編號：第1012/2012號 (刑事上訴案)
上訴人：A (XX)
日期：2013年5月23日
主要法律問題：
- 在審查證據方面存在明顯錯誤.
- 再次調查證據
摘 要
1. 經分析卷宗內的證據，尤其結合上訴人所持有毒品的份量，包裝方式及所處地點時間，可合理且顯而易見地得出原審法庭所認定的事實，並不存在上訴人所提出的錯誤，更遑論明顯錯誤。
2. 根據第1點的分析，在本案中並不存在《刑事訴訟法典》第400條第2款所規定的瑕疵，因此，必須否決上訴人提出的再次調查證據申請。
裁判書製作人
___________________________
譚曉華
合議庭裁判書
編號：第1012/2012號 (刑事上訴案)
上訴人：A (XX)
日期：2013年5月23日
一、 案情敘述
於2012年11月9日，上訴人A在初級法院刑事法庭第CR2-12-0151-PCC號卷宗內被裁定觸犯：
- 一項9月9日第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰之不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪，被判處四年徒刑；
- 一項9月9日第17/2009號法律第15條所規定及處罰之不適當持有器具或設備罪，被判處一個月徒刑。
- 數罪競合，被判處四年十五日實際徒刑之單一刑罰(《刑法典》第71條)。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. O objecto do presente recurso cinge-se à parte da matéria-de-facto tido por provada pelo Tribunal “a quo” e segundo a qual a droga acondicionada que foi encontrada e apanhada pelos guardas da PSP no pavimento interior do veículo policial é da pertença do recorrente que a deitou fora.
2. Conforme se demonstrou em sede de julgamento, documentada, o arguido logo após a detenção, foi minuciosamente revistado corporalmente pelos agentes da PSP que, de imediato apreendendo a droga encontrada no seu corpo e demais bens, procederam ao acto de algemar o arguido nas mãos, colocando-as por detrás pelas costas. Só assim algemado e com as mãos completamente manietadas o arguido foi inserido no interior do veículo policial.
3. Durante o percurso do veículo policial até à esquadra, o arguido manteve-se vigiado por 2 guardas policiais, sentados um de cada lado.
4. Chegado à Esquadra Policial, o arguido apeou-se da viatura sob vigia e supervisão dos guardas policiais, sendo inconcebível que tenha tido alguma oportunidade de, com as mãos algemadas por detrás, poder dispor ou deitar fora alguma quantidade de droga que ainda tivesse guardado no seu corpo.
5. Na audiência de discussão e julgamento, depuseram como testemunhas os 3 guardas policiais que intervieram de operação stop, revista corporal, apreensão e acompanhamento do arguido detido na viagem de carro até à esquadra.
6. No entanto, os depoimentos dos guardas são manifestamente contraditórios entre si. Dos 2 guardas policiais que sentados na parte traseira do veículo, o do lado direito diz que saiu pela porta direita, seguido do arguido que também saiu pela porta direita. Por sua vez, o guarda sentado do lado esquerdo diz que saiu pela porta esquerda seguido do arguido que também saiu pela porta esquerda. Mas ambos os guardas policiais afirmam que viram o arguido a deitar a droga para o pavimento do seu lado.
7. Este aspecto é importante. E, emergindo tal discrepância, não se pode assacar aquela droga encontrada no pavimento do carro como sendo da pertença do arguido, e, assim, condená-lo, também, por essa droga ilícita encontrada.
8. Decidindo diversamente, o acórdão recorrido, nessa data, está viciada de erro notório na apreciação da prova, vício esse consagrado no artigo 400º, n.º 2, alínea c), do CPPM.
Nestes termos, nos melhores de Direito, com o sempre mui douto suprimento de V. Excia., deve o presente recurso ser admitido, e a final ser julgado procedente, por provado, e em consequência:
a) Ser revogado o acórdão recorrido na parte que julgou provado que a droga encontrada na pavimento interior do veículo policial seja da p ertença do arguido, com fundamento na existência do vício de erro notório na apreciação da prova, convolando a condenação do arguido pelo cometimento do crime consumo ilícito de estupefaciente previsto e punido pelo artigo 14º da Lei Nº 17/2009; ou se assim não for entendido;
b) Ser revogado o acórdão recorrido na parte que julgou provado que a droga encontrada na pavimento interior do veículo policial seja da pertença do arguido, com fundamento na existência do vício de erro notório na apreciação da prova, convolando a condenação do arguido pelo cometimento do crime produção e tráfico de menor quantidade de estupefaciente previsto e punido pelo artigo 11º da Lei Nº 17/2009;
c) Ser ordenada a renovação da prova, nos termos permitidos pelo artigo 415º do CPPM.
