編號：第297/2013號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2013年6月13日
主要法律問題：
- 上訴的適時問題
- 假釋的條件
摘 要
1. 被上訴裁判在2013年4月3日正式通知上訴人，上訴人在上訴期第二日透過信件表達了上訴的意願，而原審法院亦裁定由該日起直至被指派辯護人接獲被指派批示的通知之期間為合理障礙，即是上訴期限中止。
隨後，辯護人在2013年4月18日接收指派批示通知。而自2013年4月19日被中止的上訴期限由第二天開始重新計算，即辯護人可在剩餘的9天時間提起上訴。因此，上訴期限應在2013年4月27日結束。考慮到2013年4月27日為週六，訴訟行為期間的終結應順延至隨後的第一個工作日，即2013年4月29日(週一)，故此，上訴人在2013年4月29日所遞交的上訴狀是適時的。
2. 上訴人是為了牟取不法利益而從事販毒活動。販毒罪屬本澳常見的犯罪類型，情節嚴重，以及有關罪行對社會安寧及法律秩序造成十分嚴重的負面影響，吸毒及販毒行為在本澳正呈年輕化趨勢，由此產生的社會問題亦十分嚴重。
考慮上訴人的過往表現，上訴人在服刑期間行為一般，無違規紀錄，雖然在主觀意識方面的演變情況顯示有利的徵兆，但這並不能當然地等同於上訴人假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。因為在公眾心理上仍未能接受上訴人被提前釋放時便作出假釋決定將是對公眾的另一次傷害。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第297/2013號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2013年6月13日
一、 案情敘述
初級法院刑事起訴法庭在PLC-157-10-2-A卷宗內審理了上訴人的假釋個案，於2013年3月25日作出裁決，不批准上訴人的假釋。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. 本上訴是針對刑事起訴法庭法官否決對上訴人假釋申請之批示。
2. 被判刑人被裁定判處5年實際徒刑。
3. 上訴人毫無疑問確實具備了獲得假釋的形式及實質前提下提起假釋申請但不被接納。認為否決假釋申請之批示違反了《刑法典》第56條可給予假釋之規定。
4. 監獄獄長對上訴人的假釋申請持贊成意見。
5. 對上訴人一旦被提前釋放後，其假釋會否不妨礙維護法律秩序這可能性持肯定態度。
請求：
1. 綜合以上所述，本上訴應視為理由成立而被判得直，並請求一如既往作出如下公正判決：
2. 批准給予上訴人假釋。
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據：
1. O trajecto e evolução da reclusa, durante o cumprimento de pena, em termos de comportamento, personalidade e orientação da sua vida, mostram-se reportados nos autos através dos pareceres dos, Director do E.P.M. e Técnico de Reinserção social.
2. Do parecer do Director do E.P.M. consta que, a Recorrente, manteve um comportamento adequado, participou em actividades vocacionais, e que o seu modo de vida anterior parece revelar um estilo de vida marginal, com hábitos de consumo de droga, concluindo com um parecer favorável.
3. Do parecer do técnico de reinserção social, de todos os elementos dele constantes, poderemos aferir que a Recorrente, manifestou arrependimento e que a mesma tem a determinação de corrigir-se para o bem, concluindo com um parecer favorável.
4. A folhas 27 e 27 verso exarou, o Ministério Público, o seu parecer, desfavorável à concessão da liberdade condicional á recorrente.
5. Após uma análise atenta do articulado pela Recorrente, temos para dizer que:
Esteve bem o MM. Juiz do Tribunal “a quo” quando decidiu negar a concessão da liberdade condicional ao Recorrente porquanto:
Atento o disposto no no.1 do Artº. 56º do C.P.M., cujos princípios a Recorrente considera terem sido violados, o MM. Juiz considerou não se mostrarem verificados alguns dos seus requisitos, decidindo negar-lhe a concessão da liberdade condicional, por o Tribunal entender haver razões de prevenção geral acrescidas que se não forem acauteladas irão promover inquietude do sentir comunitário, não se revelando, consequentemente, a libertação compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
6. A Recorrente embora primária foi condenada pela prática de um crime grave, designadamente, o de tráfico de estupefacientes.
