編號：第573/2011號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2012年6月28日
主要法律問題：
- 審判錯誤
- 量刑過重
- 法律定性
- 緩刑
摘 要
1. 具體分析相關證據，各人的聲明結合卷宗第4至7頁的照片，可客觀、直接及合理地證明上訴人實施了相關的傷害他人身體完整性的行爲，而原審法院在審查證據方面並不存在上訴人所提出的任何錯誤，更遑論明顯錯誤。
2. 考慮到上訴人只用刀背砸向被害人，雖然仍導致被害人左手受傷，但傷勢輕微，原審法院判處上訴人約為刑幅的二分之一的量刑則略為過重。本案判處上訴人一年徒刑已能符合犯罪的一般及特別預防要求。
3. 上訴人以傷害被害人生命為威脅手段，企圖迫使被害人向其交付金錢的行為已以直接正犯，及未遂方式觸犯了一項《刑法典》第149條第1款a)項，並配合第21條，第22條及第67條第1款所規定及處罰之加重脅迫罪。
4. 上訴人所觸犯的罪行在本澳亦較為普遍，對個人人身安全及公共安全的危害性亦不少，對澳門社會治安和法律秩序亦帶有嚴峻的挑戰。因此，考慮到本案的具體情況和澳門社會所面對的現實問題，尤其是對上訴人所犯罪行進行特別及一般預防的需要，本案對上訴人所科處的徒刑不應暫緩執行。
裁判書製作人
___________________________
譚曉華
合議庭裁判書
編號：第573/2011號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2012年6月28日
一、 案情敘述
於2011年7月20日，上訴人A在初級法院刑事法庭第CR1-10-0211-PCC號卷宗內被裁定觸犯：
– 一項《澳門刑法典》第137條第1款所規定及處罰的普通傷害身體完整性罪，被判處一年六個月徒刑；及
– 一項《澳門刑法典》第262條第1款、第77/99/M號法令第6條第1款b)項及第1條第1款f)項所規定及處罰的持有禁用武器罪，被判處兩年六個月徒刑。
兩罪並罰，合共被判處三年三個月實際徒刑。
另外，上訴人被指控的一項《刑法典》第215條第1款及第21、22條所規定及處罰的勒索罪，及一項《刑法典》第204條第1款所規定及處罰的搶劫罪被判處罪名不成立。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. O tribunal deu por assentes factos incompatíveis com a absolvição do arguido pelos crimes de roubo e de extorsão.
2. Eliminados os factos 5 e 6 acima transcritos, por não provados, perdeu qualquer sentido que se houvesse dado por provado que, ao entrar em casa da vítima, o arguido tenha imediatamente corrido para a cozinha, tirado de lá uma faca de cozinha com a qual a atacou a vítima, causando-lhe uma lesão na mão esquerda (facto 7), pois tal facto apenas fazia sentido se se tivessem provado os factos intermédios no sentido de que «durante o tempo em que permaneceu no apartamento da vítima, o arguido exigiu 100 mil reminbis à vítima, havendo-se esta recusado e perguntado pela razão de ser dessa exigência, ao que o arguido retorquiu que inexistia motivo para tal mas que se não lhe pagasse esse dinheiro o mataria com a faca que tinha na mão».
3. E perderam qualquer sentido os factos provados 10 a 12, onde se volta a falar duma quantia remanescente de 50 mil que perdeu qualquer sentido assim como os factos provados pela mesma razão acabada de descrever.
4. Por outro lado, perante a não prova dos factos 8 e 9, perde qualquer sentido o facto provado «depois do que o arguido pediu à vítima para procurar forma de arranjar o remanescente de RMB$50,000» (facto 10), pois só existiria um remanescente se o tribunal tivesse dado por provada uma anterior exigência de montante superior a 50 mil de que estes 50 mil constituíssem o dito remanescente.
5. Não se encontra, na sentença, qualquer referência aos aspectos essenciais dos depoimentos da vítima e da namorada e das testemunhas de defesa do arguido que constituíram o fundamento da absolvição do recorrente dos crimes de roubo e extorsão.
6. O minimalismo e as incongruências do Ac. recorrido deixam dúvidas quanto a saber se «a sentença reflectiu um acto de justiça ou de injustiça (...), a vontade de lei ou a realização de um desejo de maldade».
