上訴案第4/2014號
日期：2014年2月27日
主題： - 廢止緩刑
摘 要
就廢止緩刑的法定條件，是分析行為人在緩刑期間作出的符合同一條文a項或b項所指的違反行為，從預防犯罪的目標考慮是否仍然能透過一個刑罰的威嚇而達到，而且，是否已不存在任何合理的期盼令法院相信行為人仍具備充足守法的能力。
裁判書製作人
蔡武彬
上訴案第4/2014號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
一、案情簡介
2013年7月9日，在第CR4-13-0167-PCS號獨任庭普通刑事案中，嫌犯A，男性，居住於澳門，被判處一項第17/2009號法律第14條所規定的不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪，判處2個月的徒刑，緩期2年執行，並附加嫌犯於緩刑期間須附隨考驗制度及遵守戒毒的義務。
後來，上訴人被發現再次吸毒並被另案判刑，原審法院在聽證之後，做出以下決定：
“批示
經聽取嫌犯的聲明、檢察院代表及辯護人的意見，本院考慮到嫌犯在被刑處緩刑後的短時間內再實施新的犯罪行為，且犯罪性質相同，此外，嫌犯還有其他犯罪前科記錄。由此可見，嫌犯未能從原有的刑罰當中汲取足夠教訓，顯然徒刑的暫緩執行不足以預防犯罪。因此，根據《刑法典》第54條第1款b項的規定，本院決定廢止其緩刑，並須實際執行本案所判處的2個月徒刑。
批示確定後，將本批示通知第CR1-13-0195-PSM號卷宗及第CR4-13-0163-PCC號卷宗，以作適當處理。
通知及移送刑事記錄證明。
依法作出其他通知。
為著是次聽證措施，嫌犯須繳付1個計算單位（即澳門幣700元）的司法費。
嫌犯須支付指派辯護人費用澳門幣800元，但此項費用暫由終審法院院長辦公室墊支（不論批示是否已確定），但須在最後的憑單中作結算。
本批示確定後，適時發出拘留命令狀，以便將嫌犯移送澳門監獄服刑。”
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由：
1. 上訴中被廢止其緩刑，並須實際執行本案所判處的2個月徒刑。
2. 上訴人認為原審法院獨任庭無充份考慮上訴人的人格，其個人狀況及經濟狀況。而在決定廢止緩刑時，違反《刑法典》第54條的規定。而上訴人認為有條件考慮維持緩刑的措施。
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據：
1. 在本案中，上訴人因觸犯一項「不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪」，於2013年7月9日被判處2個月徒刑，緩期2年執行，條件為被判刑人於緩刑期間須附隨考驗制度及遵守戒毒的義務。
2. 2013年10月17日，上訴人再次被發現觸犯一項「不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪」，於2013年10月18日在第CR1-13-0195-PSM案中被判刑。
3. 2013年11月26日，原審法院決定廢止緩刑，上訴人須實際執行本案判處其的2個月徒刑。
4. 上訴人認為原審法院廢止緩刑的決定違反了《刑法典》第54條的規定。
5. 對於上訴人的觀點，本院實難以認同。
6. 上訴人在緩刑期間犯罪並被判刑，符合第54條第1款b)項的前提條件（刑式條件）。
7. 須知道，上訴人在本案中已非初犯，曾因觸犯「受麻醉品或精神科物質影響下駕駛罪」而被判刑。即使上訴人再次觸犯同與毒品有關的犯罪，法院仍給予其緩刑的機會，好讓其改過自新，但是上訴人卻沒有好好珍惜，反而一而再，再而三地觸犯與毒品有關的犯罪行為。而且，上訴人再次犯罪的時間距緩刑期開始之時不足3個月，由此可顯示上訴人完全漠視法院判決對其施以的嚴肅警戒。這樣，如何令人相信其有不再犯罪的決心？相反，上訴人以其實際行動打破了法院對其仍具備守法的能力的任何期盼，清楚告訴法院單純譴責或以監禁作威嚇已不足以實現處罰之目的（實質要件）。
8. 故此，本院認為上訴人的情況完全符合《刑法典》第54條規定廢止緩刑的形式及實質要件，因此，原審法院廢止緩刑的決定是正確的。
綜上所述，本院認為上訴人的上訴理由明顯不成立，請求中級法院法官 閣下駁回上訴，並作出一如既往的公正裁判！
駐本院助理檢察長提出了法律意見書。1
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實部分
原審法院在判處A緩刑的案件中證實了以下的事實：