7. A Recorrente cometeu crime de elevada gravidade, sendo que, os crimes relacionados com produtos estupefacientes se vêm assumindo como um dos maiores flagelos que as sociedades contemporâneas enfrentam, senão o maior, geradores e catalisadores de comportamentos desviantes e marginais que, infelizmente, atinge já camadas etárias em idade escolar.
8. E nesta perspectiva há que acautelar a ordem jurídica e a paz social.
Uma das finalidades das penas é o da prevenção geral, finalidade que, no caso da Recorrente, não se mostra atingida já que não há uma convicção fundada que a sua libertação antecipada virá a ser comunitariamente suportável, até porque a mesmo teve hábitos de consumo de droga que importa ter em conta, para além de as suas perspectivas de reinserção social serem pouco sólidas.
9. A Recorrente no decurso da execução da prisão teve comportamento prisional adequado, desenvolveu actividades e parece ter interiorizado o sentido da pena, não revelando, contudo, uma evolução realmente positiva no que toca à sua personalidade e comportamento, factos que foram já tidos em consideração quando emitimos o nosso parecer.
10. Por tudo o exposto, devidamente ponderadas as circunstâncias do caso, a gravidade do crime cometido e os seus hábitos de consumo de drogas, para além das pouco sólidas perspectivas de reinserção social, continuamos a manter a nossa posição de que a libertação condicional da recorrente, se revela incompatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
11. Entendemos, assim, não ter havido violação de quaisquer preceitos legais ou pressupostos processuais, designadamente, ao disposto no Art. 56º, do C.P.M, nem tão pouco pode ser imputada à decisão recorrida qualquer vício de erro de direito ou o da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que se refere o Artº400º do C.P.P.M ..
12. O MM. Juiz “a quo” formou juízo de convicção, correcto quanto a nós, e decidiu negar a concessão da liberdade condicional à Recorrente, tendo a reclusa sido notificada da decisão como prescreve o n.3 do citado Art.469º.
13. É manifesto que a Recorrente, na sua motivação, faz, por vezes, uma interpretação algo subjectiva e pragmática, dos elementos colhidos para os autos.
Em conclusão:
1. não foram violados quaisquer preceitos do Artigo 56º do C.P.M., nem à decisão recorrida podem ser imputados quaisquer vícios;
2. pelo que, negando-se provimento ao recurso e confirmando-se a decisão recorrida; se fará JUSTIÇA.
上訴人對檢察院答覆亦作出了回覆，並提出下列理據：
1. 就嫌犯要求法院指定辯護人的情況《刑事訴訟法典》中並沒有明文規定要中斷計算正在計算中的任何期間，但這並不意味法院不應類推適用某一條針對最為近似的事實情況的法律明文規定，去維護提出有關要求的嫌犯的合法正當切身訴訟利益。
2. 由於《刑事訴訟法典》並未有給予明確的、理應給予的答案，法院必須按照澳門《民法典》第9條第1和第2款的規定，類推適用有關細則規範現行《司法援助制度》的8月1日第41/94/M號法令第13條第2款的規定，以填補有關法律漏洞。
3. 上訴人於10日上訴期內申請指派辯護人為其提起上訴，就嫌犯於上訴期內，決定向法院請求為其委派律師以對批示提起上訴的情況下，原先仍在計算中的10天上訴期，應因嫌犯此請求而中斷計算。如有關辯護人在這重新計算的10天上訴期內正式呈交上訴狀，法院應受理嫌犯的上訴。
4. 以上的見解獲得中級法院208/2007號上訴案支持，所以，不論提起上訴的日期為被推定的到期日2013年4月26日，還是最後實質提起上訴的日子2013年4月29日， 10天上訴期均未屆滿。
所以，上訴提交適時，請求中級法院接納上訴人A對否決假釋申請之批示提起之上訴。
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，認為上訴人的上訴理由不成立，應作出維持否決假釋申請的決定。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
1. 2013年3月25日，初級法院刑事起訴法庭作出裁決，否決上訴人的假釋聲請，理由為：“Dispõe o art. 56°, n° 1 do Código Penal que “o tribunal coloca o condenado a pena de prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo 6 meses, se for fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes e a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social”.