7. Deve ser absolvido do crime de ofensas corporais simples porque a sua condenação por tal crime deveu-se a erro mecânico no copy paste da acusação para os factos provados e não provados.
8. O facto de o arguido ser delinquente primário, a confissão do crime de detenção de arma proibida e o facto de ter sido vítima de uma mentira relativamente aos crimes de roubo e de extorsão, o que, conforme sublinhou a Ilustre Representante do MP, nas suas alegações finais, deixou substanciais dúvidas sobre a globalidade dos factos da acusação, justificariam a suspensão da execução da pena.
9. O tribunal recorrido não justificou, ademais, a discrepância observada nas medidas das penas concretas aplicadas aos dois crimes por que condenou o arguido, 2 anos e 6 meses num escalão penal de 2 a 8 anos para o crime de detenção de arma proibida (fixada muito próximo do seu limte mínimo) e 1 ano e 6 meses para o crime de ofensas corporais voluntárias simples, de 1 ano e 6 meses (fixada sensivelmente no ponto intermédio do escalão penal de 1 mês a 3 anos).
10. A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento.
11. Violou o princípio da proporcionalidade das penas.
12. Violou o art.° 137.° do CP ao fazer a sua aplicação num quadro que impunha a sua desaplicação.
13. Violou o art.° 48.° do CP ao não fazer a sua aplicação num quadro que exigia a sua aplicação.
NOS TERMOS E COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS e contando com o douto suprimento desse Venerando Tribunal, deve ser julgado procedente o presente recurso e, porque se afigura desnecessário o reenvio para resolução das questões suscitadas, alterada a decisão recorrida, absolvendo-se o recorrente do crime de ofensas corporais voluntárias simples e e suspendendo-se a execução da pena de 2 anos e 6 meses aplicada pelo crime de detenção de arma proibida.
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據：
1. Invocou o arguido que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento, violando o princípio da proporcionalidade das penas.
2. Entende o arguido que “Deve ser absolvido do crime de ofensas corporais simples porque a sua condenação por tal crime deveu-se a erro mecânico no copy paste da acusação para os factos provados e não provados.”, salvo o devido respeito, não cremos que se verifique o vício invocado.
3. Compulsados os documentos constantes dos autos e confrontando estes com as declarações do arguido e o depoimento das testemunhas, especialmente com o que se ocorreu na fracção autónoma em causa entre o arguido e as testemunhas, apesar de o arguido ter sido absolvido pela prática do crime de extorsão e ter sido convolado o crime de roubo para o crime de ofensas simples à integridade física, entendemos que a condenação ao arguido pela prática do último não merece qualquer censura.
4. Face aos factos provados e não provados constantes do acórdão recorrido, factos esses consubstanciam mesmo crime de ofensas à integridade física e de crime de detenção de arma proibida.
5. Manifestou o arguido a não concordância da medida concreta da pena que lhe foi aplicada pela prática do crime de ofensas à integridade física.
6. Sob o contexto de se manter os factos provados e não provados constantes do acórdão, os mesmos consubstanciam crime de ofensas à integridade física e crime de detenção de arma proibida, as penas aplicadas ao arguido são adequadas ao caso atendendo especialmente à confissão parcial dos factos acusados pelo arguido, sem antecedentes criminais, as exigências de prevenção, tanto geral como especial, o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste, a intensidade do dolo, tal como consta do acórdão.
7. Operando o cúmulo jurídico, o arguido é condenado numa pena única de 3 anos e 3 meses de prisão, assim, não é susceptível de ponderar a possibilidade de suspensão da sua execução face ao previsto no artigo 48.° do Código Penal.
Conclusão:
1. Entendemos que o acórdão recorrido não violou o disposto nos artigos 137.° e 48.°, ambos do Código Penal.
Nestes termos, e nos demais de direito devem V. Exas. Venerandos Juizes julgar o recurso improcedente, com que o arguido deve cumprir a pena imposta pelo Tribunal recorrido.
