Processo nº 519/2013 Data: 19.09.2013
(Autos de recurso penal)
Assuntos : Desistência do recurso.
Extinção da instância.
SUMÁRIO
Pode o arguido desistir do recurso, desde que o pedido seja apresentado antes de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.
O relator,
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José Maria Dias Azedo
Processo nº 519/2013
(Autos de recurso penal)
ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA R.A.E.M.:
Relatório
1. B (B), com os sinais os autos, veio recorrer da sentença pelo Mmo Juiz do T.J.B. prolatada em 21.05.2013; (cfr., fls. 244 e 262 que como as que se vierem a referir, dão-se aqui como reproduzidas para todos os efeitos legais).
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Após resposta do Ministério Público, (cfr., fls. 265 a 269) e remetidos os autos a este T.S.I., veio o recorrente desistir do seu recurso; (cfr., fls. 285).
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Pronunciando-se sobre tal pedido, considera a Ilustre Procuradora Adjunta que nada obsta a homologação da referida desistência; (cfr., fls. 290).
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Cumpre decidir.
Fundamentação
2. Nos termos do art. 405° do C.P.P.M.:
“1. O Ministério Público, o arguido, o assistente e a parte civil podem desistir do recurso interposto, até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.
2. A desistência faz-se por requerimento ou por termo no processo e é julgada em conferência”.
Verificando-se o circunstancialismo enunciado no n.° 1 e 2 do transcrito preceito legal, mostra-se pois de declarar a aludida desistência válida e eficaz, homologando-se a mesma para todos os efeitos legais.
Decisão
3. Em face do exposto, em conferência, acordam homologar a desistência do recurso, ficando, assim, extinta a presente lide recursória.
Custas pelo recorrente pelo mínimo.
Macau, aos 19 de Setembro de 2013
(Relator)
José Maria Dias Azedo
(Primeiro Juiz-Adjunto)
Chan Kuong Seng
(Segunda Juiz-Adjunta)
Tam Hio Wa
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