上訴案件編號﹕785/2012
合議庭裁判日期﹕二零一四年一月二十三日
主題﹕
所失收益
精神損害賠償
裁判書內容摘要﹕
1. 雖然原告由於交通意外而在一定時間內失去工作能力和仍有後遺症，但原告所請求者是在其未來二十三年，即其正常工作至六十五歲的工作收入的損失。這樣的請求成立與否是取決於能否證明原告在未來二十三年均完全喪失工作能力或賺取收益的能力。鑑於原告未有主張顯示其永久失去工作能力的事實，且單憑一審獲證的事實法院亦不能推論出原告永久喪失工作能力，故原告所失收益請求的理由不成立。
2. 精神損害是指對受害人身體完整性、健康、生活、自由、外觀、名譽和名聲等法益造成的損害，例如身體上的痛楚、精神上的不快、苦惱、名聲受損、外觀變化引起不快的情結等。這類損失不能以金錢衡量和加以彌補，而法律設定因精神損害的賠償實為用以抵銷或減輕受害人因精神損害而帶來的不快，痛苦、不安、苦惱。
裁判書製作法官
賴健雄
澳門特別行政區中級法院
民事上訴卷宗第785/2012號
合議庭裁判
一、序
A，以本人名義及其女兒B的法定代理人名義，針對D及C保險有限公司向初級法院提起普通宣告之訴。
初級法院第一民事法庭依法受理和經法定程序審理後作出如下的裁判：
I. 概述
A，澳門居民，詳細身份資料載於起訴狀內(以下簡稱第一原告)，B，澳門居民，詳細身份資料載於起訴狀內，由其母親A代表(以下簡稱第二原告)，向初級法院民事法庭針對D，澳門居民，詳細身份資料載於卷宗內(以下簡稱第一被告)及C保險有限公司，於澳門成立之法人，詳細認別資料載於卷宗內(以下簡稱第二被告)，提起通常訴訟程序，有關事實及法律依據載於第2至16頁的起訴狀內，在本判決中視為完全轉錄。
原告請求法庭裁定訴訟理由成立，判處被告向其支付財產及非財產損害賠償合共澳門幣$5,263,770元，連同自傳喚日起直至完全及實際支付賠償為止的法定利息。
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被告接獲傳喚後分別提出答辯，主張抗辯及針對起訴狀內的事實提出爭執，遂請求法庭裁定訴訟理由不成立，繼而駁回原告提出的所有請求(詳見第149至163頁及第168至175頁的答辯狀)。
主理法官在清理批示內已就延訴抗辯的問題作出審理（詳見第212及背頁的批示 ）。
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經篩選對審理本案屬重要的事實事宜後，依法組成合議庭對受爭議的事實進行審理。
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II. 事實及法律依據
經過辯論及審判之聽證後，以下為被合議庭認定的事實：
No dia 11 de Dezembro de 2009, cerca das 13h44, na Rua XXXX, em Macau, ocorreu um embate entre o motociclo de matrícula MH-XX-XX, conduzido por A, e no qual seguia como passageira B, e o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula MI-XX-XX. (A)
A 2ª R. é a companhia seguradora do veículo MI-XX-XX responsabilidade infortunística que lhe foi transferida através de contrato de seguro titulado pela apólice n.º LFH/MPC/2009/016583, titulada por D, em conformidade com o teor do documento junto a fls. 178 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzido. (B)
A nasceu um 15/10/1967. (C)
A Rua XXXX é uma faixa de rodagem de único sentido. (D)
A A. A, no dia 9 de Fevereiro de 2010, assinou o documento cujo original se encontra junto aos autos a fls. 176, sob a epígrafe “declaração de exoneração de responsabilidade de seguro contra terceiro”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais. (E)
Quando circulava junto ao número de polícia XXX da Rua XXXX, o motociclo MH-XX-XX, foi embatido pelo automóvel MI-XX-XX. (1º)
Na altura o MI-XX-XX era conduzido pela 1ª R. D, sua proprietária. (2º)
Que acabava de abandonar o local onde estava estacionado. (3º)
Sem se ter apercebido da circulação do MH-XX-XX. (4º)
E não aguardou a passagem do motociclo para iniciar a manobra. (6º)
Para desse modo evitar o embate. (7º)
Em consequência do acidente, a 1ª A. sofreu uma lesão na coxa esquerda que careceu de ser suturada, e da qual ficou com uma cicatriz de cerca de 3 cms. (8º)
Bem como lesões no lado esquerdo do pescoço, que lhe têm causado dores. (9º)
Em consequência do acidente, a 1ª A. sofreu escoriações no braço e antebraço esquerdos. (10º)
A 2ª A., em consequência do acidente, ficou com trauma psicológico de viajar em motociclos. (11º)
A 2ª A., em consequência do acidente, sofreu lesões na perna esquerda. (12º)
Em consequência do acidente, os sapatos da 2ª A., uniforme escolar que trazia vestido, bem como o material escolar que transportava ficaram destruídos. (13º)
Em tratamentos médicos e medicamentosos da filha B gastou a 1ª A. MOP$4.405,00 (quatro mil quatrocentas e cinco patacas). (14º)
E pagou MOP$450,00 (quatrocentas e cinquenta patacas) relativas aos danos causados aos sapatos, uniforme e material escolar. (15º)
A 1ª A., em consequência do acidente, esteve incapacitada de trabalhar entre 11/12/2009 e 20/05/2010, data em que retomou o seu trabalho normal. (16º)
Durante o período referido, a entidade patronal da requerente somente lhe pagou os ordenados correspondentes a Dezembro de 2009 e Janeiro de 2010. (17º)
Em Julho de 2010, devido às dores intensas que tinha do lado esquerdo do pescoço em consequência do acidente, a 1ª A. teve de se submeter a uma intervenção cirúrgica de descompressão discal por plasma e à cirurgia selectiva de bloqueio de nervo espinhal. (18º)
Para esse efeito, estava internada no Hospital Kiang Wu entre 16 e 20 de Julho de 2010. (19º)
A que se seguiu um período de baixa médica até 19 de Novembro de 2010. (20º)
Em 19 de Novembro de 2010 a 1ª A. deixou de trabalhar para com a sua entidade patronal. (21º)
À data do embate, a 1ª A. A não padecia de qualquer doença. (22º)
