上訴案624/2014號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院判決書
在初級法院的刑事訴訟卷宗第CR4-07-0168-PCC號案中，上訴人A觸犯一項持有受法律管制的精神科藥物作個人吸食罪，分別判處2個月徒刑；及觸犯1項《刑法典》第157條第1款a)項所規定及處罰的強姦罪，分別判處5年徒刑，兩罪競合，合共判處5年1個月實際徒刑的單一刑罰。
判決已生效，現正在服刑，並且已於2014年8月3日服滿了2/3期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-041-11-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2014年8月4日作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了以下的上訴理由：
1. 被上訴裁判認為上訴人並不滿足假釋中關於特別預防及一般預防的要件而作出了否決假釋的決定。（參見本上訴狀第3條）
2. 被上訴裁判中針對上訴人在特別預防及一般預防的判斷並不正確，上訴人已符合《刑法典》第56條第1款中關於特別預防及一般預防的要求，理由如下：
3. 關於特別預防方面，被上訴裁判認為所寫的多封信函中沒有表示出對受害人的歉意；事實上，雖然上訴人在信函中沒有提及到對受害人歉意，但正如上訴人在多份信函中均表示已對過往行為作出了深刻的反省。
4. 而且，正如上訴人最近所撰寫的一份信函中所說（卷宗第128至133頁），其不提及對受害人的歉意是因為希望能在自責中解脫、並不是因為對受害人沒有歉意。
5. 另一方面，被上訴裁判指出其犯案時故意強烈，而且上訴人於2007年8月因少量販毒而被羈押，可以其沒有因前事而有所警惕。
6. 然而，對於假釋而言，我們需更要考慮其在服刑後的變化。
7. 綜合監獄及社工作撰寫的各份報告，以及卷宗其他資料，可以得出以下結論：
1) 上訴人在獄中表現良好，被評為信任類（參見卷宗第7頁及第8頁）；
2) 上訴人於首次被判刑滿出獄後，生活踏實穩定，與家人相處融洽，沒有重蹈覆轍地像過往般受毒品影響，以混亂無序的方式過生活（參見卷宗第10頁）；
3) 與家人關條良好，母親常到監獄探望上訴人（參見卷宗第11頁）；
4) 上訴人於服刑期間曾申請參與小學回歸教育課程，但因為參與職訓而放棄學習活動；上訴人於2011年10月7日至今參與中廚房清潔職訓活動（參見卷宗第12頁）；
5) 上訴人對未來態度積極（參見卷宗第12頁）；
8. 假釋報告亦給出批准假釋的建議，並指出上訴人在獄中整體表示良好，凡事懂得三思而行，道德價值被強化，並懂得思量家人的生活狀況，期望可以為家的生活盡一分力，從上訴人正向的價值思維，這對於其重犯的機會亦相對地減低。（參見卷宗第14頁）
9. 綜合上述各份報告，可確定上訴人已滿足《刑法典》第56條第1款中關於特別預防的要求。
10. 被上訴裁判指出：“鑑於服刑人所實施的犯罪為強姦罪，該等犯罪…及對社會安寧帶來的負面影響。”（參見卷宗第120頁：否決假釋的批示）
11. 被上訴裁判關於一般預防的判斷並不能被認同，因為透過理由說明可知，被上訴裁判並沒有針對上訴人的其體個案作分析，只是單純根據相關犯罪類型的嚴重性而作出上訴人不符合一般預防的判斷。
12. 事實上，在判斷是否符合《刑法典》第56條第1款關於一般預防的要求時，除了需考慮相關犯罪類型的嚴重性外，尚需考慮假釋人之人格、行為、服刑間人格的改變等多個具體因素，並結合當地社會實況，以判斷在具體情況下，提早釋放相關人士會否影響維護法律秩序及社會安寧。
13. 因此，必須分析的是社會大眾能否接受某一特定人士提早釋放，而非分析社會大眾能否接受某一類型犯罪的人士提早釋放。
14. 考慮到澳門社會是一個有包容力的地區，結合上訴人的個人因素，尤其本上訴狀第11條所指事宜，應相信提早釋放上訴人並不會影響護維法律秩序及社會安寧。
15. 綜上分析，上訴人已滿足《刑法典》第56條第1款關於特別預防及一般預防的要求，故此，不批准上訴人假釋違反了《刑法典》第56條第1款之規定。
綜上所述，請求 法官閣下裁判：
基於被上訴裁判違反《刑法典》第56條第1款之規定，裁定上訴理由成立，廢止被上訴裁判並批准上訴人之假釋聲請。
檢察院對上訴人在其上訴申請中所提之上訴理由並不成立，其上訴申請應當駁回。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見，也認為上訴理由不成立。1
本院接受A提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理。各助審法官審閱了案卷，並召開了評議會，經表決，合議庭作出了以下的判決：
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 在初級法院的刑事訴訟卷宗第CR4-07-0168-PCC號案中，上訴人A觸犯一項持有受法律管制的精神科藥物作個人吸食罪，分別判處2個月徒刑；及觸犯1項《刑法典》第157條第1款a)項所規定及處罰的強姦罪，分別判處5年徒刑，兩罪競合，合共判處5年1個月實際徒刑的單一刑罰。
- 上訴人將於2016年4月14日服完全部徒刑，並且已於2014年8月3日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2014年6月30日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意接受假釋。
- 刑事起訴法庭於2014年8月4日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了刑法典第56條的規定。
讓我們分析這些上訴理由。
我們知道，《刑法典》所規定的假釋制度是基於1886年《刑法典》所沿襲的十九世紀中期從歐洲發展起來的刑事法律制度。2 它體現了實現刑罰的目的重要內容和組成部分，尤其是在預防犯罪方面的功能起到積極作用。今天的假釋制度亦從單純考慮特別預防發展到具有綜合特別及一般預防的要求的相對完整的制度。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”3
那麼，我們看看。
我們可以看到，上訴人入獄後，對自己的行為作出了反省，在獄中曾參與小學回歸教育課程，但因為參與職訓而放棄學習活動。另外，亦參與獄中廚房清潔職訓活動，閒時會多看報紙。上訴人在獄內屬信任類囚犯；上訴人在服刑期間的行為表現被評定為“良”。
然而，我們只看到上訴人對所被判處的吸食毒品罪的行為有所認識，而對所被判處的更嚴重的強姦罪只字沒提，也就是整個假釋報告並沒有顯示上訴人面對一個生效的判處其觸犯強姦罪的判決有所認識，反而在其給法院的書信中仍然表現不承認被判處的行為。顯然，在對犯罪的特別預防方面並沒有顯示正面的跡象，尚不符合假釋的條件。
這就決定了法院還不能作出假釋的決定。因此，上訴人的上訴理由不能成立，而否決假釋的決定應予以維持。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處黃志超的上訴理由不成立，維持原審法院的決定。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納3個計算單位的司法稅。
確定委任辯護人的代理費1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2014年10月9日
蔡武彬
José Maria Dias Azedo
陳廣勝