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據：
1. A produção dê prova encontra-se documentada pelo que, V. Ex.as poderão apreciar as declarações prestadas oralmente perante este tribunal colectivo.
2. Considerou o colectivo que o arguido no dia e local constante do auto de noticia foi interceptado por uma brigada da PSP.
3. Submetido a revistei foi lhe detectado, de imediato na sua posse um saco de plástico e comprimidos, os quais continham no total, 1.77g de metanfetamina.
4. Tendo o arguido sido conduzido para o comissariado da PSP, ao ali chegar e ao abandonar o veículo, viram os agentes o arguido deitar um objecto para o chão do carro.
5. Tal objecto, era um saco de plástico com vários pacotes no seu interior, o qual continha no global Ketamina com o peso de 3.299, metanfetamina com o peso de 4.5429.
6. Questiona o arguido o depoimento das testemunhas de acusação, pois revolta-se quanto ao facto de lhe ter sido atribuído a propriedade de droga encontrada no interior do veículo, à chegada ao comissariado.
7. Paro tanto, invoca o facto de se encontrar algemado, com as mão atrás das costas, no interior do veículo, e rodeado de agentes policiais, pelo que não “podia dispor ou deitar fora alguma quantidade de droga que ainda havia guardado no seu corpo”.
8. Pare reforçar a sua posição relembra que foi revistado aquando da sua interceptação e na Sua posse somente lhe fora detectada a droga imediatamente apreendida;
9. Nega, pois, que a droga encontrada no interior do veículo, na parte de trás, seja sua pertença.
10. De seguida tenta descredibilizar o depoimento das, testemunhas, “agarrando-se” a questões de pormenor como seja, não se, lembrar por que lado do corro, ou em que porta saírcm, -para retirar valor e credibilidade ao seu depoimento.
11. Sucede porém, que omitiu o facto principal é que a droga ero pertença do arguido, que a tinha junto ao cinto, nas costas e que foi visto a deita-lo para o interior de carro ao sair do mesmo.
12. Olvida ainda o recorrente o que foi dito pelos agentes policiais: a primeira revista é uma revista superficial e só uma mais minuciosa pode ser feita no comissariado. E tal justifica-se porque a primeira é feita na rua, ã vista de qualquer um, enquanto que a segunda, mais minuciosa, é feita no interior de instalações policiais onde o revistado pode ser objecto da diligência, em condições discretas e que respeitam o seu pudor e intimidade.
13. Mas este facto é do conhecimento do recorrente. e do seu ilustre defensor.
14. O depoimento dos agentes policiais, em tudo o que interessa ao o apuramento dos factos foi claro, preciso, não dando margens para quaisquer dúvidas.
15. Daí que o tribunal tenha feito uma correctíssima interpretação dos factos, não estando a sua convicção eivada de qualquer vício ou erro.
16. E porque assim é, não há lugar à renovação da prova, já que não ocorreu qualquer dos vícios enquadrado no artº 400 nº 2 CPPM.
17. Mas se assim se não entender, dúvidas não temos que a ser renovada a prova, com o depoimento das mesmas testemunhas, a convicção a formar por esse tribunal superior, será a mesma da decisão impugnada, tão claro foi o seu testemunho.
18. E por que foi feita uma correcta interpretação dos factos e uma não menos correcta qualificação jurídico-penal também entendemos não haver lugar a qualquer das convolações peticionadas.
19. A pena aplicada revela-se equilibrada, atendendo às necessidades de prevenção geral e especial que a RAEM e o arguido carecem.