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，認為上訴人A提出的上訴理由並不能成立，應予以駁回。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗。
根據《刑事訴訟法典》第414條規定舉行了聽證，並作出了評議及表決。
二、 事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1. 於2008年，被害人B經朋友介紹下，在中國黑龍江認識上訴人A。
2. 於2009年，被害人經常前往澳門旅遊，於2010，被害人開始借住位於XX第XX座XX樓XX座單位。
3. 於2010年8月7日，上訴人致電被害人表示到澳門旅遊，並要求在上述單位暫住，上訴人居住兩天便離開。
4. 於2010年8月21日，下午約2時，上訴人前往上述單位找被害人，被害人開門讓上訴人進入其住所，當時，被害人的女朋友C亦在住所內。
5. 上訴人衝入廚房取出一把菜刀的刀背砸向被害人，被害人立即用左手擋了一下，導致被害人左手受傷。
6. 上訴人要求被害人籌集人民幣五萬圓(RMB￥50,000.00)。
7. 當時，被害人表示可以要求在黑龍江的父親匯款給上訴人，但上訴人表示不可以，原因是會有交易紀錄。
8. 於同日(2010年8月21日)，下午約4時，上訴人仍未能成功向被害人取到餘下的人民幣五萬圓(RMB￥50,000.00)，上訴人便向被害人說：“明天下午2時前，你必須籌得人民幣五萬圓(RMB￥50,000.00)給我，並且不能報警，否則我便砸死你！”
9. 接著，上訴人將上述菜刀放回廚房後便離開上述單位。
10. 由於被害人受驚過度，故未有即時報警。
11. 於2010年8月22日，早上約10時，被害人致電家人商討後便決定致電司法警察局報警求助。
12. 當司法警察局偵查員到達上述單位調查時，被害人收到上訴人的電話(電話號碼：XXXXX)要求取錢，被害人表示沒有錢並掛線。
13. 接著，上訴人向被害人發出一條訊息，內容為：“想死啊”(發出訊息的電話號碼：XXXXX，見第9頁、12頁、19頁、56背頁、58背頁)。
14. 當時，被害人沒有理會，被害人與C跟上述偵查員一同離開上述單位前往司法警察局。
15. 當被害人等人下樓梯時，在樓梯遇到上訴人，故被害人便通知上述偵查員。
16. 上述偵查員在上訴人的啡色格仔手袋內，發現有一把用報紙及膠袋包裹著的菜刀，該菜刀的刀身刻有“XX”字樣，全長27.5厘米，刀刃長17.6厘米，刀寬長7.7厘米，該菜刀可導致他人嚴重受傷。
17. 之後，上述偵查員帶同上訴人、被害人及C前往司法警察局協助調查。
18. 司法警察局偵查員在上訴人的啡色格仔手袋內搜獲：
- 一部牌子為XX、型號為XXX、機身編號為XXXXXX的黑色手提電話，連同一張SIM咭(電話：XXXXX)及一塊牌子為XX的鋰電；
- 一部牌子為XXX、型號為XX、機身編號為XXXXXX)的黑色手提電話，連同兩張SIM咭(編號分別為XXX及XXX)及一塊牌子為XXX的鋰電；
- 一部牌子為XX、型號為XX、機身編號為XXXXXX的白色手提電話，連同一張SIM咭(編號為XXXXX)；及
- 港幣三萬二千六百圓(HKD$32,600.00)現金及人民幣三千圓(RMB￥3,000.00)現金(見第28頁)。
*
19. 上訴人對被害人施以暴力，意圖侵犯他人身體完整性。
20. 上訴人不符合法定條件及違反有權限當局的規定，持有及隨身攜帶可用以攻擊他人身體的禁用武器，意圖引起公共危險。
21. 上訴人自由、自願及有意識地作出上述行為，且深知其被法律所不容及制裁。
22. 上訴人為傢俱加工廠負責人，月薪為人民幣40,000圓。
23. 上訴人離婚，需供養母親及一名女兒。
24. 上訴人承認部份事實，為初犯。
25. 被害人B聲稱希望其損失人民幣50,000圓得到賠償。
未經証明之事實：控訴書的其餘事實，尤其是：
1. 期間，上訴人向被害人要求索取人民幣(RMB￥100,000.00)，被害人不願意及詢問上訴人索取其金錢的原因(見第8頁、18頁、56背頁、58背頁)。
2. 上訴人對被害人說：“沒有原因！如你不給我錢，我便用刀砸死你！”(見第8頁、9頁、18頁、56背頁、58背頁)
3. 當上訴人準備再用刀砸向被害人時，C立即上前阻止，並表示願意給人民幣十萬圓予上訴人，這時，上訴人才停止襲擊被害人(見第9頁、18頁、56背頁、58背頁)。
4. 上訴人手持著上述菜刀坐在房間的坐椅上，被害人及C便把身上的現金全數取出，包括人民幣六千圓(RMB￥6,000.00)、澳門幣一萬圓(MOP$10,000.00)及港幣三萬四千圓(HKD$34,000.00)，合共約五萬圓(見第9頁、18頁、56背頁、58背頁)。
