卷宗編號: 890/2012
日期: 2013年01月17日
關健詞： 判決書之無效、家庭居所之分配
摘要：
- 《民事訴訟法典》第562條明確要求法官在作出判決時需說明理由，逐一敘述獲證實之事實及指出、解釋及適用相應之法律規定，最後作出裁判。
- 在不遵守上述之規定的情況下，將導致判決書無效(《民事訴訟法典》第571條第一款b)項之規定)。
- 根據《民法典》第1648條第1款之規定，“基於考慮夫妻中每一方之需要、子女之利益及其他應予考慮之原因，法院得應任何一方之請求而命令將家庭居所之房屋租予該方，而不論此房屋屬雙方共有或屬他方個人擁有”。
- 從上述轉錄的法規可見，立法者要求法院考慮的只是有否獲分配家庭居所之需要，而非該需要是否重大。
- 雖然上訴人的4名女兒已成年，其中3名已婚及搬離家庭居所，而幼女則在國內讀書及住宿，且上訴人於2009年曾計劃出售有關家庭居所及在2009年06月至2011年06月期間大部份時間在中國內地居住，但這些並不足以否定其有獲分配家庭居所之需要。
裁判書制作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 890/2012
日期: 2013年01月17日
上訴人: A (申請人)
被上訴人: B (被申請人)
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一. 概述
上訴人A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事庭於2012年05月21日駁回其對澳門......大馬路......圍...號......大廈...樓...座家庭居所之給予聲請，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第50至57頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
被上訴人沒有就上訴人之上訴作出任何答覆。
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二. 事實
1. 上訴人A及被上訴人B育有4名女兒，其中3名已婚及搬離家庭居所(澳門......大馬路......圍...號......大廈...樓...座)，而幼女則在國內讀書及住宿。
2. A一直在家庭居所居住，但曾於2009年打算將之出售。
3. 自2009年06月至2011年06月期間(共760日)，上訴人有大部份時間(共468日)在國內居住。
4. 上訴人透過經營XX花圃及兩名女兒給予的生活費，每月可支配的生活費合共澳門幣$5,000.00元。
5. B透過經營位於路環新XX花圃及XX天地，以及收取社會保障基金養老金，每月收入合共澳門幣$22,000.00元，居於路環......街…-…號的鐵皮石屋內。
6. B每月需支付幼女的學費及生活費澳門幣$2,800.00元。
7. 於2011年07月02日，澳門財政局房屋估價常設委員會應法院之要求，對上述不動產作出了租值評估，一致認為有關年租值為澳門幣$25,922.00元(見卷宗第18頁)。
8. 澳門初級法院於2011年10月17日判處上訴人與被上訴人離婚。
9. 有關離婚判決於同年11月07日確定生效。
10. 根據卷宗第6頁之物業登記書面報告的資料顯示，有關家庭居所為上訴人及被上訴人的夫妻共同財產，當中1/2為上訴人的個人財產。
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三. 理由陳述
上訴人認為原審判決沒有遵守說明理由之義務及存有錯誤審判的瑕疵。
且讓我們逐一分析有關上訴理由是否成立。
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一、 關於沒有說明理由方面：
《民事訴訟法典》第562條明確要求法官在作出判決時需說明理由，逐一敘述獲證實之事實及指出、解釋及適用相應之法律規定，最後作出裁判。
倘不遵守上述之規定，將導致判決書無效(《民事訴訟法典》第571條第一款b)項之規定)。
原審判決內容如下：
“本案中，申請人A於2011年4月13日提出聲請對澳門......大馬路......圍...號......大廈...樓...座家庭居所之給予。
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就本家庭居所之給予程序，本庭已根據《民事訴訟法典》第1249條第2款的規定，召集申請人A及被申請人B進行調解會議，唯雙方未能就家庭居所(澳門......大馬路......圍...號......大廈...樓...座)之給予事宜達成協議。
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檢察院就申請人的請求持反對意見，因此，根據《民法典》第1648條第1款的規定，本庭須就此方面作出審理。
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本庭認為訂定家庭居所之給予應以配偶雙方之實際需要、經濟能力及子女的利益作為大前提，根據卷宗資料，尤其是本案中的相關社會報告，顯示配偶雙方育有4名成年女兒，其中3名已婚及搬離家庭居所，而幼女則在國內讀書及住宿;另一方面，申請人A一直在家庭居所居住，但曾於2009年打算將之出售，且自2009年6月至2011年6月期間，有大部分時間(760日中有468日離澳留宿)在國內居住，種種行為顯示申請人沒有維持原址居住的重大需要。
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在經濟狀況方面，申請人A透過經營XX花圃及兩名女兒給予的生活費，每月可支配的生活費合共澳門幣5,000.00圓;被申請人B透過經營新XX花圃及XX天地，以及收取社會保障基金養老金，每月收入合共澳門幣22,000.00，但每月需支付幼女的學費及生活費澳門幣2,800.00圓。
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從上述事實情節均顯示出沒有足夠理由支持將上述家庭居所給予申請人，而限制被申請人對有關物業的財產處分權。基於此，本庭同意檢察院的意見，決定駁回有關家庭居所之給予之請求。
