卷宗編號: 883/2010
日期: 2014年01月16日
關健詞： 既判案效力、答辯
摘要：
- 在訴因不同的情況下，不存在任何違反既判案效力的情況，茲因根據《民事訴訟法典》第417條之規定，只有在訴訟主體、訴因及訴求均相同下才產生既判案效力。
- 倘不存有《民事訴訟法典》第406條所規定的例外情況，原審法院因被告被傳喚後不答辯而視其承認原告所陳述的事實的做法是正確的，應予以維持。
裁判書制作人
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 883/2010
日期: 2014年01月16日
上訴人： A (被告)
被上訴人： B (原告)
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一. 概述
被告A不服初級法院民事庭於2010年05月25日宣告解除其和原告B於2004年08月達成的合作協議，並判處其須向原告返還港幣$2,569,000.00元的決定，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第205至213頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
原告B就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第219至223頁，在此視為完全轉錄。
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二. 事實
原審法院認定的事實如下：
- 原告為“C(香港)有限公司”的股東及董事，該公司設於香港，主要經營貿易和餐飲業業務。
- 大約於2004年08月左右，原告與被告決定合作在澳門開設一間韓國餐廳進行經營。
- 兩人同意採取的合作方式為，由原告提供經營餐廳的合部資金，被告則具體負責運作，利潤以七成及三成的比例由原告及被告分配。
- 為著開展此項投資，雙方首先於2005年01月26日在澳門成立一間公司，名稱為C(澳門)有限公司，公司資本為MOP$30,000.00元，當中原告所持有的C(香港)有限公司占MOP$21,000.00元，被告所持有的D有限公司占MOP$9,000.00元。
- 成立C(澳門)有限公司的主要目的僅是使用此公司去承租韓國餐廳的舖位、作為餐廳營運准照的持牌人及以此公司名義申請支票簿，C(澳門)有限公司並沒有對韓國餐廳作任何的投資，所有投資款項全由原告本人支付。
- 被告被委任為C(澳門)有限公司的總經理並可以單獨簽署文作。
- 被告或D有限公司均沒有為成立上述公司而作過任何投資，D有限公司所擁有的股權份額實際上是原告同意給予被告的，作為被告管理及營運韓國餐廳的報酬。
- 雙方選定澳門XX街XX號XX商業大廈地下開設餐廳，並於2004年09月24日與出租人簽署租賃合同。
- 由於承租上述物業時，C(澳門)有限公司仍未正式成立；因此，在被告的建議下，原告同意上述的租賃合同先以被告所擁有的另一間公司，E Investment Limited的名義簽署。
- 被告同意，當C(澳門)有限公司成立後，將會以C(澳門)有限公司的名義與出租人另訂租賃合同。
- 雙方同時約定，在C(澳門)有限公司成立後，此公司將會持有韓國餐廳的經營權及成為餐廳的持牌人。
- 自原被告兩人決定開展韓國餐廳的投資計劃後，原告即根據雙方所達成的協議陸續向被告提供資金。
- 原告提供資金的具體時間及數目如下：
* 2004年09月04日，HKD40,000.00
* 2004年09月24日，HKD80,000.00
* 2004年10月06日，HKD204,000.00
* 2004年11月29日，HKD11,000.00
* 2004年12月15日，HKD319,000.00
* 2004年12月16日，HKD80,000.00
* 2004年12月16日，HKD600,000.00
* 2005年01月04日，HKD500,000.00
* 2005年01月07日，HKD40,000.00
* 2005年01月15日，HKD223,000.00
* 2005年02月17日，HKD45,000.00
* 2005年02月24日，HKD77,600.00
* 2005年02月28日，HKD100,000.00
* 2005年03月02日，HKD50,000.00
* 2005年03月18日，HKD200,000.00
- 在承租合約簽署後，被告開始進行裝修工作。
- 由於被告一直向原告表示，餐廳的裝修工作雖已完成，但仍需待澳門政府相關部門發出准照才可經營，所以原告一直以為餐廳仍未正式開始營業。
- 約於2005年08月前後，當原告親身前往韓國餐應視察時，發現該餐廳已開業一段時間。
- 被告自行於2005年08月01日召開了一次C(澳門)有限公司的股東會會議，並通過一項決議將C(澳門)有限公司解散及結業。
- 在上述會議中，被告既代C(香港)有限公司，亦代表D有限公司。
