上訴案第131/2011號
日期：2013年12月16日
主題： - 輕微違反
- 推定違反人
- 真正違反人
- 訴訟權利
- 無效判決
摘 要
1. 《道路交通法》第132條規定：輕微違反發生後，如執法人員不能識別輕微違反的行為人，則應通知車輛的所有人、保留所有權的取得人、用益權人或以任何名義實際佔有車輛的人在十五日內指出違法行為人的身份或自願繳付罰金；否則被視為輕微違反的責任人。
2. 立法者在這裡，首先賦予車輛所有人在十五日內指出違法行為人的權能，如果他不在這個期間內行使這個權能，法律就對輕微違法行為人或者責任人的身份作推定的規定，推定車輛所有人為有關輕微違反的責任人，並在一定的期限內支付罰款，或者成為輕微違法行為人接受法院的審判。
3. 上述規定的推定僅屬可推翻的法律推定，只要在審判中證明其並非實際違反交通規則者即可排除其違法責任。
4. 法律根本沒有客觀歸罪的規定。15天的權能期間的錯過，也完全不可能產生行為人喪失在之後的輕微違反訴訟程序中的包括“無罪”辯護權的權利的後果。
5. 原審法院在認定超速駕駛者另有其人的情況下仍對上訴人進行處罰的做法完全是一種蔑視上訴人的訴訟權利、違反行為過錯原則這個刑法基本原則的做法，這種判決是一個無效的判決。
裁判書製作人
蔡武彬
上訴案第131/2011號
上訴人：A (XXX)
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
一.案情敘述
檢察院控告嫌犯A（XXX）觸犯了《道路交通法》第31條第1款及第98條第2款所規定及處罰的1項「輕微違反」（因其在氹仔北安大馬路往澳門機場向超速行車），並請求初級法院對其進行審理。
初級法院刑事法庭在輕微違反案第CR4-10-0823-PCT號案件中，經過庭審，最後作出了以下的判決：
- 嫌犯A觸犯了1項《道路交通法》第31條第1款及第98條第2款所規定及處罰的「輕微違反」，判處澳門幣3,000元的罰金；倘若不繳納，或不獲准以勞動代替，則易科為20日的徒刑。
- 作為附加刑，根據《道路交通法》第98條第2款的規定，禁止嫌犯駕駛，為期7個月（嫌犯不具有可予考慮的緩刑理由）。
- 為着執行附加刑的效力，上述的禁止駕駛期間由本判決確定之日起計算，倘若判決轉為確定，嫌犯須於2011年1月29日前（包括當日）將駕駛執照或相關證明交予治安警察局，否則將構成「違令罪」（第3/2007號法律所核准的《道路交通法》第121條第7款及第143條）。
- 並提醒嫌犯如其在禁止駕駛期間駕駛，可構成「加重違令罪」（第3/2007號法律所核准的《道路交通法》第92條）。
- 另判處嫌犯繳付一個計算單位（1UC）的司法費及卷宗的其它訴訟費用。
嫌犯A對判決不服，向本院提起上訴，並提出了上訴理由。1
檢察院對就上訴人提出的上訴內容作出了答覆，理據如下：
I. 有關「審查證據方面明顯有錯誤」之瑕疵：
1. 檢察院並不認同本案判決當中存有澳門《刑事訴訟法典》第400條第2款c)所指「審查證據方面明顯有錯誤」之瑕疵，因此尊敬的中級法院應裁定上訴人的理據不成立。
2. 「審查證據方面明顯有錯誤」是在事實認定層面所出現的問題，可以是“證據”與“已證或未證事實”之間的明顯衝突，又或案中認定的事實之間出現互不相容的情況。
3. 上訴人現質疑的實質上是原審法院的法律適用及解釋，適用法律錯誤與「審查證據方面明顯有錯誤」絕不相混淆，因為後者是發生在事實認定的過程當中之瑕疵。
II. 違反無罪推定原則和違反基本法第29條，以及錯誤適用法律：
4. 首先，檢察院認為本案原審法院的判決並沒有違反無罪推定原則及基本法第29條。
5. 在本案中，原審法院作出判決前，上訴人確實被推定無罪，且並未受科任何罰金或附加刑。
6. 另外，原審法院在針對上訴人判罪前，控方已履行了其舉證責任，並證明了一系列的事實後，法院方按照其理解適用法律並啟動《道路交通法》第132條之機制。
7. 換言之，本案當中引致上訴人被歸罪的事實是經過庭審後方被認定而成為法院判罪的根據。故此，上訴人認為其在庭審進行前已被認定有罪的理解並無道理。
8. 最後，關於上訴人指稱原審法院判決帶有法律適用錯誤的問題，檢察院傾向認同上訴人之觀點。
9. 根據《道路交通法》第85條第1款第2點規定，就本案的駕駛超速行為原則上應由實際的駕駛員負責，但上述法例第132條有例外的規定。
10. 然而，檢察院認為即使車輛的所有人在獲通知的十五天期間未有指出真正違法行為人的身份，亦不證明車輛曾被濫用，法律的目的並非直接將其不可推翻地擬制為違法行為人處理。
11. 相反，法律真正的用意是考慮到車輛的所有人在一般情況下應為實質支配車輛之人，其具有較大的嫌疑是事實上駕駛車輛觸犯法例者，因此，倘其在接獲警方通知後仍不指出真正違法者的身份，立法者認為單憑其作為車輛所有人而具有的嫌疑便足以將其視作被告，並應將其送交庭審以便審理其是否真正違例者。
12. 立法者透過《道路交通法》第132條之規定設置了務實的方法去“逼使”較有條件指出真相的車主去作出回應，否則其須承擔在訴訟上成為被告之負擔。
13. 另一方面，在客觀事實層面上，單憑車輛所有人有指出真正違例者或證明車輛曾被濫用，便向其科以罰金甚至是附加刑者，“行為”、“罪過”與“刑罰”之間並不相協調。（況且，不被繳納的罰金按照《道路交通法》規定可轉為監禁！）