São pois os seguintes os pressupostos da liberdade condicional:
1- Que estejam cumpridos dois terços da pena, mas não menos de 6 meses;
2- Ser fundadamente de esperar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes;
3- Que a libertação se revele compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
No caso em apreço, mostra-se isento de dúvidas que o primeiro e o segundo dos apontados pressupostos se mostram verificados.
Porém, já quanto ao terceiro tem de se concluir que não se mostra observado.
Com efeito, a colocação da arguida em liberdade não é compatível com a paz social, uma vez que o tempo de prisão que já cumpriu, sendo considerável, aponta, em face da gravidade dos factos, para que a sua libertação nesta altura do cumprimento da pena que lhe foi aplicada se mostre rejeitada pela colectividade.
O jaez dos crimes cometidos ofenderam com gravidade bens jurídico considerados pela comunidade e cuja tutela é essencial em termos de prevenção geral.
Há, pois, acrescidas razões de prevenção geral que se não forem acauteladas promovem inquietude do sentir comunitário.
Assim, de acordo com o disposto no art. 468°, n°4 do Código de Processo Penal de Macau, julgo não estarem verificados os pressupostos previstos no artigo 56°, nº1, als. b) do Código Penal de Macau.
Nesta conformidade, o Tribunal decide negar a reclusa a requerida Liberdade Condicional.
Notifique pessoalmente a reclusa e remeta cópias ao E.P.M. e aos serviços de reinserção social nos termos e para os efeitos do disposto nos art. 468°, nº4 e 469°, nº3 do Código de Processo Penal de Macau.
Comunique ao Processo onde a arguida foi condenada.”
譯文如下：
“根據《刑法典》第56條的規定，當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
故給於假釋需要滿足下列前提：
1.服刑已達刑期之三分之二且至少已滿六個月；
2.期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而 不再犯罪屬有依據者；
3.釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
在本案中，毫無疑問上述第一和第二項前提已經得到滿足。
然而，第三項前提卻未能得到滿足。
顯然，此時釋放囚犯不符合維護社會安寧的要求，因為雖然其已在監獄中度過一段相當長的時間，但考慮到其犯罪行為的嚴重性，社會不允許在現階段將其釋放。
其所觸犯的罪行嚴重損害了社會需要的法益，而出於一般預防的要求，有必要對這些法益予以維護。
一旦一般預防的要求不能夠得以滿足，必將引起社會的不安。