- 被告在會議記錄中宣稱已獲得兩股東為召開該次股東會會議及解散公司而簽署的授權書。
- 原告又或C(香港)有限公司均未授權予被告代表其出席任何股東會會議，更沒有同意及授權予被告解散C(澳門)有限公司。
- 2005年07月01日，被告以其個人名義向澳門財政局申報經營一間名為“F”的韓國傳統宮庭料理餐理，此韓國餐廳的位置亦同位於澳門XX街XX號XX商業大廈地下。
- 被告同時以其個人名義在民政總署申請了該餐廳的營業准照。
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三. 理由陳述
被告的上訴理由主要為：
1. 原審判決違反既判案效力，茲因原告的同一訴訟請求(要求賠償港幣$2,569,000.00元)已在刑事卷宗編號CR3-07-026-PCC被駁回，而根據《刑事訴訟法典》第73條之規定，審理民事損害賠償請求之刑事判決，即使為無罪判決，構成裁判已確定之案件，具有法律賦予民事判決成為裁判已確定之案件時所具之效力。
2. 雖然其被傳喚後沒有答辯，但由於原告所陳述的事實涉及刑事犯罪，故不能根據《民事訴訟法典》第405條第1款之規定，視其承認了原告所陳述之事實。
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現在我們就有關問題作出審理。
1. 關於違反既判案效力方面：
根據《民事訴訟法典》第417條之規定，只有在訴訟主體、訴因及訴求均相同的情況下才產生既判案效力。
在卷宗編號CR3-07-026-PCC中，原告要求被告作出賠償的訴因是其假借合作投資之名，詐騙港幣$2,569,000.00元。
有關請求在上述卷宗中被駁回，茲因法院認定嫌犯(即本案之被告)和被害人(即本案之原告)協議合股在澳門開設韓國餐館，故不存在詐騙之犯罪事實。
在本個案中，原告並非以被告詐騙其金錢為由而要求賠償。相反，是以被告違反雙方口頭訂立在澳門開設韓國餐館的協議作為依據，請求宣告解除有關協議及返還已投資之金錢。
從上可見，本案的訴因與卷宗編號CR3-07-026-PCC中的不同，故不存在任何違反既判案效力的情況，也沒有違反《刑事訴訟法典》第60條所規定的依附原則。
《刑事訴訟法典》第60條規定，以一犯罪之實施為依據之民事損害賠償請求，須在有關刑事訴訟程序中提出；僅在法律規定之情況下方得透過民事訴訟獨立提出該請求。
在本個案中，如上所述，原告是以被告違反口頭合作協議而請求宣告解除有關協議及返還所投資之金錢，並非是以任何犯罪事實作為依據要求民事損害賠償，故不適用上述之依附原則。
基於此，被告這一上訴理由並不成立。
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2. 關於不應因被告沒有作出答辯而視其承認原告所陳述的事實方面：
被告這一上訴理由同樣不成立。
首先，《民事訴訟法典》第406條明確規定那些情況下不能適用第405條第1款所規定被傳喚後不答辯之效果，當中並沒有被告所指的情況。
此外，我們再次重申，原告並沒有以任何犯罪事實作為其訴訟請求的依據。原告是以被告違反口頭合作協議而請求宣告解除有關協議及返還所投資之金錢。
因此，原審法院基於被告沒有答辯而根據《民事訴訟法典》第405條第1款之規定，視其承認原告所陳述的事實的做法是正確的，應予以維持。
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四. 決定
綜上所述，判處被告的上訴不成立，維持原審法院之判決。
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訴訟費用由被告支付。
作出適當通知。
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2014年01月16日
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何偉寧
(裁判書製作人)
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José Cândido de Pinho (簡德道)
(第一助審法官)
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唐曉峰
(第二助審法官)
1 被告的上訴結論如下:
a. Os factos em questão foram já julgados nos autos que, com o nº CR3-07-026-PCC, correram termos no 3º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base e foram decididos por Sentença que transitou em julgado no dia 25 de Fevereiro do ano de 2008.
