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Processo n.º 296/2015 Data do acórdão: 2015-11-12 (Autos em recurso penal)
Assuntos:
– condição da suspensão da execução da pena
– tratamento da toxicodependência
– teste de urina
– espécime da urina
– fracasso do teste de urina
– violação da promessa
– art.º 54.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal
– revogação da suspensão da pena
S U M Á R I O

1. Tendo o momento de realização dos testes de urina sido escolhido em cima da hora pelo recorrente (e não pelo próprio pessoal executor dos testes), devia ter ele feito a preparação necessária para fazer com que fosse colhido com êxito o espécime da urina.
2. Equivalendo assim o facto de ele não ter conseguido deixar o espécime de urina ao fracasso do teste, com a agravante de que os respectivos testes foram marcados em cima da hora por ele (depois de adiamentos de testes inicialmente agendados) sob pretexto de estar ocupado no trabalho, tudo isto já constituiu a patente violação da promessa então feita por ele ao tribunal sentenciador de que iria colaborar activamente, mesmo à custa da falada demissão do trabalho, com o pessoal assistente social na questão do tratamento da toxicodependência como condição da suspensão da execução da pena de prisão, o que já basta para dar por mantida, à luz do art.º 54.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, a ora recorrida decisão revogatória da suspensão da pena.
O relator,
Chan Kuong Seng