14. 至少，我們認為向車輛所有人科以禁止駕駛之附加刑是並不適當的做法，附加刑的竹科處是考慮到行為人所帶來的某種危險性，但是，僅因不向警方指出真正的違例者身份的事實，不能推導出結論係車輛所有人具有過錯以及危險因而應向其科以罰金和附加刑。
15. 《道路交通法》第132條並不構成「客觀歸罪」的理由。僅認定車輛所有人客觀上沒有在限期內指出真正違法者的身份又或證明車輛曾被濫用，而未能具體證明車輛所有人主觀意圖的情況下，不能向其進行歸罪。
16. 回到個案當中，鑑於已獲證明上訴人並非真正的違例者，其應獲得開釋。
綜上所述，請求尊敬的中級法院 法院閣下作出公正裁決，裁定上訴人的上訴理由部份成立，廢止原審法院的裁判，並判處上訴人開釋。
駐本院助理檢察長提出了法律意見書同意檢察院司法官在其對上訴理由闡述的答覆中所提出的觀點和論據，認為上訴人A提出的審查證據方面有明顯錯誤的瑕疵，原審法院違反《澳門特別行政區基本法》第29條規定的無罪推定原則的上訴理由不成立，而提出的原審法院在認定的事實清楚顯示上訴人沒有實施超速駕駛的行為，實施不法行為的另有其人的情況下仍然對嫌犯做出判處被控的輕微違反的上訴理由成立，應改判其被指控的輕微違反不成立。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，各助審法官檢閱了卷宗，並對上訴進行開庭審理，最後作出了評議及表決。
二.事實部份：
- 2010年6月10日，約17時25分，車牌編號ME-XX-XX的輕型汽車，在氹仔北安大馬路往澳門機場方向行駛時，以時速95公里行駛，超出道路交通法的速度標準。
此外，還查明：
- 案發時，嫌犯為上述車輛的車主。
- 案發時，嫌犯將車輛售予其員工XXX。
- 案發時，XXX將車輛借予其朋友XXX使用，並實施了本案的交通違例。
- 嫌犯沒有在法定期限內前往治安警察局交通廳識別本案輕微違反的行為人。
- 嫌犯犯有卷宗第3頁至第7頁所載相關的交通違例紀錄，在此視為完全轉錄。
- 嫌犯尚未繳納本案的罰金。
未獲證實的事實：
- 案發時，嫌犯的車輛被他人濫用。
- 與上述已證事實不符的其他重要事實。
三.法律部份：
首先，上訴人認為原審法院沒有衡量顯示上訴人沒有實施超速駕駛的行為，實施不法行為的另有其人的清楚事實，判決存有澳門《刑事訴訟法典》第400條第2款c)所指「審查證據方面明顯有錯誤」的瑕疵，違反了無罪推定的原則。
實際上，上訴人所提出來的問題是對事實的法律適用的問題，因為在已證事實中已經載明上訴人沒有實施超速駕駛的行為，實施不法行為的另有其人，單凴這一點，法院就可以直接適用法律，而審查證據方面明顯有錯誤」是在事實認定層面所出現的問題，可以是“證據”與“已證或未證事實”之間的明顯衝突，又或案中認定的事實之間出現互不相容的情況。
從判決書的理由說明，我們可以看到，原審法院以上訴人未在法定期限內前往治安警察局交通廳就案發時真正違例者的身份進行識別為由，根據《道路交通法》第132條及第136條的規定，認定上訴人為本案涉及的輕微違反的責任人，判處其澳門幣3,000元罰金並禁止其駕駛，為期7個月。
《道路交通法》第132條 （識別輕微違反的行為人）規定：
“一、如執法人員不能識別輕微違反的行為人，應通知車輛的所有人、保留所有權的取得人、用益權人或以任何名義實際占有車輛的人，在十五日內指出違法行為人的身份或自願繳付罰金。
二、在規定的期限內，被通知者如不指出違法行為人的身份，亦不證明車輛曾被濫用，則被視為輕微違反的責任人。”
依此規定，輕微違反發生後，如執法人員不能識別輕微違反的行為人，則應通知車輛的所有人、保留所有權的取得人、用益權人或以任何名義實際佔有車輛的人在十五日內指出違法行為人的身份或自願繳付罰金；被通知者如果不在上述期限內指出違法行為人的身份，亦不證明車輛曾被濫用，“則被視為輕微違反的責任人”。
毫無疑問，立法者在這裡，首先賦予車輛所有人在十五日內指出違法行為人的權能，如果他不在這個期間內行使這個權能，法律就對輕微違法行為人或者責任人的身份作推定的規定，推定車輛所有人為有關輕微違反的責任人，並在一定的期限內支付罰款，或者成為輕微違法行為人接受法院的審判。
我們完全同意助理檢察長所認為的“立法者的上述規定是推定車輛所有人等須對輕微違反負責，亦僅屬可推翻的法律推定，只要在審判中證明其並非實際違反交通規則者即可排除其違法責任”的意見。
在此，法律根本沒有客觀歸罪的規定。15天的權能期間的錯過，僅僅時可能成為輕微違反卷宗的“嫌犯”而已，也完全不可能產生行為人喪失在之後的輕微違反訴訟程序中的包括“無罪”辯護權的權利的後果。
因此，原審法院在認定超速駕駛者另有其人的情況下仍對上訴人進行處罰的做法完全是一種蔑視上訴人的訴訟權利、違反行為過錯原則這個刑法基本原則的做法。
原審法院的這種判決是一個不存在和無效的判決。
四.決定：
綜上所述，中級法院合議庭裁定嫌犯A的上訴理由成立，宣告被上訴的判決無效，並開釋上訴人被控的輕微違反。
本上訴程序無需判處訴訟費用。
通知治安警察局決定是否追究已經證實了的真正的違法者。
澳門特別行政區，2013年12月16日
蔡武彬
司徒民正
陳廣勝
