2
MOP58.617,52
1999
MOP491,73
52
491,73 x 52 x 2
MOP51.139,92
2000
MOP488,78
52
488,78 x 52 x 2
MOP50.833,12
2001
MOP504,63
52
504,63 x 52 x 2
MOP52.481,52
01/01/2002 - 20/07/2002
MOP468,24
29
468,24 x 29 x 2
MOP27.157,92
TOTAL：
MOP699.733,20
Trabalho em descansos anuais
Ano
Retribuição diária média em MOP$
Número de dias não gozados
Fórmula de cálculo
Quantia indemnizatória em MOP$
04/01/1990 - 31/12/1990
MOP516,04
6
516,04 x 6 x 3
MOP9.288,72
1991
MOP496,68
6
496,68 x 6 x 3
MOP8.940,24
1992
MOP501,40
6
501,40 x 6 x 3
MOP9.025,20
1993
MOP557,98
6
557,98 x 6 x 3
MOP10.043,64
1994
MOP582,02
6
582,02 x 6 x 3
MOP10.476,36
1995
MOP582,17
6
582,17 x 6 x 3
MOP10.479,06
1996
MOP618,31
6
618,31 x 6 x 3
MOP11.129,58
1997
MOP563,70
6
563,70 x 6 x 3
MOP10.146,60
1998
MOP563,63
6
563,63 x 6 x 3
MOP10.145,34
1999
MOP491,73
6
491,73 x 6 x 3
MOP8.851,14
2000
MOP488,78
6
488,78 x 6 x 3
MOP8.798,04
2001
MOP504,63
6
504,63 x 6 x 3
MOP9.083,34
01/01/2002 - 20/07/2002
MOP468,24
3,5
468,24 x 3,5 x 3
MOP4.916,52
TOTAL：
MOP121.323,78
Trabalho em feriado obrigatório
Ano
Retribuição diária média em MOP$
Número de dias não gozados
Fórmula de cálculo
Quantia indemnizatória em MOP$
04/01/1990 - 31/12/1990
MOP516,04
6
516,04 x 6 x 3
MOP9.288,72
1991
MOP496,68
6
496,68 x 6 x 3
MOP8.940,24
1992
MOP501,40
6
501,40 x 6 x 3
MOP9.025,20
1993
MOP557,98
6
557,98 x 6 x 3
MOP10.043,64
1994
MOP582,02
6
582,02 x 6 x 3
MOP10.476,36
1995
MOP582,17
6
582,17 x 6 x 3
MOP10.479,06
1996
MOP618,31
6
618,31 x 6 x 3
MOP11.129,58
1997
MOP563,70
6
563,70 x 6 x 3
MOP10.146,60
1998
MOP563,63
6
563,63 x 6 x 3
MOP10.145,34
1999
MOP491,73
6
491,73 x 6 x 3
MOP8.851,14
2000
MOP488,78
6
488,78 x 6 x 3
MOP8.798,04
2001
MOP504,63
6
504,63 x 6 x 3
MOP9.083,34
01/01/2002 - 20/07/2002
MOP468,24
5
468,24 x 5 x 3
MOP7.023,60
TOTAL：
MOP123.430,86
IV
Recurso interlocutório da Ré
Pelo que ficou decidido, não pode deixar de improceder o recurso interlocutório da Ré, uma vez que tendo em conta o decidido em relação à natureza das gorjetas que foram julgadas parte integrante do salário, cessa logo qualquer argumento deduzido pela Ré para sustentar a sua tese do enriquecimento sem causa do Autor.
V
Pelo exposto, acordam em julgar procedente o recurso principal do Autor e improcedentes os recursos, interlocutório e subordinado, da Ré, passando a condenar a Ré no pagamento ao Autor do somatório das quantias apuradas nos mapas supra, com juros moratório calculados de acordo com a forma definida pelo TUI no seu douto Acórdão de 02MAR2011, tirado no processo nº 69/2010.
Custas pela Ré no decaimento dos recursos interlocutório e subordinado.
Custas pelas partes na proporção de decaimento em ambas as instâncias.
RAEM, 31MAIO2012
Lai Kin Hong
João A. G. Gil de Oliveira
Choi Mou Pan
(Subscrevo a decisão da parte que não estão em desconformidade com a nova posição assumida após o acórdão proferido no processo nº 780/2007.)