上訴案491/2014號
上訴人：A（XXX）
澳門特別行政區中級法院判決書
在初級法院的刑事訴訟卷宗第CR3-13-0224-PCC號案中，上訴人A為直接正犯，以既遂形式觸犯了澳門《刑法典》第198條第1款b項所規定和處罰的一項加重盜竊罪，判處一年三個月實際徒刑，另須支付司法費及各項訴訟負擔。
判決已生效，現正在服刑，並且已於2014年6月21日服滿了2/3期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-052-14-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2014年6月20日作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了以下的上訴理由：
1. 上訴人認為被上訴庭之決定違反了《刑法典》第56條l款之規定；
2. 上訴人之情況已符合假釋所要求的之形式要件；
3. 從實質要件上來看，上訴人於服刑期間行為的總評價為良好，屬信任類，而非被上訴庭之批示中所指那樣屬中規中矩;
4. 雖然其未有參與獄方之職訓活動，但其一直有積極地參與獄內之清潔活動，同時亦有報名參加獄方的工作坊問題攻略活動；
5. 上訴人亦希望可以透過本次的入獄而戒除賭博，以重新面對家人；
6. 而其與家人關係亦屬良好，亦深感後悔因為自己一時貪念而使到家人為其奔波勞累；
7. 從《假釋報告》中亦可看出上訴人有著改善的決心及悔改之心，並為著重返社會而作好準備；
8. 反映出本次徒刑對其已產生實質功效，其對自身行為錯誤深感後悔；
9. 同時，監獄獄長及制作《假釋報告》之技術員亦對其改變向善之表現給予肯定；
10. 上訴人之家人亦已為其安排好出獄後之工作及生活，故此上訴人已準備好重新過新生活，及對社會及家人負上責任；
11. 因此，上訴人之情況己符合了《刑法典》第56條所規定之特別預防要件。
12. 針對實質要件中之一般預防，上訴人之家鄉為一農村，其有一名妻子及一未成年兒子，家中極需要其承擔起養家活兒之重擔；
13. 一般預防之目的，是為著維護社會法律秩序的要求，然而每一個家庭都是社會最基本的組成部份，特別是務農維生的家庭，極需要有一一家之主以維持家計及保護家人；
14. 不管是從社工報告，或是由服刑人親自撰寫之信函，均可以充份感受到其對於家人之抱歉及對社會之內疚，對於一個已決心改過並希望對社會及家人負責任的人，相信刑罰所要達至之目的已經實現；
15. 特別地本案單純是一因一時貪念而作出之行為，其惡性並不高，對於社會安寧及法律秩序所造成之影響亦不高，反之如給予假釋更能維護上訴人家庭之完整及使其撫養其未成年兒子；
16. 可以知道的是，澳門刑罰的方針是“教育”，而非“制裁”。立法者希望通過刑罰以教育犯罪人，使其能重新及以負責任之形式融入社會。
17. 綜上所述，在尊重被上訴庭之意見之前提下，請求尊敬的澳門特別行政區中級法院法官閣下基於被上訴之批示違反了《刑法典》第56條之規定，因而撤銷原審法庭之決定，並批准上訴人之假釋之聲請。
檢察院對上訴作出了反駁，提出了以下的理由：
1. 假釋的批准除了必須符合澳門《刑法典》第56條所規定的形式前提外，還必須符合其實質要件，即該條文第1款a及b項之規定。
2. 考慮本個案的實際情況及上訴人在服刑期間，未能表現其誠心悔悟不再犯罪。
3. 本院對上訴人如能獲釋，其是否以對社會負責任的方式生活和不再犯罪存疑。
4. 另一方面，考慮上訴人觸犯犯罪行為的普遍性且情節惡劣，故現階段提前釋放上訴人，對社會安寧及居民安全皆造成不良的影響。
5. 為此，本院認為其不符合申請假釋的實質要件，同意刑事起訴法官 閣下之意見，在現階段不給予上訴人的假釋，予以駁回其申請並維持原決定。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見，也認為上訴理由不成立。1
本院接受A提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理。各助審法官審閱了案卷，並召開了評議會，經表決，合議庭作出了以下的判決：
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 在初級法院的刑事訴訟卷宗第CR3-13-0224-PCC號案中，上訴人A為直接正犯，以既遂形式觸犯了澳門《刑法典》第198條第1款b項所規定和處罰的一項加重盜竊罪，判處一年三個月實際徒刑，另須支付司法費及各項訴訟負擔。
- 上訴人將於2014年11月21日服完全部徒刑，並且已於2014年6月21日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2014年5月2日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意接受假釋。
- 上訴人A第一次申請假釋。
- 刑事起訴法庭於2014年6月20日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了刑法典第56條的規定。
讓我們分析這些上訴理由。
我們知道，《刑法典》所規定的假釋制度是基於1886年《刑法典》所沿襲的十九世紀中期從歐洲發展起來的刑事法律制度。2 它體現了實現刑罰的目的重要內容和組成部分，尤其是在預防犯罪方面的功能起到積極作用。今天的假釋制度亦從單純考慮特別預防發展到具有綜合特別及一般預防的要求的相對完整的制度。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”3
那麼，我們看看。
上訴人為初犯，在獄內屬信任類囚犯；從其獄中的表現來看，上訴人在服刑期間的行為表現被評定為“良”，沒有任何的違紀的紀錄，監獄方對上訴人的假釋均給予正面的評價。
上訴人入獄後，對自己的行為反思，在獄中於本年已報名參加工作坊問題攻略活動，現待安排。在獄中雖然沒有申請任何職訓活動，但是他在倉內仍會積極地協助倉內的清潔活動，注意培養自身的良好習慣，展現改善自我的決心。
我們可以看到，上訴人對所犯罪行為感到後悔，並且做出深刻的反省，也希望重返社會與家人共同生活同時承擔起對家庭的責任，並承諾不再犯罪。這些因素雖然是在短期的監獄生活所作出的，卻能夠客觀地顯示囚犯有積極的重返社會的意願，為重返社會做出了些的準備的事實。這說明，上訴人在服刑期間的表現顯示出他在人格方面的演變已向好的方向發展。
也就是說，上訴人在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論。
然而，我們在考慮上訴人所犯的罪行的嚴重性以及在維護社會、法律秩序的考慮方面的因素，雖然我們充分考慮囚犯所犯的是在航空器內的盜竊行為，受害人群體範圍相對較小，受害人已經收回其被盜的財物，而且囚犯已經受到了應有的教訓，但是上訴人以旅客的身份來到澳門這個以旅遊為重要產業的城市進行犯罪活動，在一般犯罪預防方面就有著更高、更嚴格的要求，也就是說對此類以旅遊身份來到澳門（包括在澳門註冊的航空器上）而進行犯罪活動的行為在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，提前釋放只是對社會、法律秩序帶來另外一次的傷害和嚴重的衝擊。