因此，根據澳門《刑事訴訟法典》第468條第4款的規定，本法庭認為囚犯不具備澳門《刑事法典》第56條第1款b項規定的前提。
基於此，本法庭決定否決囚犯的假釋聲請。
根據澳門《刑事訴訟法典》第468條第4款及第469條3款的規定，通知囚犯本人并將本批示副本送交澳門監獄及社會重返廳。”
2. 2013年4月3日，上訴人獲悉有關裁判。
3. 2013年4月5日，上訴人透過信件，要求上訴及請求任命辯護人為其提起上訴。
4. 2013年4月12日，初級法院刑事起訴法庭為上訴人指派辯護人，批示如下：“指派甘宇鵬實習律師為被判刑人提出上訴。
通知指派辯護人，基於屬被囚禁人士的訴訟行為，有關的上訴期間自被判刑人接獲通知被上訴行為起計算(2013年4月3日)
由於被判刑人未有自聘律師，故本院將被判刑人提出聲請(2013年4月5日)至接獲本批示的通知之期間視為合理障礙的情況。
將卷宗第37頁、第47頁至第49頁、第54頁、第58頁及本批示的副本供指派辯護人參閱，以便於上指期間內為被判刑人提出上訴。
通知及採取必要措施。
將卷宗第47頁至第49頁的批示翻譯成中文，期限10日。完成後，透過澳門監獄將上述中文翻譯本交予被判刑人。”
5. 2013年4月15日，法庭辦事處透過掛號信通知被任命辯護人上述任命批示。
6. 2013年4月29日，上訴人之委任辯護人提交上訴狀。
7. 判刑紀錄方面，於2010年10月15日，在初級法院第四刑事法庭合議庭普通訴訟程序第CR4-10-0129-PCC號卷宗的判刑，上訴人因觸犯：一項第17/2009號法律第8條第1款規定及處罰之「不法販賣麻醉藥品及精神藥物」、一項同一法律第14條規定及處罰之「不法吸食麻醉藥品及精神藥物」及一項同一法律第15條規定及處罰之「不適當持有器具或設備」，分別被判處四年十個月、二個及二個月徒刑，三罪競合，合共被判處五年徒刑。
8. 上述判決在2010年10月25日轉為確定。
9. 上訴人在2009年11月25日觸犯上述罪行。
10. 上訴人於2009年11月25日開始被拘留，並自翌日起開始被羈押，刑罰將於2014年11月25日服滿所有刑期。
11. 上訴人已於2013年3月25日服滿刑期的三份之二。
12. 上訴人已繳相關訴訟費用。
13. 上訴人是首次入獄，在本次判刑前，上訴人沒有其他犯罪紀錄。
14. 上訴人曾於2010年2011年參與獄中舉辦的餐飲業中、西宴會服務基礎課程，並取得相關的出席證明。亦曾參與了會計課程及2012年的義工培訓班。
15. 上訴人自2012年5月開始參與獄中的工藝房職業培訓，在職訓期間表現勤懇及認真。
16. 根據上訴人在監獄的紀錄，上訴人在服刑期間行為表現為一般，屬信任類，無違規紀錄。
17. 家庭方面，上訴人與家人關係良好，彼此常有溝通，並透過書信與家人保持聯繫。
18. 上訴人表示出獄後將返回越南與家人一起居住及生活，並計劃從事製衣廠女工的工作。
19. 監獄方面於2013年2月20初級法院刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書。
20. 上訴人同意接受假釋。
三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 上訴的適時問題
- 假釋的條件
1. 首先，需要處理上訴人所提起的上訴是否適時的問題。
《刑事訴訟法典》第401條第1款規定：“一、提起上訴之期間為十日，自裁判之通知或判決存放於辦事處之日起計；如屬口頭作出並轉錄於紀錄之裁判，且利害關係人在場或應視為在場者，則自宣示該裁判之日起計。”
《刑事訴訟法典》第100條第2款及第7款規定：
“二、如使用郵寄方式作出通知，則推定在郵政掛號日之後第三日接獲通知；如該日非為工作日，則推定在該日隨後之第一個工作日接獲通知，而在通知行為內應載明有關告誡。…
七、向嫌犯、輔助人及民事當事人作出之通知，得向其辯護人或律師為之；但關於控訴、歸檔、起訴或不起訴批示、聽證日期之指定、判決等之通知，以及關於採用強制措施及財產擔保措施之通知除外。”
《刑事訴訟法典》第93條第2款a)規定：“一、訴訟行為須在工作日及司法部門辦公時間內，且在非法院假期期間作出。二、上款之規定不適用於下列訴訟行為：a)與被拘留或拘禁之嫌犯有關之訴訟行為，又或對保障人身自由屬必要之訴訟行為；”
《刑事訴訟法典》第97條第2款規定：“二、僅在上款所指當局應利害關係人之聲請，並經聽取該情況所涉及之其他訴訟主體意見而作出批示後，方得在法律所定之期間以外作出訴訟行為，但必須證明出現障礙使在法律所定之期間以外作出訴訟行為為合理者。”
本案中，上訴人在2013年4月3日接到否決假釋的判決結果，並在2013年4月5日請求任命辯護人為其提起上訴。
原審法院於2013年4月12日作出批示，提出由於上訴人於獄中，視為存有合理障礙，期間中止，即原審法院認為可順延提起上訴的期間。
對上述批示並未被提起上訴，故此，有關將上訴人簽署要求上訴信函直至辯護人接收上述批示期間視為合理障礙的裁決已轉為確定。
