上訴案493/2014號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院判決書
在初級法院的刑事訴訟卷宗第CR4-00-0012-PCC號案中，上訴人A觸犯一項「殺人罪」、一項「勒索罪」、一項「盜竊罪」及一項「侵犯已死之人應受之尊重罪」，數罪並罰，合共被判處十七年實際徒刑，賠償被害人家屬澳門幣800,000元、連帶支付賠償澳門幣1,100,000元，
另須支付司法費及各項訴訟負擔。
判決已生效，現正在服刑，並且已於2011年6月1日服滿了2/3期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-074-01-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2014年6月4日作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了以下的上訴理由：
1. 於2000年11月8日，上訴人在第CR4-00-0012-PCC號卷宗內，因觸犯一項 「殺人罪」、一項「勒索罪」、一項「盜竊罪」及一項「侵犯已死之人應受之尊重罪」，數罪並罰，被判處合共17年實際徒刑，賠償被害人家屬澳門幣800,000元、連帶支付賠償澳門幣1,100,00元；判決經中級法院確認。
2. 上訴人之總刑期於2017年2月1日屆滿，而上訴人已服滿可給予假釋所取決的刑期。
3. 本次為上訴人第四次申請假釋。
4. 上訴人已支付訴訟費用及負擔，並正分期支付賠償金。
5. 於2014年6月4日，上訴人的假釋聲請被刑事起訴法庭法官否決，被上訴批示認為，雖然上訴人的個案符合了假釋的形式要件，然而，因不符合特別預防及一般預防的實質要件，故此，反對上訴人的假釋申請。
6. 除了應給予的尊重外，上訴人並不認同被上訴批示以上所述。
7. 首先，就特別預防方面，雖然上訴人會於2008有違規紀錄，然而，上訴人亦曾在獄中舉報其他囚犯的違法行為，上訴人不僅沒有漠視規章制度，反而協助獄方撲滅獄中罪行，可見上訴人已明白到守法守規之重要性；
8. 而且，無論如何，自2008年起至今的6年時間，上訴人已沒有任何違規紀錄；
9. 上訴人為初犯，在獄內屬信任類囚犯；上訴人在獄中有努力學習，曾參與獄方舉辦的課程活動、基督教聚會及假釋講座；上訴人亦有參與獄中職業培訓，當中在水電工房的表現尤其良好，曾獲得培訓導師肯定其工作態度及獲提高工資；上訴人在獄中有積極參與文娛活動，在徵文比賽及投稿方面的表現尤其突出，多次獲得『啟報』錄取刊登。
10. 故在澳門監獄技術員為上訴人製作的假釋報告中，該技術員建議可考慮給予上訴人假釋機會，使其能重返社會；
11. 家庭方面，與家人關係良好，自上訴人入獄至今，家人每星期從不間斷地前往探訪上訴人；倘上訴人獲批准假釋，將會與家人同住，並計劃在姊姊開設的時裝店工作；
12. 從上述各跡象可見，上訴人的人格方面演變屬正面，並持續體現其自我約束能力的提升，為自己創造更好條件重返社會，上訴人在獄中亦相當努力學習，撰寫的文章多次獲得「啟報」錄取刊登，其所付出的努力是值得肯定及鼓勵的；
13. 從上述資料亦能看見，一旦上訴人之假釋聲請獲批，將以負責任的方式生活；不會再次觸犯澳門法律。
14. 故針對上訴人的特別預防刑罰目的經已達至。
15. 另外，在一般預防方面，誠然，上訴人所實施的犯罪惡性較高，為澳門法律秩序及社會安寧帶來較大的負面影響或惡果；然而，考慮到上訴人已因為所觸犯的犯罪事實已被判以實際徒刑，法律對有關犯罪的處罰機制已得以施行，上訴人已在澳門監獄中渡過了14年的時間，上訴人已履行的刑罰的時間已足以使公眾恢復對有關法律秩序有效性的期望或信心。
16. 而且，本澳執行刑罰具有教育功能，使被判刑者重返社會，學習以負責任的方式生活。
17. 在卷宗中既然已有跡象顯示上訴人已徹底悔悟；在獲釋後有家人支持，亦會有穩定的工作可腳踏實地生活，而且因實施有關犯罪已被處以實際徒刑的處罰，公眾對有關法律秩序的有效性的期望亦已恢復。
18. 故此，經考慮有關情節，上訴人以往之生活及其人格演變上的進步，以及對法律秩序或社會安寧的影響上，根據《刑法典》第56條1款之規定，實沒有必要再繼續將上訴人囚禁於監獄中。
19. 相反，向上訴人給予假釋機會，向其提供一個踏入社會的過渡期將使其能更好地適應及融入社會。這種作用往往比讓上訴人完全的服完所判刑罰更為有利。
20. 綜上所述，上訴人認為，被上訴批示不批准上訴人的假釋申請，違反了《刑法典》第56條第1款之規定。
綜上所述，基於被上訴批示違反《刑法典》第56條第1款之規定，請求尊敬的中級法院法官 閣下裁定上訴理由成立，廢止被上訴批示，並批准上訴人之假釋聲請。
檢察院對上訴作出了反駁，認為上訴理由不能成立。1
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見，也認為上訴理由不成立。2
本院接受A提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理。各助審法官審閱了案卷，並召開了評議會，經表決，合議庭作出了以下的判決：
