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編號:第932/2012號 (刑事上訴案)
上訴人:A
日期:2012年12月13日

主要法律問題:假釋

摘 要

上訴人是為了牟取不法利益而從事販毒活動。販毒罪屬本澳常見的犯罪類型,情節嚴重,以及有關罪行對社會安寧及法律秩序造成十分嚴重的負面影響,吸毒及販毒行為在本澳正呈年輕化趨勢,由此產生的社會問題亦十分嚴重。因此,對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。

考慮上訴人的過往表現,上訴人在服刑期間行為良,雖然在主觀意識方面的演變情況顯示有利的徵兆,但這並不能當然地等同於上訴人假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。因為在公眾心理上仍未能接受上訴人被提前釋放時便作出假釋決定將是對公眾的另一次傷害。

裁判書製作人

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譚曉華

合議庭裁判書



編號:第932/2012號 (刑事上訴案)
上訴人:A
日期:2012年12月13日


一、 案情敘述

初級法院刑事起訴法庭在PLC-128-11-1o-A卷宗內審理了上訴人的假釋個案,於2012年10月25日作出裁決,不批准上訴人的假釋。

上訴人不服,向本院提起上訴,並提出了以下的上訴理由(結論部分):
1. 被上訴批示否決給予被判刑人的本次假釋申請,認為如果提前釋放囚犯,將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望,未能使社會大眾接受被判刑者的嚴重犯罪行為所造成的對法律秩序帶來的極大衝擊及對社會安寧帶來的負面影響。
2. 根據本卷宗資料顯示,上訴人為首次入獄,在服刑期間行為的總評為 “良好”,屬“信任”類,沒有任何違規紀錄。
3. 事實上,卷宗內所載的有關上訴人的服刑資料已足以令其相信,倘上訴人一旦獲釋,將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪,以及釋放上訴人亦不會影響維護法律秩序及社會安寧。
4. 被上訴的批示認為,由於上訴人所犯的罪行是販毒罪,對社會的影響深遠,對人的禍害極大,由此衍生的其他社會問題亦十分嚴重,而且其涉案情節嚴重,犯罪故意程度較高由此,倘若現在提早釋放被判刑人將不利於阻嚇及預防犯罪。
5. 但按照這思考方法,豈不是,在被判刑人被定罪時,早已被注定是無機會獲得假釋的?
6. 而不論被判刑人於入獄後是如何的積極改過自身及努力重新做人。
7. 明顯地,透過上述各點看出,被上訴之批示否定了被判刑人過往在獄中遵守紀律,積極改過自身,樂意接受刑罰將其改變成為一個對社會負責任的人的事實。
8. 這是我們《刑法典》第56條的立法原意嗎?
9. 《刑法典》第56條的規定,設立假釋制度是用來配合刑罰的目的,鼓勵被判刑人入獄後積極改過自新,當被判刑人符合假釋的形式及實質要件時,達到了保護法益的功能,而給予其提早重返社會、更新人生的一個機會。
10. 被上訴之批示明顯違反了《刑法典》第56條第1款之規定, 違反了假釋制度的立法原意。
11. 被判刑人沒有足夠經濟能力支付本程序的訴訟費用。
12. 根據第41/94/M號法令第6條第1款,推定上訴人為經濟能力不足。
13. 因此,根據第41/94/M號法令第4條及隨後各條之規定,上訴人可享有豁免支付全部訴訟費用的優惠。
基於此,請求中級法院
1. 撤銷被上訴之批示並給予上訴人假釋;
2. 給予上訴人豁免支付全部訴訟費用。