在計算上訴期限方面，被上訴裁判在2013年4月3日正式通知上訴人，而上訴期由翌日(即2013年4月4日)開始計算，然而，上訴人在2013年4月5日，即上訴期第二日透過信件表達了上訴的意願，而原審法院亦裁定由該日起直至被指派辯護人接獲被指派批示的通知之期間為合理障礙，即是上訴期限中止。
隨後，按照法律(《刑事訴訟法典》第100條第2款)規定，推定辯護人在2013年4月18日接收指派批示通知。而自2013年4月19日被中止的上訴期限由第二天開始重新計算，即辯護人可在剩餘的9天時間提起上訴。因此，上訴期限應在2013年4月27日結束。考慮到2013年4月27日為週六，訴訟行為期間的終結應順延至隨後的第一個工作日，即2013年4月29日，週一(《民事訴訟法典》第94條第2款規定)。
上訴人於2013年4月29日將上訴狀遞交至法院。
故此，上訴人在2013年4月29日所遞交的上訴狀是適時的。
2. 上訴人認為已經符合假釋的條件，提出刑事起訴法庭不批准假釋的裁決違反了《刑法典》第56條第1款的規定。
現就上述上訴理由作出分析。
根據《刑法典》第56條規定，當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。實行假釋須經被判刑者同意。
因此，是否批准假釋，首先要符合形式上的條件，即服刑已達三分之二且至少已滿六個月，另外，亦須符合特別預防及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件。
在特別預防方面，法院需綜合罪犯的犯罪情節、以往的生活及人格，再結合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則需考慮維護社會法律秩序的要求，即是，綜合所有的因素可以得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。” [1]
本案中，上訴人在被判刑前是初犯，上訴人在服刑期間行為表現為一般，屬信任類，無違規紀錄。上訴人於服刑期間，曾於2010年2011年參與獄中舉辦的餐飲業中、西宴會服務基礎課程，並取得相關的出席證明。亦曾參與了會計課程及2012年的義工培訓班。上訴人2012年5月開始參與獄中的工藝房職業培訓，在職訓期間表現勤懇及認真。此外，上訴人已繳交相關訴訟費。
上訴人與家人關係良好，彼此常有溝通，並透過書信與家人保持聯繫。上訴人表示出獄後將返回越南與家人一起居住及生活，並計劃從事製衣廠女工的工作。因此，一旦出獄亦有家庭的支援及工作保障。
然而，上訴人是為了牟取不法利益而從事販毒活動。販毒罪屬本澳常見的犯罪類型，情節嚴重，以及有關罪行對社會安寧及法律秩序造成十分嚴重的負面影響，吸毒及販毒行為在本澳正呈年輕化趨勢，由此產生的社會問題亦十分嚴重。
因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
考慮上訴人的過往表現，上訴人在服刑期間行為一般，無違規紀錄，雖然在主觀意識方面的演變情況顯示有利的徵兆，但這並不能當然地等同於上訴人假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於上訴人的主觀因素，更重要的是要考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受，以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。因為在公眾心理上仍未能接受上訴人被提前釋放時便作出假釋決定將是對公眾的另一次傷害。
故此，上訴人仍未具備所有的假釋條件，尤其是《刑法典》第56條第1款a)及b)項所規定的條件，其上訴理由不能成立，而被上訴裁決應予以維持。
四、決定
綜上所述，本合議庭決定因上訴人A的上訴適時，但上訴理由不成立，因而維持原審法院的裁決。
上訴人須負擔本案訴訟費用，並應繳納3個計算單位的司法稅。
訂定辯護人代理費澳門幣2,500圓，費用先由終審法院院長辦公室墊支。
著令通知，並交予上訴人本裁判書副本。
2013年6月13日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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司徒民正 (第一助審法官)
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陳廣勝 (第二助審法官)
[1] In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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297/2013 p.1/18