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 在初級法院的刑事訴訟卷宗第CR4-00-0012-PCC號案中，上訴人A觸犯一項「殺人罪」、一項「勒索罪」、一項「盜竊罪」及一項「侵犯已死之人應受之尊重罪」，數罪並罰，合共被判處十七年實際徒刑，賠償被害人家屬澳門幣800,000元、連帶支付賠償澳門幣1,100,000元，另須支付司法費及各項訴訟負擔。
- 上訴人將於2017年2月1日服完全部徒刑，並且已於2011年6月1日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2014年4月9日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意接受假釋。
- 上訴人A第四次申請假釋。
- 刑事起訴法庭於2014年6月4日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了刑法典第56條的規定。
讓我們分析這些上訴理由。
我們知道，《刑法典》所規定的假釋制度是基於1886年《刑法典》所沿襲的十九世紀中期從歐洲發展起來的刑事法律制度。3 它體現了實現刑罰的目的重要內容和組成部分，尤其是在預防犯罪方面的功能起到積極作用。今天的假釋制度亦從單純考慮特別預防發展到具有綜合特別及一般預防的要求的相對完整的制度。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”4
那麼，我們看看。
上訴人為初犯，在獄內屬信任類囚犯；從其獄中的表現來看，尤其是從上次被否決假釋以後的表現來看，上訴人在服刑期間的行為表現仍然被評定為“良”，沒有任何的違紀的紀錄，監獄方對上訴人的假釋均給予正面的評價。
上訴人入獄後，對自己的行為反思，在獄中曾報讀日文班、葡文班、英文班及參與獄中的（樓層清潔及水電工房）職業培訓，獲培訓導師肯定其工作態度及多次提議晉升其工資，但後來由於在獄中違規，被停止職業培訓。他每月參與基督教聚會及參與假釋講座。此外，積極參與文娛活動及康體活動，在徵文比賽及投稿方面的表現尤其突出，多次獲得『啟報』錄取刊登。
我們可以看到，尤其是通過其附於卷宗的書信，上訴人對所犯罪行為感到後悔，並且做出深刻的反省，也希望重返社會與家人共同生活同時承擔起對家庭的責任，並承諾不再犯罪。上訴人積極報讀獄方舉辦的課程，參與活動，我們可以看到客觀地顯示囚犯有積極的重返社會的意願，為重返社會做出了些的準備的事實。這說明，上訴人在服刑期間的表現顯示出他在人格方面的演變已向好的方向發展。
也就是說，上訴人在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論。
然而，我們在考慮上訴人所犯的罪行的嚴重性以及在維護社會、法律秩序的考慮方面的因素，雖然我們不能不看到罪犯在犯罪特別預防方面所表現的有利因素要求我們在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點，但是，正如我們一直認為的，假釋並不是囚犯的權利，而是這個社會在一定條件下提前接受其重返的一種“恩惠”。囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單純取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。而從上訴人所犯罪的 “反社會”性來看，一般犯罪預防方面就有著更高、更嚴格的要求。原審法院所得出的假若提早釋放上訴人，會對維護法律秩序和影響社會安寧造成威脅而使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素而還不具備假釋的所有條件的結論是無可非議的，即使是重復前三次否決假釋的決定的同樣理由，也應該予以維持。
因此，上訴人還不具備所有的假釋條件，其上訴理由不成立。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處A的上訴理由不成立，維持原審法院的決定。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納3個計算單位的司法稅。
確定委任辯護人的代理費1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2014年7月31日
_________________________
蔡武彬
(裁判書製作人)
_________________________
陳廣勝
(第一助審法官)
_________________________
譚曉華
(第二助審法官)
1 其葡文內容如下：
1. Os pareceres do Técnico de Reinserção Social e Director do Estabelecimento Prisional, reportam nos autos o comportamento e evolução da personalidade do recluso, durante o cumprimento de pena, sendo que, o Exmo. Director do EPM, emitiu parecer reservado face à pendência de novo inquérito disciplinar instaurado ao recluso.
