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Processo nº 499/2016
(Recurso Contencioso ― Reclamação para a conferência)

Data: 2/Março/2017

Reclamante:
- A, Limitada


Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM:


I) RELATÓRIO
A, Limitada, recorrente nos autos acima cotados, inconformada com o despacho do relator de 15 de Dezembro de 2016, que indeferiu a realização da inquirição de testemunhas, vem pedir que seja a questão submetida à conferência, por entender em sentido contrário.
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Devidamente notificada, respondeu a entidade recorrida Sua Ex.ª o Chefe do Executivo, pugnando pela improcedência da reclamação.
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O Digno Magistrado do Ministério Público deu o seguinte douto parecer:
“Com muito elevado respeito pela tese eloquentemente explanada pela recorrente, não podemos deixar do opinar pela improcedência da sua Reclamação de fls. 308 a 311 dos autos, sendo a qual deduzida do douto despacho de fls. 305 e verso dos autos.
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Antes de mais, acompanhamos as prudentes doutrinas e jurisprudências citadas pelo MMº Juiz Relator no douto despacho recorrido, no sentido de não poder ser feita, em sede de recurso contencioso, a prova de factos se o recorrente teve a oportunidade de, em concreto, a fazer na fase do precedente procedimento administrativo.
Por outra banda, perfilamos inteiramente a sensata jurisprudência que inculca (Acórdão do Venerando TSI no Processo n.º 261/2003): «Estando em causa a anulação de um acto praticado em dada conjuntura temporal, em regra, a apreciação do mesmo e aferição da sua legalidade têm de ser apreciadas à luz dessa conjuntura, a não ser que se lhe aponte um vício existente e observável àquela data, não se podendo impor um comportamento a partir de dados que a entidade administrativa não dispunha, por falta de fornecimento dos mesmos por parte do contribuinte.»
E acreditamos que tem plena aplicação ao caso sub iudice a douta orientação jurisprudencial fixada pelo Venerando TUI no Acórdão tirado no seu Processo n.º 39/2013, que assevera peremptoriamente: «Está vedado, ao que interpõe recurso contencioso de acto disciplinar punitivo, pedir a produção de meios de prova para provar factos ou fazer contraprova de factos da acusação ou da defesa, quando, tendo tido a oportunidade de o fazer no processo disciplinar, omitiu tal pretensão.»
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Por todo o expendido acima, propendemos pela improcedência da Reclamação da recorrente.”
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II) FUNDAMENTAÇÃO
Consta do despacho reclamado o seguinte:
“Quanto à diligência de inquirição de testemunhas requerida, observa José Cândido de Pinho1 que “não deve ser possível fazer no recuso contencioso a prova de factos a respeito dos quais o recorrente tenha podido fazer prova no procedimento administrativo, não obstante o poder inquisitivo da Administração. (…) Isto é, não pode ser feita no recurso contencioso a prova de factos – para efeito do vício de erro sobre os pressupostos de facto, v.g. – se o recorrente teve a possibilidade de em concreto a fazer no processo administrativo.”
No mesmo sentido, veja-se o decidido no Acórdão deste TSI, no Processo nº 402/2014.
E o acontece é que a recorrente, aquando da audiência prévia no âmbito do procedimento administrativo, embora não estivesse impedida de fazer prova da matéria de facto que entendesse necessária, não logrou indicar qualquer prova testemunhal para o efeito, daí que já não pode agora, em sede de recurso contencioso, pedir a realização da respectiva diligência probatória.
Face ao exposto, indefere-se a realização da inquirição de testemunhas solicitada pela recorrente.
Notifique.
Após, cumpra o disposto no artigo 68º do CPAC.”

Em nossa modesta opinião, julgamos correcta a decisão reclamada na medida em que apenas compete ao Tribunal sindicar a bondade da decisão da Administração que foi dada com base em elementos probatórios carreados no procedimento administrativo.
Tal como se referiu na decisão reclamada, podendo ser feita a produção de prova no procedimento mas não se fez, já não pode fazer no recurso contencioso.
E não se diga que não podia fazer durante o procedimento, considerando que aquando da audiência prévia, para além de poder pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, podem os interessados requerer ainda diligências complementares e juntar documentos que entenderem (artigo 94º, nº 3 do CPA).
Destarte, julga-se improcedente a reclamação.
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III) DECISÃO
Face ao exposto, acordam em julgar improcedente a reclamação, confirmando a decisão reclamada.
Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 4 U.C.
Notifique.
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RAEM, 2 de Março de 2017
Tong Hio Fong
Lai Kin Hong
João A.G. Gil de Oliveira (não acompanho a douta posição que fez vencimento, pois venho entendendo nos processos em que sou relator que a produção de prova sobre a culpa do concessionário acautela eventual opção que se venha a tomar sobre as diferentes soluções plausíveis que se venha a perspectivar.)


Fui Presente
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Mai Man Ieng
1 José Cândido de Pinho, Manual de Formação de Direito Processual Administrativo Contencioso, CFJJ, 2015, pág. 125
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Reclamação para a Conferência nº 499/2016 Página 5