E trabalhava como empregada (dealer) do casino “XXXX”, na Taipa onde auferia uma remuneração média mensal de MOP$14.930,00. (23º)
A entidade patronal da 1ª A. não lhe pagou os salários respeitantes aos meses de Agosto (parcialmente), Setembro, Outubro e Novembro de 2010. (24º)
A 1ª A., em consequência do acidente, pagou de despesas médicas e medicamentosas um total de MOP$68.795,00. (25º)
A 1ª A. teria ainda à sua frente 23 anos de vida profissional activa. (26º)
A 1ª A. auferiria, neste momento, um ordenado médio mensal de MOP$15.676,20 se não tivesse cessado a relação laboral. (27º)
A 1ª A. tem a seu cargo 3 filhos menores ainda a estudar. (28º)
Bem como sua mãe, de 74 anos de idade. (29º)
A 1ª A. é divorciada e não tem quaisquer outros rendimentos para além dos que auferia com o seu trabalho no casino “XXXX”. (30º)
As despesas mensais com o agregado familiar (renda de casa, alimentação, electricidade, água, propinas dos filhos e transportes) consumiam por inteiro o ordenado que auferia com o seu trabalho no casino. (31º)
Após o acidente, a 1ª A. ainda não está ocupada profissionalmente. (32º)
Esta realidade constituiu uma fonte de grande angústia e preocupação para a 1ª A. (33º)
A 1ª A. sofreu e ainda sofre dores físicas em consequência do acidente. (34º)
A reparação do motociclo da 1ª A., foi entregue, por imposição da R. seguradora, à firma “San Son Lei – Companhia de Veículos Motorizados, Limitada”. (40º)
Concluída aquela reparação, a 1ª A. foi informada que podia proceder ao levantamento do referido motociclo, tendo-se deslocado, para o efeito, à garagem daquela empresa. (41º)
Aí lhe foi dito por um funcionário da firma “San Son Lei – Companhia de Veículos Motorizados, Limitada”, que a 1ª A. tinha que assinar um papel onde declarava que tinha recebido o motociclo reparado, que o mesmo estava em boas condições de funcionamento, e que nada mais tinha a reclamar da garagem, sem o que não poderia levantar o motociclo. (42º)
Afirmando que tal documento dizia respeito à reparação da motorizada. (43º)
O funcionário da garagem mandou a 1ª A. assinar a declaração aludida em E). (44º)
Por descuido, a 1ª A. começou por assinar o mesmo na primeira linha em branco, sem se aperceber que tal espaço se destinava à assinatura do representante da garagem. (45º)
Até lhe ter sido chamada a atenção que a sua assinatura devia constar não daquela linha mas da imediatamente inferior. (46º)
Pelo que riscou o seu apelido (que já havia escrito na primeira linha), e voltou a escrever o seu nome na linha inferior. (47º)
A 1ª A. desconhecia que o sentido da declaração aludida em E) consistia numa renúncia ao direito de indemnização por outros danos, para além dos relativos à reparação do veículo, contra a R. (48º)
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本法庭對此案有管轄權，且訴訟形式恰當。
雙方當事人享有當事人能力、訴訟能力、正當性及訴之利益。
不存在妨礙審理案件實體問題的延訴抗辯及無效之情況。
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現須就上述事實事宜適用法律規範。
一. 權利消滅的問題
被告在答辯時主張永久抗辯，辯稱原告所提出的賠償權利早已消滅， 理由是第一及第二原告早已在治安警察局表示及簽立不予追究聲明書；另外，第一原告於2010年2月9日又透過簽署一份名為“汽車第三者責任保險賠償責任解除書”來同意解除第二被告承保車輛因交通意外導致第一原告車輛毁損及所生之全部民事責任，以及聲明自願放棄對肇事車主即第一被告及第二被告進行任何形式的民事追究。
原告針對抗辯提出反對，表示存在意思表示的瑕疵。
現在讓我們來作出分析。
事實證明，第二被告要求第一原告將車輛送到由其指定的車行進行維修。
車輛經維修後，車行職員要求第一原告簽署一份名為“汽車第三者責任保險賠償責任解除書”，否則不可取回車輛，有關職員還對第一原告表示，文件是為維修車輛之用。
事實上，雖然第一原告簽署了該份文件，但未曾想到有關文件具有解除被告應負之賠償責任的性質或作用。
澳門《民法典》第246條第1款規定：“意圖或明知會使表意人陷於錯誤或繼續陷於錯誤，而作出任何提議或使用任何手段者，視為欺詐；受意人或第三人隱瞞表意人之錯誤，亦視為欺詐”。
Pires de Lima及Antunes Varela教授在其著作Código Civil Anotado第一冊，第四版第237頁曾經提到：
“O dolo supõe um erro que é induzido ou dissimulado pelo declaratário ou por terceiro. Para que haja dolo são necessários os seguintes requisitos:
a) Que o declarante esteja em erro;
b) Que o erro tenha sido provocado ou dissimulado pelo declaratário ou por terceiro;
c) Que o declaratário ou terceiro (deceptor) haja recorrido, para o efeito, a qualquer artifício, sugestão, embuste, etc.”
另外，Mota Pinto教授在其著作Teoria Geral do Direito Civil，第四版第525頁亦提到：
“A responsabilidade do autor do dolo é uma responsabilidade pelo dano da confiança ou interesse contratual negativo. Em suma: o deceptus tem o direito de repristinação da situação anterior ao negócio e a cobertura dos danos que sofreu por ter confiado no negócio e que não teria sofrido sem essa confiança. Ao invés, não pode pretender ser colocado na situação em que estaria se fossem verdadeiros os factos fingidos perante ele.”