因此，我們認為上訴人還不具備所有的假釋條件，其上訴理由不成立，而否決假釋的決定應予以維持。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處A的上訴理由不成立，維持原審法院的決定。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納3個計算單位的司法稅。
確定委任辯護人的代理費1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2014年7月31日
蔡武彬
陳廣勝
譚曉華
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 n.º 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência de pressupostos de natureza formal e material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Em relação à reintegração social do condenado, nunca podemos deixar de ponderar, mesmo que resulte um juízo de prognose favorável ao mesmo, em referência às circunstâncias da sua resocialização, que “… se sainda aqui deve exigir-se uma certa medida de probabilidade de, no caso da libertação imediata do condenado, estes conduzir a sua vida em liberdade de modo socialmente responsável. Sem cometer crimes, essa medida deve ser a suficiente para emprestar fundamento razoável à expectativa de que o risco da libertação já possa ser comunitariamente suportado.” (Cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As consequências Jurídicas do Crime, 2º Reimpressão, §850).
Apesar do comportamento adequado durante o período do cumprimento da pena de prisão, ou seja, do “bom comportamento prisional”, o recorrente não cumpriu na íntegra a decisão judicial que lhe condenou, nomeadamente a parte relativo ao pagamento de custas judicias.
Por outro lado, analisados os autos, foi o recorrente, não residente de Macau, condenado, na pena de 1 ano e 3 meses pela prática do crime de furto qualificado, de elevada gravidade, perturbando seriamente a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M., sendo local dos factos aeronave matriculada em Macau, afectando gravemente com a sua conduta ilícita a imagem de Macau que tem a sua economia assente no sector do turismo, e mais, violando a tranquilidade das pessoas, criando sentimentos de inquietude e de insegurança.
A natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Em referência à natureza e à consequência jurídica do crime de furto qualificado, são evidentes a gravidade do crime, o prejuízo para a ordem da economia e a perturbação da tranquilidade social, tudo consequência do acto ilícito praticado pelo recorrente.
Sendo relevante a exigência de prevenção geral dessa criminalidade que se constituem como riscos sérios para a economia e a paz social.
In casu, tendo em consideração a realidade social de Macau e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do disposto nº 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, não conseguimos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco no disposto nº artº 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser dada improcedência ao recurso interposto do recorrente.
2 Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, as consequências jurídicas do crime, 1993, p. 531;
參見馬克昌主編《刑罰通論》，武漢出版社，2000年，第636-638頁。
3 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-491/2014 P.1