--- Decisão Sumária nos termos do art.º 407º, n.º 6 do C.P.P.M. (Lei n.º 9/2013). ---------
--- Data: 25/03/2014 --------------------------------------------------------------------------------------
--- Relator: Dr. Choi Mou Pan ----------------------------------------------------------------------------
--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) -
--- 日期：25/03/2014 -------------------------------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：蔡武彬法官 ------------------------------------------------------------------
上訴案第121/2014號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人判決書
檢察院控告違例者A觸犯了1項《道路交通法》第31條第1款及第98條第8款所規定及處罰的「輕微違反」，並請求初級法院對其進行審理。初級法院刑事法庭的輕微違反案第CR2-13-0569-PCT號案中，經過庭審作出了以下的判決：
- 違例者A觸犯了《道路交通法》第31條第1款及98條第8款所規定及處罰的1項「輕微違反」，由於違例者已自願繳納罰金，故此，僅判處附加刑。
- 作為附加刑，根據《道路交通法》第98條第8款的規定，禁止違例者駕駛，為期3個月，（違例者不具有可予考慮的緩刑理由）。
- 為著執行附加刑的效力，倘若判決轉為確定，違例者須於判決確定後10日內將駕駛執照或相關證明交予治安警察局，否則將構成「違令罪」（第3/2007號法律所核准的《道路交通法》第121條第7款及第143條）。
- 並提醒違例者如其在禁止駕駛期間駕駛，可構成「加重違令罪」（第3/2007號法律所核准的《道路交通法》第92條）。
- 另判處違例者繳付1/2個計算單位的司法費（《法院訴訟費用制度》第71條第3款b）項，並已按《刑事訴訟法典》第325條第2款c)項的規定減半）及卷宗的其它訴訟費用。
上訴人A不服初級法院之判決而向本院提起上訴。1
檢察院就上訴人的上訴作出答覆，其內容如下：
1. 上訴人指原審法院在判決中只指出違法地點及當時的車速，但沒有指出當時路段的限速，故應未能得出上訴人超速的結論。另外，《道路交通法》第31條第1款規定由“補充法規”訂定限速，但判決中沒有指出相關補充法規及有關條文，而《道路交通法》第98條第8款同樣沒有指出本案中的具體限速。
2. 因此，上訴人認為被上訴判決沒有闡述作為裁判的事實上及法律上的理由，違反《刑事訴訟法典》第355條第2款的規定，構成《刑事訴訟法典》第360條a)項所指的判決的無效。
3. 雖然在被上訴判決中沒有直接援引補充法規--第21/2005號行政法規《西灣大橋規章》第5條第1款1)項所規定的時速上限為80公里，但這是一個法律的問題，而且，原審法院在被上訴判決中已清楚列出與上訴人被指控的輕微違反行為有關的重要主客觀事實，包括事發日期、時間、地點、上訴人所駕駛的車輛的車牌編號、車速、上訴人是在有意識、自由及自願的情況下作出有關行為等，亦指出了形成法院心證的證據。這足以符合《刑事訴訟法典》第355條第2款所指闡述作為裁判依據的事實上的理由。
4. 至於闡述作為裁判依據的法律上的理由方面，原審法院在被上訴判決中已指出上訴人當時在西灣大橋駕駛車輛行駛的車速為時速101公里，超出速度標準，並指出處罰的條文。這足以符合《刑事訴訟法典》第355條第2款所指闡述作為裁判依據的法律上的理由。
5. 上訴人所提出的問題，其實是《刑事訴訟法典》第355條第3款a)項所指--判決書應載有“適用之法律規定”，即使沒有援引《西灣大橋規章》第5條第1款1)項的規定，未有完整地列出所通用的法律規定，但根據《刑事訴訟法典》第355條第3款a)項結合第360條a)項的反義解釋，這並不構成判決之無效。
6. 這極其量只屬於判決書沒有完整地載明“適用之法律規定”的情況。因此，上訴人提出的情況極其量僅構成不當情事。
7. 然而，上訴人在獲悉一審有罪裁判（2013年12月10日）後第九天（2013年12月19日）方以平常上訴方式爭議這一不當情事，故根據《刑事訴訟法典》第110條第1款規定，已超逾法定的五天的爭議期間，故有關的不當情事已因逾時無人爭議而依法獲得補正，變成有效行為。
8. 綜上所述，本院認為，上訴人的上訴理由不成立，應予以駁回。
駐本院助理檢察長提出了法律意見書，認為應裁定上訴人的上訴理由全部不成立，並維持原審判決。
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人認為上訴人的上訴理由明顯不能成立，應予以駁回。故運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b項規定的權能，作出以下決定：
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
- 2013年02月21日，約11時23分，違例者A為車牌編號MP-XX-XX輕型汽車的所有權人，在澳門西灣大橋澳門往氹仔靠海邊道行駛時，以時速101公里行駛，超出道路交通法的速度標準。
- 違例者是在有意識、自由及自願的情況下作出上述行為。
- 違例者明知此等行為是法律所禁止和處罰的。
- 此外，還查明：
- 違例者犯有卷宗第3頁所載相關的交通違例紀錄，在此視為完全轉錄。
- 違例者已自願繳納本案的罰金（卷宗第30頁）。
- 未獲證實的事實：沒有未證的事實。
上訴人在其上訴理由陳述中，認為上述判決沒有完全闡述作為裁判的理由違反《刑事訴訟法典》第355條第2款及第360條a項之規定而無效。
我們一直認為只有在法院絕對缺乏對事實或者法律方面的判決作出理由說明的情況下才有《刑事訴訟法典》第355條第2款所指的無效。另一方面，在這方面我們必須抛開形式上的極端主義，在不損害當事人利益的情況下盡可能的挽救一個經過一段時間才完成的審判活動，而避免因一些無關緊要的因素是一個判決無效。
原審法院在判決中已清楚列出與上訴人被指控的輕微違反行為有關的重要主客觀事實，包括事發日期、時間、地點、上訴人所駕駛的車輛的車牌編號、車速、上訴人是在有意識、自由及自願的情況下作出有關行為等，亦指出了形成法院心證的證據，其所作出的理由說明，符合立法者對判決理由說明方面所提出的要求，不存在違反《刑事訴訟法典》第355條第2款有關規定而導致判決無效的情況。