如上所述，第二被告單方要求第一原告將車輛交予前者指定的車行進行維修；在修理完畢後車行職員要求第一原告簽署由第二被告預先準備的聲明書，否則第一原告不得取回車輛。
此外，車行職員在要求第一原告簽署該文件時，表示文件只為修理車輛之用，故原告並沒意會到因此而產生放棄對被告提出尚有賠償請求的後果。
顯而易見，第二被告透過由其指定的維修車行向第一原告強調如欲取回車輛，必須簽署解除責任書，同時還向第一原告表示，解除書只涉及維修車輛之事宜的處理手法直接導致原告產生錯誤，符合欺詐的法定前提。
澳門《民法典》第247條第1款規定“表意人之意思係受欺詐而產生者，表意人得撤銷其意思表示…”。
有見及此，得裁定被告主張的永久抗辯理由不成立，隨之將審理受爭議的實體問題。
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二. 賠償責任
澳門《民法典》第477條規定：
“一. 因故意或過失不法侵犯他人權利或違反旨在保護他人利益之任何法律規定者，有義務就其侵犯或違反所造成之損害向受害人作出損害賠償。
二. 不取決於有無過錯之損害賠償義務，僅在法律規定之情況下方存在。”
根據卷宗資料顯示，肇事駕駛者即第一被告D在開始行車前沒有讓正在同一路段行駛的第一原告先行通過，繼而促成是次意外，事故導致兩名原告的身體多處受傷。
根據意外發生時所適用的澳門《道路交通法》第17條第1款的規定，“駕駛員於開始行車或重新起步前，必須預先示意及採取預防意外所需的措施”。
司法見解普遍認為如駕駛者在違反交通規則的情況下引致其他道路使用者受傷及財物損毁，則推定肇事者在交通事故中存在過錯(例如，可參閱1987年1月6日及1990年3月3日葡萄牙最高法院的合議庭裁判，分別載於BMJ 363-488及395-534)。
顯而易見，第一被告D在開始行車前沒有採取預防意外所需的措施，尤其是沒有先讓第一原告的車輛通過，繼而直接撞向正在同一路段駕駛的原告，其過錯行為除了觸犯《道路交通法》的相關規定外，還直接對受害人即本案兩名原告造成身體傷害，因此需依法負上賠償責任。
然而，由於第一被告D與第二被告C保險有限公司之間訂立了強制保險合同，有關民事賠償責任透過該保險合同轉由後者負責，故此該公司有義務就肇事駕駛者在交通意外中對原告造成的損害負責，但僅限於賠償金額不超過承保限額的情況(即澳門幣$1,000,000元)。
如賠償金額超過該限額，則肇事駕駛者即第一被告須承擔餘下的賠償金。
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三. 財產損害賠償
學理及司法見解一致認為，只有同時具備侵害行為、不法性、過錯、損害及因果關係五個要件行為人方須承擔因不法事實而生的民事責任。
在賠償方面，澳門《民法典》第556條規定“對一項損害有義務彌補之人，應恢復假使未發生引致彌補之事件即應有之狀況”。
《民法典》第560條還規定：
“一. 如不能恢復原狀，則損害賠償應以金錢定出。
二. 如恢復原狀雖為可能，但不足以全部彌補損害，則對恢復原狀所未彌補之損害部分，以金錢定出其損害賠償。
三. 如恢復原狀使債務人負擔過重，則損害賠償亦以金錢定出。
四. 然而，如導致損害之事件仍未終止，受害人有權請求終止，而不適用上款所指之限制，但所顯示之受害人利益屬微不足道者除外。
五. 定出金錢之損害賠償時，須衡量受害人於法院所能考慮之最近日期之財產狀況與如未受損害而在同一日即應有之財產狀況之差額；但不影響其他條文規定之適用。
六. 如不能查明損害之準確價值，則法院須在其認為證實之損害範圍內按衡平原則作出判定。”
就本案而言，受害人的身體傷害，已沒有恢復原狀的可能性，故此被告只好向原告作出損害賠償。
損害賠償的範圍包括財產損害賠償及非財產損害賠償。
在財產損害賠償方面，《民法典》第558條第1款規定“損害賠償義務之範圍不僅包括侵害所造成之損失，亦包括受害人因受侵害而喪失之利益”，換句話說，包括“所受損失”及“所失的利益”。
Antunes Varela教授在其著作“Das Obrigações”，第一冊，第七版，第593頁內提到所受損失“Compreende o prejuízo causado nos bens ou nos direitos já existentes na titularidade do lesado à data da lesão”,而所失的利益“abrange os benefícios que o lesado deixou de obter por causa do facto ilícito, mas a que ainda não tinha direito à data da lesão.”