5. 上訴人為自己不正當得利，以暴力及重大惡害相威脅等手段，強迫被害人作出使其本人的財產有所損失的行為，意圖侵犯其財產，衹是因非己意原因，未能達成目的。
***
三、 法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 審判錯誤
- 量刑過重
- 法律定性
- 緩刑
1. 上訴人提出原審判決患有審判錯誤(erro de julgamento) 的瑕疵，因為原審法院判處上訴人勒索罪及搶劫罪罪名不成立後，不應判處上訴人觸犯一項普通傷害身體完整性罪。
根據《刑事訴訟法典》第400條第1款規定，上訴得以上訴所針對之裁判可審理之任何法律問題為依據。
然而，從上訴人的上訴理由闡述中，可以總結出上訴人是質疑原審法院用以形成其心證的證據以及原審法院以該等證據為基礎所認定的事實。
上訴人質疑的並不是原審法院審判錯誤的問題，而是原審法院在審查證據方面是否出現明顯錯誤的問題。
根據《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項規定，上訴亦得以審查證據方面明顯有錯誤為依據，只要有關瑕疵係單純出自案卷所載的資料，或出自該等資料結合一般經驗法則者。
終審法院於2001年3月16日，在第16/2000號刑事上訴案判決中認定：“審查證據中的明顯錯誤是指已認定的事實互不相容，也就是說，已認定的或未認定的事實與實際上已被證實的事實不符，或者從一個被認定的事實中得出在邏輯上不可接受的結論。錯誤還指違反限定證據的價值的規則，或職業準則。錯誤必須是顯而易見的，明顯到一般留意的人也不可能不發現。”
與上訴人的意見相反，本院認為原審法院認定未能證實上訴人向被害人索取十萬圓人民幣等事實，與原審法院認定上訴人從廚房取出菜刀襲擊被害人的事實並不存在邏輯上不可接受的結論。
另外，再經分析原審判決書內所載其餘的已被證實的事實及未被證實的事實，亦未發現互不相容的情況。
根據未證事實，原審法院認定未能證實上訴人沒有原因地向被害人索要金錢，即未證實上訴人的意圖是為自己取得不正當利益，亦因此判處上訴人的勒索罪罪名不成立。
審查證據方面，原審法院在事實的判斷中說明：“本合議庭綜合分析了嫌犯在審判聽證中所作之聲明、被害人B、張鳯嬌、一名司警人員及屬嫌犯之證人在審判聽證所作之證言，以及卷宗所載之相片(卷宗第4至7頁)等證據後而作出事實之判斷。”
具體分析相關證據，各人的聲明結合卷宗第4至7頁的照片，可客觀、直接及合理地證明上訴人實施了相關的傷害他人身體完整性的行爲，而原審法院在審查證據方面並不存在上訴人所提出的任何錯誤，更遑論明顯錯誤。
事實上，上訴人是在質疑原審法院對事實的認定，以表達他對合議庭所認定的事實的不同意見來試圖質疑法官的自由心證，這是法律所不允許的。
當然，不受質疑的自由心證必須是在以客觀的、合乎邏輯及符合常理的方式審查分析證據的基礎上所形成的心證。
但在本案中，原審法院在審查證據方面並未違背以上所提到的任何準則或經驗法則，因此，上訴人不能僅以其個人觀點為由試圖推翻原審法院所形成的心證。
《刑法典》第137條規定：“一、傷害他人身體或健康者，處最高三年徒刑或科罰金。二、非經告訴不得進行刑事程序。三、如屬下列情況，法院得免除其刑罰：a)互相侵害，且未能證明打鬥之人中何人先行攻擊；或b)行為人對攻擊者僅予反擊。”
根據已證事實：上訴人衝入廚房取出一把菜刀的刀背砸向被害人，被害人立即用左手擋了一下，導致被害人左手受傷。上訴人對被害人施以暴力，意圖侵犯他人身體完整性。
基於上述事實，已滿足了《刑法典》第137條第1款的所有要素，上訴人的行為觸犯了一項被判處的普通傷害身體完整性罪。
故此，上訴人的上述上訴理由並不成立。
2. 上訴人提出了原審法院在量刑時，未有充份考慮上訴人的具體情況，在處罰上訴人普通傷害身體完整性罪時判處一年六個月徒刑時量刑過重。
《刑法典》第40條及第65條規定量刑的標準。
犯罪的預防分為一般預防和特別預防二種：前者是指通過適用刑罰達到恢復和加强公眾的法律意識，保障其對因犯罪而被觸犯的法律規範的效力、對社會或個人安全所抱有的期望，並保護因犯罪行為的實施而受到侵害的公眾或個人利益的積極作用，同時遏止其他人犯罪；後者則指對犯罪行為和犯罪人的恐嚇和懲戒，且旨在通過對犯罪行為人科處刑罰，尤其是通過刑罰的執行，使其吸收教訓，銘記其犯罪行為為其個人所帶來的嚴重後果，從而達到遏止其再次犯罪，重新納入社會的目的。
上訴人觸犯了一項《刑法典》第137條第1款所規定及處罰的普通傷害身體完整性罪，可被判處最高三年徒刑或科罰金之刑罰。
根據原審法院已確認之事實，上訴人於2010年8月21日，前往被害人所住的單位找被害人，被害人開門讓上訴人進入其住所，其後上訴人衝入廚房取出一把菜刀的刀背砸向被害人，被害人立即用左手擋了一下，導致被害人左手受傷。