雖然，判決中沒有直接援引補充法規--第21/2005號行政法規《西灣大橋規章》第5條第1款1)項所規定的時速上限為80公里，但是，這極其量是說明理由不完善的情況，而非第355條第2款的絕對缺乏，這種不足亦不會導致判決的無效。
正如尊敬的助理檢察長提到的上訴人剛於2013年12月5日就其觸犯的另外3項超速駕駛的輕微違反行為（參見中級法院第54/2014號上訴案件）接受審判及接到判決通知，其亦必然已清楚知道《道路交通法》對一般道路及特定路段或大橋上的車速限制及法律依據。
因此，我們認為上訴人對被上訴判決所作出的指責是毫無道理的，被上訴判決完全無違反《刑事訴訟法典》第355條第2款之規定，故不存在同一法典第360條a項所指之無效。
綜上所述，裁定上訴人的上訴理由明顯不成立，並予以駁回。
上訴人必須支付訴訟費用以及4個計算單位的司法費。
澳門特別行政區，2014年3月25日
蔡武彬
1 其葡文內容如下：
A. A sentença é nula, nos termos do disposto nos artigos 355º, nº 2, e 360º, alínea a), do CPP, aplicáveis ex vi artigo 124º, nº 1, do CP, e 112º, nº 1, da LTR, por não conter, de forma completa, os “motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão.”
B. A sentença padece de manifesta incompletude dos “motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão.”
C. A sentença proferida nos presentes autos limita-se a concluir que o arguido terá cometido uma infracção, sem sequer percorrer o iter fáctico de onde tal conclusão se poderia extrair, e muito menos o verter na sentença.
D. A sentença ora recorrida limita-se a indicar o local da infracção e a velocidade a que o arguido se deslocava.
E. A sentença recorrida nada indica sobre o limite máximo de velocidade em vigor no local da infracção.
F. A conclusão da existência de um excesso de velocidade resulta necessariamente da realização de uma operação aritmética que tem como premissa essencial a indicação de qual o limite máximo de velocidade legalmente permitido.
G. Sem tal indicação, é impossível extrair a conclusão de que estamos perante um excesso de velocidade, bem como verificar qual o excesso efectivo, matéria que, nos termos da LTR, é determinante para, inter alia, a determinação da pena concretamente aplicável à infracção.
H. A indicação do limite máximo de velocidade em vigor no local da infracção não é passível de ser extraída das normas a que a sentença alude como tendo sido violadas, a saber os Artigos 31 No. 1 e 98º No. 8 da LTR.
I. A sentença objecto do presente recurso não contém um motivo de facto que se afigura essencial ao juízo a formular quanto ao preenchimento do tipo, e não fornece uma exposição minimamente adequada dos motivos de direito que enformam a decisão contida na sentença, porquanto não é indicada qualquer norma que fixe o limite de velocidade concreto em vigor no local da infracção, e que permita portanto concluir de forma sustentada pelo excesso de velocidade e seu quantitativo.
J. A incompletude da exposição motivos de direito que enformam a decisão contida na sentença torna-a manifestamente nula, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 360º a) e 355º No. 2 do CPP.
Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis deve ser declarada a nulidade da sentença, com as devidas consequências legais.
---------------
------------------------------------------------------------
---------------
------------------------------------------------------------
1
TSI-121/2014 P.6