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Processo n.º 956/2017 Data do acórdão: 2017-12-14 (Autos em recurso penal)
Assuntos:
– erro notório na apreciação da prova
– art.º 400.º, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal

S U M Á R I O
Não se vislumbrando qualquer violação, por parte do tribunal a quo, de alguma norma jurídica sobre o valor legal das provas, de alguma regra da experiência da vida humana quotidiana, ou ainda de quaisquer leges artis vigentes na tarefa de julgamento da matéria de facto, não pode ocorrer o vício de erro notório na apreciação da prova previsto no art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal.
O relator,
Chan Kuong Seng

Processo n.º 956/2017
(Autos de recurso penal)
Recorrente (arguido): A




ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
I – RELATÓRIO
Inconformado com o acórdão proferido a fls. 133 a 137v do Processo Comum Colectivo n.° CR3-16-0213-PCC do 3.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base que o condenou como autor material de um crime consumado de roubo, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.os 204.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b), e 198.o, n.o 2, alínea f), do Código Penal (CP), em quatro anos de prisão, veio o arguido A, aí já melhor identificado, recorrer para este Tribunal de Segunda Instância (TSI), para pedir a sua absolvição, por ser ele, alegadamente, um inimputável em razão da sua anomalia psíquica (com relevância nos termos do art.o 19.o do CP), já constatada nas informações clínicas constantes dos autos sobre o seu estado de saúde, tendo o Tribunal sentenciador incorrido, pois, no erro notório na apreciação da prova aludido no art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP) (cfr. com mais detalhes, a motivação do recurso apresentada a fls. 142 a 145 dos presentes autos correspondentes).
Ao recurso, respondeu o Digno Delegado do Procurador no sentido de improcedência da argumentação do recorrente (cfr. a resposta de fls. 153 a 155).
Subidos os autos, emitiu o Digno Procurador-Adjunto parecer (a fl. 163 a 163v), pugnando também pela improcedência do recurso.
Feito o exame preliminar e corridos os vistos, cumpre decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO FÁCTICA
Do exame dos autos, sabe-se que o acórdão recorrido se encontra proferido a fls. 133 a 137v dos autos, cuja fundamentação fáctica (incluindo a probatória) e jurídica se dá por aqui integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
É de notar, de antemão, que mesmo em processo penal, e com excepção da matéria de conhecimento oficioso, ao tribunal de recurso cumpre resolver só as questões material e concretamente alegadas na motivação do recurso e ao mesmo tempo devidamente delimitadas nas conclusões da mesma, e já não responder a toda e qualquer razão aduzida pela parte recorrente para sustentar a procedência das suas questões colocadas (nesse sentido, cfr., de entre muitos outros, os acórdãos do TSI, de 7 de Dezembro de 2000 no Processo n.o 130/2000, de 3 de Maio de 2001 no Processo n.o 18/2001, e de 17 de Maio de 2001 no Processo n.o 63/2001).
Pois bem, vista a fundamentação probatória exposta pelo Tribunal a quo no acórdão condenatório recorrido e todos os elementos probatórios então carreados aos autos (mormente o teor do relatório médico de fls. 40 a 41 e o teor da perícia médico-legal de fl. 43), é patente que esse Tribunal não cometeu o assacado erro notório na apreciação da prova (como vício previsto no art.º 400.º, n.º 2, alínea c), do CPP), ao ter julgado que o arguido não é pessoa inimputável aquando da prática do delito penal por que vem condenado nesta vez.
De facto, não se vislumbra qualquer violação, por parte do Tribunal a quo, de alguma norma jurídica sobre o valor legal das provas, de alguma regra da experiência da vida humana quotidiana, ou ainda de quaisquer leges artis vigentes na tarefa de julgamento da matéria de facto.
Antes pelo contrário, é perfeitamente razoável, lógico e congruente o raciocínio do Tribunal sentenciador na formação de juízo de valor no sentido de que embora o arguido padeça de “organic brain syndrome with cognitive function impairment”, ele não é pessoa inimputável aquando da prática do delito penal em questão.
Naufraga assim o recurso, sem mais indagação por desnecessária.
IV – DECISÃO
Dest’arte, acordam em negar provimento ao recurso.
Custas pelo arguido, com duas UC de taxa de justiça e três mil patacas de honorários a favor da sua Ex.ma Defensora Oficiosa.
Comunique a presente decisão à ofendida.
Macau, 14 de Dezembro de 2017.
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Chan Kuong Seng
(Relator)
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Tam Hio Wa
(Primeira Juíza-Adjunta)
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Choi Mou Pan
(Segundo Juiz-Adjunto)



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