1其葡文上訴狀提出了以下的上訴摘要：
1. O recorrente foi condenado, como autor material de uma contravenção, prevista pela alínea nº 1 do artigo 31º e punida pela alínea 2) do nº 3 do artigo 98º, ambos da Lei do Transito Rodoviário e a inibição da licença de condução pelo período de 7 meses.
2. Ficou provado nos autos, para além de outros factos, que o arguido vendeu o veículo ligeiro para XXX em 10 de Junho de 2010 emprestou ao amigo XXX que cometeu a infracção de trânsito de excesso de velocidade.
3. A condenação do recorrente foi por não ter procedido à identificação, nem ter feito prova da utilização abusiva do veículo, dentro do prazo de 15 dias, após a notificação para o pagamento voluntário da multa, conforme previsto no artigo 132º, nº 2 da LTR.
4. A decisão de aplicar a inibição de condução de 7 meses com base constitui uma violação dos princípios basilares do direito penal e da lei básica.
5. O acórdão em análise incorre em erro notório na apreciação da prova na verificação de se era o arguido que em 10 de Junho de 2010 esteva a conduzir o veículo ligeiro com a matrícula ME-XX-XX.
6. O recorrente, em sede de defesa, alegou e provou, conforme consta da sentença, que, na altura da infracção contravencional, vendeu o carro ao seu funcionário, apesar de ainda estar registado em seu nome, sendo que este, na altura emprestou a um amigo, tendo ficado provado quem foi a pessoa que cometeu o excesso de velocidade.
7. Estando provado, após audiência de julgamento, quem foi a pessoa que cometeu a infracção o recorrente não pode ser condenado pela pena acessória de inibição de condução pelo período de 7 meses, concluindo-se que não cometeu qualquer crime ou contravenção estradal de excesso de velocidade.
8. O Tribunal recorrido não valorou, como devia, os factos provados que levavam a total absolvição do arguido da prática de qualquer crime contravencional.
9. O Tribunal a quo considerou provado que o recorrente não cometeu a infracção de excesso de velocidade e que foi outra pessoa que estava a conduzir, sendo que, ao aplicar a pena acessória, errou na apreciação da prova dos autos que teve como consequência o erro de julgamento ao condenar o recorrente na inibição de condução pelo período de 7 meses.
