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Processo nº 733/2017(I)
(Autos de recurso penal)
(Incidente)





ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA R.A.E.M.:





Relatório

1. No âmbito dos presentes Autos de Recurso Penal proferiu o ora relator a seguinte “decisão sumária”:

“Relatório

1. A, arguido com os sinais dos autos, respondeu no T.J.B., vindo a ser condenado pela prática de 1 crime de “fuga à responsabilidade”, p. e p. pelo art. 89° e 94°, n.° 2 da Lei n.° 3/2007, (“Lei do Trânsito Rodoviário”), na pena de multa de 60 dias, à taxa diária de MOP$140,00, perfazendo um total de MOP$8.400,00 ou 40 dias de prisão subsidiária, e na pena acessória de inibição de condução por 5 meses; (cfr., fls. 94 a 99 que como as que se vierem a referir, dão-se aqui como reproduzidas para todos os efeitos legais).

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Inconformado, o arguido recorreu, para imputar à decisão recorrida o vício de “violação os art°s 115°, 116°, 337° e 338° do C.P.P.M.” e “erro notório na apreciação da prova”, pedindo a sua absolvição; (cfr., fls. 108 a 120).

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Respondendo, diz o Ministério Público que o recurso não merece provimento; (cfr., fls. 122 a 127-v).

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Neste T.S.I., juntou o Exmo. Representante do Ministério Público douto Parecer pugnando também pela improcedência do recurso; (cfr., fls. 216 a 217).

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Em sede de exame preliminar constatou-se da “manifesta improcedência” do presente recurso, e, nesta conformidade, atento o estatuído no art. 407°, n.° 6, al. b) e 410°, n.° 1 do C.P.P.M., (redacção dada pela Lei n.° 9/2013, aplicável aos presentes autos nos termos do seu art. 6°, n.° 1 e 2, al. 2), e tendo-se presente que a possibilidade de “rejeição do recurso por manifesta improcedência” destina-se a potenciar a economia processual, numa óptica de celeridade e de eficiência, visando, também, moralizar o uso (abusivo) do recurso, passa-se a decidir.

Fundamentação

Dos factos

2. Estão “provados” os seguintes factos:

“Em 2015.12.14, pelas 6H20 da tarde, quando o arguido, conduzindo o motociclo de matrícula MD-XX-X4, ia pela faixa central da Rua XX, da Avenida XX para a Rua XX, não conseguia travar o motociclo em tempo em frente da passagem para peões da Rua XX por causa da velocidade não adequada. A cabeça do motociclo chocou na parte direita da cauda do automóvel de matrícula EX-XX que estava a parar deixando pessoas a atravessar a rua. Foi prejudicada a pompa traseira direita do automóvel de matrícula EX-XX.
O automóvel de matrícula EX-XX estava a ser conduzido pelo B (ofendido).
Depois do choque, embora ficou a saber o acontecimento do acidente e o prejuízo do autocarro de outrem, o arguido não parou o motociclo para tratar o acidente, mas se foi embora do lugar conduzindo o motociclo de matrícula MD-XX-X4.
Apesar de saber o acontecimento do acidente, o arguido fugiu consciente e voluntariamente do lugar, com finalidade de fugir à eventual responsabilidade legal.
O arguido bem sabia que a sua conduta era proibida e punida pela lei.
O arguido é aluno de segurança, auferindo mensalmente MOP 20,000.
O arguido é solteiro, tendo os pais e um irmão menor mais novo a seu cargo.
O arguido tem a habilitação de ensino secundário completo.
O arguido mantém silencioso sobre os factos acusados.
De acordo com o CRC, o arguido é primário”; (cfr., fls. 94-v a 95 e 141 a 142).