根據刑事紀錄證明，上訴人為初犯，承認部份事實。
上訴人觸犯的一項普通傷害身體完整性罪，可被判處最高三年徒刑，刑幅為二年十一個月，上訴人被判處一年六個月徒刑，約為刑幅的二分之一。考慮到上訴人只用刀背砸向被害人，雖然仍導致被害人左手受傷，但傷勢輕微，原審法院判處上訴人約為刑幅的二分之一的量刑則略為過重。本案判處上訴人一年徒刑已能符合犯罪的一般及特別預防要求。
因此，上訴人的上述上訴理由成立。
3. 對於原審判決內的已證事實，本上訴庭需要作出新的法律定性。
原審判決已證事實第八及十三段如下：
“於同日(2010年8月21日)，下午約4時，上訴人仍未能成功向被害人取到餘下的人民幣五萬圓(RMB￥50,000.00)，上訴人便向被害人說：“明天下午2時前，你必須籌得人民幣五萬圓(RMB￥50,000.00)給我，並且不能報警，否則我便砸死你！”
接著，上訴人向被害人發出一條訊息，內容為：“想死啊”(發出訊息的電話號碼：XXXXX，見第9頁、12頁、19頁、56背頁、58背頁)。”
根據上述已證事實，上訴人以傷害被害人生命為威脅手段，企圖迫使被害人向其交付金錢的行為已以直接正犯，及未遂方式觸犯了一項《刑法典》第149條第1款a)項，並配合第21條，第22條及第67條第1款所規定及處罰之加重脅迫罪，可被判處一個月至三年四個月徒刑。
按照《刑法典》第40條及第65條之量刑標準規定，判處上訴人一年徒刑。
由於本院已遵守辯論原則，通知上訴雙方就上述事宜發表意見，因此，可更改原審判決中的法律定性，但根據《刑事訴訟法典》第399條規定，不得對上訴人加刑。
4. 最後，上訴人亦提出了如獲減刑，應給予上訴人緩刑。
根據《刑法典》第48條之規定，經考慮行為人之人格、生活狀況、犯罪前後之行為及犯罪情節後，認定僅對事實作譴責並以監禁作威嚇可適當及足以實現處罰之目的，法院得將所科處不超逾三年之徒刑暫緩執行。
換言之，法院若能認定不需通過刑罰的實質執行，已能使行為人吸收教訓，不再犯罪，重新納入社會，則可將對行為人所科處的徒刑暫緩執行。因此，是否將科處之徒刑暫緩執行，必須考慮緩刑是否能適當及充分地實現處罰之目的。
本案中，考慮到上訴人雖然是初犯，但上訴人兩次到達被害人單位，第一次用菜刀刀背傷害被害人，第二次亦藏有一把菜刀，上訴人的行為故意程度甚高亦屬非常嚴重。
上訴人所觸犯的罪行在本澳亦較為普遍，對個人人身安全及公共安全的危害性亦不少，對澳門社會治安和法律秩序亦帶有嚴峻的挑戰。
因此，考慮到本案的具體情況和澳門社會所面對的現實問題，尤其是對上訴人所犯罪行進行特別及一般預防的需要，本案對上訴人所科處的徒刑不應暫緩執行。
基於上述原因，根據《刑法典》第71條之規定，上訴人觸犯的一項普通傷害身體完整性罪被判處的一年徒刑與原審判決裁定的一項持有禁用武器罪被判處的兩年六個月徒刑競合，上訴庭判處上訴人合共三年徒刑。
四、 決定
綜上所述，合議庭一致裁定上訴人的上訴理由部分成立。
因此，上訴人觸犯的一項《刑法典》第137條第1款所規定及處罰的普通傷害身體完整性罪，改判一年徒刑。
另外，裁定上訴人亦觸犯了一項《刑法典》第149條第1款a)項結合第21條、第22條及第67條第1款所規定及處罰之加重脅迫罪，犯罪未遂，判處一年徒刑。但根據《刑事訴訟法典》第399條規定，不得對上訴人加刑。
上述普通傷害身體完整性罪判刑與原審判決判處的一項持有禁用武器罪刑罰競合，判處上訴人合共三年實際徒刑。
判處上訴人繳付4個計算單位之司法費以及三分之二的上訴訴訟費用。
著令通知，並交予上訴人本裁判書副本。
2012年6月28日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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陳廣勝 (第二助審法官)
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司徒民正 (第一助審法官)
(Seguir declaração de voto)
Processo nº 573/2011
(Autos de recurso penal)
Declaração de voto