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訴訟費用由申請人支付，但不妨礙已獲批准的司法援助。
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為著第41/94/M號法令第9條的效力，將卷宗送呈予檢察院作檢閱。
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訂定李萬利律師的職業代理費為澳門幣2,000.00圓，由終審法院院長辦公室墊支。
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作出通知及採取必要措施。”
從上述轉錄的判決內容可見，原審法院遵守了說明理由之義務，解釋了為何不認定上訴人存有分配家庭居所之需要的原因，並逐一加以說明。
事實上，從上訴人的另一上訴理由(錯誤審判)中亦可知上訴人清楚明白為何敗訴，否則如何就原審法院判處其敗訴的依據逐一作出反駁？
基於此，原審判決沒有說明理由的上訴依據並不成立。
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二、 錯誤審判方面：
原審法院基於以下理由認為上訴人沒有獲分配家庭居所的重大需要，繼而否決其聲請：
1. 4名女兒已成年，其中3名已婚及搬離家庭居所(澳門......大馬路......圍...號......大廈...樓...座)，而幼女則在國內讀書及住宿。
2. 上訴人於2009年曾計劃出售有關家庭居所。
3. 在2009年06月至2011年06月期間(共760日)，上訴人超過1年(共468日)不在澳門，在中國內地居住。
在尊重不同的見解下，我們對此並不認同。
根據《民法典》第1648條第1款之規定，“基於考慮夫妻中每一方之需要、子女之利益及其他應予考慮之原因，法院得應任何一方之請求而命令將家庭居所之房屋租予該方，而不論此房屋屬雙方共有或屬他方個人擁有”。
從上述轉錄的法規可見，立法者要求法院考慮的只是有否獲分配家庭居所之需要，而非該需要是否重大。
在本個案中，雖然上訴人的4名女兒已成年，其中3名已婚及搬離家庭居所，而幼女則在國內讀書及住宿，且上訴人於2009年曾計劃出售有關家庭居所及在2009年06月至2011年06月期間大部份時間在中國內地居住，但這些並不足以否定其有獲分配家庭居所之需要。
首先，子女之利益只是考慮因素之一；不存在這一因素並不代表上訴人沒有獲分配家庭居所之需要。
其次，雖然上訴人在2009年06月至2011年06月期間(共760日)大部份時間(共468日)不居於澳門，但仍有相當時間(共292日)是在澳門的，且不能排除其日後常居於澳門的可能性。
卷宗內沒有任何資料顯示上訴人在澳門另有居所，而其每月可支配的生活費只有澳門幣$5,000.00元。
在此情況下，我們認為上訴人是有獲分配家庭居所之需要，且比被上訴人B(即上訴人之前夫)更為需要，原因在於後者的每月收入較前者高出許多(每月收入合共澳門幣$22,000.00元)及在澳另有居所。
基於此，我們應將位於澳門......大馬路......圍...號......大廈...樓...座的家庭居所以租賃方式分配給上訴人。
考慮到澳門財政局房屋估價常設委員會對有關不動產所給予的年租值評估(澳門幣$25,922.00元)、上訴人每月可支配的生活費(澳門幣$5,000.00元)及物業登記書面報告所記載上訴人和被上訴人對有關房屋產權所佔的比例(詳見卷宗第6頁)，上訴人需每月支付給被上訴人澳門幣$550.00元的租金。
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四. 決定
綜上所述，判處上訴人的上訴成立，廢止原審判決，同時改判如下：
1. 將位於澳門......大馬路......圍...號......大廈...樓...座的家庭居所以租賃方式分配給上訴人A。
2. 上訴人A每月需支付給被上訴人B澳門幣$550.00元之租金。
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兩審級的訴訟費用由被上訴人支付，但其享有免交之司法援助。
委任代理人費用為澳門幣2,000.00元，由終審法院院長辦公室支付。
作出適當通知。
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2013年01月17日
(裁判書製作人) 何偉寧
(第一助審法官) 簡德道
(第二助審法官) 賴健雄
1 上訴人的上訴結論如下:
A. A decisão a quo enferma de falta de fundamentação, vício que, nos termos do Artigo 571º do Código de Processo Civil, determina a sua nulidade;
B. Efectivamente, a fundamentação da decisão recorrida esgotou-se numa exposição sintética de elementos de facto, seguida de conclusões que esses factos não legitimam;
C. O Mmo. Juiz a quo baseou a decisão recorrida num conjunto de argumentos absolutamente inidóneos para tanto, como sejam, entre outras, o facto de as filhas da Recorrente não residirem na casa de morada de família ou uma suposta intenção de venda do imóvel há nada menos que 3 anos;
D. Não tem pois o Tribunal ad quem, em sede de recurso, como reconstituir o processo decisório que levou à decisão recorrida, sendo pois a sentença recorrida nula nos termos do disposto no referido art. 571º nº 1 al. b) do CPC, nulidade que ora se invoca nos termos do n° 3 da mesma norma;
