編號：第454/2013號 (刑事上訴案)
上訴人：A實習律師
日期：2013年11月7日
主要法律問題：辯護人的辯護費
摘 要
由於本卷宗原審合議庭判決在2013年5月13日作出，應該適用2013年3月26日所核准的司法援助服務費標準。另外，由於並未適用2013年9月16日所公佈的2013年9 月4日第297/2013號行政長官批示新標準，故此，原審合議庭所訂定上訴人的辯護費已超出相關服務費表的最低下限，應予以修改。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第454/2013號 (刑事上訴案)
上訴人：A實習律師
日期：2013年11月7日
一、 案情敘述
於2013年5月13日，在初級法院刑事法庭第CR1-12-0222-PCC號卷宗內，合議庭判處第一嫌犯B支付公設辯護人A實習律師的辯護費用澳門幣MOP$2,000.00，費用由終審法院院長辦公室預先支付。
A實習律師不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. Por despacho a fls. 118 verso dos presentes autos, o ora Recorrente foi nomeado como defensor oficioso do arguido B;
2. Em 23 de Abril de 2013, o ora Recorrente compareceu e participou da audiência de julgamento e, bem assim, assistiu, em 13 de Maio de 2013, à leitura da sentença proferida no âmbito dos presentes autos, na qual lhe foi arbitrada a quantia de MOP$2.000,00 a título de honorários, sendo este adiantado pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância;
3. Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º do Regime das Custas nos Tribunais, são abrangidas nas custas no processo penal os honorários atribuídos aos defensores nomeados;
4. Conforme o comando legal contido no n.º 1 do artigo 76.º do mesmo diploma, “os advogados ou advogados estagiários são remunerados nos termos da legislação sobre o apoio judiciário.”;
5. O que implica quanto aos honorários o seguimento da nova Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário aprovada pelo Despacho do Chefe Executivo n.º 59/2013, que entrou em vigor no dia seguinte da sua publicação e com os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Abril de 2013;
6. Segundo o ponto 5.1 da referida Tabela determina que a intervenção num processo da competência do tribunal colectivo é remunerada com honorários a fixar entre um mínimo de MOP$7.500,00 e um máximo de MOP$50.000,00;
7. Assim sendo, seguindo a Tabela, deveria ter sido fixado ao ora Recorrente a título de honorários, um mínimo de MOP$5.000,00, isto é, o mínimo do ponto 5.1 da Tabela em processo de competência do tribunal colectivo reduzindo a dois terços;
8. Tinha decidido o Tribunal de Segunda Instância em questão semelhante e pronunciando-se sobre a norma (artigo 76.º n.º 1 do Regime das Custas dos Tribunais) que manda aplicar a Tabela em questão à fixação dos honorários do defensor oficioso “É uma norma vinculativa para o juiz competente na fixação de honorários e o juiz só tem liberdade ou poder discricionário a determinar um montante concreto dentro desses limites, cabendo neste último caso a censura do tribunal de recurso apenas com fundamento de manifesta desproporcionalidade”, e ainda, “A fixação de honorários não pode deixar de alcançar a finalidade de “estimular os profissionais do foro neste domínio da sua actividade”;
9. Salvo o devido respeito, na parte em que fixou ao ora Recorrente honorários no montante de MOP$2.000,00 violou o Tribunal a quo o disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime das Custas dos Tribunais e o artigo 34.º da Lei n.º 13/2012, conjugado com o ponto 5.1 e a nota 1) da Tabela aprovada pelo Despacho do Chefe Executivo n.º 59/2013, de 26 de Março de 2013.
Nestes termos e nos melhores de Direito aplicáveis, deverá ser dada provimento ao presente recurso e, em consequência, deverão ser arbitrados ao ora Recorrente honorários dentro dos valores mínimos e máximos constantes da Tabela aplicável in casu e supra melhor identificada, assim fazendo V. Exas. a habitual JUSTIÇA!