財產損害是指受害人因加害行為而遭受的實際損失，其中包括醫治傷痛所花的費用、可預見的將來因傷害喪失的權利和利益等。
由此可見，責任人僅就侵害行為直接、必然對他人造成的損害負責，實際上，首先應盡量採取恢復原狀的方法，如無法恢復原狀或只能夠恢復部分原狀者，必須訂定金錢賠償。
事實證明，肇事駕駛者即第一被告的行為導致受害人即兩名原告身體受傷，包括因是次交通意外而引發第一原告出現頸椎病 — 頸椎間盤突出征，需要接受手術治療，期間原告所花的醫療護理費用有以下項目：
- 澳門鏡湖醫院住院及治療費 — 澳門幣$68,795元（第一原告）及澳門幣$4,405元（第二原告）；
如上所言，被告須就駕駛者在駕駛時對受害人造成的損害負責。
澳門《民法典》第564條第1款還規定，“如受害人在有過錯下作出之事實亦為產生或加重損害之原因，則由法院按雙方當事人過錯之嚴重性及其過錯引致之後果，決定應否批准全部賠償，減少或免除賠償”。
本案事實證明，肇事駕駛者即第一被告在是次交通事故中有明顯且重大過錯，相反受害人即本案原告則沒有過錯，故前者須負上全部責任。
然而，基於保險合同的關係，第二被告有義務承擔有關賠償責任。
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至於因意外而導致損失工作收入方面，事實證明自2009年12月11日至2010年5月19日期間，第一原告因傷患未能上班工作，期間雇主實體只向其支付了2009年12月及2010年1月份的工資，其本人因此而喪失了自2010年2月至2010年5月19日期間本應可收取的工資。
第一原告於2010年5月20日復工，但隨後因需要接受手術治療及休養至11月19日，期間不能上班工作，雇主實體因此而扣除了第一原告本應可收取的八月部份，九月至十一月的工資。
第一原告的每月平均收入為澳門幣$14,930元，因此在上述期間受害人所失的工資為澳門幣$93,561.34元（2010年2月至2010年5月19日共3個月19日，2010年9月至11月19日共2個月19日，2010年8月由於具體日數未能查明，有待執行判決時方予以結算）。
如上所言，基於保險合同的關係，第二被告有義務承擔有關賠償責任。
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另外，意外亦導致第二原告的校服及鞋毁損，因此有關賠償金澳門幣$450元同樣需要由第二被告負擔。
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最後，關於第一原告主張因喪失工作能力而要求被告賠償將來損失的問題，本人認為，由於未能證明第一原告因這次交通意外而導致其喪失工作能力且日後不能再工作，故該原告提出的喪失將來薪金的損害賠償請求明顯不能成立。
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綜上所述，第二被告應付的財產損害賠償合共澳門幣$167,211.34元。
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四. 非財產損害賠償
原告還針對被告提出非財產損害賠償請求，表示是次意外對原告造成心理及精神上的損害。
非財產損害主要指受害人因加害行為而遭受的精神不快及困擾、壓力、肉體疼痛、悲痛、喪失個人聲望等，具體賠償金額由法院根據衡平原則予以確定，以令受害人得到一定程度的慰藉，緩解或者遺忘痛苦。
澳門《民法典》第489條第3款規定，非財產損害賠償之金額，由法院按衡平原則定出，並須考慮第487條所指之情況，包括行為人之過錯程度、行為人與受害人之經濟狀況及其他有關情事，例如傷勢的嚴重程度及性質，同時予以參考司法實踐中所採用的訂定標準。
Antunes Varela教授曾表示 “o montante da indemnização deve ser proporcionado à gravidade do dano, devendo ter-se em conta na sua fixação todas as regras de prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida. E este, como já foi observador por alguns autores, um dos domínios onde mais necessários se tornam o bom senso, o equilíbrio e a noção das proporções com que o julgador deve decidir”。
另外，Mota Pinto教授亦提出雖然非財產損害賠償並非可以完全彌補傷害，但某程度上可以抵銷傷害所造成的痛苦，即是“痛苦的價金”。
為了達致這目的，法律賦與法官得以衡平來訂定有關賠償金，以公正及審慎裁決來給受害人作出應有的補償。
根據本案資料顯示，有關加害行為對原告造成身體傷害及為其帶來痛楚，基於其嚴重性，應受法律保護。
經過考慮所有因素後，主要包括原告的傷勢，事發時的年紀，在交通意外後因手術及住院治療所受到的痛楚，心理及精神困擾等情節，為彌補所受之損害，本人認為給第一原告訂定澳門幣$300,000元，第二原告澳門幣$20,000元的非財產損害賠償最為合理。
基於保險合同的關係，第二被告應當承擔合共澳門幣$320,000元的非財產損害賠償。
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五. 第一被告的消極正當性
根據第57/94/M號法令第45條第2款的規定，“如提出的請求不超過第6條第1款所指之限額，在民事訴訟中，訴訟必須僅針對保險人，如保險人願意，得使被保險人參與訴訟”。
在本個案中，除保險公司外，原告還針對駕駛者提起訴訟，但由於賠償金額不超過保險公司保障之限額，因此，原告只可針對相關保險公司提起民事賠償之訴訟。
有見及此，本人根據澳門《民事訴訟法典》第230條第1款d項及上述法令的相關規定，駁回對第一被告D提出的起訴。
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六. 欠款所生之利息
就支付利息方面，澳門《民法典》第787條規定如債務人因過錯不履行債務須對債權人因此而遭受之損失負責。
澳門《民法典》第793條規定：
“一、債務人只屬遲延者，即有義務彌補對債權人所造成之損害。
二、基於可歸責於債務人之原因以致未在適當時間內作出仍為可能之給付者，即構成債務人遲延。”
由此可見，債務人只有在司法催告或非司法催告其履行債務後(見《民法典》第794條第1款)，又或出現第794條第2款規定的任一情況時，包括債務定有確定期限，債務因不法事實而產生或債務人本人妨礙催告，方視為構成遲延。
《民法典》第795條第1款規定“在金錢之債中，損害賠償相當於自構成遲延之日起計之利息”，而第2款則規定“應付利息為法定利息；但在遲延前之應付利息高於法定利息或當事人訂定之遲延利息不同於法定利息者除外”。
終審法院於2011年3月2日作出統一司法見解，一致通過因不法事實產生的財產或非財產的金錢損害之賠償，有關遲延利息由作出確定相關金額的司法判決之日起開始計算。
基於此，根據上述相關法律及統一司法見解的規定，判處第二被告須向原告支付自本判決作出之翌日起以法定利率9.75%計算的遲延利息，直至付清所有欠款為止。
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III. 決定
綜上所述，本人裁定原告A提起的訴訟理由部分成立，判處第二被告C保險有限公司須分別向兩名原告作出如下金錢給付：
- 澳門幣$167,211.34元之財產損害賠償（第一原告可收取澳門幣$162,356.34元，第二原告可收取澳門幣$4,855元）；
- 澳門幣$320,000元之非財產損害賠償（第一原告可收取澳門幣$300,000元，第二原告可收取澳門幣$20,000元）。
所有款項須連同自本判決作出之翌日起直至實際及全數支付該等賠償為止的法定利息。
此外，亦判處第二被告C保險有限公司向原告支付2010年8月因享病假不能上班而被雇主實體扣減的部份工資的損害賠償，具體金額留待判決執行時方作結算。
由於總賠償金額在承保限額內，故駁回原告針對第一被告D提出的起訴。
訴訟費用由原告及第二被告按敗訴比例分擔。
登錄及作出通知。
待本判決確定後，將之送往行政中心以便編製帳目。
兩原告就上述的判決不服，向本中級法院提起平常上訴，當中結論和請求如下：
i) a análise da decisão contida no douto aresto em apreço, revela que tribunal a quo não procedeu ao cabal exame crítico das provas de que lhe cumpria conhecer;
ii) o douto tribunal recorrido expressamente reconheceu a culpa exclusiva da 1ª R. na ocorrência do acidente (resposta ao quesitos 6° e 7°);
iii) provado ficou que, em consequência do acidente, a 1ª A. sofreu uma lesão na coxa esquerda que careceu de ser suturada, e da qual ficou com uma cicatriz de cerca de 3 cms, bem como lesões no lado esquerdo do pescoço, que lhe têm causado dores (resposta ao quesitos 8° e 9°);
iv) provado se deu que a 2a A, em consequência do acidente, ficou com um trauma psicológico de viajar em motociclos (resposta ao quesito 11°);