10. Erro esse com influência decisiva na determinação da contravenção cometida pelo recorrente com implicações na suspensão ou não da validade da licença de condução, porquanto, se a contravenção não foi cometida pelo recorrente e está provado quem a cometeu, ficará vedado a aplicação de suspensão da validade da carta de condução ao recorrente.
11. Violou a decisão recorrida o disposto no artigo 400º, nº 2, alínea c) do CPP, designadamente a regra sobre o valor da prova vinculada.
12. A condenação do arguido e a aplicação da pena acessória, fundamentada através da aplicação do artigo 132º, nº 2 da LTR para dar verificada a violação do artigo 98º, nº 2 da LTR, viola frontalmente o princípio da presunção da inocência e o artigo 29º da Lei Básica.
13. Isto porque, seguindo o entendimento da sentença recorrida, teríamos que o arguido, previamente ao inicio da audiência de julgamento, já estaria condenado, visto que, o acórdão recorrido considera que na altura da notificação da multa o recorrente não identificou o autor da contravenção.
14. Ao considerar-se aceitável tal concepção jurídica na aplicação daquele normativo da Lei estradal, deverá declarado, no caso em apreço, que o artigo 132º, nº 2 da LTR para dar verificada criminalmente a violação prevista no artigo 98º, nº 2 do LTR, viola frontalmente o artigo 39º da Lei Básica.
15. Tendo o recorrente provado nos autos o facto de não ter conduzido o veículo automóvel e de que não cometeu a infracção de excesso de velocidade, a sua condenação prévia é um atentado ao princípio da presunção de inocência, porquanto, teríamos a castração de todos os seus direito de defesa, de contraditório, para além de outros, e já estaria condenado ainda antes de começar o julgamento.
16. Sem conceder no acima dito, o recorrente acha que no acórdão recorrido é feita uma errada interpretação do artigo 132º acima referido, visto que o legislador, com este preceito legal, quis unicamente prever e garantir a responsabilidade pela contravenção no que respeita ao pagamento da multa e não de impor, previamente, uma condenação do condutor do veículo no que respeita à culpa do ponto de vista penal, que deverá ser apurada junto do Tribunal.
17. A intenção do legislador, através da aplicação da presunção de culpa no artigo 136º da LTR, é unicamente reger as questões das infracções administrativas e nunca resolver a questão do ponto de vista penal.
18. Incorre também o acórdão recorrido na errada aplicação da lei, no que respeita ao apuramento do infractor que cometeu a contravenção e na aplicação da medida acessória, porque é errado entender que o proprietário do veículo é responsável pela violação da regra estradal de excesso de velocidade.
19. O artigo 85º, nº 1, al. 2) da LTR estipula que são responsáveis pelas contravenções os condutores e o artigo 85º, nº 4 dessa lei não tem aplicação para o caso concreto, visto que, a incidência da infracção de excesso de velocidade é dirigida a quem conduz e não ao proprietário.
20. Tal entendimento também se retira da leitura do artigo 31º, nº 2, da LTR (“… sempre que o condutor…), do artigo 98º, nº 2 da LTR (“… quem infringir os limites de velocidade…).
21. O arguido nunca poderia ter sido condenado pela contravenção de ter conduzido em excesso de velocidade, nem lhe poderia ter sido aplicada uma inibição de condução pelo período de 7 anos, visto que não cometeu qualquer ilícito criminal.
22. O acórdão violou os artigos 132º, nº 2, 134º, 31º, n. 1º, 98º, nº 2, 85º, nº 4, todos da LRT.
23. Violado o princípio da presunção de inocência e as disposições legais acima referidas, deve o arguido ser absolvido de ter cometido a infracção do artigo 98º, nº 2 do LRT e deverá ser dado sem efeito a aplicação da pena acessória de inibição de condução pelo período de 7 meses.
24. À cautela de patrocínio, sem prejuízo do acima dito, eventualmente, poderá ser o arguido condenado a pagar a multa do ponto de vista administrativo, mas deverá sempre ser dado sem efeito a pena acessória que lhe foi aplicada porque a face do direito penal é totalmente ilegal e injusto ser-lhe assacada qualquer responsabilidade.
Termos em que se requer a V. Exas que se digne considerar procedente o presente recurso, revogando-se a decisão recorrida no sentido do recorrente ser absolvido da contravenção de excesso de velocidade e da inibição de condução da carta de condução pelo período de 7 meses.
Caso tal entendimento não seja aceite, deverá V. Exa considerar o recurso parcialmente procedente e dever ser o arguido condenado a pagar a multa do ponto de vista administrativo, mas deverá sempre ser dado sem efeito a pena acessória que lhe foi aplicada porque do ponto de vista criminal é totalmente ilegal e injusto ser-lhe assacada qualquer responsabilidade.
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