20. Confirmando-a na integra; mais não farão V Exas. que JUSTIÇA
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，同意檢察院司法官在其對上訴理由闡述的答覆中提出的觀點，認為上訴人提出的上訴理由並不能成立，上訴人的判刑適當及判罪正確，上訴應被駁回。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗。
根據《刑事訴訟法典》第414條規定舉行了聽證，並作出了評議及表決。
二、事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1. 2011年12月30日2時20分左右，治安警員在孫逸仙大馬路近金沙娛樂場巴士站執行車輛截查任務時，將上訴人乘坐的黑色的士截停檢查。
2. 治安警員隨即要求上訴人下車受檢，並當場在上訴人手持的一個啡色長型銀包內，搜獲4個白色透明膠袋、3張銀色錫紙、1個沾有粉末的膠袋、4包白色晶體、2個膠袋內藏有8粒紅色藥丸及紅色藥丸碎片。
3. 經化驗證實，上述4包白色晶體均含有第17/2009號法律附表II-B所列之“甲基苯丙胺”成份，共淨重為1.32克；經定量分析，當中所含“甲基苯丙胺”百分含量為64.27%，重量為0.848克；上述8粒藥丸及藥丸碎片均含有“甲基苯丙胺”成份，共淨重為0.801克；經定量分析，當中含“甲基苯丙胺”百分含量為15.13%，重量為0.121克；上述1個沾有粉末的膠袋內痕跡亦含有“甲基苯丙胺”成份。
4. 隨後，治安警員將上訴人送上警車帶回第三警司處作調查。
5. 當上訴人到達第三警司處下車時，治安警員目睹上訴人從手上將一些物品棄置車內的地台板上。
6. 治安警員隨即撿拾上述物品，並在該物品內搜獲1個膠袋、1包白色粉末、15包白色晶體、2個沾有粉末的小膠袋及4支透明吸管。
7. 經化驗證實，上述1包白色粉末含有第17/2009號法律附表II-C所列之“氯胺酮”成份，淨重為4.261克；經定量分析，當中“氯胺酮”的百分含量為77.43%，重量為3.299克；上述15包白色晶體均含有第17/2009號法律附表II-B所列之“甲基苯丙胺”成份，共淨重5.471克；經定量分析，當中“甲基苯丙胺”的百分含量為83.02%，重量為4.542克。上述2個沾有粉末的小膠袋內分別含有“甲基苯丙胺”及“氯胺酮”之痕跡。
8. 治安警員在上訴人的身上及警車內檢獲的上述毒品，是上訴人從身份不明之人處取得，其取得及持有上述毒品，除將小部份用作供其個人吸食外，其餘大部份毒品均並非用於其個人吸食用途。
9. 上述透明膠袋、錫紙及吸管是上訴人用於包裝及吸食毒品之工具。
10. 同日在治安警察局內，治安警員在上訴人身上搜獲現金港幣叁仟圓、澳門幣捌拾圓及肆部手提電話連SIM卡。
11. 上述手提電話及錢款是上訴人從事上述犯罪活動所使用之工具及所得。
12. 上訴人清楚知道上述毒品的性質及特徵。
13. 上訴人取得及持有上述毒品，目的除將其中小部份用作供其個人吸食外，其餘大部份毒品均並非供其個人吸食。
14. 上訴人在自由、自願及有意識的情況下，故意作出上述行為的。
15. 上訴人的上述行為未獲得法律許可。
16. 上訴人清楚知道其行為是法律禁止且會受處罰。
另外還證實如下事實：
17. 上訴人是農民，每月收入約為人民幣20,000圓。
18. 具有小學學歷程度，須供養母親及1名兒子。
19. 根據刑事紀錄證明，上訴人是初犯。
未被證實之事實：
1. 沒有，鑒於起訴書內所有重要事實已獲證實。
三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 在審查證據方面存在明顯錯誤.