Como se constata do Acórdão objecto do presente recurso, decidiu o Colectivo a quo dar como não provada parte da factualidade constante da acusação, e, nesta conformidade, absolveu o arguido dos imputados crimes de “roubo” (na forma consumada) e “extorsão” (na forma tentada), condenando-o pelo restante crime de “detenção de arma proibida”, e por um outro de “ofensas simples à integridade física” que não constava da dita acusação.
Apreciando-se o recurso pelo arguido interposto, veio-se a confirmar o assim decidido, dando-se porém como verificado um outro crime de “coacção”.
Sem prejuízo do muito mérito do douto Acórdão que antecede, não nos parece de subscrever o assim decidido, pois que afigura-se-nos padecer a decisão recorrida do vício de “insuficiência da matéria de facto provada para a decisão”.
É que se nenhum mal existe (certamente) em ter o Colectivo a quo decidido dar como não provada parte da matéria de facto que constava da acusação, já o mesmo não sucede quando, com tal decisão, faz com que a (restante) matéria de facto dada como provada perca o “sentido” e a “lógica inicial”, tornando-se “obscura” – sendo disso exemplo, os 5° e 6° factos dados como provados, assim como o último, onde se consigna que “o ofendido pretende uma indemnização de RMB$50.000,00, correspondente ao que ficou prejudicado”, sem que da matéria de facto provada conste a existência de qualquer efectivo prejuízo pelo mesmo sofrido – impossibilitando-se assim uma imprescindível boa compreensão do que realmente ocorreu.
Sendo, no fundo, esta a questão colocada no presente recurso, cremos assim que se devia – nesta medida – reconhecer razão ao recorrente.
E, nesta conformidade, afigurando-se-nos que a dita obscuridade se deveu à falta de esclarecimentos (ou aditamentos à matéria de facto) que podiam – deviam – ser feitos aquando da sua selecção e exposição, cremos pois que com tal omissão se incorreu no aludido vício de “insuficiência”.
Sendo tal vício da matéria de facto de conhecimento oficioso, devia-se assim dar observância ao prescrito no art. 418° do C.P.P.M., ordenando-se o reenvio dos autos para novo julgamento.
Macau, aos 28 de Junho de 2012
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573/2011 p.1/22