   檢察院對上訴作出了答覆,並提出下列理據:
1. O trajecto e evolução da reclusa, durante o cumprimento de pena, em termos de comportamento, personalidade e orientação da sua vida, mostram-se reportados nos autos através dos pareceres dos, Director do E.P.M. e Técnico de Reinserção social.
2. Do parecer do Director do E.P.M. consta que, a Recorrente, manteve um comportamento prisional regular, com perspectivas favoráveis de reinserção social e que o seu modo de vida anterior revela hábitos marginais ligados aos meios de distribuição de drogas, concluindo com um parecer favorável.
3. Do parecer do técnico de reinserção social, de todos os elementos dele constantes, poderemos aferir que a Recorrente, manifestou arrependimento e que a mesma tem a determinação de corrigir-se para o bem, concluindo com um parecer favorável.
4. A folhas 49 e 49 verso exarou, o Ministério Público, o seu parecer, desfavorável à concessão da liberdade condicional à recorrente.
5. Após uma análise atenta do articulado pela Recorrente, temos para dizer que:
Esteve bem o MM. Juiz do Tribunal “a quo” quando decidiu negar a concessão da liberdade condicional à Recorrente porquanto:
Atento o disposto no. no.1 do Artº. 56º do C.P.M., cujos princípios o Recorrente considera terem sido violados, o MM. Juiz considerou não se mostrarem verificados alguns dos seus requisitos, decidindo negar-lhe a concessão da liberdade condicional, por o Tribunal não ter a certeza de que uma vez em liberdade esta irá conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem voltar a cometer crimes, não se revelando a libertação compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
6. A Recorrente é primária tendo sido condenado pela prática dos crimes de, tráfico de estupefacientes de menor gravidade, detenção de utensilagem para consumo de estupefacientes e consumo de produtos estupefacientes.
7. A Recorrente cometeu crimes de elevada gravidade, sendo de relevar que os crimes relacionados com produtos estupefacientes se vêm assumindo como um dos maiores flagelos que as sociedades contemporâneas enfrentam, senão o maior, geradores e catalisadores de comportamentos desviantes e marginais que, infelizmente, atinge já camadas etárias muito Jovens.
8. E nesta perspectiva há, de facto, que acautelar a ordem jurídica e a paz social.
Uma das finalidades das penas é o da prevenção geral, finalidade que, no caso da Recorrente, não se mostra atingida já que não há uma convicção fundada que a sua libertação antecipada virá a ser comunitariamente suportável e aceitável, por razão do elevado dolo social ínsito a este tipo de criminalidade, sendo, ainda de relevar o facto de a mesma ter hábitos de consumo de estupefacientes.
9. A Recorrente no decurso da execução da prisão teve comportamento prisional regular, não participou em actividades e parece ter interiorizado o sentido da pena, factos que foram já tidos em consideração quando emitimos o nosso parecer.
10. Por tudo o exposto, devidamente ponderadas as circunstâncias do caso, a gravidade dos crimes cometidos e os seus hábitos de consumo de drogas, continuamos a manter a nossa posição de que a libertação condicional da recorrente, se revela incompatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
11. Entendemos, assim, não ter havido violação de quaisquer preceitos legais ou pressupostos processuais, designadamente, ao disposto no Art. 56º, do C.P.M, nem tão pouco pode ser imputada à decisão recorrida o vício do erro de direito ou o da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.
12. O MM. Juiz “a quo” formou juízo de convicção, correcto quanto a nós, e decidiu negar a concessão da liberdade condicional à Recorrente, tendo a reclusa sido notificada da decisão como prescreve o n.3 do citado Art.469º.
13. É manifesto que a Recorrente, na sua motivação, faz, por vezes, uma interpretação algo subjectiva e pragmática, dos elementos colhidos para os autos.
Em conclusão:
1. não foram violados quaisquer preceitos do Artigo 56º do C.P.M., nem à decisão recorrida podem ser imputados quaisquer vícios;
2. pelo que, negando-se provimento ao recurso e confirmando-se a decisão recorrida, se fará JUSTIÇA
   
案件卷宗移送本院後,駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見,同意檢察院司法官在其對上訴理由闡述的答覆中提出的觀點和論據,認為上訴理由不成立,應作出維持否決假釋申請的決定。

本院接受上訴人提起的上訴後,組成合議庭,對上訴進行審理,各助審法官檢閱了卷宗,並作出了評議及表決。


二、事實方面

案中的資料顯示,下列事實可資審理本上訴提供事實依據:
1. 於2011年7月20日,在初級法院合議庭普通訴訟程序第CR3-11-0022-PCC號卷宗的判刑,上訴人因以直接正犯及既遂方式觸犯:
- 一項第17/2009號法律第11條第1款(一)項所規定及處罰的『較輕的不法生產或販賣麻醉藥品及精神藥物罪』,被判處2年8個月徒刑;
- 一項同一法律第15條所規定及處罰的『不當持有吸毒器具或設備罪』,被判處45日徒刑;
- 一項同一法律第16條第2款所規定及處罰的『允許他人在公眾或聚會地方吸毒罪』,被判處2年徒刑;
- 上述三罪競合後,被判處3年6個月實際徒刑。
2. 上述判決在2011年8月1日轉為確定。
3. 上訴人在2010年6月25日觸犯上述罪行。
4. 上訴人於2010年6月25日被拘留,並翌日開始被羈押,刑罰將於2013年12月25日服滿所有刑期。
5. 上訴人已於2012年10月25日服滿刑期的三份之二。
6. 上訴人已繳相關訴訟費。
7. 上訴人是首次入獄,在本次判刑前,上訴人沒有其他犯罪紀錄。
8. 上訴人表示由於不懂書寫中文,故在獄期間沒有參加學習活動。
9. 上訴人於2011年11月申請參與獄中舉辦的職業培訓,現在等候獄方安排。
10. 根據上訴人在監獄的紀錄,上訴人在服刑期間行為表現為良,屬信任類,無違規紀錄。
11. 家庭方面,上訴人與其丈夫已分開,育有一子,在獄期間只有其一名朋友到囚犯探望上訴人,其兒子表示因讀書及工作關係而未能前往探望,但有透過獄方社工了解彼此的狀況及以書信保持聯繫。
12. 上訴人表示出獄後將會與其兒子同住,並計劃出獄後到泰式餐廳工作。
13. 監獄方面於2012年9月13日初級法院刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書。
14. 上訴人同意接受假釋。
15. 刑事起訴法庭於2012年10月25裁決,不批准上訴人的假釋,理由為“在本案中,經分析卷宗所載資料,囚犯已服刑期的三分之二,亦超過了六個月,毫無疑問具備了獲得假釋的形式要件。
在特別預防方面,囚犯是首次入獄,在服刑2年4個月以來,在獄中的表現良好,屬信任類,沒有違反監獄紀律,服刑總評為“良”,由於囚犯不懂書寫中文,故在獄期間沒有參加學習活動,其有申請參與獄中舉辦的職業培訓,現正等候獄方安排,其已繳清訴訟費。囚犯對其犯罪行為悔恨不已,雖與家人關係一般,家庭支援不足,但總體看來,囚犯在獄中一直恪守己份,人格朝著正面的方向發展,這些均給予法庭正面的訊息。
然而,在一般預防方面,鑑於囚犯觸犯的罪行是販毒罪,此罪對社會的影響深遠,對人的禍害極大,由此衍生的其他社會問題亦十分嚴重,而且其涉案情節嚴重,犯罪故意程度較高,如果提前釋放囚犯,將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望,未能使社會大眾接受被判刑者的嚴重犯罪行為所造成的對法律秩序帶來的極大衝擊及對社會安寧帶來的負面影響。
綜上所述,本法院認為囚犯A仍未符合澳門《刑法典》第56條第1款b)項所規定的假釋條件,因此,現根據澳門《刑事訴訟法典》第468條的規定,否決囚犯A的假釋聲請,但不妨礙根據澳門《刑事訴訟法典》第469條第1款的規定再次進行假釋程序。通知囚犯及履行澳門《刑事訴訟法典》第468條第4款及第5款的規定。”