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據（結論部分）：
1. 在第13/2012號法律《司法援助的一般制度》生效前，上訴人已被指派作為本案嫌犯B的辯護人，其指定辯護人的身份一直延續至新法生效之後。因此，就辯護人服務費的訂定方面，出現新舊法交替的情況。
2. 由於沒有相關的過渡性規定解決辯護人費用在法律時間上適用的問題，故此，應根據法律在時間上適用的一般規則解決之。
3. 由於辯護人費用與辯護人的權利內容有關(相對來說，與嫌犯或其他須支付辯護人費用之人的義務內容有關)，因此，對於本案而言，重要的是第11條第2款後半部份的內容。
4. 無論舊法還是新法，辯護人費用的規定均屬於強行性規定，與當事人的意願無關。而且，不論在何種情況下被指派為辯護人，辯護人費用均依法而定。換言之，法律關係的內容可從導致法律關係產生的事實中分離出來。因此，新法生效後，對於辯護人費用的訂定，其內容及其效力的將來制度方面，應直接適用新法律。
5. 本案中，上訴人在舊法生效時已被指派為嫌犯B的辯護人。對於上訴人在舊法生效時所提供的工作內容，應按舊法的標準訂定相應的服務費。在新法生效後，由於立即適用新法，因此，上訴人在新法生效後在本案中所付出的努力，應以新法所定的標準訂定相應的服務費。
6. 本院充分尊重原審法院對法律的理解，但本院認為本案中應衡量上訴人在舊法生效時及新法生效後所提供的工作的內容，分別按照經3月31日第60/97/M號訓令修改的10月28日第265/96/M號訓令所核准的《服務收費表》及由第59/2013號行政長官批示所核准的《司法援助服務費表》的規定訂定辯護人費用。故本院認為應判處本上訴理由部份成立。
請求尊敬的中級法院法官 閣下作出一如既往的公正裁判！
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，經分析案件的具體情況，同意檢察院司法官在其對上訴理由闡述的答覆中所提出的觀點和論據，因此，認為上訴人提出的上訴理由成立。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1. 透過2012年12月19日之批示，原審法庭委任上訴人A律師為本卷宗第一嫌犯B的辯護人，以及指定審判聽證日期。
2. 上訴人為第一嫌犯提交了證人名單(見卷宗第162頁)。
3. 審判聽證在2013年4月23日進行，第一嫌犯缺席庭審，上訴人出席了庭審，替第一嫌犯辯護(見卷宗第179至180背頁)。
4. 在2013年5月13日宣讀合議庭裁判時，上訴人亦有出席 (見卷宗第188頁)。
5. 原審判決中，合議庭宣告第一嫌犯罪名成立，並訂定上訴人辯護費為澳門幣貳仟圓，由終審法院院長辦公室預先支付。
三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 辯護人的辯護費
首先，對於本上訴法庭是否可以審理辯護人提出的辯護費金額訂定的問題，辯護人服務費金額之訂定可以屬於原審法院依職權或應聲請更正的情況，但不妨礙有關問題作為上訴的標的。可參看本院2010年10月21日第633/2010號及2007年2月8日第64/2007號上訴卷宗，亦對辯護人服務費金額的訂定作出審理。故此，本上訴法庭應審理有關問題。
《法院訴訟費用制度》第76條第1款規定：
“一、如辯護人為律師或實習律師，須按司法援助法例之規定給予報酬。
二、非為律師或實習律師之辯護人之報酬，係根據其工作量、工作性質及債務人之經濟狀況，在1/5UC至1UC之間作出裁定。”
第13/2012號法律(《司法援助的一般制度》)第34條規定：
“一、獲委任的在法院的代理人有權對所提供的服務收取由委員會訂定的服務費，以及獲償還經適當證明的開支，但不得要求或收取其他款項。
二、在定出服務費時，應考慮所耗的時間、工作量及工作的複雜程度、已作出的行為或措施，以及案件的利益值；為此，獲委任的代理人須向委員會呈交報告，而在有關訴訟程序已展開的情況下，該報告須經審理獲批給司法援助的訴訟的法官簽署。
三、委員會定出的服務費不得超出由公佈於《澳門特別行政區公報》的行政長官批示所核准的服務費表所定金額的上下限。
四、訂定和調整載於上款所指批示內的服務費的上下限時，應聽取澳門律師公會的意見。”
在2013年4月2日，公佈了2013年3月26日第59/2013號行政長官批示，核准了《司法援助的一般制度》第34條第3款所指的新的司法援助服務費表，並訂定刑事合議庭訴訟程序司法援助服務費為7,500至50,000澳門圓之間。而實習律師收取三分之二的服務費，亦即由5,000至33,333.33澳門圓之間。
另外，上指第59/2013號行政長官批示第3條規定：
“三、本批示自公佈翌日起生效，其效力追溯至二零一三年四月一日。”
由於本卷宗原審合議庭判決在2013年5月13日作出，應該適用2013年3月26日所核准的司法援助服務費標準。另外，由於並未適用2013年9月16日所公佈的2013年9 月4日第297/2013號行政長官批示新標準，故此，原審合議庭所訂定上訴人的辯護費已超出相關服務費表的最低下限，應予以修改。
故此，上訴人所提出的有關上訴理由成立。考慮到上述原因以及上訴人在卷宗內之工作量，現訂定上訴人辯護費用澳門幣6,000圓。
四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人的上訴理由成立，訂定上訴人辯護費用澳門幣6,000圓。
本上訴不科處訴訟費用。
著令通知，並交予上訴人本裁判書副本。
2013年11月7日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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蔡武彬(第一助審法官)
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司徒民正(第二助審法官)
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454/2013 p.9/9