- 再次調查證據
1. 上訴人認為原審法院根據三名警員互相矛盾的證言而認定警車內檢獲的毒品屬於上訴人，因此，原審判決“在審查證據方面存在明顯錯誤”，存有《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項規定之瑕疵。
根據《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項規定，上訴亦得以審查證據方面明顯有錯誤為依據，只要有關瑕疵係單純出自案卷所載的資料，或出自該等資料結合一般經驗法則者。
終審法院於2001年3月16日，在第16/2000號刑事上訴案判決中認定：“審查證據中的明顯錯誤是指已認定的事實互不相容，也就是說，已認定的或未認定的事實與實際上已被證實的事實不符，或者從一個被認定的事實中得出在邏輯上不可接受的結論。錯誤還指違反限定證據的價值的規則，或職業準則。錯誤必須是顯而易見的，明顯到一般留意的人也不可能不發現。”
上訴人認為在庭審中，三名警員的證言互有矛盾，尤其是第二名警員證人聲稱上訴人是隨著該名警員從警車右邊車門下車，而第三名警員證人則作證上訴人隨他從左邊車門離開警車。上訴人亦聲稱，既然警員拘捕上訴人時已對其進行搜身亦搜出毒品，上訴人又如何能在身上再藏有後來在警車內搜獲的毒品，況且，上訴人更被從後戴上手扣，更難將毒品從身上拿出拋在車內。
然而，上訴人提出的理據只能作為其本身心證的依據，並不能取代法院的心證（《刑事訴訟法典》第114條）。
審查證據方面，原審法院在事實的判斷中說明： “合議庭對事實之判斷主要建基於所有於審判聽證中提供之證據進行整體之積極分析及比較後而得出。
尤其是上訴人所作之聲明、治安警察局警員證人無私之證言且能表現出熟悉事實之相關內容以及對載於本卷宗內所有書證，包括司法鑑定化驗所之報告及扣押物之審閱。”
根據警員XXX證言(參看證人在檢察院的證人詢問筆錄卷宗第36頁)，當時在馬路查車時截停上訴人時只對上訴人作了簡單的身體搜查，因此不能排除上訴人身人仍然藏有毒品的可能。另外，警員聲稱當時上訴人被從後鎖上手扣，在警車內不停扭動身體，隨後警員便在上訴人坐的位置下找到毒品的。
至於警員證人之間對上訴人從左邊還是右邊車門下車的證言是次要的並不甚重要，證人偶有記憶偏差亦不應否定有關證人其餘證言的可信性。
況且，除了證人的證言，原審法院亦審查了其他的證據，包括化驗報告及扣押物的審閱。
因此，根據上述相關證據，原審法院認定了在2011年12月30日當天，上訴人A持有毒品的目的將其大部分提供或出售給他人，其自己亦會吸食其中一小部分。
經分析上述的證據，尤其結合上訴人所持有毒品的份量，包裝方式及所處地點時間，可合理且顯而易見地得出原審法庭所認定的事實，並不存在上訴人所提出的錯誤，更遑論明顯錯誤。
故此，上訴人的上訴理由不成立。
2. 上訴人要求上訴法院根據《刑事訴訟法典》第415條規定，再次調查證據。
《刑事訴訟法典》第415條規定：
“一、在曾將以口頭向獨任庭或合議庭作出之聲明予以記錄之情況下，如發現有第四百條第二款各項所指之瑕疵，且有理由相信再次調查證據可避免卷宗之移送者，則高等法院容許再次調查證據。
二、容許或拒絕再次調查證據之裁判為確定性裁判，該裁判中須定出已在第一審調查之證據可再次調查之條件及範圍。
三、如決定再次調查證據，則傳召嫌犯參與聽證。
四、按規定被傳召之嫌犯缺席並不導致將聽證押後，但法院另有裁判者除外。”
然而，根據第1點的分析，在本案中並不存在《刑事訴訟法典》第400條第2款所規定的瑕疵，因此，必須否決上訴人提出的再次調查證據申請。
四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人A的上訴理由不成立，維持原審判決。
判處上訴人繳付4個計算單位之司法費以及上訴的訴訟費用。
著令通知，並交予上訴人本裁判書副本。
2013年5月23日
本人同意上述裁決，但附有如下表決聲明：根據第17/2009號法律第15條規定：“意圖抽食、吸服、吞服、注射或以其他方式使用表一至表四所列植物、物質或製劑，而不適當持有任何器具或設備者，處最高三個月徒刑，或科最高六十日罰金。”
根據原審已證事實，上訴人持有被扣押的錫紙及吸管，用作吸食有關毒品之工具，他們亦明知不可仍共同持有及使用上述錫紙及吸管作吸毒工具。
然而，考慮到有關鍚紙及吸管是可消耗的，並不具有上述條文所規定的器具或設備的耐用性，故此，上述用具並不應視為第17/2009號法律第15條規定的器具或設備。因此，上訴人的行為並不構成相關不適當持有器具或設備罪，應被開釋有關罪名。
______________________________
譚曉華 (裁判書製作人)
______________________________
司徒民正 (第一助審法官)
______________________________
陳廣勝 (第二助審法官)
1
1012/2012 p.14/14