Processo n.º 296/2015
(Recurso em processo penal)
Condenado recorrente: A






ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
I – RELATÓRIO
Inconformado com o despacho judicial proferido a fls. 288v a 289 dos autos de Processo Comum Singular n.o CR4-13-0206-PCS do 4.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base (TJB) que lhe revogou, nos aí citados termos do art.o 54.o, n.o 1, alínea a), do Código Penal (CP), a suspensão da execução da pena única de quatro meses de prisão, veio o arguido condenado A, já melhor identificado nesses autos subjacentes, recorrer para este Tribunal de Segunda Instância (TSI), para pedir a manutenção da suspensão da execução da pena, através da motivação apresentada a fls. 299 a 303 dos presentes autos correspondentes, na qual, em essência, alegou, para sustentar a sua pretensão, que:
– aquando da sua audição pelo Tribunal recorrido nesta vez, ele já apresentou a justificação relativa à sua falta ao teste de urina inicialmente agendado no dia 3 de Dezembro de 2014 (devido ao seu internamento hospitalar por motivo de doença), e ao fracasso dos testes de urina dos dias 9 e 15 de Janeiro de 2015, justificação que deveria ser julgada como fundada;
– como a suspensão da pena de prisão estava condicionada à sujeição ao tratamento da toxicodependência ministrado pelo Instituto de Acção Social, a falta aos testes de urina e o fracasso de recolha do espécime para os testes de urina não bastariam para se dar por violada tal condição da suspensão da pena, porque o tratamento da toxicodependência não se faria num só instante, mas sim através de um processo de acompanhamento, ao que acresce que o facto de ele ter contactado por sua iniciativa, e por várias vezes, o pessoal assistente social para combinar a data de teste de urina já evidencia o esforço dele no cumprimento da condição da suspensão;
– violou, pois, o despacho revogatório da suspensão da pena o disposto no art.º 54.º do CP.
Ao recurso, respondeu o Ministério Público a fls. 305 a 308, no sentido de improcedência da argumentação do recorrente.
Subido o recurso, emitiu a Digna Procuradora-Adjunta parecer a fls. 317 a 318, pugnando também pela manutenção da decisão recorrida.
Feito o exame preliminar e corridos os vistos, cumpre decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO FÁCTICA
Com pertinência à decisão, é de coligir dos autos os seguintes dados:
– Por sentença proferida no final da sessão de audiência de julgamento de 17 de Setembro de 2013 no âmbito dos ora subjacentes autos de Processo Comum Singular n.o CR4-13-0206-PCS do 4.o Juízo Criminal do TJB, o recorrente ficou condenado, em autoria material e na forma consumada, de um crime de consumo de estupefaciente e de um crime de condução sob influência de estupefaciente, na pena única de quatro meses de prisão, suspensa na sua execução por dois anos, com regime de prova, para além da pena acessória de inibição de condução (cfr. o teor dessa sentença, constante de fls. 175 a 178 dos autos);
– Período de suspensão esse que, por despacho judicial de 11 de Março de 2014, proferido após a audição do próprio condenado nesse dia, veio a ser prorrogado por mais um ano, sendo este advertido expressamente de que teria que colaborar com o pessoal assistente social a nível da forma de tratamento da sua toxicodependência (cfr. o teor do despacho em causa, a fl. 220 dos autos);
– Ulteriormente, por despacho judicial ditado logo após a audição do mesmo condenado no dia 23 de Setembro de 2014, o período de suspensão da pena de prisão veio a ser mais uma vez prorrogado por um ano, contra a promessa por ele feita ao Tribunal no sentido de que ele iria pedir à sua entidade patronal a troca do posto de trabalho a fim de colaborar com os arranjos a ditar pelo pessoal assistente social, e de que, no caso de ser impossível essa troca de trabalho, iria pedir demissão do trabalho, para poder colaborar activamente com os arranjos a ditar pelo pessoal assistente social a propósito do programa de tratamento da toxicodependência (cfr. o texto do despacho judicial em causa, disponibilizado em 26 de Setembro de 2014 a fls. 256 a 256v);
– Em 16 de Janeiro de 2015, foi junto aos autos o relatório de avaliação periódica elaborado nesse próprio dia pelo pessoal técnico do Departamento de Reinserção Social da Direcção dos Serviços de Justiça, segundo o qual, e na sua essência, o recorrente não tinha feito o teste de urina inicialmente agendado para o dia 3 de Dezembro de 2014, com alegação de estar doente, por um lado, e, por outro, o recorrente não tinha conseguido, mesmo após decorrida meia hora para o efeito, deixar o espécime de urina para a feitura de testes de urina dos dias 9 e 15 de Janeiro de 2015, situação essa equivalente, à luz das regras próprias do teste de urina, ao fracasso do teste, sendo certo que o momento desses dois testes foi escolhido em cima da hora pelo condenado (sob pretexto de ter estado ocupado antes por motivo de trabalho), depois de adiamentos de testes de urina agendados (cfr. o teor desse relatório a fls. 276 a 278 dos autos);
– Perante este relatório, o Tribunal sentenciador voltou a ouvir o condenado em 3 de Fevereiro de 2015, em sede do que este declarou nomeadamente que não tinha conseguido deixar o espécime para teste de urina porque na altura tinha olhado para o espelho, bebido demasiado pouco água e estado com humor insuficientemente relaxado (cfr. o teor do auto dessa audição, lavrado a fls. 288 e seguinte dos autos);
– Após feita essa audição, decidiu o Tribunal sentenciador em revogar a suspensão da pena de prisão, nos citados termos do art.º 54.º, n.º 1, alínea a), do CP (cfr. o texto do despacho revogatório da suspensão ora recorrido, disponibilizado em 4 de Fevereiro de 2015 a fl. 288v a 289 dos autos).
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
De antemão, cabe notar que mesmo em processo penal, e com excepção da matéria de conhecimento oficioso, ao tribunal de recurso cumpre resolver apenas as questões material e concretamente alegadas na motivação do recurso e devidamente delimitadas nas conclusões da mesma, e já não responder a toda e qualquer razão aduzida pela parte recorrente para sustentar a procedência das suas questões colocadas (nesse sentido, cfr., de entre muitos outros, os acórdãos do TSI, de 7 de Dezembro de 2000 no Processo n.o 130/2000, de 3 de Maio de 2001 no Processo n.o 18/2001, e de 17 de Maio de 2001 no Processo n.o 63/2001).
O recorrente, para ver julgado procedente o seu pedido de manutenção da suspensão da execução da pena de prisão aplicada nos ora subjacentes autos penais n.º CR4-13-0206-PCS, veio invocar uma tese sui generis, qual seja, a de que como ele só estava vinculado à sujeição ao processo de tratamento da sua toxicodependência, a falta aos testes de urina e o fracasso nos testes de urina não representariam a violação, por ele, daquela condição da suspensão da pena de prisão.
Não pode proceder esta tese, porquanto ele já viu prorrogado por duas vezes o período inicial da suspensão da execução da sua pena única de prisão, sempre sob condição de colaborar com os arranjos a ditar pelo pessoal assistente social a nível da forma ou do programa do tratamento da toxicopedência, pelo que ele devia ter sabido muito bem das consequências da falta aos testes de urina ou do fracasso nesses testes.
E centrando-se a análise da situação do recorrente no ocorrido nos testes de urina dos dias 9 e 15 de Janeiro de 2015, é patente a grosseira violação, por ele, do dever de colaboração com o pessoal assistente social a nível do programa do tratamento da toxicodependência, isto porque:
– tendo o momento de realização desses dois testes sido escolhido em cima da hora pelo ora recorrente (com prévia invocação do motivo de trabalho) e não marcado em cima da hora pelo próprio pessoal executor dos testes, como lhe foi possível não ter conseguido deixar o espécime de urina para os testes, mesmo após decorrida meia hora para o efeito? É que contando ele próprio com o momento, aliás por si escolhido, de feitura desses dois testes de urina, devia ter ele feito a preparação necessária para fazer com que fosse colhido com êxito o espécime da urina. Daí que olhar para o espelho, ficar com o humor insuficientemente relaxado e beber demasiado pouco a água são pretextos falíveis;
– equivalendo assim o facto de o recorrente não ter conseguido deixar o espécime de urina ao fracasso do teste (tal como apontou o relatório acima identificado na parte II do presente acórdão de recurso), com a agravante de que os acima referidos testes de urina de 9 e 15 de Janeiro de 2015 foram marcados em cima da hora pelo próprio recorrente (depois de adiamentos de testes inicialmente agendados) sob pretexto de estar ocupado no trabalho, tudo isto já constituiu a patente violação da promessa feita por ele na última vez ao Tribunal sentenciador de que iria colaborar activamente, mesmo à custa da falada demissão do trabalho, com o pessoal assistente social na questão do tratamento da toxicodependência, o que, em suma, já basta para dar por mantida, à luz do art.º 54.º, n.º 1, alínea a), do CP, a ora recorrida decisão revogatória da suspensão da pena, independentemente do mérito ou não da razão apresentada para justificar a falta ao teste inicialmente agendado no dia 3 de Dezembro de 2014.
IV – DECISÃO
Nos termos expostos, acordam em julgar não provido o recurso.
Custas do recurso pelo recorrente, com três UC de taxa de justiça.
Comunique ao Departamento de Reinserção Social da Direcção dos Serviços de Justiça e ao Instituto de Acção Social.
Macau, 12 de Novembro de 2015.
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Chan Kuong Seng
(Relator)
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Tam Hio Wa
(Primeira Juíza-Adjunta)
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Choi Mou Pan
(Segundo Juiz-Adjunto)



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