Do direito

3. Vem o arguido recorrer da sentença que o condenou pela prática de 1 crime de “fuga à responsabilidade”, p. e p. pelo art. 89° e 94°, n.° 2 da Lei n.° 3/2007, (“Lei do Trânsito Rodoviário”), na pena de multa de 60 dias, à taxa diária de MOP$140,00, perfazendo um total de MOP$8.400,00 ou 40 dias de prisão subsidiária, e na pena acessória de inibição de condução por 5 meses.

Assaca à decisão recorrida o vício de “violação os art°s 115°, 116°, 337° e 338° do C.P.P.M.” e “erro notório na apreciação da prova”, pedindo a sua absolvição.

Porém, e como se nos apresenta evidente, não tem razão, totalmente inviável sendo a sua pretensão.

De facto, e como temos repetidamente afirmado, “O erro notório na apreciação da prova apenas existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras de experiência ou as legis artis. Tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores”.
De facto, “É na audiência de julgamento que se produzem e avaliam todas as provas (cfr. artº 336º do C.P.P.M.), e é do seu conjunto, no uso dos seus poderes de livre apreciação da prova conjugados com as regras da experiência (cfr. artº 114º do mesmo código), que os julgadores adquirem a convicção sobre os factos objecto do processo.
Assim, sendo que o erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do Tribunal e aquela que entende adequada o Recorrente, irrelevante é, em sede de recurso, alegar-se como fundamento do dito vício, que devia o Tribunal ter dado relevância a determinado meio probatório para formar a sua convicção e assim dar como assente determinados factos, visto que, desta forma, mais não se faz do que pôr em causa a regra da livre convicção do Tribunal”; (cfr., v.g., os recentes Acs. deste T.S.I. de 23.03.2017, Proc. n.° 115/2017, de 08.06.2017, Proc. n.° 286/2017 e de 14.09.2017, Proc. n.° 729/2017).

Como também já tivemos oportunidade de afirmar:

“Erro” é toda a ignorância ou falsa representação de uma realidade. Daí que já não seja “erro” aquele que possa traduzir-se numa “leitura possível, aceitável ou razoável, da prova produzida”.
Sempre que a convicção do Tribunal recorrido se mostre ser uma convicção razoavelmente possível e explicável pelas regras da experiência comum, deve a mesma ser acolhida e respeitada pelo Tribunal de recurso.
O princípio da livre apreciação da prova, significa, basicamente, uma ausência de critérios legais que pré-determinam ou hierarquizam o valor dos diversos meios de apreciação da prova, pressupondo o apelo às “regras de experiência” que funcionam como argumentos que ajudam a explicar o caso particular com base no que é “normal” acontecer.
Não basta uma “dúvida pessoal” ou uma mera “possibilidade ou probabilidade” para se poder dizer que incorreu o Tribunal no vício de erro notório na apreciação da prova; (cfr., v.g., os recentes Acs. deste T.S.I. de 16.03.2017, Proc. n.° 114/2017, de 15.06.2017, Proc. n.° 249/2017 e de 21.09.2017, Proc. n.° 837/2017).

Também, sobre este tema, pronunciou-se, recentemente, a Relação de Coimbra, em termos que merecem a nossa concordância e que vale a pena aqui referir.

Com efeito, importa ter em conta que “Quando a atribuição de credibilidade ou falta de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear em opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção não tem uma justificação lógica e é inadmissível face às regras da experiência comum”; (cfr., o Ac. de 13.09.2017, Proc. n.° 390/14).

Dito isto, e analisada a fundamentação pelo Tribunal a quo apresentada, evidente se apresenta que nenhum erro existe, (muito menos, notório), pois que o não se vislumbra onde, como ou em que termos se terá desrespeitado qualquer regra sobre o valor das provas tarifadas ou legais, regra de experiência ou legis artis.