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos, na íntegra, os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 n.º 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Consta a fls. 154 das anotações do Código Penal de Macau dos Drs. Manuel Leal-Henrique e Manuel Simas Santos o seguinte:
“Nas sessões de trabalho entre os representantes da Assembleia Legislativa e do Executivo discutiu-se amplamente a temática da liberdade condicional, tendo os deputados chamado à atenção para a necessidade de se imprimir maior rigor na aplicação do instituto.”, citando o respectivo registo do relatório das Sessões, “Ainda sobre a liberdade condicional, foram apresentadas disconcordâncias quanto ao estipulado no ..., e no nº 4, que consagra a concessão ope Legis da liberdade condicional na situação aqui regulada. (in Relatório das Sessões)”
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
É evidente, em consonância com o vigente C.P.M., ser a última ponderação a influência à ordem jurídica e tranquilidade social trazida pela decisão da concessão da liberdade antecipada do condenado.
Analisados os autos, o recorrente não é primário, tendo duas condenações anteriores, uma por crime de roubo com pena suspensa, e outra por crime de tráfico de droga em quantidade diminuta, com pena efectiva, sendo que cometeu os crimes de violação, e de consumo de droga, perturbando, a níveis diferentes, a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M., mostrando assim a sua fraca capacidade de se afastar da prática de actos ilícitos.
Mesmo que seja especulativo de aferir a intenção da reintegração social do recorrente, bem como a verificação do seu comportamento adequado durante o período do cumprimento da pena de prisão, ou seja, do “bem comportamento prisional”, entendemos que não estão preenchidos completamente os pressupostos da concessão da liberdade condicional, por não conseguirmos chegar, nem conseguiu o Sr. Director do E.P.M. (fls. 7), a uma conclusão favorável ao recorrente, confiando que este, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável em cometer crimes.
Além do mais, não podemos deixar de ter em conta a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos uma vez que são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Em referência à natureza e à consequência jurídica dos crimes praticados pelo recorrente, especialmente, o crime de violação, são evidentes a gravidade do crime, o prejuízo para a segurança pública e a perturbação da tranquilidade social, afectando negativamente a vida futura da vítima que tinha 14 anos de idade na data ocorrida.
In casu, tendo em consideração a realidade social de Macau e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto aos tipos de crimes praticados pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente, como um recluso com antecedentes criminais relativos a crimes de droga, virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do disposto nº 56 nº 1 do C.P.M.
Pelo exposto, concordando com doutamente exposto na resposta à motivação do recurso, não conseguimos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco no disposto nº art.º 56º nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por improcedente.
2 Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, as consequências jurídicas do crime, 1993, p. 531;
參見馬克昌主編《刑罰通論》，武漢出版社，2000年，第636-638頁。
3 In Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-624/2014 P.1