2. A fls.509 e 509 verso, emitiu o Ministério Público, pela quarta vez, o seu parecer, desfavorável à concessão da liberdade condicional ao recorrente.
3. Para além das circunstâncias do caso, haverá que atender ao facto de o recluso não ter mantido um comportamento em reclusão isento de reparos, havendo a registar uma punição disciplinar em 2008, tendo, actualmente, pendente novo inquérito disciplinar, o que nos leva a concluir que a sua personalidade não evoluiu num sentido positivo, como seria normal esperar-se.
4. O recorrente, cometeu crimes de extrema gravidade e de dolo muito intenso com repercussões sociais negativas.
Ora, tendo em conta todos os elementos verificados no caso concreto e a realidade social de Macau, temos por certo que são muito graves os crimes cometidos pelo recorrente, para além de perturbadores da ordem jurídica e da paz social.
5. E, tendo em conta razões de prevenção geral, o Tribunal “a quo” concluiu na sua douta decisão recorrida que existem razões para crer que a libertação antecipada do recorrente irá por em causa a confiança da comunidade no sistema jurídico e, consequentemente, provocar impacto social negativo.
6. Aliás, na esteira da opinião que vimos mantendo, mostra-se ferida a medida de um juízo de prognose favorável à libertação condicional do recorrente, não se verificando, quanto a nós, qualquer violação do preceituado no Artº 56° do Código Penal, nem podendo imputar-se à decisão recorrida questões, vícios ou inobservância de requisitos.
7. O MM. Juiz “a quo” formou juízo de convicção, correcto quanto a nós, e decidiu negar, mais uma vez, a concessão da liberdade condicional ao recorrente, impondo-lhe o cumprimento em reclusão de, pelo menos, mais um ano da pena, ficando os autos a aguardar a renovação da instância, nos termos do disposto no Artº 469° do C.P.P.M..
Em conclusão:
Pelo exposto, entendemos não terem sido violados quaisquer preceitos do Artº 56°, do C.P.M..
Pelo que, negando-se provimento ao recurso e confirmando-se a decisão recorrida.
2 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 n.º 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência de pressupostos de natureza formal e material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Apesar de o recorrente satisfazer em absoluto o pressuposto de natureza formal, tendo já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses, não vemos uma conclusão paralela em relação ao pressuposto material previsto art.º 56 n.º 1 do C.P.M..
In casu, face ao comportamento e à vida prisional do recorrente, foi dado parecer reservado pelo Director do E.P.M., por ter um novo inquérito disciplinar contra ele instaurado no dia 12/04/2013. Pois, não podemos deixar de considerar, igualmente, a avaliação global prisional de grau “regular” e o registo da punição disciplinar que ao recorrente foi imputada no dia 21 /05/2008.
Por outro lado, a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre partes dos elementos de consideração que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
In casu, tendo em consideração a gravidade dos crimes de homicídio, extorsão, furto e ofensa ao respeito devido aos mortos, cometidos pelo recorrente e a sua personalidade, pesando ainda, a análise de todos os elementos do caso concreto e a realidade social de Macau, o seu comportamento em reclusão em termos globais, concluímos que até ao momento existem razões para crer que a libertação antecipada do recorrente irá por em causa a confiança da comunidade no sistema jurídico e, consequentemente, provocar impacto social negativo, nos termos do disposto n.º 56 n.º 1do C.P.M..
Pelo exposto, concordando com a digna resposta do M.P. à motivação do recurso, não enxergamos conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não se entender que as condições em que o recorrente se encontra ecoem no disposto n.º art.º 56 n.º 1 do C.P.M..
Termos em que deve ser julgado improcedente o presente recurso.
3 Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, as consequências jurídicas do crime, 1993, p. 531;
參見馬克昌主編《刑罰通論》，武漢出版社，2000年，第636-638頁。
4 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-493/2014 P.10