v) provado, também, que a 1a A., em consequência do acidente, esteve incapacitada de trabalhar entre 11/12/2009 e 20/5/2010, data em que retomou o seu trabalho normal (resposta ao quesito 16°);
vi) provado, igualmente, que em Julho de 2010, devido às dores intensas que tinha do lado esquerdo do pescoço em consequência do acidente, a 1ª A. teve de se submeter a uma intervenção cirúrgica de descompressão discai por plasma e à cirurgia selectiva de bloqueio de nervo espinhal (resposta ao quesito 18°);
vii) provado se encontra que, para esse efeito, esteve internada no Hospital Kiang Wu entre 16 e 20 de Julho de 2010 (resposta ao quesito 19°);
viii) provado está que a essas intervenções cirúrgicas e internamento se seguiu um período de baixa médica até 19 de Novembro de 2010 (resposta ao quesito 20°) - sublinhado nosso;
ix) igualmente provado que, nesse mesmo dia, ou seja em 19 de Novembro de 2010, a 1ª A. deixou de trabalhar para com a sua entidade patronal(resposta ao quesito 21°) - sublinhado nosso;
x) demonstrado ficou que à data do embate, a 1ª A. , Cheong, Ka leng, não padecia de qualquer doença (resposta ao quesito 22°) - sublinhado nosso;
xi) a 1ª A. teria ainda à sua frente 23 anos de vida profissional activa (resposta ao quesito 26°) - sublinhado nosso;
xii) a 1ª A. tem a seu cargo 3 filhos menores ainda a estudar (resposta ao quesito 28°);
xiii) bem como sua mãe, de 74 anos de idade (resposta ao , quesito 29°);
xiv) a 1ª A. sofreu e ainda sofre dores físicas em consequência do acidente (resposta ao quesito 34°) - sublinhado nosso;
xv) provado, de igual modo, que a 1ª A. trabalhava como empregada (dealer) do casino "XXXX", na Taipa onde auferia uma remuneração média mensal de MOP$14.930,00 (resposta ao quesito 23°);
xvi) provado está, também, que a 1ª A. auferiria, neste momento, um ordenado médio mensal de MOP$15.676,20 (resposta ao quesito 27°);
xvii) a 1ª A. é divorciada e não tem quaisquer outros rendimentos para além dos que auferia com o seu trabalho no casino "XXXX" (resposta ao quesito 30°);
xviii) as despesas mensais com o agregado familiar (renda de casa, alimentação, electricidade, água, propinas dos filhos e transportes) consumiam por inteiro o ordenado que auferia no casino, como ficou provado (resposta ao quesito 31°);
xix) provado também ficou que após o acidente, a 1ª A. ainda não está ocupada profissionalmente (resposta ao quesito 32°) - sublinhado nosso;
xx) provado, de igual forma, que esta realidade constitui uma fonte de grande angústia e preocupação para a 1ª A. (resposta ao quesito 33°); e, também,
xxi) que a 1ª A. sofreu e ainda sofre dores físicas em consequência do acidente (resposta ao quesito 34°);
xxii) quer perante as regras da experiência da vida, quer face ao documento junto à p.i. com o nº 74 -carta da entidade patronal a despedir a 1ª A. em 19 de Novembro de 2010 (cujo conteúdo não foi impugnado por qualquer das RR.)- e cujo original ora se junta, como doc. 1, para que dúvidas se não coloquem quanto à genuinidade do mesmo quer, ainda, pela resposta, da D.S.A.L. à 1a A., constante do doc. 2 que ora se junta e aqui se dá, para todos os devidos e legais efeitos, por integralmente reproduzido, provado se deveria ter dado, também, que a sua incapacidade para o trabalho necessariamente resulta do acidente sofrido, e de que a 1ª R. é exclusiva culpada;
xxiii) os relatórios médicos elaborados a pedido da entidade patronal, datados de 23 de Março, 5 de Julho, 20 de Julho e 1 de Novembro, todos do ano de 2010, cuja tradução foi solicitada pelo signatário em requerimento, datado de 10 de Dezembro de 2010, juntos aos autos de Apoio Judiciário nº CV3-10-0034-APJ, concluem pela indeterminação da data em que a 1ª A. poderia retomar o seu trabalho normal;
xxiv) é injustificável, no quadro acabado de descrever, a opção, pelo douto tribunal a quo assumida, de rejeitar o pedido formulado pela 1ª A. de ser ressarcida pelos proventos do trabalho que deixou de auferir após o acidente, sendo que o mesmo é a causa da sua incapacidade para o trabalho, e nesse acidente não teve, quer por acção quer por omissão, qualquer responsabilidade;
xxv) a quantia pedida pela 1a A. a título de lucros cessantes, constante da p.i. deverá ser, pelas razões aduzidas supra, considerada correcta, dado o nexo de causalidade entre o despedimento da 1a A., por impossibilidade desta continuar a prestar o trabalho que vinha exercendo para o casino "XXXX" e o acidente de que foi vítima, com as sequelas dele decorrentes e consideradas pelo douto tribunal recorrido;