- 2011年5月25日約2時30分，司警人員接報在連勝馬路近消防局附近將嫌犯A截停調查，並當場在嫌犯A的手中發現一張紙巾，紙巾可包著兩包白色晶體（詳見卷宗第6頁扣押筆錄）。
- 之後，司警人員到嫌犯A位於連勝街XXX單位的住所進行搜索，並在廳間的電腦枱上格搜獲一張錫紙。
- 經化驗證實，上訴白色晶體含有第17/2009號法律附表II-C中所列之“氯胺酮”成份，淨重4.893克（經定量分析，當中“氯胺酮”的百分含量為81.21%，含量為3.974克）。
- 上述毒品是嫌犯A早前在珠海向一名自稱“阿輝”之男子購得，嫌犯A取得及持有該等毒品，目的是供其個人吸食。
- 上述錫紙是嫌犯A吸食毒品的用具。
- 司警人員亦扣押了嫌犯A一部手提電話（詳見卷宗第6頁扣押筆錄）。
- 嫌犯A在自由、自願及有意識的情況下故意作出上述行為。
- 其明知上述毒品的性質及特徵。
- 其行為未得到任何合法許可，亦明知法律禁止及處罰上述行為。
此外，還查明：
- 嫌犯於兩年前開始吸食毒品，表示因貪玩而吸食。
- 嫌犯具有初中三年級的學歷，嫌犯剛失業兩個月，之前任職售貨員，每月收入為澳門幣8,000元，現時由家人照顧，每月獲得澳門幣4,000元的生活費，嫌犯沒有特別的家庭負擔。
- 根據嫌犯的最新刑事記錄顯示，嫌犯並非初犯。
1) 嫌犯曾因觸犯澳門《道路交通法》第90條第1款及第2款所規定和處罰之1項受麻醉品或精神科物質影響下駕駛罪，於2012年12月3日被第CR4-12-0346-PCS號卷宗判處3個月徒刑，徒刑准以罰金代替，每日罰金金額澳門幣100元，合共澳門幣9,000元，另作為附加刑，判處禁止駕駛為期1年3個月；判決於2012年12月13日轉為確定，嫌犯現正以分期形式繳納有關罰金。
初級法院於2013年10月18日在第CR1-13-0195-PSM案件中，判處上訴人觸犯第17/2009號法律第14條規定及處罰的非法吸食毒品罪，判處2個月的徒刑，緩期3年執行。
而在初級法院的第CR4-13-0163-PPC號案件中，被檢察院控告一項不法吸食麻醉品及精神藥物罪及一項較輕的生産和販賣麻醉品及精神藥物罪並等待審判。
基於此，本案的主理法官在聽取上訴人的直接聲明之後，決定廢止在本案所適用的緩刑。
三、法律部分
上訴人在本上訴所爭論的是關於《刑法典》第54條第l款a項的適用問題，認為原審法院獨任庭無充份考慮上訴人的人格，其個人狀況及經濟狀況。
就廢止緩刑的法定條件，本案中最關鍵的一點，是分析行為人在緩刑期間作出的符合同一條文a項或b項所指的違反行為，從預防犯罪的目標考慮是否仍然能透過一個刑罰的威嚇而達到，而且，是否已不存在任何合理的期盼令法院相信行為人仍具備充足守法的能力。
從本卷宗的資料可以清楚看到上訴人的主要問題是其吸食毒品的習慣。可以說，經歷了多次“自願”的戒毒後，上訴人仍未能成功擺脫毒癮。
眾所周知，毒品的禍害是深不可測的，不但會嚴重影響吸毒者的個人健康，亦是造成家庭問題及社會問題的根源。
當中最明顯的表現可以從上訴人的刑事紀錄中得到引證：從2000年開始，上訴人已多次犯下與毒品有關的犯罪，及好幾次的盜竊罪，甚至亦因此而入獄服刑。
所以，當初法院要求上訴人參與戒毒以及考驗制度作為緩刑條件絕對是一個從上訴人利益角度考慮的決定，抱著一個相對遙遠的希望，希望上訴人能把握機會把問題的根源處理。但是，上訴人始終未能珍惜機會。
原審法院在直接接觸以及口頭的原則下，面對上訴人本人，經過聽證，得出了其個人的人格特徵以及其生活環境和條件顯示不能再次透過一個刑罰的威嚇而達到懲罰的目的，也不存在任何合理的期盼令法院相信行為人仍具備充足守法的能力的結論，從而迫不得已作出廢止緩刑的決定。作為上訴法院，我們沒有條件質疑原審法院從第一手資料得出的結論，應該維持其決定。
基於此，我們認為上訴理由不成立，上訴應予以駁回。
綜上所述，本院合議庭一致裁定上訴人的上訴理由不成立，予以駁回。
判處上訴人繳付3個計算單位之司法費以及上訴的訴訟費用。
確定辯護人的辯護費為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2014年2月27日
蔡武彬
José Maria Dias Azedo
陳廣勝
1 其葡文內容如下：
Inconformado com o douto despacho judicial que decidiu revogar a suspensão da execução da pena que lhe tinha sido concedida, vem A interpor recurso, imputando a violação da norma contida no art.º 54 do C.P.M..