三、法律方面

上訴人認為已經符合假釋的條件,提出刑事起訴法庭不批准假釋的裁決違反了《刑法典》第56條第1款的規定。

現就上述上訴理由作出分析。
根據《刑法典》第56條規定,當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時,如符合下列要件,法院須給予被判徒刑者假釋:經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格,以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況,期待被判刑者一旦獲釋,將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者;及釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間,但絕對不得超逾五年。實行假釋須經被判刑者同意。
因此,是否批准假釋,首先要符合形式上的條件,即服刑已達三分之二且至少已滿六個月,另外,亦須符合特別預防及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件。
在特別預防方面,法院需綜合罪犯的犯罪情節、以往的生活及人格,再結合罪犯在服刑過程中的表現,包括個人人格的重新塑造,服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面,則需考慮維護社會法律秩序的要求,即是,綜合所有的因素可以得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊,正如Figueiredo Dias教授的觀點,“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下,也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮,從而決定是否應該給予假釋”;以及所提出的,“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素,是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。” [1]

本案中,上訴人在被判刑前是初犯,上訴人在服刑期間行為表現良,屬信任類,無違規紀錄。上訴人表示由於不懂書寫中文,故在獄期間沒有參加學習活動。上訴人於去年11月申請參與獄中舉辦的職業培訓,現在等候獄方安排。此外,上訴人已繳交相關訴訟費。
上訴人與其丈夫已分開,育有一子,在獄期間只有其一名朋友到囚犯探望上訴人,其兒子表示因讀書及工作關係而未能前往探望,但有透過獄方社工了解彼此的狀況及以書信保持聯繫。上訴人表示,如獲得假釋,將會與其兒子同住,並計劃出獄後到泰式餐廳工作。因此,上訴人與家人關係一般,家庭支緩不足。

然而,上訴人是為了牟取不法利益而從事販毒活動。販毒罪屬本澳常見的犯罪類型,情節嚴重,以及有關罪行對社會安寧及法律秩序造成十分嚴重的負面影響,吸毒及販毒行為在本澳正呈年輕化趨勢,由此產生的社會問題亦十分嚴重。
因此,對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。

考慮上訴人的過往表現,上訴人在服刑期間行為良,雖然在主觀意識方面的演變情況顯示有利的徵兆,但這並不能當然地等同於上訴人假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於上訴人的主觀因素,更重要的是要考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果,假釋決定使公眾在心理上無法承受,以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。因為在公眾心理上仍未能接受上訴人被提前釋放時便作出假釋決定將是對公眾的另一次傷害。

故此,上訴人仍未具備所有的假釋條件,尤其是《刑法典》第56條第1款b)項所規定的條件,其上訴理由不能成立,而被上訴裁決應予以維持。


四、決定

綜上所述,本合議庭決定判處上訴人A的上訴理由不成立,因而維持原審法院的裁決。
上訴人須負擔本案訴訟費用,並應繳納3個計算單位的司法稅。
訂定辯護人代理費澳門幣1,000圓,由於上訴人獲批准免除支付訴訟費用的司法援助,費用先由終審法院院長辦公室支付。
著令通知,並交予上訴人本裁判書副本。
              
              2012年12月13日
              
              
              
               ______________________________
              譚曉華 (裁判書製作人)
              
              
              
               ______________________________
              司徒民正 (第一助審法官)
              
              
              
               ______________________________
              陳廣勝 (第二助審法官)
[1] In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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932/2012 p.13/13