xxvi) O valor dos danos não patrimoniais da 1ª A. deverá igualmente, pelos argumentos acima expendidos, ser fixado em montante não inferior a MOP$700. 000, 00 uma vez que se afigura ter o douto tribunal recorrido, ao arbitrar o respectivo montante, tomado apenas em consideração as dores físicas resultantes do acidente e das intervenções cirúrgicas, e não também o sofrimento moral derivado do facto de, sendo o único esteio financeiro da família, ter sido despedida pela entidade patronal, vivendo agora de subsídios da assistência social;
xxvii) os familiares da 1ª A. (3 filhos menores e mãe já muito idosa) vêem assim profundamente comprometido o respectivo futuro, dado que a 1ª A. não conseguiu ainda encontrar trabalho que garanta à família a qualidade de vida, conquanto modesta, que gozavam antes do acidente;
xxviii) a R. seguradora, tal como expressamente consta do douto aresto recorrido, litigou de má-fé ao deduzir oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
xxix) tal postura processual acabou por não ser censurada pelo douto tribunal a quo, conquanto o devesse ter sido, designadamente com a sua condenação em pesada multa;
xxx) a R. seguradora, através do embuste que usou, em primeiro lugar com as AA., e posteriormente, perante o douto tribunal, recorreu a uma condenável desonestidade, a qual integra plenamente o conceito de litigância de má-fé, tal como a define o nº 2 do artº 385º do C.P.C.
xxxi) a reprovável postura da R. seguradora, tal como da matéria dada por provada pelo douto tribunal recorrido consta, merece ser sancionada, e de forma exemplar, de modo a constituir um aviso às suas congéneres, em particular, e às partes processueis e, geral;
xxxii) para além da sua natureza de empresa privada, a R. seguradora prossegue, por lei e em colaboração com a Administração, interesses administrativos que esta não exerce directamente, mas que se revelam essenciais para a prossecução do bem público, como é o caso da actividade seguradora;
xxxiii) as seguradoras têm, pois, especiais responsabilidades na vida comunitária, pelo que lhes é exigível um comportamento de referência (pela positiva, naturalmente ...), e não o recurso a estratagemas que assumem contornos de burla na forma tentada;
xxxiv) o douto aresto recorrido violou o disposto no artº 562°, nº 2, in fine, do C.P.C.
Nestes termos,
Nos mais de Direito, e sempre com o muito douto suprimento de Vossas Excelências, deverá dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida no que respeita às indemnizações arbitradas e, consequentemente:
a) serem as requeridas, D e COMPANHIA DE SEGUROS C, S.A.R.L., solidariamente condenadas a pagar à requerente, A, e a sua filha, B, quantia não inferior a MOP$4.313.770,00 (quatro milhões, trezentas e treze mil setecentas e setenta patacas) como indemnização pelos danos patrimoniais sofridos em consequência do acidente de que tratam os presentes autos, acrescida dos juros legais e até integral pagamento, sendo que a responsabilidade da 2a requerida se encontra limitada ao valor constante do respectivo contrato de seguro;
b) serem as requeridas, D e COMPANHIA DE SEGUROS C, S.A.R.L., solidariamente condenadas a pagar à requerente, A quantia não inferior a MOP$700.000,00 (setecentas mil patacas), e a sua filha, B, quantia não inferior a MOP$80.000,00 (oitenta mil patacas) como indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos em consequência do acidente de que tratam os presentes autos, acrescida dos juros legais e até integral pagamento;
c) remeter-se para execução de sentença, pela sua indeterminabilidade presente, a fixação dos danos previstos no artº. 558°, nº 2, do C.C;
d) condenar-se a R. seguradora, por litigância de má-fé, numa multa correspondente a 10% do valor que este Venerando Tribunal venha a fixar como indemnização final e global devida às AA. em consequência do acidente;
e) condenar-se a R. seguradora a publicar, em todos os jornais da R.A.E.M. e a expensas suas, o extracto do acórdão condenatório, na parte respeitante à litigância de má-fé, se como tal vier a ser condenada;
f) ser mantido à requerente, A e à filha desta, B, apoio judiciário já concedido, atento o que se dispõe no artº 2°, nº 5, do Decreto-Lei nº 41/94/M, de 1 de Agosto.
Assim decidindo, estarão Vossas Excelências fazendo, para além de boa interpretação e aplicação do Direito, a administração, como se pede e espera, da necessária, desejada e sã
JUSTIÇA!