b. Nesses Autos de processo crime, foram dados por não provados os factos criminosos ultrajantes e torpes, que eram imputados à ali arguida, ora Ré, no Douto Libelo Acusatório, factos esses relativos a infedilidade e trapaça na administração de bens alheios.
c. Consequente e fundadamente, o Douto Tribunal, debruçando-se sobre a questão do arbitramento de reparação devida pelos alegados danos que a então suposta vítima, ora Autor, reclamava, declarou que, segundo os critérios da lei civil, nada havia a arbitrar, pois nenhum interesse juridicamente relevante do, supostamente, lesado tinha sido ilicitamente violado.
d. Sobre esta matéria, estatui o art.º 73º, do Código de Processo Penal: “A sentença penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido de indemnização civil constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis.”.
e. Esta circunstância constitui um excepção dilatória de conhecimento oficioso e que obsta a que o tribunal conheça do mértio da causa (cfr. artºs, 412º, nº 1 e nº 2, 413º, j), 414º, 416º, 417º, 574º e 576º do CPC).
f. De acordo com Lei Processual, consagrou-se entre nós o princípio da adesão obrigatória da acção civil à acção penal, de harmonia com o qual o direito à indemnização por perdas e danos sofridos com o ilícito criminal só pode ser exercido no processo penal, mediante o enxerto do procedimento civil na estrutura do processo penal em curso, com as excepções previstas na mesma Lei.
g. No caso em apreço, a pretensão indemnizatória, por força do princípio da adesão, uma vez que é fundada na prática dos mesmos factos, só podia ser deduzida no processo penal respectivo (cfr. art.º 60º, do CPP).
h. Nenhuma das excepções legais a este princípio prevê que se possa deduzir em acção civil separada um pedido de indemnização sobre o qual já se pronunciou (pela sua improcedência) uma decisão penal (cfr. art.º 61º, do CPP).
i. Ainda, por força do mencionado princípio da adesão, estamos perante uma excepção dilatória que determina a incompetência, em razão da matéria, do Tribunal a quo (cfr. art.º 413º, a), do CPC).
j. A confissão em processo civil é inadmissível quando incida, além do mais, sobre factos cujo reconhecimento a lei proíba (cfr. art.º 241º do CPC).
k. Os factos alegados pelo Autor e que constituem a causa de pedir na presente acção, são susceptíveis de integrar a prática pela Ré de vários crimes de burla, falsificação, infidelidade e abuso de confiança.
l. Sobre estes factos a Lei não permite que venha a incidir qualquer depoimento de parte (cfr. art.º 479º, nº 2, do CPC).
m. Face a esta impossibilidade legal e porque tal depoimento se destinaria à prova por confissão, é óbvio que a Lei também não permite que sobre os mesmos factos possa haver a confissão ficta resultante da ausência de contestação.
n. A ausência e contestação, nestas circunstâncias, não pode conduzir à admissão dos factos articulados pelo Autor/Recorrido na Petição Inicial (cfr.º art.º 410º, nº 2, II parte, do CPC).
o. Por força do princípio da licitude das provas, não podem ser utilizadas em juízo, como aconteceu nos presentes autos, provas obtidas mediante ofensa da integridade moral das pessoas (cfr.º art.º 435º, do CPC).
p. A Douta Decisão ora posta em crise, pelas razões apontadas, padece do vício de nulidade pois o Tribunal a quo proferiu pronúncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento (cfr. art.º 571º, nº 1, d), do CPC).
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