Aliás, como bem nota o Exmo. Representante do Ministério Público no seu douto Parecer: “O recorrente tenta agarrar-se a aspectos meramente formais, na busca de afastar a sua responsabilidade na ocorrência, acabando por sustentar que a convicção de que foi ele o autor dos factos submetidos a julgamento foi adquirida mediante conjugação de provas não permitidas.
Mas isso não é exacto, nem na forma lhe assistindo razão.
O que a lei proíbe é a inquirição dos órgãos de polícia criminal sobre o conteúdo de declarações que perante si hajam sido prestadas, se a leitura dessas declarações não for permitida. Já não proíbe a inquirição dos órgãos de polícia criminal sobre as diligências efectuadas na recolha de outras provas. E foi isto o que sucedeu, tendo, aliás, a Mm.a juiz tido o cuidado de explicar que os elementos probatórios levados em consideração não estavam abrangidos por qualquer proibição legal.
Assim, a conclusão de que o arguido foi o autor dos factos submetidos a julgamento apresenta-se inequívoca pela conjugação dos elementos fornecidos pelo ofendido – que viu, memorizou e forneceu à polícia a matrícula do ciclomotor, constatou que este era conduzido por um indivíduo jovem e referiu que, posteriormente, o arguido lhe apresentou desculpas e o indemnizou do prejuízo – e pela polícia, no reporte das diligências imediatamente efectuadas – que incluíram a identificação do dono do ciclomotor, o pai do arguido, tendo ele, pai, informado que o ciclomotor estava a ser conduzido pelo filho, a quem iria transmitir instruções para se deslocar ao Comissariado de Trânsito, tendo, na verdade, o arguido comparecido nesse Comissariado”.

Perante isto, visto que se limita o recorrente a discordar do que provado ficou, clarificada que igualmente ficou a forma como o Tribunal a quo formou a sua convicção, e constatado que em momento algum incorreu em “erro notório”, nem em violação do estatuído nos comandos legais dos art°s 115°, 116°, 337° e 338° do C.P.P.M., nenhuma censura merece a decisão recorrida, impondo-se a decisão que segue.

Decisão

4. Em face do exposto, decide-se rejeitar o presente recurso.

Pagará o arguido a taxa de justiça que se fixa em 3 UCs, e como sanção pela rejeição do recurso o equivalente a 3 UCs; (cfr., art. 410°, n.° 3 do C.P.P.M.).

Registe e notifique.

Nada vindo de novo, e após trânsito, devolvam-se os autos ao T.J.B. com as baixas e averbamentos necessários.
(…)”; (cfr., fls. 219 a 224 que como as que se vierem a referir, dão-se aqui como reproduzidas para todos os efeitos legais).

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Oportunamente, veio o arguido reclamar do decidido, insistindo no entendimento que em sede do seu recurso tinha deixado exposto; (cfr., fls. 227 a 237).

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Em Resposta, diz o Ministério Público o que segue:

“O recorrente A vem reclamar para a conferência da decisão sumária de fls. 219 e seguintes, que rejeitou o seu recurso por manifesta improcedência.
Intenta convencer de que não era caso de rejeição do recurso e que, pelo contrário, se impunha a sua procedência e, consequentemente, a sua própria absolvição. Para tanto, reafirma e repisa os argumentos expendidos na sua alegação de recurso, colocando especial enfoque nos erros que, segundo ele, conduziram a dar como provados os factos 1, 3 e 5, sem o que ele teria saído absolvido.
Cremos que não lhe assiste razão.
Seja-nos permitido relembrar o essencial do que anteriormente dissemos para expressar os motivos da nossa discordância quanto à pretensão recursória.
Como então dissemos, o fulcro da questão suscitada no recurso centra-se em saber se era o próprio arguido e recorrente quem conduzia o ciclomotor de matrícula MD-XX-X4 interveniente no acidente e fuga a que aludem os autos.
O recorrente tentou esgrimir aspectos meramente formais, na mira de afastar a sua responsabilidade na ocorrência, acabando por sustentar que a convicção de que foi ele o autor dos factos submetidos a julgamento foi adquirida mediante conjugação de provas não permitidas.
Voltamos a afirmar que isso não é exacto, não lhe assistindo razão, tão-pouco na forma.
O que a lei proíbe é a inquirição dos órgãos de polícia criminal sobre o conteúdo de declarações que perante si hajam sido prestadas, se a leitura dessas declarações não for permitida. Já não proíbe a inquirição dos órgãos de polícia criminal sobre as diligências que hajam sido efectuadas em vista da recolha de outras provas.
Ora, o que sucedeu é que a inquirição não teve por objecto o conteúdo de declarações cuja leitura estava proibida em audiência. A Mm.a juiz teve até o cuidado de explicar a razão por que os elementos probatórios levados em consideração não estavam abrangidos por qualquer proibição legal.
A conclusão de que o arguido foi o autor dos factos submetidos a julgamento apresenta-se inequívoca pela conjugação dos elementos fornecidos pelo ofendido – que viu, memorizou e forneceu à polícia a matrícula do ciclomotor, esclareceu que este era conduzido por um indivíduo jovem e referiu que, posteriormente, o arguido lhe apresentou desculpas e o indemnizou do prejuízo – e pela polícia, no reporte das diligências imediatamente efectuadas – que incluíram a identificação do dono do ciclomotor, ou seja, o pai do arguido, tendo ele, pai, informado que o ciclomotor estava a ser conduzido pelo filho, a quem iria transmitir instruções para se deslocar ao Comissariado de Trânsito, tendo, na verdade, o arguido comparecido, de seguida, nesse Comissariado.
Resta frisar que a aquisição desta factualidade, bastante para fundar o veredicto adoptado em primeira instância, não suscita qualquer questão de depoimento indirecto. Por outro lado, a prova tem que ser apreciada de forma conjugada e interligada, não pode ser vista e tratada de forma esparsa e compartimentada, sendo que, nem o princípio da livre apreciação da prova, nem qualquer outro princípio ou exigência de carácter processual reclamam que o reconhecimento do arguido, como autor de um crime, esteja vinculado a prova testemunhal ocular, como parece pretender o recorrente, ora reclamante.
Em suma, e concluindo, não há reparo a dirigir à decisão reclamada, cujo sentido deve ser mantido, pois não ofendeu as disposições legais que vêm apontadas como violadas, ou outras, devendo indeferir-se a reclamação”; (cfr., fls. 239 a 240)

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Nada parecendo obstar, passa-se a decidir.

Fundamentação

2. No uso da faculdade que lhe é legalmente reconhecida pelo art. 407°, n°. 8 do C.P.P.M., vem o arguido reclamar da decisão sumária nos presente autos proferida.

Porém, em resultado de uma análise aos autos efectuada, mostra-se de concluir que evidente é que não se pode reconhecer mérito à sua pretensão, muito não se mostrando necessário aqui consignar para o demonstrar.

Com efeito, a decisão sumária agora reclamada apresenta-se clara e lógica na sua fundamentação – nela se tendo efectuado correcta identificação e tratamento das questões colocadas – e acertada na solução, nada mais se mostrando de acrescentar.

Na verdade, e pelos motivos que se deixaram expostos, patente se mostra que justo e adequado foi o decidido no Acórdão do T.J.B. objecto do recurso pelo ora reclamante trazido a este T.S.I., o que, por sua vez, implica, a necessária e natural conclusão de que deve ser totalmente confirmado, o mesmo sucedendo com a decisão sumária que neste sentido decidiu.

Dest’arte, e constatando-se que o ora requerente limita-se a repisar o já alegado e adequadamente apreciado da decisão sumária agora em questão, inevitável é a improcedência da reclamação apresentada.

Decisão

3. Nos termos que se deixam expostos, em conferência, acordam julgar improcedente a reclamação apresentada.

Custas pelo reclamante, com taxa de justiça que se fixa em 3 UCs.

Registe e notifique.

Macau, aos 16 de Novembro de 2017
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José Maria Dias Azedo
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Chan Kuong Seng
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Tam Hio Wa

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