第二被告C保險有限公司對上訴作出答覆，主張上訴人連同上訴提交的文件應予摘除和上訴理由應裁定不成立。
隨後上訴連同原卷宗上呈至本中級法院，經裁判書製作法官作出初步審查和受理後，經兩位助審法官檢閱後，由評議會表決作出如下裁判。
二、理由說明
上訴人連同上訴狀一併提交兩文件，其中一份為附於起訴狀第74號文件的正本，而另一份為由勞工事務局就第一上訴人提出的投訴的答覆。第一被告主張該兩份文件的日期為二零一零年十一月十八日及二零一一年十一月三日，即在早於第一審辯論結束時，上訴人已持有可作處分，且不屬用作證明訴辯書狀階段後出現的新事實或因可嗣後出現之情況而導致有需要提交，因此依法不應受理，應予摘除。
就作為書證而提交文件的時間，《民事訴訟法典》第四百五十條及第四百五十一條規定如下：
第四百五十條
提交之時刻
一、用作證明訴訟或防禦依據之文件，應與陳述有關事實之訴辯書狀一同提交。
二、如不與有關訴辯書狀一同提交，得於第一審辯論終結前提交；但須判處當事人繳納罰款，除非其證明有關文件不可能與該訴辯書狀一同提供。
第四百五十一條
嗣後提交
一、辯論終結後，僅當有上訴時，方接納不可能於辯論終結前提交之文件。
二、用作證明於提交訴辯書狀階段後出現之事實之文件，或因嗣後出現之情況而導致有需要提交之文件，得於訴訟程序之任何時刻提供。
鑑於第一份文件與附於起訴狀的文件屬同一文件，故上訴人僅重覆提交相同的文件，故不屬嗣後提交文件的問題，因此無須摘除。
至於第二份文件，除不屬不可能於第一審辯論結束前提交者，亦不屬因嗣後出現之情況而導致有而要提交。
此外，雖然《民事訴訟法典》第六百一十六條第一款規定上訴人可於提交上訴陳述時附具文件，但本案上訴人没有作出任何理由陳述以說明是因第一審所作之審判而有需要附具的文件。
一如本院在二零一三年二月七日於第844/2011卷宗的合議庭裁判中所言，《民事訴訟法典》第六百一十六條第一款所指的「因第一審所作的審判而有需要附具文件」的情況是當一審法院根據《民事訴訟法典》第五條及第六條規定的職權原則調查和認定當事人没有主張的事實並引用為判決的依據時，則上訴人應有權在上訴階段附具文件以否定為一審法院引用但上訴人未能預見和因此不能在一審程序時舉證的事實。
明顯地，本案亦不屬於這一特定情況，故第二份文件應予摘除，退回上訴人。
解決了提交文件的附隨事宜後，以下讓本院着手審理上訴人提出的上訴理由。
根據上訴狀的結論，上訴就以下的問題提出爭議：
1. 所失收益；
2. 精神損害賠；及
3. 惡意訴訟。
1. 所失收益
第一原告A在起訴狀中主張，鑑於其因交通意外受傷，而最終被原僱主解僱，故有權收取未來二十三年的工作收益損失，和請求法院根據其在交通意外時的年齡和收入，判處兩被告以連帶責任的方式向其支付澳門幣4,120,680圓。
經審理後，原審法院認為原告未能證明其本人因這次交通意外而完全喪失工作能力且日後不能再工作，故裁定其請求明顯不成立。
第一原告對此裁判不服，並列出以下被一審法院認定的事實，主張這些事實足以讓法院裁定其請求理由成立。
根據一審獲證事實，第一原告於交通意外前是身體健康，未患有任何疾病，交通意外受傷後，第一原告受傷和因此自二零零九年十二月十一日起至二零一零年五月二十日前因喪失工作能力未能上班工作，雖然於二零一零年五月二十日重新上班工作，但於同年七月因交通意外引致的頸部右側的傷患引起的痛楚，須於二零一零年七月十六日至二十日住院接受頸椎間盤等離子減壓手術，其後出院休息至二零一零年十一月十九日，而於同日被原僱主解僱。
此外，亦證實第一原告意外受傷時年齡為四十二歲，按正常情況仍可工作多二十三年，且其本人離婚，需獨力供養三名在學子女和年邁的母親，和負擔家庭開支。
上訴人認為原審法院没有基於這一系列的事實而裁定請求理由成立的裁決是欠缺理由支持的，理由是第一原告正是由於交通意外而導致其喪失工作能力而至今尚未能重新就業。
雖然本院同意第一原告確實是由於交通意外而在上述的時間內失去工作能力和仍有後遺症，但原告所請求者是在其未來二十三年的工作收入的損失。
這樣的請求成立與否是取決於能否證明原告在未來二十三年均完全喪失工作能力或賺取收益的能力。
根據《民事訴訟法典》第五條的當事人處分原則，原告有責任主張支持其請求的事實。
在本個案中，縱觀原告在起訴狀所主張的事實，本院未見得原告有主張可顯示其於二零一零年十一月十九日被解僱後至年屆六十五歲時，仍繼續完全喪失工作能力的事實。
此外，一審獲證事實亦難以使本院可推定第一原告所受的傷患必然導致其以後無法擔任任何可賺取工資的工作。
因此，基於原告未有主張顯示其永久失去工作能力的事實，且單憑一審獲證的事實本院亦不能推論出原告永久喪失工作能力，故原審法院這部份的裁決並無不當之虞，應予維持。
2. 精神損害賠償
第一及第二原告對一審法院就精神損害賠償所裁量金額有異議，認為分別定為澳門幣300,000圓及20,000圓屬過低，主張理應分別提高至不少於700,000圓和不少於80,000圓。
精神損害是指對受害人身體完整性、健康、生活、自由、外觀、名譽和名聲等法益造成的損害，例如身體上的痛楚、精神上的不快、苦惱、名聲受損、外觀變化引起不快的情結等。這類損失不能以金錢衡量和加以彌補，而法律設定因精神損害的賠償實為用以抵銷或減輕受害人因精神損害而帶來的不快，痛苦、不安、苦惱。
第一原告認為因是次交通意外引致其承受傷勢和接受治療時產生的痛苦，傷患痛苦將伴隨着其有生之年，包括由於頸椎間盤的壓力以致不再可以像意外前般長時間站立，傷患引起的頸肩痛楚等，和可能因此不能向其年幼子女和年邁母親提供舒適的生活而感到焦慮，和最後可能要尋求公共救濟方可過活的絕望和無助等心情。