E. Ainda que se entendesse estar a decisão recorrida devidamente fundamentada, sempre se diria que os fundamentos nela plasmados não permitem ao Mmo. Juiz a quo chegar a tal decisão;
F. O Artigo 1648º do Código Civil aponta como vectores enformantes da decisão as necessidades de cada um dos cônjuges, o interesse dos filhos e quaisquer outras razões atendíveis;
G. Não obstante, a decisão a quo parece estribar-se no facto de as filhas da Recorrente não residirem na casa de morada de família, quando na realidade tal circunstância em nada releva na decisão a tomar;
H. Com efeito, o facto das filhas não viverem na casa de morada de família apenas significa que não existe interesse dos filhos a sopesar para efeitos da decisão;
I. No entanto, a decisão a quo parece fazer militar o facto de as filhas do casal não residirem na casa de morada de família no sentido de justificar com isso a decisão de não atribuir a mesma à ora Recorrente, o que não tem qualquer sentido, e não encontra aliás amparo na letra da lei;
J. Já quanto à suposta ausência da Recorrente durante alguns dias, o Tribunal a quo conclui sem mais que, por tal facto, não tem a Recorrente necessidade da casa de morada de família enquanto local para a sua habitação, ou sequer mais necessidade dela do que o seu ex-cônjuge;
K. A necessidade de uma casa não se afere contra a possibilidade de obtenção de alojamento ocasional em casa de terceiros, mas antes em face do que são os recursos disponíveis da Recorrente e a sua capacidade de com eles custear a sua habitação;
L. Quanto à suposta intenção de venda da casa de morada de família, é por demais evidente que com o valor percebido com tal venda teria a Recorrente custeado nova habitação;
M. Sendo que, não a tendo vendido, não tem esses recursos adicionais, razão por que a necessidade da casa de morada de família para habitação da Recorrente em nada sai beliscada pelo facto de ter pretendido um dia vendê-la;
N. Quanto às condições económicas de cada uma das partes, a decisão a quo limita-se a indicar quais são os rendimentos mensais de cada uma, concluindo que os mesmos não justificam a procedência do pedido;
O. Não se vislumbra como é que o Tribunal a quo justifica a sua decisão de considerar que o facto de o recorrido receber mensalmente quase o quádruplo do que recebe a ora Recorrente não justifica a procedência do pedido;
P. Ao não tomar em devida conta os factores de atribuição da casa de morada de família previstos no Artigo 1648º do Código Civil, o Tribunal a quo violou pois o mencionado dispositivo legal.
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