A Magistrada do Ministério Público evidencia já a sem razão do recorrente.
Como se sabe, para fazer funcionar o instituto de revogação da suspensão previsto no art.º 54 do C.P.M., é necessário verificar que, durante o período da suspensão da execução da pena, o condenado viole grave e reiteradamente os deveres ou regras de conduta impostos ou cometa outro crime pelo qual venha a ser condenado, e se revele que as finalidades que motivaram a suspensão já não puderam ser alcançadas por este meio.
No caso vertente, está em causa a segunda situação, ou seja, o recorrente cometeu novos crimes no período da suspensão da execução da pena.
Constata-se nos presentes autos que:
- Por sentença proferida em 09/07/2013 nos presentes autos, o recorrente foi condenado, pela prática de um crime de consumo ilícito de estupefacientes e de substância psicotrópicas, p.º e p.º pelo art.º 14 da Lei nº 17/2009, na pena de 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos;
- No processo nº CR1-13-0195-PSM e por sentença proferida em 18/10/2013, o recorrente foi condenado, pela prática de um crime de consumo ilícito de estupefacientes e de substância psicotrópicas, p.º e p.º pelo art.º 14 da Lei nº 17/2009, na pena de 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos:
Daí resulta que, no decurso da suspensão da execução da pena decretada nos presentes autos, o recorrente voltou a praticar novo crime e foi condenado.
Ainda mais que, foi aplicado ao recorrente a prisão preventiva em 17/10/2014 no âmbito dos autos de Inquérito nº 663/2014 do Ministério Público, pela prática de um crime de tráfico ilícito de estupefacientes e de sustância psicotrópicas, p.º e p.º pelo art.º 8 nº 1 da Lei nº 17/2009 (cfr. fls. 240 e 241).
Repare-se que no período de suspensão da execução da pena decretada nos presentes autos, o recorrente voltou a cometer mais crimes dolosos, pelo menos no Proc. CR1-13-0195-PSM, o que relevou para a douta decisão recorrida.
Daí que nos parece pudermos concluir que, mesmo face à ameaça de prisão feita com a suspensão da execução da pena, o recorrente não tomou a atitude correcta e não mostrou arrependimento, praticando novo crime, o que revela também a sua falta de respeito pelas normas legais, suportando-se com o facto de continuação de prática da actividade ilícita relativa aos estupefacientes durante a fase de apreciação do seu presente recurso interposto.
A finalidade político-criminal que o lei visa com o instituo da suspensão da execução da pena é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes.
Não obstante a nossa adesão ao entendimento de que a revogação só deverá ter lugar como ultima ratio, isto é, quando estiverem esgotados ou se revelarem ineficazes as restantes providências, certo é que, no caso em apreço e tomando em conta a atitude do recorrente em relação à primeira condenação e à respectiva suspensão da execução da pena, aplicada nos presentes autos, somos levados a duvidar da eficácia de lançar mão a outros meios ou providências contidas na lei, como por exemplo, prorrogar o período de suspensão, já que com o seu comportamento o recorrente demonstrou que não se cumpriram as expectativas que motivaram a concessão da suspensão da execução da pena.
Pelo exposto, entendemos que estão verificados todos os pressupostos referidos no art.º 54 do C.P.M. para a revogação da suspensão da execução da pena, termos em que se deve negar provimento ao recurso e manter-se a douta decisão ora recorrida.
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1
TUI-4/2014 P.7