因此，認為原審法院裁量的澳門幣300,000圓過低。
然而，經考慮到第一原告受傷的痛楚、自意外後五個多月時間失去工作能力、之後因頸肩痛楚接受減壓手術治療和需要休息為其帶來精神上的不安和生活上的不便，本院認為原審法院裁量的澳門幣300,000圓賠償為合適，和没有違反《民法典》第四百八十九條第一款及第三款的規定的標準。
此外，第二原告對原審法院就其所受的精神損害定為澳門幣20,000圓有異議，認為過低和應提高至澳門幣80,000圓。
上訴人的理據為交通意外發生時其時年十四歲，正值其身心全面成長的階段，交通意外對其造成長久之心理創傷的風險頗高。
根據一審獲證事實，交通意外導致第二原告左小腿挫傷，需接受治療並在醫藥費用花費了澳門幣4,405圓，和對其產生日後恐懼乘坐摩托車的心理創傷。
《民法典》第四百八十九條規定，在裁量精神損害時，法院應考慮其嚴重性。
根據獲證事實，我們知道第二原告左小腿受挫傷和有心理創傷。即使左小腿的挫傷可根據其花費的澳門幣4,405圓推論其受傷的嚴重程度不高，但其心理創傷的嚴重程度則因欠缺其他事實而難以推論其嚴重程度。
因此，在本案没有任何其他有力的事實理據讓本院提高一審法院所定的金額，唯別無其他選擇的情況下決定維持一審法院所定的金額。
3. 惡意訴訟
第一、二原告認為第二被告保險公司提出永久抗辯時主張其不應不知是不實的事實，因此其行為應構成《民事訴訟法典》第三百八十五條第二款規定的惡意訴訟，然而，法院認定其主張不實後，卻没有裁定保險公司惡意訴訟和施以嚴厲的罰款。
根據卷資料顯示，第二被告保險公司經傳喚後，提出永久抗辯，主張第一原告已收取賠償及放棄追究第二被告的民事責任。
為此，第二被告提交一份名為 “汽車第三者責任保險賠償責任解除書”，聲明已收到第二被告所交的澳門幣伍仟捌百圓( MOP$5,800.00)。並同意解除第二被告承保車輛MJ-27-43於2009年12月11日在XXXX街因交通意外導致第一原告車輛MH-XX-XX損毀及所生之全部民事責任，以及聲明自願放棄對MJ-XX-XX車主(即本案第一被告)及第二被告進行任何形式民事追究。」和一份由治安警察局人員編制的第10344/09號交通意外報告的影印本，當中說明涉及交通意外的原告和第一被告在該廳警司處和解。
由第二被告提出的永久抗辯其後被一審法院基於以下的依據裁定為理由不成立。
「第二被告單方要求第一原告將車輛交予前者指定的車行進行維修；在修理完畢後車行職員要求第一原告簽署由第二被告預先準備的聲明書，否則第一原告不得取回車輛。
此外，車行職員在要求第一原告簽署該文件時，表示文件只為修理車輛之用，故原告並沒意會到因此而產生放棄對被告提出尚有賠償請求的後果。
顯而易見，第二被告透過由其指定的維修車行向第一原告強調如欲取回車輛，必須簽署解除責任書，同時還向第一原告表示，解除書只涉及維修車輛之事宜的處理手法直接導致原告產生錯誤，符合欺詐的法定前提。
澳門《民法典》第247條第1款規定“表意人之意思係受欺詐而產生者，表意人得撤銷其意思表示…”。
有見及此，得裁定被告主張的永久抗辯理由不成立，隨之將審理受爭議的實體問題。」
以下讓我們分析第二被告在答辯時提出永久抗辯有否構成惡意訴訟。
第二被告主張如下：
2 º
原告A(下稱“第一原告”)於2010年2月9日透過簽署一份名為“汽車第三 者責任保險賠償責任解除書”，聲明已收到第二被告所交的澳門幣伍仟捌百圓( MOP$5,800.00)。並同意解除第二被告承保車輛MJ-27-43於2009年12月11日在巴 XXXX街因交通意外導致第一原告車輛MH-XX-XX損毀及所生之全部民事責任，以及聲明自願放棄對MJ-XX-XX車主(即本案第一被告)及第二被告進行任何形式民事追究。
3º
上述金額是第二被告對原告作出因是次交通意外引致所有之損失之賠償。藉以解除第二被告對2009年12月11日在XXXX街MJ-27-43車輛因發生交通意外引致第一原告受傷之第三者責任保險賠償要求之全部責任(文件1)。
4º
而且，從澳門交通警司處的第10344/09號交通意外報告中可見，本案交通意外發生當日，第一原告已與第一被告在交通警司處達成和解，在該報告左下方載有“和解:在本警司處和解”之記述(見文件2)。
5º
因此，根據«民事訴訟法典»第412條第3款，上述事實構成永久抗辯之依據，則關於第一原告的請求應被全部駁回。
綜觀永久抗辯的內容，第二被告主張所依據者並非單靠載於修車行的文件中的第一原告的意思表示，而是還根據一份由治安警察局製作的交通意外報告的影印本，當中明確載有交通意外的第一原告和第一被告「在本警司處和解」的表述。
雖然一審法院最終没有認定「和解」的有效性和第一原告在修車行準備的文件中的放棄追究民事責任的意思表示的有效性，這只表示被告的主張事實没有被法院採信，但並不表示第二被告故意主張其清楚知道是不實的事實以矇騙法院。
因此，原告的請求裁定第二被告惡意訴訟的理由不成立。
三、裁判
綜上所述，中級法院民事及行政分庭評議會表決，基於上述的依據，裁定原告上訴理由不成立，維持原判。
摘除由上訴人在上訴狀附具的文件二和退還上訴人。
由於上訴人獲批給司法援助，故獲豁免支付訴訟費用。
給予上訴人的訴訟代理XXX律師的酬金定為澳門幣伍仟圓整，由終審法院院長辦公室支付。
依法作登記及通知。
二零一四年一月二十三日，於澳門特別行政區
賴健雄
João A. G. Gil de Oliveira
何偉寧